Autor: Rocha e Mouta

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Senado aprova projeto que cria natureza jurídica para os animais

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que cria o regime jurídico especial para os animais. Pelo texto (PLC 27/2018), os animais não poderão mais ser considerados objetos. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.

De iniciativa do deputado Ricardo Izar (PP-SP), o projeto estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados. Eles serão reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento.

O texto também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402, de 2002). Com as mudanças na legislação, os animais ganham mais uma defesa jurídica em caso de maus tratos, já que não mais serão considerados coisas, mas seres passíveis de sentir dor ou sofrimento emocional.

Humanidade

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), destacou que a nova lei não afetará hábitos de alimentação ou práticas culturais, mas contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira sobre o tratamento de outros seres. Segundo o senador, não há possibilidade “de pensarmos na construção humana se a humanidade não tiver a capacidade de ter uma convivência pacífica com as outras espécies”.

Randolfe lembrou que outros países como França, Portugal, Nova Zelândia e Espanha já adotaram posição parecida no reconhecimento dos animais como sujeitos de direito. Ele disse que se trata de uma matéria muito simples, que encontra oposição apenas por conta das “rinhas de galo”. Randolfe também destacou que o texto do projeto não compromete o comércio e a criação de animais. Na visão do senador, o projeto representa uma parte da evolução da humanidade.

— É um avanço civilizacional. A legislação só estará reconhecendo o que todos já sabem: que os animais que temos em casa sentem dor e emoções. Um animal deixa de ser tratado como uma caneta ou um copo e passa a ser tratado como ser senciente — destacou o senador, lembrando que a ciência também já confirmou esse entendimento.

Randolfe acrescentou um parágrafo ao texto reunindo emendas feitas pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e Otto Alencar (PSD-BA) para ressalvar do alcance do projeto os animais empregados na produção agropecuária, em pesquisa científica, e os que participam de manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, como é o caso da vaquejada.

Segundo o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o projeto não afeta o mundo do agronegócio, mas é uma manifestação de humanidade e civilidade. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse que o debate sobre o projeto revela “a nossa humanidade”. Para o senador, a pessoa que admite o sofrimento gratuito dos animais é desumana. Ele negou que o projeto possa prejudicar o setor agropecuário e defendeu o texto como uma evolução no âmbito jurídico. Anastasia ainda lembrou que um projeto de sua autoria (PLS 351/2015), que trata do mesmo tema, já foi aprovado no Senado há quatro anos, e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Artistas e ativistas da causa dos animais estiveram no Senado para acompanhar a votação. A ativista Luisa Mell e as atrizes Paula Burlamaqui e Alexia Dechamps visitaram o presidente Davi Alcolumbre, para pedir a aprovação do projeto.

Comissões

O senador Jayme Campos (DEM-MT) cobrou uma maior reflexão sobre o assunto. Ele pediu para que o projeto fosse enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para um debate mais profundo sobre o texto e para uma maior segurança jurídica. Segundo o senador, da forma como está, o projeto pode “causar sérios problemas”.

Telmário Mota (Pros-RR) disse que a matéria pode interferir na cadeia produtiva agrícola e pode, até mesmo, chegar a proibir o abate de animais para alimentação. Ele apontou possíveis problemas constitucionais no texto e apresentou um requerimento para que a matéria fosse enviada para a análise das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) também apresentou um requerimento para a Comissão de Agricultura (CRA) analisar a matéria. Submetidos a votação, porém, os requerimentos foram rejeitados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Projeto proíbe seguradora de impedir financiamento imobiliário para quem teve câncer.

O Projeto de Lei 6546/16 proíbe as seguradoras de impedir o acesso ao crédito imobiliário por pessoas que tiveram câncer e foram curadas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O autor do projeto, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), sugeriu a medida após ouvir relatos de pessoas que foram curadas de câncer. “Proibir alguém que tenha superado patologia de adquirir uma casa própria por meio de um financiamento imobiliário é condenar a mais um sofrimento o indivíduo que, por obra do acaso, já foi obrigado a enfrentar moléstia grave”, diz o deputado.

Laercio Oliveira ressalta que as seguradoras alegam maior risco nesses casos pelo fato de os financiamentos imobiliários serem de longa duração. Mesmo assim, ele espera uma solução para o problema.

“Algumas regras poderiam ser criadas, por exemplo uma contrapartida maior ou uma taxa de administração maior. O que não é possível é condenar as pessoas que tiveram uma doença grave”, afirma o parlamentar.

Segundo a proposta, uma regulamentação posterior vai definir a punição para as seguradoras que desrespeitarem a regra.

Discriminação
A presidente da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília, Joana Jeker dos Anjos, que foi curada um câncer no seio, considera a medida necessária.

“Este projeto de lei é de suma importância para que não haja discriminação. Há mulheres e homens que são diagnosticados ainda jovens e têm uma vida inteira pela frente. Essas pessoas querem ter a possibilidade de adquirir o seu imóvel”, afirma.

Tramitação
O projeto foi aprovado em junho deste ano pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, com parecer favorável da deputada Lauriete (PL-ES). O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Reportagem
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara Notícias
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Cegueira monocular não limita autor para atividades habituais para efeito de recebimento de benefício assistencial

De forma unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da mãe de uma menina menor de idade que objetivava a concessão de benefício assistencial à sua filha, que apresenta cegueira no olho esquerdo. O recurso foi contra a sentença, do juiz da Comarca de Caldas Novas/GO, que julgou improcedente o pedido, nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, explicou que, em se tratando de menor “ainda não inserido no mercado de trabalho, a deficiência, para os fins aqui analisados, deve ser tal que prejudique a vida relativamente normal da criança e de sua família. Isso porque, nesse caso, alguém da família deverá furtar-se de trabalhar, parcial ou totalmente, para auxiliar aquele que não consegue, por si só, viver”.

No caso em análise, segundo o magistrado, o perito informa que a requerente apresenta cegueira no olho esquerdo, mas não pode ser configurada como deficiente para efeito de recebimento do benefício de amparo social, pois não há limitação para atividades habituais e não necessita da assistência permanente de outra pessoa; não existe dependência de terceiros e não há contra indicação a atividade estudantil ou atividades futuras profissionais administrativas.

Desse modo, salientou o desembargador federal, “não houve o preenchimento dos requisitos exigidos para a obtenção do benefício assistencial, tendo em vista que a lei exige que sejam atendidos os requisitos cumulativos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam incapacidade para a vida independente e para o trabalho, bem como não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família”.

Sendo assim, “inexistindo a incapacidade autorizadora do deferimento da prestação, não há como se alterar o teor do comando sentencial da origem”.

Nesses termos, o Colegiado, nos termo do voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo: 0007295-44.2018.4.01.9199/GO

Fonte: TRF1

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O TRATAMENTO DAS PESSOAS COM CANCÊR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

O diagnóstico de um câncer muda totalmente o rumo da vida de qualquer pessoa. O apoio da família, dos amigos e, principalmente, uma equipe médica suficientemente capacitada para o tratamento são itens mais do que necessários para que o paciente tenha o mínimo de tranqüilidade.

Entretanto sabemos que esta não é a realidade da maioria dos brasileiros que dependem do Sistema Único de Saúde – SUS.

Com a Lei n° 12.732, aprovada em 22 de novembro de 2012, felizmente, nasceu a expectativa de que haverá maior efetividade no tratamento dos portadores de câncer que dependem do SUS.

A pequena lei, com apenas cinco artigos (que demorou mais de 10 anos para ser aprovada) traz uma luz no fim do túnel ao dispor sobre o tratamento de pacientes com neoplasia maligna comprovada e estabelecendo prazo para o seu início.

Logo no primeiro artigo há a previsão de que toda pessoa com neoplasia maligna terá direito, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, a todos os tratamentos necessários. Tal dispositivo não inova em nada nosso ordenamento jurídico tendo em vista que o que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Já em seu artigo 2º ficou previsto o que efetivamente interessa aos pacientes. Neste artigo foi determinado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia em que for diagnosticada a neoplasia maligna, para o início do tratamento ou, em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica registrada em prontuário único.

Complementando o caput do artigo 2°, seu parágrafo primeiro, também inova de forma positiva. Neste dispositivo ficou consignado que deve ser considerado como efetivo início do tratamento a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme o caso.

Ademais essa lei prevê ainda um tratamento privilegiado aos pacientes acometidos por manifestações dolorosas conseqüentes da doença, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos. (artigo 2º, §2º).

Mesmo com todas essas inovações é certo que para a aplicação efetiva desta lei em todo o território nacional dependemos de Políticas Públicas que tratem a Saúde com prioridade. Entretanto, nada impede que os pacientes não atendidos de acordo com o que dispõe essa lei busquem o Poder Judiciário para resguardar seus direitos.

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Suspensa lei que previa marcação de consultas por telefone para idosos e pessoas com deficiência.

A lei era destinada a pessoas com mais de 60 anos e aqueles com impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial.

Em sessão ordinária realizada na tarde desta quinta-feira (1º), o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 0000032-45.2019.8.08.0000, proposta pelo Município de Vila Velha, em face de uma lei aprovada pela Câmara Municipal. Em decisão unânime, os desembargadores suspenderam a eficácia da norma que, supostamente, infringe a Constituição Estadual.

Em ação, a parte autora da Adin questionou a constitucionalidade da Lei Municipal n° 6.063/2018, que instituiu o programa de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência e estabelecia prazo máximo para entrega de resultados e exames para os mesmos nas unidades de saúde do município de Vila Velha.

O relator da ação, desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, julgou procedente o pedido e considerou que a lei fere o princípio da simetria das regras que rege o processo legislativo estadual das câmaras municipais, bem como a separação dos poderes. “[…] São atribuições das secretarias, do órgão executivo. Nesse sentido estou julgando procedente em declaração de inconstitucionalidade”, afirmou o desembargador.

O voto foi acompanhado pelos demais desembargadores, que decidiram por unanimidade declarar inconstitucional a referida Adin. Além dessa ação, na mesma sessão também foram votados processos em continuação de julgamento, ações com pedido de vista, incidente de resolução de demandas repetitivas e embargos de declaração.

Vitória, 01 de agosto de 2019.

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Supermercado indenizará mulher por venda de alimentos impróprios para consumo

Produtos vencidos causaram intoxicação alimentar.

 

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itanhaém condenou uma rede de supermercados a indenizar mulher que, após comprar produtos impróprios para consumo e fora do prazo de validade, contraiu intoxicação alimentar. O valor do dano moral foi fixado em R$ 5 mil.

De acordo com os autos, a autora da ação adquiriu, num dos supermercados da rede, um frasco de leite fermentado com o prazo de validade vencido há 26 dias e uma embalagem com pães que, embora dentro do prazo de validade, estavam com coloração esverdeada e fungos, fatos constatados apenas depois do consumo dos alimentos. Após a ingestão, a autora passou dois dias com congestão intestinal, inclusive durante o expediente de trabalho, e tomou medicamentos para tratar a intoxicação alimentar.

Em sua decisão, a juíza Helen Cristina de Melo Alexandre afirma que “ao comercializar produto impróprio para consumo, e independentemente da respeitabilidade do fabricante, o fornecedor responde pelo vício do produto e pelos danos aos quais tal vício deu causa”. Cabe recurso da decisão.

 

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9ª SEMANA NACIONAL DE EXECUÇÃO TRABALHISTA ESTÁ COM INSCRIÇÕES ABERTAS NO TRT-2

Estão abertas, de 17 de julho a 18 de agosto, as inscrições para a 9ª Semana Nacional de Execução Trabalhista no âmbito do TRT da 2ª Região. A ação – promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) – ocorrerá de 16 a 20 de setembro (confira os detalhes no Provimento GP/VPA/CR Nº 01/2019, disponibilizado no DEJT em 16 de julho, que institui a Semana Nacional de Execução no âmbito do TRT-2).

Durante o evento, serão pautados processos que estejam em fase de execução – liquidados e não pagos – nas varas do trabalho, no Juízo Auxiliar em Execução (JAE), no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT2) e nos sete Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) existentes na jurisdição do TRT-2:

1 – Cejusc-JT Sede, para processos que tramitam no Fórum Ruy Barbosa, na capital;

2- Cejusc-JT Leste, para processos que tramitam no Fórum da Zona Leste, na capital;

3 – Cejusc-JT Sul, para processos que tramitam no Fórum da Zona Sul, na capital;

4 – Cejusc-JT Baixada Santista, para processos que tramitam nas varas de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá e Praia Grande;

5 – Cejusc-JT Guarulhos, para processos que tramitam nas varas de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Suzano e Poá;

6 – Cejusc-JT ABC, para processos que tramitam nas varas de Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul;

7 – Cejusc-JT Barueri, para processos que tramitam nas varas de Osasco, Barueri, Embu das Artes, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Cajamar, Santana de Parnaíba, Itapevi, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Jandira e Taboão da Serra.

As inscrições podem ser feitas diretamente no site Portal da Conciliação – clique aqui ou mediante envio de listagens de processos, para o e-mail nupemec@trtsp.jus.br (neste caso, deverá constar em planilha a numeração única completa do processo, a vara de origem e a fase processual em que se encontra).

Para melhor resultado, solicita-se que, ao realizar as inscrições de processos, tenham sido feitos estudos de propostas condizentes com os valores atualizados do débito representado no processo. Lembrando que casos em que a reclamada ou os sócios não tenham sido localizados ou citados por edital, em regra, dispõem de baixo potencial conciliatório.

A Semana Nacional de Execução Trabalhista busca implementar, ainda, medidas concretas e coordenadas com vistas a conferir maior efetividade à execução, como pesquisas para identificação de devedores e seus bens; expedição de certidão de crédito, de acordo com as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; entre outras.

Vale destacar, por fim, que a conciliação tem se mostrado um instrumento muito eficiente na solução de disputas e na pacificação social, base da missão institucional do TRT-2.

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DOS RECURSOS NA ESFERA TRABALHISTA

Em nosso ordenamento jurídico o Recurso é um instrumento que visa pedir que uma decisão seja reexaminado por outro órgão ou juiz.

Na maioria das vezes o recurso é apresentado pela parte perdedora, visando à obtenção de sua reforma ou modificação de uma decisão, ou seja, trata da possibilidade de a autoridade prolatora da decisão objurgada retratar ou reconsiderar seu entendimento, com amparo nos princípios da simplicidade, da celeridade e da economia processual.

O momento oportuno para apresentação de um recurso, e após prolação da decisão que se pretende a alteração, sendo certo que o respectivo recurso sempre é julgado por uma instância superior.

Os recursos utilizados na Justiça do Trabalho são:

ESPECIE RECURSAL PRAZO ORGÃO JULGADOR DO RECURSO
Recurso Ordinário 8 dias Tribunal Regionaldo Trabalho
Recurso de Revista 8 dias Tribunal Superior do Trabalho
Recurso Extraordinário 15 dias Superior do Trabalho
Embargos de Declaração 8 dias Tribunal Regional e Superior
Agravo de Instrumento 8 dias Tribunal Regional e Superior
Agravo de Petição 8 dias Tribunal Regional do Trabalho

 

Para a interposição dos recursos acima elencados, exceto Embargos de Declaração, a parte que pretende recorrer, desde que não sejabeneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento do preparo bem como o recolhimento das custas processuais.

Vale ressaltar que a partir de 08/2019, haverá alteração quanto aos valores dos recursos, digamos no preparo, conforme tabela abaixo.

 

 

 

 

DATA DE DIVULGAÇÃO DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA ATO NORMATIVO RECURSO
ORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA
EMBARGOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA
 

DEJT-12/07/2019

 

01/08/2019 ATO SEGJUD.GP N° 247/2019 R$ 9.828,51 R$ 19.657,02 R$ 19.657,02

 

 

Com relação aos valores das custas, os juízes vêm arbitrando em média 1% sobre os pedidos deferidos na sentença.

Por fim, esclarecemos que os valores acima mencionados, bem como preparo, referem-setão somente aos recursos correspondente a demandas trabalhistas.

 

 

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Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa.

Aplicando jurisprudência já consolidada no colegiado, os ministros decidiram que, como a filha da interessada não mora com ela, sua renda não pode ser computada na aferição da renda familiar. A legislação limita o BPC a idosos ou deficientes cuja família tenha renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

A autora da ação requereu o benefício alegando ser portadora de retardo mental e transtornos ansiosos, o que a incapacitaria para o trabalho e para uma vida independente.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, mas a sentença foi reformada. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou o argumento do INSS de que o artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 8.742/1993 não poderia ser interpretado literalmente, sob pena de gerar grave distorção. A autarquia previdenciária afirmou que deveria ser considerada a condição econômica da filha – a qual, inclusive, fornecia a moradia para a mãe.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso no STJ, mencionou entendimento anterior do colegiado de que o conceito de família contido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) deve ser aferido levando-se em conta a renda das pessoas do grupo familiar que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência).

Sem previsão legal
O relator destacou que, embora a filha possua renda, ela não compõe o conceito de família da LOAS, uma vez que não convive na mesma residência que a mãe, não podendo ser considerada para efeito de aferição da renda mensal per capita por falta de previsão legal.

Napoleão Nunes Maia Filho mencionou que a Lei 12.435/2011 alterou o parágrafo 1º do artigo 20 da LOAS, estabelecendo: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.

Com respaldo na jurisprudência do STJ, o relator votou para afastar o entendimento da corte de origem, que havia somado a renda familiar de dois núcleos distintos que residem em moradias também diferentes.

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Canudos plásticos são proibidos para comércio

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na quinta-feira (13/6) medida que proíbe o fornecimento de canudos de material plástico nos estabelecimentos comerciais do Estado. A proposta sugere a redução de danos causados por resíduos sólidos no meio ambiente. Os canudos de material plástico terão de ser substituídos por canudos em papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes completamente fechados feitos a partir do mesmo material.

De autoria do deputado Rogério Nogueira (DEM), o Projeto de Lei 631/2018 pode gerar multa àqueles que o descumprirem. “O canudo plástico é um dos maiores problemas ecológicos contemporâneos. Se cada brasileiro utilizar um canudo plástico por dia, em um ano serão consumidos 75.219.722.680 canudos. Pesquisas mostram que mais de 95% do lixo nas praias brasileiras é de material plástico. E assim como outros resíduos, todo esse material acaba invadindo o mar, prejudicando o habitat natural e a saúde dos animais que, com muita frequência, morrem por ingestão desse plástico descartados pelos humanos”, explicou.

A deputada Mônica Seixas explicou o voto favorável ao projeto: “a bancada do PSOL votou favorável por entender que é o momento de criarmos política públicas que caminhem na direção da diminuição do uso do plástico e único uso”, disse.

Fonte: Governo de São Paulo