Autor: Rocha e Mouta

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Salário de domésticas SP em 2019

Salário Mínimo SP 2019: O valor regional do salário mínimo para o estado de São Paulo em 2019 foi sancionado no dia 18/03/2019 e vale a partir de 01/04/2019.

O Governador João Doria (PSBD) sancionou o reajuste do piso regional para o estado de São Paulo em 2019,aumentando o Salário mínimo SP do empregado doméstico de R$ 1.108,38 para R$ 1.163,55.

A porcentagem de reajuste do salário mínimo regional de SP 2019 ficou em 4,97%.

Veja como anotar na carteira de trabalho do seu empregado doméstico:

ALTERAÇÕES DE SALÁRIO:

Aumentado em _01_/_04_/_2019_ para R$ 1.163,55 __________ Na função de __a mesma______________________________ CBO _________________ por motivo de _reajuste do valor__ _do salário mínimo no estado de São Paulo. ___________________________________

Assinatura do(a) empregador(a)

Fonte:nolar.com

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Feliz Páscoa!!!

O caminho da realização pessoal é determinado através da retribuição a vida, ao mundo e às pessoas. Desejamos que cada um cultive sentimentos bons, fraternais e altruístas, dessa forma todos poderão contribuir para um mundo melhor e mais justo.

Nós, do Rocha e Mouta sociedade de advogados desejamos a todos os nossos clientes e parceiros uma Feliz Páscoa!

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Empregada de MG obrigada a imitar foca será indenizada por danos morais.

A gerente comercial de uma empresa de material didático da capital mineira receberá R$15 mil de indenização por ter sido obrigada a emitir sons de animais, como foca, em reunião de trabalho, em razão do descumprimento de metas de produtividade. A decisão foi da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), que reconheceu que a profissional sofreu perseguição, assédio e humilhação intencional no ambiente de trabalho.

Produtividade

Segundo a gerente, a empresa utilizava dinâmicas de grupo para cobrar produtividade e quem estava abaixo do estabelecido era obrigado a imitar sons de animais. Além disso, alegou que a jornada de trabalho era exaustiva, o que acarretou o surgimento da doença ocupacional conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional.

A empresa contestou as acusações, afirmando que jamais houve fato que caracterizasse assédio moral e ato ilícito. Testemunha ouvida no processo confirmou que as reuniões eram motivacionais. No entanto, denunciou que “quem não cumprisse as metas tinha que fazer barulho de focas ou outros animais, na frente de todos, o que gerava constrangimento”.

Humilhação

Para o juiz Nelson Henrique Rezende Pereira, os gestores da empresa não atuavam com respeito. Segundo ele, a medida imposta nas reuniões “era de péssimo gosto e incompatível com o ambiente de trabalho, acarretando sentimento de humilhação, vergonha ou mácula à imagem e honra do empregado”.

O magistrado observou ainda que a doença identificada pelo médico particular da gerente comercial tem correlação com o estresse vivenciado nas dependências da empresa. Para o juiz, o deferimento do benefício previdenciário acidentário, em data compatível com os problemas de saúde apresentados pela profissional, é suficiente para atestar o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária e as atividades laborais.

Reconhecendo a existência dos requisitos necessários para a reparação pelo dano moral, o magistrado condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$15 mil. Segundo ele, o valor é compatível com as agressões e lesões sofridas e com a capacidade patrimonial da empresa, que faz parte de um grupo econômico que responderá solidariamente pelos créditos devidos. Há nesse caso recurso pendente de decisão no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

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TJTDF mantém condenação em danos morais por abandono afetivo de filha

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença proferida em 1ª instância que o condenou ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes do abandono afetivo da autora, sua filha biológica.

A autora ajuizou ação na qual narrou que seu pai a abandou afetivamente, meses após ter nascido, época em que se separou de sua mãe, mudou-se de cidade e nunca mais a procurou. Segundo a autora, após a separação seu genitor nunca lhe deu nenhum tipo de atenção e apenas passou a contribuir financeiramente, após ser sido obrigado judicialmente a prestar-lhe alimentos. Afirmou, ainda, que o réu ingressou com ação para negar a paternidade, contudo o pedido foi julgado improcedente após o exame de DNA ter comprovado que ele era mesmo o pai dela. Após a ação, o réu se negou a incluí-la em seu plano de saúde e cortou todo tipo de contato.

Em sua contestação, o réu argumentou que não mantém laços afetivos com a autora devido a dificuldades imposta pela mãe da mesma, pela distância geográfica e por dificuldades financeiras. Contudo, afirmou estar disposto a se aproximar. Defendeu não ter cometido ato ilícito nem ter causado dano psicológico à autora, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos.

O juiz substituto da 1ª Vara Cível de Sobradinho condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.

Inconformado com a sentença, o réu interpôs recurso argumentando que a autora não comprovou o abandono nem os danos morais sofridos. Contudo, a maioria dos desembargadores entendeu que a sentença deveria ser integralmente mantida. No voto que prevaleceu, o desembargador consignou que “o dano moral decorrente do abandono afetivo não depende de perícia, não depende do futuro nem do passado, tampouco depende de resultado negativo na existência filial no presente”. Quanto ao valor da condenação registrou: “A indenização não é, por tudo isso, absurda, nem desarrazoada, nem desproporcional. Tampouco é indevida, ilícita ou injusta. R$ 50.000,00 equivalem, no caso, contados, ininterruptamente, desde o nascimento da autora, a R$ 3,23 por dia e a R$ 3,23 por noite.”

Processo: APC 20160610153899

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Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato.

Segundo o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado pela Segunda Seção do STJ (Tema 938), apenas exigem que haja clareza nessa informação, mas não determinam um prazo prévio.

O caso julgado diz respeito a um consumidor que, no dia da assinatura do contrato de compra e venda, foi informado de que seria ele o responsável por pagar a taxa de corretagem. Na ação, o comprador do imóvel alegou que a cobrança seria ilegal e abusiva, e que não teve a possibilidade de recusar o pagamento.

Em primeira instância, o juiz condenou a corretora a devolver ao comprador cerca de R$ 8,6 mil referentes à comissão. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença por entender que o fato de o autor ser informado da transferência da obrigação apenas no momento da celebração do compromisso violou o dever de comunicação prévia.

Direito do consumidor

No recurso ao STJ, a corretora apontou violação dos artigos 927, 985 e 1.040 do Código de Processo Civil e do artigo 396 do Código Civil. A recorrente afirmou que é da responsabilidade do comprador o pagamento da comissão, já que ele foi devidamente cientificado, não sendo necessário informá-lo em data anterior à assinatura do contrato.

A relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, destacou que a prestação de todas as informações adequadas sobre os produtos e serviços é um dever imposto ao fornecedor e um direito do consumidor. Contudo, afirmou que, nesse caso, o consumidor não foi lesado.

De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511 validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador. Os artigos 6º, 31, 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem.

Irrelevante

Para a ministra, porém, é irrelevante a coincidência nas datas da comunicação sobre a transferência da taxa e da celebração do contrato. A única exigência, sublinhou, é que o comprador seja informado, independentemente do dia.

Segundo ela, a exigência de que seja “previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma” – conforme consta da tese do recurso repetitivo – “não significa que a data de assinatura do documento em que especificados os valores do preço total da unidade imobiliária, com destaque para o valor da comissão e demais encargos, tenha que ser dia diverso, anterior ao dia da assinatura da compra e venda”.

“Nada obsta seja no mesmo dia da celebração do contrato, quando, ciente da exigência, o consumidor pode desistir de realizar o negócio se não concordar com os termos propostos pelo vendedor”, concluiu a ministra ao dar provimento ao recurso da corretora.

Leia o acórdão

REsp1793665

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07 anos Rocha e Mouta Advogados!!!

Neste mês comemoramos sete anos da abertura de nosso escritório e não poderíamos deixar essa data passar em branco!

Mais um ano em que nossas conquistas devem ser festejadas.

Mais um ano em que comemoramos nossa busca diária pela a satisfação do nosso cliente de forma irrestrita!

Neste ano queremos partilhar com nossos clientes, parceiros e amigos a nossa grande alegria de poder alcançar a aplicação do Direito com os melhores resultados mesmo diante de todos os impasses e obstáculos!

Nossa equipe está totalmente engajada em resultados positivos e, em mais um ano queremos agradecer aos nossos clientes, parceiros e amigos pela confiança em nossa prestação de serviços!

Diante disto a festa não é só nossa! Nosso motivo de celebrar mais um ano está estampado no retorno e satisfação de todos os colaboradores, cliente, parceiros e amigos!

Obrigado a todos!

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Semana Nacional da Conciliação Trabalhista acontecerá entre os dias 27 e 31 de maio

NUPEMEC

Conciliar pode ser a melhor opção. O acordo judicial permite que as partes transacionem e, por meio de mútuas concessões, coloquem fim em uma disputa jurídica. A audiência de conciliação facilita esse procedimento, estabelecendo as bases para a composição dos interesses conflitantes.

Com o intuito de promover a cultura da paz, fator de transformação da sociedade, e levando em consideração os resultados obtidos com as Semanas da Conciliação realizadas nos últimos anos, o Provimento GP/CR nº 03/2019 instituiu a 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista (de iniciativa do CSJT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que será realizada entre os dias 27 e 31 de maio de 2019.

Nesse período, processos com potencial conciliatório serão incluídos em pauta de audiência por determinação judicial, por meio de inscrição das partes ou por iniciativa dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs).

A inscrição de processos pelas partes poderá ser realizada neste site, no período de 1º de abril a 1º de maio, podendo também ocorrer por meio de envio de e-mail para conciliar@trtsp.jus.br, com a numeração integral dos processos e nome das partes envolvidas.

As audiências já designadas nas varas do trabalho para esse período serão realizadas normalmente. Os processos selecionados para conciliação serão incluídos em pauta, e as partes serão intimadas para comparecimento.

Durante a Semana da Conciliação, Cejuscs não realizarão audiências de conciliação extrapauta, podendo, todavia, realizar adiantamentos de audiências de conciliação já designadas ou em fase de designação, desde que os autos estejam no Cejusc competente e que haja disponibilidade dos conciliadores para a realização do ato.

As sessões de conciliação serão realizadas pelos Cejuscs, de acordo com a circunscrição em que o processo tramita, sem prejuízo das sessões já designadas pelas varas do trabalho.

Para ter acesso à íntegra do Provimento GP/CR nº 03/2019, que instituiu a Semana da Conciliação, clique aqui.

Fonte: TRT-2ª
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Notícia Jurídica: WhatsApp evita arquivamento de processo e promove acordo.

O aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp continua sendo um aliado da Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2). Recentemente, a homologação de um acordo durante audiência na 76ª Vara do Trabalho de São Paulo só foi possível graças a essa tecnologia, que permite também ligações em vídeo. A escolha da ferramenta se deu para evitar o arquivamento do processo, já que o reclamante, residente do município de Jataúba, em Pernambuco, não pôde comparecer em juízo.

O juiz que intermediou o acordo, Hélcio Luiz Adorno Júnior, entendeu que haveria prejuízo para a parte caso não desse continuidade à audiência. “Por uma questão de praticidade e economia processual, inclusive para o reclamante que não poderia arcar com a despesa de uma viagem para cá, resolvi que caberia neste caso o uso do aplicativo. Além disso, não existia impedimento legal para que não fizéssemos dessa forma”, explicou o magistrado.

Segundo ele, com a anuência dos advogados das duas partes, a audiência foi suspensa para que se pudesse organizar o contato com o reclamante de Pernambuco. Logo em seguida, o reclamante aceitou o acordo proposto por sua advogada após ouvir explicações do magistrado sobre a proposta e os efeitos da aceitação ou descumprimento, tudo realizado por meio de chamada de vídeo do telefone da advogada. “Ele se identificou com o RG, expressou a aceitação da proposta e se mostrou muito feliz com o resultado”, contou Hélcio. Diante da satisfação de ambas as partes, o acordo foi homologado pelo juiz.

O processo teve início na 1ª Vara do Trabalho de Caruaru, Pernambuco, mas, por conta de uma exceção de incompetência em razão do lugar, a pedido da reclamada (o reclamante trabalhou em São Paulo), o processo foi remetido para o TRT-2, seguindo então os trâmites processuais neste Regional. A empresa se comprometeu a pagar ao reclamante a importância de R$ 2 mil referentes a parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a diferenças de FGTS e multa de 40%.

(Processo nº 1000090-14.2019.5.02.0076)

Fonte: TRT-2ª

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Emergência médica com final feliz: o socorro da jurisprudência nos momentos mais difíceis

Angústia, frustração e insegurança foram os sentimentos dos pais da pequena Alice ao saberem que o plano de saúde não havia autorizado a internação de urgência de que a criança de apenas um ano precisava para tratar uma celulite em face associada a otite aguda. O tratamento da grave inflamação só podia ser feito no hospital, pois o medicamento indicado é fabricado apenas nas formas intravenosa e muscular.

Os problemas com o plano de saúde começaram meses antes, quando a mãe da menina, Carol Sales da Mota, trocou de emprego e teve de transferir a filha do seu plano para o do marido, Thiago Nogueira da Mota.

Embora a menina já tivesse cumprido o período de carência como dependente da mãe, a operadora – que era a mesma – exigiu nova carência (prazo durante o qual o cliente paga a mensalidade, mas não há cobertura para determinados procedimentos).

Quatro meses após se tornar dependente do pai, Alice amanheceu doente. Com o rosto muito inchado, foi ao pediatra, que diagnosticou a celulite em face e disse que, se a menina piorasse, deveria ser levada direto para a emergência.

No hospital, com o estado da menina se agravando a cada momento, a terrível surpresa: “Mesmo argumentando com a atendente da operadora, enviando o laudo escrito de próprio punho pela médica da emergência, mostrando que era um caso de internação urgente, de uma criança com apenas um ano de idade, o plano negou a autorização para internar minha filha”, contou a mãe de Alice.

Liminar

Para dar início ao tratamento de urgência, a família teve de assumir pessoalmente as despesas perante o hospital particular, mas, inconformada, decidiu buscar o auxílio do Poder Judiciário.

“Pesquisei na internet e li em sites jurídicos que as decisões judiciais dependiam muito de jurisprudência. Ainda argumentei com a atendente do plano por telefone. Pedi, implorei, falei que a jurisprudência entendia que a negativa era um abuso e que havia várias decisões em que as operadoras foram condenadas, mas eles foram irredutíveis. A atendente me disse que isso não importava para o plano, que eu tinha que cumprir a carência. Era uma criança. Não era eu. Mas, enfim, nenhum argumento convenceu o plano de saúde”, contou a mãe.

Orientado pela Defensoria Pública, o pai conseguiu na Justiça uma liminar para que a operadora custeasse os valores da internação se a menina tivesse que ficar mais tempo internada do que os dois dias previstos inicialmente.

Thiago contou que a família ficou receosa de não conseguir pagar o tratamento: “Nosso principal medo na época era não conseguir arcar com os valores do restante do tratamento. Felizmente, saiu a decisão liminar dizendo que, se fosse necessário continuar o tratamento da Alice internada, a operadora teria de bancar os gastos”.

Ressarcimento

A liminar acabou não sendo usada, pois Alice só ficou internada por dois dias. Depois da alta, a família foi atrás de um ressarcimento. A ideia inicial era, pelo menos, recuperar o dinheiro que tiveram de pagar pela internação e pelo tratamento da menina – cerca de R$ 5 mil.

A recusa da operadora motivou o pai, representando a criança, a entrar com uma ação na Justiça para que o plano custeasse o que foi gasto com o tratamento e indenizasse a família por danos morais. Ganhou em primeira instância e decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) para majorar a indenização.

“O que eu passei vendo a minha filha cada hora mais inchada, cada hora mais inflamada, nenhum dinheiro do mundo consegue pagar. Não dá para minimizar o sentimento ruim que eu tive, o medo de perder a minha filha. Entramos na Justiça, e o advogado do plano de saúde nos chamou para fazer um acordo. Mas não aceitamos”, disse a mãe.

Jurisprudência

O plano de saúde também recorreu, e teve o pedido negado. Tendo por base a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o TJDF entendeu que a negativa de custear a internação de urgência, além da resistência em indenizar o que fora gasto com o tratamento da criança, feriu o princípio da dignidade humana e caracterizou o dano moral, cuja reparação deveria ser majorada em relação ao valor originalmente fixado.

O TJDF aplicou as regras protetivas previstas pelo STJ no que diz respeito à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. No entender do STJ, a relação estabelecida entre os planos e o paciente é uma relação jurídica de consumo, que pode ser conceituada como uma relação existente entre fornecedor e consumidor, e tem por objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço.

A corte local aplicou, ainda, a Súmula 597 do STJ, segundo a qual, mesmo durante o período de carência, o tempo máximo de espera para usar o plano de saúde em procedimentos de urgência ou emergência é de 24 horas, a contar da data de contratação.

De acordo com o ministro do STJ Luis Felipe Salomão (AgInt no AREsp 892.340), a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser amenizada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. “A recusa indevida de tratamento médico – nos casos de urgência – agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável”, explicou Salomão.

“Com efeito, a jurisprudência deste tribunal vem reconhecendo que a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado”, ressaltou a ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial 1.072.308.

A aplicação, pelo TJDF, dos entendimentos já pacificados no STJ foi fundamental para evitar que o caso fosse enviado para ser discutido nas instâncias superiores.

Um ano e meio depois de entrar com a ação, a família de Alice (hoje com quatro anos) recebeu de volta os valores gastos e a indenização majorada, conforme determinou o TJDF. “Ingressamos com uma ação judicial para reaver nosso dinheiro, pelo menos. Em setembro de 2017, a justiça foi feita e, além do valor pago, ainda recebemos uma indenização por danos morais”, disse Thiago

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Aposentadoria Da Empregada Doméstica

No momento do requerimento da Aposentadoria (por idade ou por tempo de contribuição) o INSS exige a comprovação efetiva dos recolhimentos previdenciários.

Entretanto muitas empregadas domésticas não conseguiam a concessão de sua Aposentadoria tendo em vista que, no momento do requerimento, não conseguiam comprovar os recolhimentos previdenciários que deveriam ter sido realizados pela empregadora (pela dona da casa, digo patroa).

Mesmo com a Carteira de Trabalho em bom estado e com todas as anotações o INSS exigia os carnes com os devidos recolhimentos.

Após muita discussão, recentemente, nosso escritório conseguiu a concessão de uma aposentadoria por Idade perante o INSS de uma senhora que já havia implementado os requisitos para aposentar-se, porém, com alguns vínculos de doméstica que foram aceitos na contagem de tempo mesmo sem os respectivos carnes.