Autor: Rocha e Mouta

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TRF-1 reafirma direito de servidora ampliar licença por bebê prematuro

Uma mãe de um filho prematuro tem o direito de adicionar os dias que o bebê passou na UTI à sua licença maternidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não acolheu recurso do Dnit, que busca fazer com que uma servidora devolvesse os valores referentes a uma licença ampliada.

A servidora obteve decisão de primeiro grau legitimando a ampliação de sua licença por 84 dias a mais dos seis meses já previstos, referente ao período que o bebê passou na UTI. O Dnit recorreu ao TRF-1 alegando que não há previsão legal para prorrogar o benefício.

A relatora, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, afirma no voto vencedor que cabe o princípio da razoabilidade e que a falta de previsão legal não impede o Poder Judiciário de garantir aos jurisdicionados os direitos constitucionais, no caso a convivência familiar do recém-nascido.

“Assim, em que pese legislação não prever a hipótese de extensão da licença maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro, é evidente que a referida omissão contraria o citado comando constitucional, que assegura a toda criança o direito à convivência familiar, com absoluta prioridade”, afirma.

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DIREITOS LEGAIS DO PORTADORES ONCOLÓGICOS

 

Há alguns meses já falamos sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Entretanto, infelizmente, sabemos que essa doença tem sido cada vez mais comum e, por isso, achamos interessante voltar neste tema abordando especificadamente benefícios que os pacientes oncológicos possuem.

 

SAQUE DO FGTS E PIS/PASEP

 

A pessoa portadora de câncer ou que tenha um dependente portador, estando ou não trabalhando, desde que tenha saldo em conta vinculada ao FGTS E PIS/PASEP, pode efetuar saque.

Para este levantamento é necessário comparecer a uma Agência da Caixa Econômica Federal levando:

  1. Relatório médico com data de até 30 dias;
  2. Laudo do exame histopatológico, anatomopatológico, citopatológico (validade indeterminada – original e cópia);
  3. Documentos pessoais, carteira de trabalho, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, comprovação da condição e dependência do portador da doença, quando for o caso.

 

CONDUÇÃO GRATUITA (CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL)

 

A lei 11.250/92, garante a isenção de tarifas com transportes municipal e intermunicipal da SP Trans, EMTU, CPTM e Metro.

Para fazer jus a este direito é necessário levar à SP Trans, EMTU, CPTM  ou Metro os seguintes documentos:

1 . Documentos pessoais, relatório Médico com CID e comprovante de residência para verificar a possibilidade de isenção.

 

DISPENSA DE RODÍZIO DE AUTOMÓVEL EM SÃO PAULO

 

Pacientes em tratamento médico e os proprietários de veículos que os transportem (devidamente comprovados) possuem direito à dispensa do rodízio de automóveis em São Paulo (mesmo moradores de outra região).

Para fazer jus a este direito basta comparecer no Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV no setor de autorizações especiais, Rua Sumidouro, nº 740 – Pinheiros, telefone – 3812-3281/3816-3022 e preencher o formulário próprio com a documentação necessária.

 

CARTÃO DE ESTACIONAMENTO EM VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

 

As pessoas portadoras de câncer, com dificuldades de locomoção tem o direito a um cartão nominal e intransferível que deve ser usado pelo paciente em qualquer veículo que utilize para estacionar em vagas destinadas as pessoas portadores de deficiência.

Para fazer jus a este direito basta comparecer no Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV no setor de autorizações especiais – Setor de autorizações especiais, Rua Sumidouro, nº 740 – Pinheiros, telefone – 3812-3281/3816-3022.

 

MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO GRATUITA.

 

É um programa do Governo que visa fornecer alguns medicamentos listados pelo SUS como sendo de alto custo.

Para conseguir os remédios de alto ou baixo custo é necessário ter o Cartão Nacional de Saúde, que pode ser obtido em uma Unidade de Saúde da Prefeitura próxima à sua residência, levando cópias do CPF, RG, e comprovante de residência. O Cartão ainda acelera a marcação de consultas e os exames.

 

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) PARA PORTADORES DE CANCER

 

A lei Federal 7.713/88 prevê a isenção do pagamento de imposto de renda para pacientes com câncer ou outras doenças consideradas graves. O direito a isenção do imposto de renda é sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações recebidas de entidades privadas e pensões alimentícias, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão de aposentadoria, pensão ou reforma.

O paciente deve procurar o órgão responsável pelo pagamento de sua aposentadoria, pensão ou reforma (INSS, UNIÃO, ESTADO OU MUNICIPIO) e requerer de sua isenção do imposto de renda que incide sobre estes tipos de rendimentos. Deve apresentar relatório médico detalhado com o CID.

 

QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMOVEL

 

              Quando se adquire um imóvel através do sistema financeiro de habilitação (SFH), é cobrado um seguro obrigatório que tem como objetivo liquidar ou diminuir a dívida em casos de morte do mutuário ou aposentadoria por invalidez total e permanente, decorrente de acidente ou doença que incapacite para o trabalho.

A quitação ocorre quando da morte do mutuário ou quando da aposentadoria por invalidez devido ao câncer, desde que a doença tenha sido diagnosticada após a assinatura do contrato de financiamento. A quitação é somente sobre a parte do paciente; se o financiamento foi feito coma renda de mais pessoas, o benefício é concedido referente à parte do paciente. Para maiores informações, procurar o órgão responsável pelo financiamento (Caixa Econômica Federal, COHAB, Banco Privado).

 

PASSE LIVRE INTERESTADUAL

 

Alguns Estados mantêm direito do paciente viajar gratuitamente (não se aplica ao acompanhante) em ônibus interestadual, trem ou barco, desde que o portador de deficiência e renda familiar de até um salário-mínimo.

Para maiores informações, procurar um posto do Poupa Tempo de sua região.

 

ANDAMENTO JUDICIAL PRIORITÁRIO

 

A lei 10.741/03 garante ao portador de câncer andamento judicial prioritário (qualquer que seja a ação), deverá requerer ao juiz ou à autoridade responsável pelo processamento do pedido, comprovando por meio de diagnóstico de câncer (relatório médico e laudo do exame anatomopatológico)

 

FINANCIAMENTO ESPECIAL PARA DEFICIENTES FÍSICOS

 

É um benefício do Banco do Brasil para adaptação de veículos, aparelhos ortopédicos, auditivos, cadeiras de rodas, próteses, máquinas de braile, microcomputadores e softwares especiais (adaptados), transferência dos equipamentos adaptados de um veículo para outro e treinamento para aperfeiçoamento profissional.

É um direito dos pacientes oncológicos que devido à doença tenham como consequência alguma deficiência física, por exemplo, perda de visão devido tumor ou deficiência motora devido ao câncer de mama.

Para maiores informações, comparecer a um posto do Banco do Brasil levando relatório médico com CID e sequelas.

 

 

 

ASSISTENCIA PERMANENTE= complementação de 25% sobre o valor do benefício pago pelo INSS ao aposentado por invalidez devido ao câncer, com determinadas sequelas.

 

Paciente que devido a doença não consigam desenvolver as atividades básicas da vida diária (dependentes fisicamente de outras pessoas devido relação de sequelas previstas pelo INSS) tem direito a libertação de 25% sobre o valor do benefício já pago. Para maiores informações, procurar o posto do INSS onde é mantido o benefício do paciente.

 

AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE.

 

O INSS analisa casos de portador de câncer com deficiência física, incapacitado para o trabalho e idoso a partir de 65 anos (que não exerçam atividade remunerada, não recebem nenhum outro benefício previdenciário e que as famílias comprovem renda incompatível) e verifica indicação de libertação mensal de um salário mínimo.

 

ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS ADAPTADOS PARA DEFICIENCIAS FISICAS DECORRENTES DO CANCER (mastecomia, por exemplo) E TAMBEM ISENÇÃO DO IPVA DESTES VEICULOS.

 

Paciente portador de sequelas limitantes pode adquirir veículo adaptado com desconto de impostos, inclusive isenção de IPVA. Deve possuir carteira de habilitação especial (autoescola ou despachantes podem providenciar). Caso não possa dirigir poderá designar até três motoristas autorizados a dirigir seu veículo.

Para maiores informações, procurar um posto do DENTRAN ou Poupa tempo de sua região.

 

TELEFONES E SITES UTEIS:

 

DISK CAIXA: 3004-1105 – DEMAIS LOCALIDADES: 0800 726 02 07

 

PREV FONE (Previdência social) 135 – SITE: www.previdencia.gov.br

 

RECEITA FEDERAL: 146   SITE: www.receita.fazenda.gov.br

 

DSV – setor de autorizações especiais – Rua Sumidoro, nº 740 – térreo – Pinheiros – telefone: 3030-2486   site: www.cetsp.com.br

 

DETRAN: Av do Estado, nº 900 –  Bom retiro – próximo ao metro Armênia – telefone: 3322-3333

Site: www.detran.sp.gov.br

 

CPTM: (isenção tarifária)

Estação Barra Funda – Linha A (Brás – Francisco Morato)

Telefone: 0800 055 0121 –  site: www.cptm.sp.gov.br

 

EMTU: (isenção tarifária)

Terminal Jabaquara – Av. Engenheiro Armando Arruda Pereira, nº 2654

Telefone: 5021-4224/5021-4343/5021-3838 das 08hrs às 17hrs de segunda a sexta-feira    site: www.emtu.sp.gov.br

 

METRO: (isenção tarifária)

Telefone:0800 770 7722 e verificar qual a estação habilitada mais próxima ou no site: www.metro.sp.gov.br

 

SPTRANS: (isenção tarifária)  

Consultar no fone 156 ou site: www.sptrans.com.br ou posto da SP Trans mais próximo da residência.

 

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DIREITO DA CRIANÇA TJ-SP dá autorização para redução de jornada de servidora com filha autista

Uma servidora pública do município de Louveira, no interior de São Paulo, conseguiu na Justiça a redução de sua carga horária, de 40 para 20 horas semanais, sem diminuição salarial e sem necessidade de compensação, para cuidar da filha com autismo.

Por maioria, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do município e manteve a decisão de primeiro grau favorável à servidora.

No voto, o relator, desembargador Marcelo Theodósio, citou inúmeros dispositivos legais que atribuem tanto à família quanto ao Estado o dever de proteger a criança com deficiência, como os artigos 5º, item 3, e 7º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, “que possui status de emenda constitucional, já que foi aprovada sob o rito do artigo 5º, § 3º, da Carta Magna”.

“Por sua vez, o artigo 98 da Lei 8.112/90 comporta interpretação conforme a Constituição Federal, para incidir o princípio do melhor interesse da criança, conforme o artigo 227 da CF, sob pena de sacrificar o pleno desenvolvimento e a dignidade da menor”, completou Theodósio.

Para o relator, ficou provada a necessidade de tratamento da criança, que precisa frequentar sessões com profissionais de diversas áreas, tais como psicopedagoga, terapeuta e fonoaudióloga. “Diante disso, ficou claro a dependência da criança em relação à genitora em razão de sua pouca idade e do transtorno, portanto, o acompanhamento da mãe se faz necessário nos tratamentos a que se submete a criança”, disse.

Voto divergente
O desembargador Ricardo Dip divergiu do entendimento do relator. Ele votou para dar provimento ao recurso do município e julgar improcedente a ação movida pela servidora por entender que “não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, alterando, à margem de lei alguma, a jornada de trabalho da autora”.

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Empregador pode prever desconto em prêmios para funcionário por contratos inadimplentes.

Trabalhador que alegou descontos em prêmios de atingimento de metas por causa de contratos de clientes inadimplentes não receberá diferenças. Decisão é do juiz do Trabalho Leonardo Frederico Fischer, da 2ª vara de Rio do Sul/SC.

O trabalhador ajuizou ação trabalhista contra o Banco Votorantim e a BV Financeira, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício com o primeiro réu, bem como a nulidade de sua contratação com a segunda ré, alegando que sempre realizou atividades ao banco. Também pediu o pagamento de horas extras, intervalos, atividades externas, e a diferença de prêmios.

De acordo com o trabalhador, a reclamada pagava incorretamente os prêmios por atingimentos de metas e objetivos, e que eram deduzidos do montante da produção do reclamante os valores de contratos de clientes inadimplentes, mesmo quando a situação destes viesse a ser regularizada.

O trabalhador afirmou que a dedução é ilegal, pois cabe à empregadora suportar os riscos e custos do empreendimento econômico, conforme a CLT; e que a ré habitualmente majorava as metas, além de não considerar a totalidade de sua produção.

Ao analisar o caso, o juiz julgou improcedentes os pedidos quanto ao vínculo empregatício, bem como os demais pleitos relativos ao pagamento de horas extras, intervalos e atividades externas.

Quanto à alegação de diferença de prêmios, entendeu que inexiste comprovação nos autos de que, de fato, a reclamada tenha realizado descontos das premiações pagas ao reclamante por conta da inadimplência dos compradores.

“Além disso inexiste comprovação de alterações de metas durante o decorrer do mês ou de utilização incorreta do multiplicador, ou seja, da apuração das metas sobre o total líquido da produção, após os descontos de qualquer natureza.”

O magistrado destacou que os pagamentos das premiações se deram com base em regras previamente estabelecidas, “com expressa previsão para desconsideração de clientes inadimplentes”.

“Ademais, no entendimento deste Juízo, não há óbice à desconsideração de contratos inadimplentes, porquanto a rubrica é apurada sobre resultados líquidos, posto que contratos inadimplentes não geram lucros às empresas e, por via de consequência, não dão ensejo a distribuição de prêmios aos empregados, além de que se mostra razoável a previsão contida nas regras pertinentes as campanhas promovidas pela ré de fossem desconsideradas da margem de contribuição os contratos de clientes inadimplentes (há mais de seis meses), operações fraudulentas, etc.”

Em razão disso, julgou improcedentes os pedidos do trabalhador.

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Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário.

Atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.

Entendimento foi reafirmado pela 3ª turma do STJ ao negar indenização a um passageiro que enfrentou atraso de pouco mais de quatro horas após o cancelamento de um voo, mas não apresentou provas do dano alegado.

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Em 1º e 2º graus, o pedido foi negado sob o entendimento de que não havia provas de que o cancelamento e o remanejamento do passageiro tenham extrapolado os transtornos comuns da vida cotidiana e negou provimento ao pedido. No recurso especial, o requerente alegou que o dano moral nessas hipóteses destitui de comprovação, pois seria presumido.

Mas, para a ministra Nancy Andrighi, relatora no STJ, em tais casos o dano moral não pode ser presumido. Ela observou que, em casos como este, é preciso verificar uma série de fatores, como o tempo que a cia aérea levou para solucionar o problema; se ofereceu alternativas; se foram prestadas informações; se foi oferecido suporte material, ou se, por exemplo, o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino.

No caso analisado, por sua vez, não foram juntados elementos que demonstrassem algum fato extraordinário ou possíveis danos de ordem moral causados ao consumidor. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.”

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Empresa que recusou atestado e demitiu gestante terá de indenizar.

Empresa que recusou atestado de funcionária emitido em razão de gravidez de risco e a dispensou sob alegação de abandono do trabalho terá de indenizar por danos morais e materiais. Decisão é da juíza do Trabalho Aldenora Maria de Souza Siqueira, da 16ª vara de Fortaleza/CE.

A trabalhadora contou que sua gravidez era considerada de risco e que buscou atendimento hospitalar após sofrer sangramento e pressão alta, quando, então, recebeu atestado médico de cinco dias. O documento, por sua vez, não foi aceito pela empregadora. Posteriormente, ela acabou sofrendo aborto, quando então recebeu atestado de 30 dias de afastamento. Ela, por sua vez, alegou que a empresa não depositou os descontos previdenciários de seu salário, motivo pelo qual não conseguiu benefício do auxílio-doença pelo INSS.

Ao se defender, a empresa afirmou que os exames médicos apresentados pela trabalhadora foram considerados inválidos porque foram entregues fora do prazo de 24 horas previsto em seu regimento interno. Negou, ainda, que tenha deixado de depositar os descontos do contracheque da trabalhadora.

Danos

Ao apreciar a ação, a magistrada Aldenora Maria de Souza Siqueira considerou que a recusa da reclamada no recebimento do atestado médico da trabalhadora com gravidez sabidamente de risco, somada ao posterior envio de telegrama com ameaça de desligamento por abandono de emprego “configurou grave violação ao princípio da boa-fé objetiva e rigor excessivo”, destacando que, em tal circunstância, é normal ocorrer abalo psicológico da mãe e familiares próximos, “sendo razoável exigir que o empregador aja de forma ponderada e mais humana possível no trato com a funcionária”.

A juíza também analisou as guias de recolhimento previdenciário e concluiu que a empresa não comprovou que realizou os depósitos previdenciários da trabalhadora.

Diante dos fatos, atendeu o pleito da trabalhadora de rescisão indireta de seu contrato, com recebimento das devidas verbas.

Quanto aos danos morais, a magistrada entendeu configurados, tanto pela recusa dos atestados quanto pela apropriação indébita previdenciária, situações que causaram abalo psicológico à reclamante, “vez que violaram não só a dignidade da pessoa humana, potencializando a dor já vivenciada pela trabalhadora pela perda prematura de seu filho, mas também lhe causaram constrangimento”.

As indenizações foram fixadas em R$ 5 mil a título de danos morais, e R$ 1.251,94 por danos materiais.

  • Processo: 0000423-28.2019.5.07.0016
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CNJ: Crianças e adolescentes podem viajar desacompanhados sem autorização judicial

O CNJ aprovou nesta terça-feira, 10, resolução pela qual crianças e adolescentes podem viajar desacompanhadas, por todo território nacional, apenas com autorização dos pais, sendo dispensável autorização judicial.

A proposta foi apresentada pelo conselheiro André Godinho e aprovada por unanimidade pelo plenário do Conselho.

De acordo com a norma, os menores poderão viajar desacompanhados, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida e quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para que viagem desacompanhados ao exterior.

A autorização judicial também não será exigida em situações em que as crianças ou adolescentes estiverem acompanhados pelos responsáveis; quando se tratar de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; ou quando acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida.

De acordo com André Godinho, “com a entrada em vigor da lei 13.812/19, houve alteração significativa no regramento de viagens nacionais de adolescentes menores de 16 anos que passaram a necessitar de autorização para empreender viagem desacompanhados, ainda que em território nacional”.

O conselheiro ressaltou que a lei de desburocratização, por outro lado, dispensa a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menores, caso os pais estiverem presentes no embarque.  Segundo o relator, essa contradição entre as leis foi a premissa para a aprovação da nova resolução.

Em 2011, o CNJ aprovou a resolução 131/11, que permite a menores de idade viajarem para o exterior apenas com a autorização dos pais ou responsáveis.

Ao registrar a aprovação da proposta, o presidente do CNJ, Dias Toffoli, apontou que a ideia é, dentro dos parâmetros da lei, desburocratizar a autorização, dando regramento semelhante ao que já é feito para viagem internacionais.

Informações: CNJ. 

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INCENTIVOS FISCAIS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.

As empresas que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, conforme disposto no projeto de Lei 4.890/2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues (DEM-RR), do qual aguarda recebimento de emendas na comissão.

Nesse sentido, vale ressaltar que o texto estabelece que as empresas poderão deduzir de sua contribuição à seguridade social (que é de 20% do total da remuneração paga, segundo a Lei 8.212, de 1991) até um salário mínimo para cada semestre de trabalho do funcionário com 60 anos ou mais.

Além disso, a empresa poderá deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido as remunerações pagas a empregados nessa faixa etária.

Vale destacar ainda que a medida vai dar mais efetividade ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), que, em seu artigo 28, traz o dever do Estado de desenvolver estímulos para a profissionalização de idosos, para a preparação dos trabalhadores à aposentadoria e para a contratação, por parte de empresas privadas, de pessoas com 60 anos ou mais.

O Ministério da Saúde destaca ainda que esse crescimento representa “uma importante conquista social e resulta da melhoria nas condições de vida” no acesso a serviços médicos, desenvolvimento tecnológico na medicina, saneamento básico, entre outros.

Trata-se de um grande avanço em nossa legislação trabalhista, se o texto for aprovado de forma, será remetido ao Congresso Nacional, é posteriormente enviado ao Presidente da Repúplica que vai analisar o texto.

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Moradores ofendidos em grupo de vizinhos no WhatsApp serão indenizados

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que condena dois moradores que ofenderam a honra de administradores de condomínio ao enviar mensagens acusatórias em grupo no aplicativo Whatsapp. O valor da indenização por danos morais foi definido em R$ 15 mil.

Consta nos autos que os réus escreveram mensagens em que acusam de superfaturamento em obras os integrantes da diretoria da associação que administra o loteamento. Segundo o relator da apelação, desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, é “incontroversa a ofensa difamatória inserida pelos requeridos através de comentários em grupo de WhatsApp por eles criado, causando repercussão na esfera íntima dos apelados, ademais por se tratar de veículo de grande visibilidade entre amigos, familiares e clientes do autor.”

Entre as expressões enviadas ao grupo formado por aproximadamente 100 vizinhos, consta “estão levando por fora, e muito”. Para o magistrado, “certo que agredir alguém, sobretudo em grupo de Whatsapp com vizinhos, é tido como conduta reprovável pela sociedade, sendo razoável conceder uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido”. “Os réus, ao extrapolarem o seu direito à livre manifestação, desbordando os limites legais e passando à ilicitude, causaram danos à honra dos autores que, por conseguinte, devem ser reparados”, finalizou o relator.

Os desembargadores Silvério da Silva e Theodureto Camargo completaram a turma julgadora. A decisão foi unânime.

 

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Demora na devolução de carteira de trabalho resulta em condenação de indústria de fertilizantes

A jurisprudência do TST presume a ocorrência de dano nessa situação.

11/09/19 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fertilizantes Heringer S.A. ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção por ter retido sua carteira de trabalho por mais de um mês após a rescisão do contrato. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, no caso de retenção do documento por prazo superior ao previsto em lei, o dano moral é presumível.

Anotações

Segundo o auxiliar de produção, logo após a dispensa, a Heringer (em recuperação judicial) requereu que ele entregasse a carteira de trabalho para que fossem efetuadas as devidas anotações. Ele a entregou em 3/4/2012, e a empresa somente a devolveu em 9/5/2012, data da rescisão contratual.

Confissão

O pedido de indenização foi julgado improcedente pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Vitória e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). Segundo o TRT, o auxiliar confessou que não havia precisado da carteira de trabalho no período em que ela ficou retida e que as verbas rescisórias haviam sido depositadas no prazo da lei. Sobre a entrega um mês depois, no momento da rescisão, afastou a culpa da empresa, por entender que a data da homologação é agendada pelo Ministério do Trabalho ou pelo sindicato.

Obrigação

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Augusto César, explicou que o artigo 53 da CLT sujeita a empresa que retiver a carteira de trabalho por mais de 48 horas a multa. “Dessa forma, a anotação e a devolução do documento nesse prazo constitui obrigação do empregador”, assinalou.

Dano presumível

Segundo o relator, a jurisprudência do TST é de que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei é motivo para o pagamento de indenização por dano moral e que o dano, nesse caso, é presumível, ou seja, não tem de ser comprovado.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e condenou a Heringer a pagar a indenização de R$ 2 mil.

(LT/CF)