Autor: Rocha e Mouta

Coronavírus: TST autoriza teletrabalho para servidores que viajaram para locais de surto

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, assinou, nesta terça-feira (10), ato que determina a concessão de regime de teletrabalho temporário, pelo prazo de 15 dias, aos servidores que tenham regressado de viagens a localidades em que o surto do Covid 19 tenha sido reconhecido.

A medida, tomada diante da necessidade de manter os serviços do Tribunal e de reduzir as possibilidades de transmissão do coronavírus causador do Covid-19, considera que a maioria dos contágios até o momento tem origem em localidades e países mais afetados. Leva em conta, ainda, os recursos de tecnologia da informação, que permitem a realização do serviço de forma remota.

De acordo com o Ato GDGSET.GP.110/2020, os servidores que estiverem afastados devem informar à chefia imediata a localidade em que estiveram em data anterior do retorno ao trabalho. Em caso de dúvida sobre as localidades em que o risco se apresenta, a chefia consultará a Secretaria de Saúde do TST.

Contribuições a sindicato devem ser prévia e expressamente autorizadas.

Uma empresa de eletrodomésticos entrou com reclamação trabalhista contra a federação representativa da categoria dos trabalhadores. No caso, a empresa (reclamante) buscava se isentar das cobranças feitas pelo sindicato, que também tentava cobrar dos empregados uma taxa prevista na convenção coletiva.

Na petição inicial, a empresa informou que, em julho de 2019, havia recebido notificação no sentido de que a representação de seus empregados passaria a ser exercida pela ré (reclamada), que substituiria o sindicato anterior. Em razão dessa alteração na representação dos trabalhadores, tornou-se necessária a aplicação de uma nova convenção coletiva de trabalho, que trazia algumas disposições, tais como: obrigatoriedade do desconto da contribuição assistencial, com possibilidade de apresentação de carta de oposição, no prazo máximo de 10 dias; trabalhadores que se opusessem ou não sofressem o desconto deveriam arcar com uma “cota de participação negocial”, independentemente de filiação; entre outras.

Em sua contestação, a ré havia sustentado que era lícita a cobrança de todos os empregados, ainda que não filiados, uma vez que seria “incoerente” o sindicato ter “o dever de representar toda a categoria, lutando por melhores condições”, ao passo que “o empregado não seria obrigado a contribuir com a entidade.”

Analisando os autos, o juiz do trabalho Régis Franco e Silva de Carvalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, observou que, embora a reclamada tivesse alegado que a empresa apresentara cartas de oposição fora do prazo, isso não ocorreu, de acordo com os documentos. Além disso, segundo o magistrado, na contestação, “a ré nada discorreu sobre a tempestividade das cartas de oposição, pois sua tese se limita a pugnar pela suposta legalidade dos descontos para todos os trabalhadores, independentemente de filiação, à luz do princípio da solidariedade.”

Em sua decisão, o juiz ressaltou o princípio da liberdade sindical, segundo o qual, “em sua dimensão negativa e à luz do texto constitucional (artigos 5º, XX, e 8º, V, da CF), a oposição poderia ser manifestada a qualquer tempo, pois não há obrigatoriedade de filiação.”

Quanto ao prazo de oposição exigido pela ré, disse: “A cláusula que limita a prerrogativa de oposição ao exíguo prazo de 10 dias é abusiva. O direito de não sofrer descontos sindicais não pode ser reduzido por norma coletiva, pois se trata de objeto ilícito, conforme o artigo 611-B, XXVI, da CLT”. Quanto à “cota de participação negocial”, disposta na convenção coletiva, o magistrado disse: “Trata-se de evidente afronta ao princípio da liberdade sindical e à determinação, do artigo 578 da CLT, de que as contribuições devidas ao sindicato devem ser ‘prévia e expressamente autorizadas’.

Dessa forma, os pedidos da empresa foram julgados procedentes, e, “ante as irregularidades verificadas”, foi determinada a expedição de ofícios para a Gerência Regional do Trabalho e Emprego (antiga DRT) e para o Ministério Público do Trabalho.

Ainda cabe recurso.

(Proc. nº 1001878-70.2019.5.02.0203)

PESSOA JURÍDICA PODE REQUERER ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA?

Por Valquíria Rocha Batista

Em todos os processos judiciais é possível requerer a assistência judiciaria gratuita para que não haja o pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência ocorrendo eventual condenação.

Para que tenha direito a este benefício a parte precisará comprovar que é pobre na acepção jurídica do termo, isto é, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

A questão surge quando uma empresa é parte em um processo – ela poderá realizar esse pedido?

Sim! As empresas também podem realizar esse pedido de dispensa do pagamento de custas processuais (valores cobrados pela justiça), bem como dos honorários de sucumbência (honorários que deve pagar para advogado da outra parte caso perca a ação).

Cumpre informar que o benefício da assistência judiciaria gratuita tem previsão legal, expressamente garantida constitucionalmente, portanto se faz necessário a comprovação da hipossuficiência da empresa.

As provas para que seja deferido a concessão deste benefício, podem ser feitas por meio de documentos, como por exemplo inscrições junto à órgãos de restrição ao crédito, débitos fiscais, saldo bancário negativo, dívidas com fornecedores.

Note-se que após comprovado no processo, de forma robusta, a impossibilidade da empresa arcar com os custos o processo, poderá o juiz conceder a justiça gratuita, isentado a empresa quanto ao pagamento das custas processuais.

 

Fica a Dica.

NOTICIAS TST – O Tribunal Superior do Trabalho afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.

ENTENDA QUAIS OS 10 MAIORES MITOS E VERDADES SOBRE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Diferentemente do crédito obtido via empréstimo pessoal, cheque especial ou cartão de crédito, financeiramente falando, o crédito consignado oferecido pelas instituições financeiras é a forma mais viável para os consumidores que possuem o direito de adquiri-lo. Abaixo seguem os mitos e verdades sobre essa modalidade:
1- Preciso ser funcionário público e/ou ser CLT para conseguir o empréstimo – VERDADE;
2- A modalidade me permite solicitar qualquer valor – MITO;
3- Meu salário é a garantia para conseguir o empréstimo – VERDADE;
4- Devo fazer pagamento antecipado para conseguir o empréstimo – MITO;
5- O empréstimo consignado dispensa análise de crédito – MITO;
6- Só posso solicitar o crédito consignado no banco em que sou correntista – MITO;
7- Aposentados e pensionistas só podem solicitar o crédito em bancos estatais – MITO;
8- Se eu perder o emprego, o empréstimo é suspenso – MITO;
9- Posso fazer mais de um empréstimo consignado – VERDADE;
10- Posso colocar um avalista para conseguir o crédito e diminuir o risco – MITO.

POR QUE ESCOLHI SER ADVOGADA? – DRA. JULIANA

POR QUE ESCOLHI SER ADVOGADA?

Escolhi o direito, inicialmente, por ser a “faculdade das regras”. Ela me traria embasamento e me habilitaria para divergir, e buscar os meus direitos quando me sentisse lesada de alguma forma. Com o passar dos anos aprendi que o direito vai muito além disso. Limitados que somos, acreditamos que sairemos da graduação cheios de direitos, mas acabamos adquirindo muitos deveres. E o maior destes deveres é administrar a justiça. Fazer direito e justiça são coisas totalmente diferentes, e por isso nossa profissão tem tanta importância na sociedade. Parafraseando Ruy Barbosa, nosso dever é lutar pelo Direito, mas se um dia houver conflito entre o Direito e a Justiça, luta pela justiça!



Dra. Juliana Jandiara Carvalho Costa
Advogada Associada do Rocha e Mouta

▫️Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Metropolitano de São Paulo – FIG UNIMESP

Rocha e Mouta Sociedade de Advogados

USUCAPIÃO ESPECIAL POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL

Por Edilene Pereira de Andrade

Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Contudo, esse direito deve ser exercido em consonância com as finalidades econômicas e sociais, de modo a preservar, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, além de evitar poluir o ar e as águas, sendo proibidos atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade e que tenha por intenção prejudicar outrem.

O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

Verifica-se assim que a usucapião não é uma modalidade que visa privar o titular da coisa, mas sim conferir ao possuidor o direito de propriedade e direitos reais sobre um bem.

São várias as modalidades de usucapião, mas no presente artigo abordaremos a usucapião por abandono do lar somente.

Em que consiste a usucapião familiar?

A Lei 12.424 de 2011 incluiu ao Código Civil o artigo 1240-A, que assim prescreve: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dívida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”.

Extrai-se do conteúdo acima que usucapião familiar ou mais apropriadamente, usucapião por abandono do lar, é um instituto que exige para a sua caraterização a copropriedade do imóvel entre os cônjuges, sendo que a prescrição aquisitiva dar-se-á sobre a fração ideal daquele que vier a abandonar o lar, observando-se a metragem máxima do imóvel de 250 m2.

A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio.

Preleciona José Fernando Simão que: “Não se admite usucapião de imóvel que não seja de propriedade dos cônjuges ou companheiros. Assim, se um casal invadiu um bem imóvel urbano de até 250 m2, reunidos todos os requisitos para a aquisição da propriedade (seja por usucapião extraordinária, seja por usucapião constitucional), ainda que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 2 anos, o direito à usucapião será de ambos e não de apenas daquele que ficou com a posse direta do bem.[1]

Além disso, exige-se que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural,  exercendo posse mansa e pacífica exclusiva sobre o bem, em virtude do abandono promovido pelo seu cônjuge, por mais de dois anos.

Posse mansa e pacífica: durante o prazo de posse (de dois anos) determinado como período aquisitivo, a posse não pode ser contestada pelo marido ou companheiro, ainda que tenha abandonado o lar;

Lapso temporal: a posse deve ser exercida sobre a totalidade do imóvel, durante o prazo de dois anos;

Coisa hábil (res habilis): o imóvel a ser usucapido, assim como na usucapião constitucional urbana, deve ser urbano, utilizado para moradia do cônjuge abandonado ou dele e de sua família e não pode ultrapassar 250 m2 de área total, nos exatos termos que tratamos na hipótese da usucapião constitucional urbana; e,

Animus domini especial (intenção de se tornar dono): o possuidor deve agir com ânimo de dono em relação ao imóvel que pretende usucapir, nele residindo e, ademais, não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.

Ser coproprietário do imóvel: a pessoa com a intenção de usucapir deve ter a propriedade da parte ideal do bem pelo cônjuge que permaneceu no imóvel, a posse comum do bem não serve como substrato para a usucapião, tão pouco em se tratando de imóvel de propriedade de somente uma parte do casal.

Utilizar o imóvel para sua moradia ou moradia de sua família: o imóvel deve estar sendo utilizado como única moradia da pessoa com a intenção de usucapir ou para a moradia da entidade familiar abandonada.

O abandono que dá ensejo a usucapião familiar não se confunde com a mera ausência de coabitação.

O casamento impõe o dever de coabitação que, se violado, é causa suficiente para que o interessado postule a extinção do vínculo do casamento, mas não se equipara ao abandono do lar. O abandono do lar é algo mais específico e consiste no descumprimento do dever de cuidado para com a família, deixando o cônjuge, por exemplo, de prestar alimentos, de visitar os filhos comuns, e não significa mera ausência do exercício da posse direta do bem imóvel que servia de residência do casal.

O abandono aqui, na verdade, diz respeito à falta de tutela da família, depois do divórcio ou da separação de fato do casal. É o caso do cônjuge ou companheiro que não presta alimentos, nem visita os filhos e se desliga totalmente da entidade familiar, não apenas da posse direta do imóvel, mas também do contato com seus familiares.

O abandono do lar somente se configura com a saída voluntária do domicílio do casal, somada ao encerramento da comunhão de desígnios e se configura com a ausência de tutela patrimonial para com o imóvel e a família.

Verifica-se assim que a usucapião por abandono do lar é aplicada tanto nos casos de união estável como nos casos de casamento e é um direito que pode ser exercido tanto pela mulher quanto pelo homem abandonado, inclusive casais homoafetivos.

A saída de um dos cônjuges ou conviventes por motivos alheios à sua vontade não pode ser caracterizada como abandono de lar, assim entenda-se que a internação, a mudança de cidade por motivos profissionais, por exemplo, não podem, ser taxadas de abandono de lar, dada a ausência da voluntariedade e da intenção de abandono da entidade familiar.

Logo, conclui-se que essa modalidade de usucapião visa dá proteção ao cônjuge ou companheiro que foi abandonado, ou mesmo a família abandonada, mas que se mantém no lar, exercendo todos dos direitos e deveres sobre o bem. Para fazer jus a este direito, a parte interessada deve demonstrar o abandono do lar pelo outro cônjuge ou companheiro, o transcurso do prazo de 02 (dois) anos após o abandono, bem como, comprovar que é coproprietário do bem que pretende usucapir e que não é proprietário de nenhum outro imóvel, rural ou urbano, além disso, deve-se respeitar a metragem de até 205m² do imóvel.

NOVA PARCERIA!

Queridos(as) amigos(as):

Visando atendê-los de forma mais ampla estamos atuando no ramo do Direito Bancário.

A partir de agora iniciamos uma parceria profissional com um dos escritórios de maior autoridade no assunto em todo Brasil visando entregar o mais especializado serviço jurídico a sua disposição.

Nossa missão é proteger a sociedade e os consumidores dos juros abusivos praticados por bancos e financeiras nos financiamentos de veículos, imóveis e empréstimos em geral.

Continuem contando sempre conosco, grande abraço!

Fui demitido? – Demissão sem justa causa

Na demissão sem justa causa, os direitos são basicamente: aviso prévio indenizado, acrescido de 3 dias de salário (por ano) de serviço, limitado até 90, dias, saldo de salário, férias vencidas (se houver), férias proporcionais do período, ambas acrescidas de um terço constitucional (1/3), décimo terceiro salário proporcional, saque do FGTS correspondente, indenização de 40% do valor do saque do FGTS, guias para solicitar seguro desemprego.

O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias após demissão, sob pena do empregador arcar com a multa do artigo 477 da CLT.

Essas são as verbas devidas em caso de demissão de justa causa.