Autor: Rocha e Mouta

mensagem-de-natal

MENSAGEM DE FINAL DE ANO

Mais um ano que se finaliza e como em todos os anos devemos avaliar o tudo que passou visando propor novas propostas para o ano que irá se iniciar.

O ano de 2018 foi cercado de muitas expectativas para os brasileiros, tivemos a Copa do Mundo e a Eleição Presidencial.

Um ano marcado de muita disputa em todos os sentidos, porém, independente das nossas convicções, precisamos ter fé que o Novo Ano que se iniciará será repleto de resultados positivos e efetivos para o nosso País.

A equipe do Rocha e Mouta Sociedade de Advogados deseja que neste Natal todos os nossos clientes, amigos e parceiros sejam abençoados com muita saúde e que no ano de 2019 todas as suas propostas e desejos se realizem efetivamente.

Certos que de sempre estaremos à disposição de nossos clientes para que possamos manter sempre um atendimento de excelência com os melhores resultados.

Feliz Natal e um Prospero Ano Novo!

 

rm_instagram_04_124

TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado na quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. A tese uniformiza a jurisprudência acerca do assunto e deve agora ser seguida pelas Turmas do TST.

Bônus

O hiring bonus, semelhante às “luvas” pagas a atletas profissionais, é uma parcela oferecida por uma empresa visando atrair profissionais qualificados e incentivá-los a se demitir de outra empresa por meio de uma compensação. Até o julgamento desta quinta-feira, algumas Turmas do TST entendiam que os valores recebidos sob esse título teriam repercussão sobre todas as parcelas de natureza salarial, como férias e 13º salário. Outras entendiam que, por ser pago na fase pré-contratual e uma única vez, o bônus não deveria repercutir sobre as demais parcelas.

Caso

Os embargos julgados pela SDI-1 dizem respeito à reclamação trabalhista ajuizada por superintendente regional do Banco Safra S/A que, ao ser contratado, recebeu um hiring bonus de R$ 800 mil em razão de seu desempenho no mercado. Ele pretendia, na ação, que esse valor tivesse repercussão sobre todas as parcelas que compunham seu salário.

No julgamento de recurso de revista, a Oitava Turma do TST, no entanto, restringiu a repercussão ao FGTS a ser depositado no mês do pagamento da verba e à multa de 40%. Seguindo outros precedentes, a Turma havia entendido que os valores recebidos a título de bônus não repercutiriam no cálculo de outras parcelas cujo módulo temporal de aferição seja inferior a um mês nem no cálculo das parcelas essencialmente mensais ou anuais (como o 13º salário).

Limites

No entendimento do ministro Caputo Bastos, relator dos embargos interpostos pelo superintendente, o hiring bonus tem natureza nitidamente indenizatória e, portanto, não deveria ser integrado ao salário. No entanto, o ministro destacou que o que estava em discussão não era a natureza jurídica da parcela, já reconhecida como parte integrante do salário, mas o alcance das suas repercussões. E, nesse ponto, votou pela manutenção do entendimento da Oitava Turma de que, “apesar da natureza salarial, por se tratar de parcela paga uma única vez, os reflexos devem ser limitados, aplicando-se analogicamente a Súmula 253 do TST”. O verbete trata da repercussão da gratificação semestral.

Processo: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008

rm_instagram_04_122

Veja o que muda na aposentadoria do INSS com o aumento da expectativa de vida do brasileiro

Data: 30/11/2018
A expectativa de vida do brasileiro ao nascer aumentou para 76 anos, em média, segundo a tábua de mortalidade referente a 2017, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na quinta-feira, dia 29. Em 2016, a média era de 75,8 anos. Em 2015, essa mesma projeção de longevidade era de 75,5 anos, e em 2014, de 75,2 anos. Essa tabela de expectativa de vida, que é divulgada sempre no fim de cada ano, confirma que a população está vivendo mais. Com isso, entende-se que também é preciso trabalhar por mais tempo – agora, mais 54 dias, em média.

Por esse motivo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também revisa anualmente sua tabela de fator previdenciário, que serve para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição. Se o trabalhador está vivendo mais, como mostra o IBGE, a ideia é que o benefício inicial recebido por ele seja menor, já que passará mais tempo recebendo da Previdência Social.

Se o trabalhador decide adiar a aposentadoria – mantendo-se na ativa e contribuindo mais para o INSS -, seu benefício tenderá a ser maior no futuro, já que terá mais idade e passará menos tempo recebendo pagamento do instituto. A lógica do fator previdenciário é exatamente essa: estimular o trabalhador a retardar o pedido de aposentadoria para ter uma renda maior no futuro

Esse fator previdenciário é um multiplicador. Quando a pessoa é jovem (em geral, menos de 60 anos), ele é menor do que um. Ao ser multiplicado pela média das 80% maiores contribuições, reduz o benefício. Quando o segurado é mais velho, o fator fica maior do que 1. Ao ser multiplicado pela média dos recolhimentos, eleva o valor da renda mensal.

Para mostrar essa realidade em números, o EXTRA pediu simulações ao consultor atuarial Newton Conde, já com base na nova tábua de mortalidade do IBGE e da nova tabela de fator previdenciário do INSS.

Confira algumas hipóteses

Segundo as simulações, se uma mulher de 50 anos que já tem 30 de contribuição pede a aposentadoria ao INSS, ela acaba sendo penalizada pelo fator previdenciário. Imagine que ela tenha contribuído sobre uma renda de R$ 3 mil na ativa. Ao pedir o benefício ao INSS, por ser ainda jovem, ela teria sua renda reduzida a R$ 1.727,94 até aqui.

A partir de agora, porém, a situação dela ficaria ainda pior. Com a nova expectativa de vida apresentada, já que a projeção é viver por mais tempo, o benefício inicial cairia mais: R$ 1.716,61. Na prática, a redução seria de R$ 11,33 por mês (recuo de 0,66%). Ou seja, para elevar o valor – ou pelo menos receber o que ganharia antes -, ela teria que trabalhar por mais dias.

Por outro lado, se o trabalhador já passou dos 60 anos, a situação tende a melhorar, com um fator previdenciário positivo. Imagine um homem de 65 anos de idade, que ganha R$ 3 mil na ativa e já tem 40 anos de contribuição ao INSS. Até aqui, se ele pedisse a aposentadoria ao INSS, começaria ganhando R$ 3.567,18 (bem acima da renda atual).

Ainda assim, a mudança na expectativa de vida lhe garfaria alguns reais. A partir de agora, sua renda ficaria em R$ 3.529,03 – uma perda de R$ 38,15 por mês em relação ao valor anterior (ou seja, -1,07%). Para ter o mesmo benefício previsto antes (R$ 3.567,18), ele também teria que trabalhar por mais dias.

Segundo Newton Conde, comparando das tábuas de mortalidade de 2016 e 2017, do IBGE, o aumento médio na expectativa de vida do brasileiro foi 54 dias. Nos extremos, é possível ver que, na faixa de 39 a 59 anos de idade, o aumento da longevidade chega a 73 dias. Já acima de 60 anos, subiu apenas 36 dias. Por isso, seria preciso trabalhar por mais dias para ter o mesmo benefício.

Fonte: Extra Globo
rm_instagram_27_112

Restaurante e estacionamento indenizarão cliente que fraturou o pé após ser atropelada por manobrista

Um restaurante e um estacionamento pagarão indenização de R$ 15 mil por danos morais e de R$ 6.829,54 por danos materiais a uma cliente que quebrou o pé após ser atropelada por um manobrista. A decisão de 1ª instância foi mantida pelos desembargadores da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No dia do acidente, o manobrista, com o carro em alta velocidade, deu ré e acertou a perna da cliente, que fraturou o pé. Por causa do ferimento, a mulher teve que rescindir o contrato de locação de um imóvel em São Paulo, morar com sua mãe no Rio de Janeiro por determinado período de tempo, além de realizar sessões de fisioterapia e consultas médicas. O que, de acordo com a desembargadora Ana Catarina Strauch, relatora do processo, justifica a indenização por danos materiais.

Além disso, a relatora reconhece a necessidade de também haver reparação por danos morais, como escreveu em sua decisão: “Sobressai das provas colhidas, que a autora, teve uma série de percalços e frustrações, que não podem ser vistos como mero aborrecimento da vida diária”. “Todas as frustrações, como por exemplo, cancelar o curso de MBA, mudar de residência e cidade, ficar imobilizada em cadeira de rodas, influenciaram diretamente no sentimento e esfera íntima da autora”, completou a magistrada.

A votação foi unânime. Os desembargadores Daise Fajardo Nogueira Jacot e Mourão Neto completaram a turma julgadora.

Apelação nº 0078578-51.2012.8.26.0100

rm_instagram_27_114-1

TNU decide que inscrição no CadÚnico é imprescindível para validade de contribuições de segurado de baixa renda

Data: 23/11/2018
Turma decidiu que a prévia inscrição no CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% pelo segurado facultativo de baixa renda

Em sessão realizada no dia 21 de Novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização decidiu sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, o seu Tema 181, que versava sobre a necessidade de prévia inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (segurado facultativo de baixa renda).

O Relator, Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, votou no sentido de reconhecer a necessidade de prévia inscrição no CadÚnico, porém com a possibilidade de validação das contribuição anteriores ao cadastro desde que demonstrado por qualquer meio de prova que naquele período a família possuía renda de até 2 (dois) salários mínimos.

Contudo, o mesmo restou em vencido, por maioria, em desfavor do voto-vista do Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, que fixou a tese de que “a prévia inscrição no Cadastro único para Programas Sociais no Governo Federal – Cadúnico, é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, §2º, inciso II, alínea “b” e §4º, da Lei 8.212/91 – redação dada pela lei nº 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente.

Com o julgamento do processo como representativo da controvérsia, a tese jurídica fixada deverá ser aplicada a todos os processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Incidente de Uniformização nº 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ

Fonte: Previdenciarista

artigo-pj-novembro

RESPONSABILIDADE POR HONORÁRIOS PERICIAIS.

Desde de entrou em vigor a Reforma Trabalhista, a responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente, ou seja, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

 

Isso quer dizer que na Justiça do Trabalho, independentemente de ser beneficiária da gratuidade judicial, a parte cuja conclusão da prova pericial lhe for desfavorável responderá pela remuneração do perito.

 

Diante da nova redação, notamos que houve uma diminuição brusca quanto a pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade bem como pedido de indenização por doença ocupacional.

 

Note-se que após a  reforma trabalhista, não foi alterado o limite estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na resolução 20/2016, do qual dispõe sobre o limite quanto aos pagamento dos honorários periciais.

 

Em contrapartida, não podemos deixar de observar a Resolução nº 66/2010 que assim dispõe quanto aos honorários periciais, vejamos:

 

“Art. 3. Em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, o valor dos honorários periciais, observado o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos:
I – a complexidade da matéria;

II – o grau de zelo profissional;

III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;
IV – as peculiaridades regionais.

Parágrafo único. A fixação dos honorários periciais, em valor maior do que o limite estabelecido neste artigo, deverá ser devidamente fundamentada.”

 

 

Mesmo diante da resolução mencionada, os juízes poderá condenar a parte sucumbente em valor superior aos R$ 1.000,00, contudo o deverá fundamentar em sua decisão.

 

 

rm_instagram_20_11_4

Concedida pensão por morte a homem que comprovou dependência econômica da falecida esposa

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais atendeu ao pedido do autor, ora recorrente, e concedeu a pensão por morte em virtude do falecimento de sua esposa em 17/07/1990. Em primeira instância, o pleito foi julgado improcedente ao fundamento de que não havia provas nos autos da condição de dependente do autor nem da qualidade de segurada especial (rurícola) da falecida.

Na apelação, o autor alegou ser dependente da falecida companheira, que lhe deixou dez filhos. Defendeu que sua esposa detinha a condição de segurada especial. A relatora, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não basta a prova exclusivamente testemunhal para a obtenção de benefício previdenciário, devendo esta ser acompanhada, necessariamente, de prova material.

Segundo a magistrada, há nos autos prova material de que o autor é dependente da falecida esposa e de que ela é segurada especial. “Como início de prova material foi apresentado Conta de Energia Elétrica constando o autor como titular, domiciliado em zona rural denominada Brejo Verde, em Riachinho (MG); e Certidão de Óbito certificando o local de falecimento da esposa em zona rural. A prova testemunhal produzida na audiência, em que houve o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de uma testemunha não deixou dúvidas em relação à qualidade de segurada especial da falecida”, alertou.

Nesse sentido, “forçoso concluir que os elementos de provas carreados aos autos conduzem à conclusão de que a esposa do autor era segurada especial da Previdência Social, o que ensejaria a concessão da pensão por morte ao autor, seu dependente. Assim, merece reforma a sentença recorrida, uma vez preenchidos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte ao recorrente”, ponderou a relatora.

A magistrada concluiu seu voto ressaltando que a pensão por morte é devida desde a data do óbito da esposa, observada a prescrição quinquenal. “No presente caso, tendo em vista o óbito do autor em 05/10/2015, o pagamento dos valores referentes ao benefício deve ser realizado até a referida data”, finalizou.

Processo: 0043422-83.2015.4.01.9199/MG

pf-artigo

Curso de Primeiros Socorros se torna obrigatório para Professores e Funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados.

No último dia 04 de outubro de 2018 foi aprovada a lei 13.722 que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Pela referida lei todos os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

Anualmente deverão ser ofertados cursos destinados à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.

Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, que têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

O curso de primeiros socorros básicos deverá ser condizentes com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.

Por conta da nova lei todos os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

Para que a população tenha conhecimento destes procedimentos todos os  estabelecimentos de ensino estão obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação e o nome dos profissionais capacitados.

Esta obrigatoriedade só terá validade decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação da lei.

 

rm_instagram_20_11_2

Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo “corpo mole”

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição bancária a pagar indenização por assédio moral porque uma gerente geral disse a um colega adoentado que a doença dele era “frescura” e que ele estava fazendo “corpo mole”. O valor de R$ 10 mil a título de reparação pela agressão verbal será pago ao espólio do empregado.

Uma vez

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença em que se havia julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Para o TRT, o assédio moral se configura pela prática de condutas abusivas do empregador ou de seus prepostos, como perseguição, injusta pressão ou depreciação da pessoa do empregado, de forma sistemática e frequente durante tempo prolongado.

No caso, o Tribunal Regional considerou que não houve prova concreta de que a gerente geral tenha destratado o empregado de forma repetida. “O simples fato (revelado pela testemunha) de, em uma única oportunidade, a gerente ter dito que o colega estava fazendo ‘corpo mole’ e que a sua doença era ‘frescura’ não configura assédio moral”, concluiu.

A viúva recorreu ao TST alegando que havia se desincumbido do ônus de comprovar o assédio moral sofrido pelo marido. Acrescentou que o depoimento da testemunha comprovara que ele havia sido desmoralizado pela gerente geral na frente de outros colegas de trabalho e clientes.

Constrangimento público

Para o relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, não é admissível que o ambiente de trabalho “seja arena de manifestações de desrespeito e que não se observe o mínimo exigido para que as pessoas sejam tratadas com dignidade”. Segundo ele, “é inquestionável que as palavras depreciativas geram desconforto pessoal e constrangimento público” – e, em relação a esse ponto, não há controvérsia no processo.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização por dano moral em R$ 10 mil.

Processo: ARR-10171-58.2015.5.01.0027

rm_instagram_12_11_4

Justiça reconhece reaposentação

Data: 09/11/2018
Decisão garante benefício 63,94% maior com contribuições feitas por 15 anos.

A Justiça reconheceu o direito a uma nova aposentadoria para quem continua trabalhando com carteira assinada. Sentença recente garantiu a troca do benefício atual por um mais vantajoso, considerando as contribuições feitas após a concessão da aposentadoria original. A decisão, que abre precedentes para outros aposentados, resultou um novo benefício 63,94% maior, a chamada reaposentação, para uma segurada do Rio.

Para ter direito, no entanto, a aposentada teve que comprovar que contribui por pelo menos 15 anos, após a primeira concessão pelo INSS. Na sentença, o juiz federal Valter Shuenquener de Araujo, do 6º Juizado Especial do Rio, julgou procedente pedido de transformação do benefício. O INSS foi condenado a cancelar a aposentadoria atual por tempo de serviço da segurada, além de determinar a concessão de outra por idade desde abril deste ano, mês da distribuição da ação.

Neste caso específico, a segurada M.C.L.G., 65 anos, moradora da Penha, na Zona Norte, trabalhou por 17 anos com carteira assinada mesmo depois de ter se aposentado. O valor do benefício passará de R$ 2.817,99 para R$4.619,90. “A previsão de atrasados já está em R$ 10.811,46”, diz Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin.

A decisão favorável à aposentada saiu no dia 25 de outubro deste ano. Ainda cabe recurso do INSS.

OUTRA SENTENÇA

Em março deste ano, o mesmo juiz deu sentença similar. Desta vez para o bancário M.G.A., 78, que se aposentou em 2000. Ele se manteve no emprego e recolhendo para a Previdência Social.

“Na época da concessão da aposentadoria original, o benefício do segurado ficou em torno de R$ 4,3 mil, mas com a transformação, receberá R$ 5.531,31”, informou Jeanne Vargas, do Escritório Vargas e Navarro Advogados Associados, uma alta de 28,6%.

Após completar os requisitos, o INSS aposentou o segurado por tempo de contribuição e agora com a decisão, ele terá direito a um benefício por idade.

Renúncia ao benefício

É importante ressaltar que a reaposentação, ou transformação de aposentadoria, é diferente da desaposentação – que usa as contribuições para recalcular o valor do mesmo benefício -, e que foi considerada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016.

Na transformação há a troca de benefício para quem se manteve no mercado de trabalho contribuindo para a Previdência. Ao entrar com ação, o segurado deve deixar claro que vai renunciar ao benefício mediante a transformação da aposentadoria, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: O Dia