Autor: Rocha e Mouta

29032017-site

Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúde

Apesar de a Lei 9.656/98 permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados e para aqueles utilizados em tratamento domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o Código de Defesa do Consumidor é que deve ser aplicado na análise de questões que envolvem os planos de saúde.

Assim, se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento de doença crônica que acomete o paciente, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado.

Com base nesse entendimento, o colegiado decidiu que o medicamento importado (mas já registrado pela Anvisa) Olysio Simeprevir 150mg, utilizado no tratamento de hepatite crônica C, deve ser fornecido por plano de saúde para uso domiciliar.

O caso envolveu paciente de 61 anos de idade, portadora de hepatite viral crônica C, cujo plano de saúde se negava a custear ou reembolsar o valor gasto com o tratamento que utiliza o medicamento.

A operadora do plano de saúde alegou que o artigo 10, caput, incisos V e VI, e o artigo 12 da Lei 9.656 lhe facultam excluir da cobertura medicamentos importados e não nacionalizados, além dos utilizados em tratamento domiciliar.

Argumentação superada

De acordo com a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a argumentação da operadora está superada em razão de a Anvisa já ter registrado a medicação, sendo abusiva cláusula contratual que impede o paciente de receber tratamento “com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta”.

Nancy Andrighi afirmou ser “irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ”.

Para a ministra, “o direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua”.

REsp 1641135

28032017-site

Licença-maternidade de 120 dias é negada a professora que já convivia com as filhas adotadas.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu, na última semana, licença-maternidade de 120 dias a uma professora da Universidade Federal de Integração Latino-Americana (UNILA) que após a separação ficou com a guarda de duas enteadas. Conforme a decisão, o benefício é dado para que a mãe tenha uma adaptação com o filho adotivo, o que não é o caso da autora, visto que já convive com as crianças há mais de 10 anos.

A servidora pública, que reside em Foz do Iguaçu (PR), alegou que a Constituição prevê que sejam assegurados direitos idênticos aos filhos adotados e aos biológicos, e que independentemente da idade da criança é necessário um período de adaptação à nova família e ao novo lar. Entretanto, a autora omitiu na inicial o fato de as menores adotadas, que são gêmeas e têm 14 anos, serem filhas de seu ex-companheiro e que convivia com elas desde os seus dois anos de vida.

De acordo com o relator do processo, juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, convocado pelo tribunal, o caso de adoção de crianças com as quais já existe convívio de pelo menos 12 anos contradiz o argumento de necessidade de adaptação.

A decisão é liminar, e o pedido segue tramitando na 1ª Vara de Foz do Iguaçu (PR).

Nº 5044090-97.2016.4.04.0000/TRF

27032017-site

Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços.

Saiba o que prevê o projeto aprovado:

Atividade-fim

As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa.

Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção.

O projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.

Trabalho temporário

Saiba Mais
Projeto da terceirização divide patrões e trabalhadores; veja repercussão

O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.

É permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Previdência

O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.

Edição: Carolina Pimentel e Talita Cavalcante

24032017-site

Primeira Câmara exclui multa e indenização aplicadas à reclamada, durante tentativa de conciliação

A 1ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso da reclamada, uma empresa que comercializa móveis, e excluiu as multas de quase R$ 19 mil por atentado contra a Corte e por litigância de má-fé a ela aplicadas pela sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Roque.

Segundo constou dos autos, durante uma audiência em que as partes tentavam uma conciliação no valor de R$ 5 mil, a preposta e o advogado da empresa, ao verem o texto padrão das sentenças de conciliação da autoridade judiciária, antes mesmo de qualquer prévia tratativa com a reclamante sobre qualquer título além dos formulados no pedido inicial da trabalhadora, afirmaram que só fariam conciliação se houvesse “quitação do extinto contrato de trabalho”. O Juízo não homologou o acordo, uma vez que entendeu haver por parte da empresa “clara tentativa de influenciar e manietar o exercício do poder político do Estado”.

O Juízo de primeiro grau proferiu sentença impondo multa por investida contra a Corte, no importe de R$ 8.620,42, a ser revertida ao Fundo Garantidor das Execuções e, na ausência de regulamentação, à Santa Casa de Misericórdia de São Roque. Também condenou a reclamada ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, no importe de R$ 10 mil.

O relator do acórdão, desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, concordou com o inconformismo da empresa, e afirmou que “o fato de a reclamada pretender obter a quitação geral aos deveres oriundos do extinto contrato não caracteriza, por si só, abuso processual, tampouco atentado à Justiça, nem enseja punição por litigância de má-fé”.

O relator lembrou ainda, quanto ao papel do magistrado diante de uma possibilidade de conciliação entre as partes, que “caso não concorde com os termos pactuados basta que não proceda à homologação do acordo, não podendo reputar litigante de má-fé quem buscar ou almejar a quitação do extinto contrato, ou seja, a plena segurança jurídica, função precípua do Poder Judiciário”.

O colegiado ressaltou que se a parte demandada, regularmente citada, até mesmo pode deixar de comparecer em Juízo, arcando com os respectivos ônus processuais, “com maior razão, em audiência, o reclamado não é obrigado a aceitar a proposta conciliatória feita pelo Juízo, isso não constituindo, absolutamente, abuso processual, atentado contra a Corte nem litigância de má-fé” e acrescentou que “a ré pode, legitimamente, almejar que a quitação a ser dada, reciprocamente, se dê pelo extinto contrato de trabalho, em nome da segurança jurídica, cabendo a elas aceitar ou, não, essa condição”.

Nada disso, porém, segundo o colegiado, pode ser considerado como “tentativa de influenciar e manietar o exercício do poder político do Estado”, como se disse na origem, e concluiu que “se a parte não procedeu com deslealdade, não promoveu incidente infundado, não utilizou o processo para conseguir objetivo ilegal nem praticou, enfim, qualquer das condutas descritas tanto no art. 77 como no 80 do CPC, não há como reconhecer litigância de má-fé, muito menos, abuso do processo e atentado contra a Corte”. O colegiado concluiu, assim, que fossem extirpadas da sentença a multa e a indenização impostas, “até mesmo para que não aparente ou transpareça que se trataria de castigo pela inaceitação dos termos conciliatórios propostos, o que, aliás, jamais poderá ser tomado como uma ofensa à Justiça ou àquele que em nome dela age”. (0011447-85.2015.5.15.0108)

Ademar Lopes Junior

23032017-site

Idosos ludibriados em transferências de imóveis para filho e nora serão indenizados

A 2ª Câmara Cível do TJ confirmou sentença que condenou um homem e sua companheira ao pagamento de indenização por danos morais aos pais e sogros do casal, após transferências fraudulentas de imóveis em prejuízo dos idosos.

Os demandados terão de pagar R$ 20 mil em favor das vítimas, ludibriadas ao transferir os bens – três apartamentos – para a nora por suposta necessidade de viabilizar reformas nos imóveis e escapar de possível execução fiscal por inadimplemento. A Justiça identificou “vício de consentimento” na origem das transações.

O desembargador Sebastião César Evangelista, relator da apelação, disse que o dano moral ficou configurado em virtude do tratamento degradante ocorrido no seio familiar. A ação tramitou em comarca do sul do Estado.

Segundo os autos, após as transferências, os aluguéis das salas passaram diretamente para a nora, que, além de não devolver os bens conforme prometera, ainda passou a ignorar as necessidades básicas dos idosos, inclusive em momentos de privação absoluta de recursos econômicos.

A câmara concluiu que os pais e sogros, após avançada idade, foram vítimas de abandono material e afetivo por parte do filho e da nora, além de dilapidação patrimonial perpetrada no seio familiar, o que indubitavelmente conduz ao aludido abalo moral. Os argumentos do casal foram todos rechaçados, entre eles a preocupação com possível transferência dos bens via doação a igrejas evangélicas. “O grau de reprovabilidade da conduta é alto”, concluiu Evangelista. A decisão, que desfez os negócios e arbitrou danos morais, foi unânime.

22032017-site

STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.

O artigo 2°, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso, citou em sua manifestação que o Plenário do Supremo, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 81611, assentou que a lei se volta contra sonegação fiscal e fraude, realizadas mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias, praticadas com o escopo de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (resultado). “Assim, ainda que seja possível a extinção da punibilidade mediante o pagamento do débito verificado (Lei 10.684/2003, artigo 9º), a Lei 8.137/1990 não disciplina uma espécie de execução fiscal sui generis nem uma cobrança de débito fiscal. Ela apenas dispõe que a incriminação da prática de fraude em documentação tributária fica sujeita à fiscalização pela autoridade fazendária, sem, no entanto, estatuir ou prever a possibilidade de prisão civil em razão de débito fiscal”, assinalou.

Assim, as condutas tipificadas na norma de 1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outras estratégias. “Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco”, sustentou o ministro Lewandowski.

Para o relator, o tema apresenta relevância jurídica, econômica e social, pois trata da constitucionalidade de delito que visa combater a sonegação fiscal, com reflexos diretos na arrecadação de recursos para a manutenção do Estado e para promoção do bem-estar social. Além disso, transcende os limites subjetivos da causa, na medida em que é de interesse das Fazendas Públicas e dos contribuintes.

Seguindo a manifestação do relator, por unanimidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema. Por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e negou provimento ao recurso extraordinário.

Caso

O recurso foi interposto por empresários condenados por terem deixado de recolher R$ 77 mil de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que negou seguimento a recurso extraordinário que buscava a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei 8.137/1990.

Os condenados alegavam que o dispositivo ofende o artigo 5°, LXVII, da Constituição, porque os crimes tributários não têm relevância penal, mas patrimonial, sendo inconstitucional a criminalização do contribuinte em virtude do não pagamento de tributos.

21032017-site

TRT vê folha de ponto e absolve varejista de pagar hora extra

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região absolveu uma grande varejista de pagar horas extras a um vendedor. Os julgadores entenderam que os cartões de ponto não poderiam ter sido invalidados pelo depoimento de uma única testemunha.

É que, conforme destacou o relator, desembargador João Bosco Pinto Lara, a prova da jornada de trabalho deve ser feita, primordialmente, pelos controles de frequência. No caso, a rede varejista apresentou cartões de ponto eletrônico, devidamente assinados pelo empregado e com jornadas bem variáveis. Segundo observou o magistrado, os documentos traziam até mesmo o registro de horas extras. “É temerário desconstituir a validade desses documentos com base no depoimento apenas de uma testemunha ouvida a rogo do reclamante”, entendeu.

O relator criticou a forma como, na visão dele, vem sendo feita a avaliação da prova da jornada de trabalho atualmente: “Nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. O que tem prevalecido, sempre, é a artificialidade dos pedidos de horas extras”.

Esclarecendo o seu ponto de vista, ele exemplifica: “Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova, porque são “britânicos”, distanciados da realidade do trabalho diário; se trazem pequenas variações nos horários, também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se são anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado “pula a catraca”, ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira”. Em situações como essas, o magistrado ponderou que o trabalhador sempre conseguirá obter a condenação ao pagamento horas extras.

A decisão rejeitou a possibilidade de desconsiderar os cartões de ponto. Explicou o relator que, quando o empregador apresenta cartões de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se em favor dele a presunção de veracidade.

Ricardo Bomfim

20032017-site

STF reafirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou ontem (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. A Corte reiterou entendimento firmado em 2014 durante o julgamento de um caso semelhante.

Os ministros entenderam que o prazo para o trabalhador reclamar as parcelas não recebidas deve ser igual ao dos demais direitos trabalhistas, que é cinco anos. No entanto, a decisão só poderá ser aplicada em novos casos sobre o assunto.

O plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes, proferido em 2014. Segundo o ministro, a Lei 8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos é inconstitucional por violar o Artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com o texto, os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos.

Edição: Denise Griesinger

17032017-site

Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez. O adicional é dado ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa.

A decisão foi proferida pela ministra ao admitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 236, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

O INSS alega que o acórdão da TNU segue linha contrária à jurisprudência dominante do STJ, ao considerar possível a extensão do adicional às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, mesmo havendo diversos precedentes da corte que limitam a concessão do adicional aos aposentados por invalidez.

Impacto financeiro

Segundo o INSS, o impacto dessas concessões para benefícios concedidos entre 2015 e 2017 pode passar de R$ 456 milhões.

A ministra admitiu o processamento do pedido e, considerando presentes “a plausibilidade do direito invocado, bem como o receio de dano de difícil reparação”, concedeu a liminar para suspender os processos nos juizados especiais federais de todo o país.

Assusete Magalhães abriu prazo de 30 dias para manifestação dos interessados e determinou que o presidente da TNU, bem como os presidentes das turmas recursais federais sejam comunicados sobre o incidente, solicitando-lhes informações na forma do artigo 14, parágrafo 7º, da Lei 10.259/01 e do artigo 2º, inciso II, da Resolução 10/07 do STJ.

PUIL 236

16032017-site

Liminares do TRT-2 proíbem paralisações nos serviços de metrô e ônibus

Na tarde desta terça-feira (14), duas liminares foram concedidas pelo TRT-2 proibindo a paralisação nos serviços de metrô e ônibus, nesta quarta-feira (15), sob pena de multa.

Atendendo a pedido da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), a desembargadora Ivani Conti Bramante determinou que o Sindicato de Metroviários de São Paulo mantenha atendimento integral nos horários de pico – das 6h às 9h e das 16h às 19h – e 70% nos demais horários. Em caso de descumprimento a multa é de R$100 mil por dia. Leia aqui a íntegra.

Já o desembargador Fernando Alvaro Pinheiro decidiu que o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores Rodoviários Urbanos de São Paulo deve se abster de qualquer paralisação, sob pena de multa de R$300 mil. Acesse a íntegra.

Ambos os magistrados consideraram a essencialidade dos serviços de transporte bem como o caráter político da paralisação, prevista para ocorrer a partir da 0h desta quarta-feira (15), contra as reformas da previdência e trabalhista.