Autor: Rocha e Mouta

Informes 2018

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26012018-site

Processo ajuizado antes da reforma trabalhista dispensa liquidação de pedidos

A Seção de Dissídios Individuais 4 (SDI-4) do TRT da 2ª Região deferiu liminar em mandado de segurança cassando decisão de 1º grau que havia aplicado dispositivos da reforma trabalhista a processo ajuizado na vigência da lei anterior. O juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a liquidação dos pedidos iniciais, sob “pena de arbitramento do valor”, com base nas alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017.

Em decisão preliminar, a 55ª VT/SP determinou que o empregado (reclamante), num prazo de 10 dias, indicasse na inicial os valores dos pedidos, como consta no artigo 840, parágrafo 1º da nova lei, “sob pena de arbitramento”. Segundo o artigo, o processo que não indicar valores deve ser extinto sem resolução do mérito.

No último dia 15, porém, a SDI-4 teve entendimento diverso. Para a desembargadora Dâmia Avoli, relatora do caso, “…o ato é abusivo e ilegal, porquanto a ação foi ajuizada sob a vigência da lei anterior, não se aplicando as novas disposições ao caso, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito”.

Além disso, a relatora argumentou que há de se preservar o direito da parte em beneficiar-se da vantagem conferida pela lei revogada, ou seja, pelo ato processual já praticado, sem que haja aplicação de lei que possui caráter mais prejudicial. Ela citou ainda o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, que atende ao princípio da celeridade processual.

Processos relacionados:

10040533520175020000 (decisão de 2º grau)

10017576920175020055 (despacho de 1º grau)

23012018-site

Pedidos de homologação de acordos extrajudiciais seguem regras específicas

A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial. Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho. A vara envia os autos para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT-2), que analisará o pedido de homologação.

Os juízes dos Cejuscs-JT-2 seguem algumas diretrizes para o julgamento dessas petições. Conheça, abaixo, os itens com as principais regras para a apreciação desses pedidos.

Vale ressaltar ainda que, para a regular tramitação do processo, é necessária a habilitação dos advogados das duas partes. Não basta os advogados assinarem as petições: ambos precisam se habilitar no PJe do TRT-2. A falta dessa habilitação dos dois advogados impede a marcação de audiência e a intimação das partes.

Diretrizes dos Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária:
?- Os juízes podem indeferir as petições iniciais por conta de acordos ilegais ou inadmissíveis; deferir a homologação; determinar o saneamento de defeitos processuais; ou marcar audiência para oitiva dos requerentes.
?- As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo juiz do Cejusc-JT-2.
?- A petição inicial deverá conter a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal, os títulos negociados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários.
?- A audiência não é obrigatória, mas o Cejusc-JT-2, em regra, deverá marcá-la.
?- Os juízes poderão atuar diretamente nas audiências, ou por intermédio de conciliadores, sempre com supervisão do magistrado que é o único competente para homologar o acordo.
?- A ausência injustificada de qualquer requerente na audiência provocará o arquivamento do processo, com extinção sem resolução do mérito.
?- A petição inicial deverá discriminar as parcelas objeto da transação, definindo a natureza jurídica respectiva, respeitados direitos de terceiros e matérias de ordem pública.
?- A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo.
?- A existência ou não de vínculo de emprego não está ao arbítrio dos requerentes.
?- Quanto a questões processuais, o juiz poderá determinar aos requerentes a emenda da petição inicial, previamente ou na audiência, mediante redesignação. Quanto ao mérito, não cabe dilação, devendo o processo ser resolvido pela homologação ou não.
?- Não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios.
?- Após a audiência, a critério do juiz do Cejusc-JT-2, os autos poderão ser conclusos para prolação da sentença.
?- O processamento de eventual recurso será apreciado pelo juiz da vara do trabalho de origem.
?- Os acordos homologados são títulos executivos judiciais. A execução deve ser processada perante o juiz da vara do trabalho de origem.

18012018-site

Concessão de auxílio-acidente demanda comprovação de redução de capacidade laborativa

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, em sua última sessão, a tese de que a concessão de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional. A reunião foi realizada no dia 13 de dezembro, em Brasília. A matéria teve a relatoria da juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

O pedido de uniformização nacional foi ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para questionar acórdão da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina que entendeu possível a concessão do benefício de auxílio-acidente em razão de limitação funcional não decorrente de acidente, mas sim de doença degenerativa e sem qualquer correlação com a atividade laboral desempenhada. Mas, segundo o INSS, o entendimento diverge de decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, se não houver nexo causal entre a moléstia do beneficiário e suas funções de trabalho, não há motivos para conceder o auxílio.

Em seu voto, a relatora destacou que o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

“Como se vê, o fato gerador do benefício se restringe à hipótese de redução da capacidade laborativa após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. (…) Tratando-se, pois, de opção eleita pelo legislador ordinário dentro do poder que lhe fora conferido pela Constituição, não se afigura possível a intervenção judicial com vistas a modificá-la sob o fundamento de que haveria outra solução mais razoável dentro do leque de alternativas”, analisa Gisele Chaves Sampaio Alcântara, ao votar pelo provimento do pedido do INSS.

O voto da relatora foi seguido à unanimidade e a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que a concessão do benefício de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91.

Processo nº 5007580-04.2016.4.04.7205/SC

16012018-site

TJSP – Negada indenização por fim de relacionamento

Autora não comprovou gastos exclusivos em favor do réu.

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que nega pedido de indenização por danos morais proposta por uma mulher contra o ex-companheiro. De acordo com o relator do processo, desembargador Salles Rossi, o fim de relacionamento, por si só, não pode ser traduzido como dor moral indenizável.

A autora afirmou ter efetuado gastos em favor do réu e que ele teria prometido ressarci-la, mas não o fez. Também alegou que sofreu abalo psicológico com o fim do relacionamento e suposta traição.

O relator escreveu em sua decisão que o magistrado de 1º grau bem observou que os documentos apresentados pela autora se referem a despesas familiares, “não se podendo presumir que tenham sido realizadas em benefício exclusivamente do requerido”. Segundo o desembargador, não se pode concluir a partir do “parco conjunto probatório” apresentado que o “término de relacionamento amoroso tenha ocorrido de modo lesivo à autora, não havendo que se falar em prática de ato ilícito pelo réu”.

“Na realidade, os mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia estão, hoje, sendo equiparados a um sofrimento qualificado como insuportável, resultado de forte dor moral, acompanhado de vergonha”, afirmou o magistrado. “A indenização significa restabelecer, restituir uma situação jurídica determinada, que por obra da culpa do agente, causou dano àquele que a postula. Sem prova disso, dano não houve e indenização não se deve fixar, como corretamente decidido pela sentença recorrida que fica integralmente mantida”, concluiu.

Unânime, o julgamento contou com participação dos desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho e Silvério da Silva.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

15122017-site

Mantido plano de saúde a idoso que deixou de pagar parcelas do contrato

O Juiz de Direito Luiz Augusto Guimarães de Souza, da 10ª Vara Cível do 2º Juizado da Comarca de Porto Alegre, determinou que uma companhia de seguros saúde restabeleça contrato que havia sido cancelado por atraso de pagamento.

O Caso

O autor ajuizou ação contra a empresa por causa do cancelamento do contrato, depois de um atraso no pagamento das parcelas do seguro. Ele reclamou que ficou desamparado de qualquer cobertura e pediu o restabelecimento do serviço.

Na tentativa de conciliação, nenhum representante da empresa compareceu. Em sua defesa, a seguradora alegou que apenas cumpriu o contrato.

O autor admitiu e confessou o atraso no pagamento. Ele disse ter se “confundido” ou “atrapalhado” com alguns pagamentos das parcelas que venceram entre os meses de junho e outubro de 2015. Porém, comprovou que posteriormente os atendeu, conforme recibos de depósitos bancários, não tendo havido recusa formal da ré em os receber.

Sentença

O Juiz julgou procedente o pedido.

Na decisão, o magistrado diz haver prova documental de, de alguma forma, os pagamentos foram feitos, a empresa não se recusou a receber os valores.

Também referiu que a empresa teria enviado ao autor um documento, sem título e de conteúdo dúbio. Neste documento estaria a informação de que o contrato seria finalizado. Mas não haveria prova de que esse documento tenha, de fato, chegado ao conhecimento do autor.

O contrato teria uma cláusula dizendo que “a suspensão ou a rescisão unilateral do seguro, salvo por fraude ou não pagamento do prêmio por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do seguro, ocorrerá somente mediante notificação ao segurado até o 50º dia de inadimplência”.

A empresa nunca teria atendido a esta formalidade.

“Havia necessidade de que a seguradora ré emitisse notificação formal, denominado de rescisão ou de cancelamento do contrato, e, especialmente, declinando as razões da providência, alegadamente, decorrentes de inadimplemento do segurado autor.”

O magistrado afirma também que a empresa descumpriu o contrato, “de modo que agora vem a calhar, para ela, sancionar o indefeso autor, septuagenário, com a perda ou com o cancelamento do contrato, presumivelmente, por ele mantido há cerca de 15 anos com muito sacrifício”.

Para o Juiz, a rescisão é injusta, indevida, abusiva e ilegal. Pois aos 76 anos, dificilmente ele teria condições de contratar um novo plano, junto a outra operadora de seguro ou de saúde.

Dessa forma, determinou que o contrato seja restabelecido mediante o pagamento de todas as mensalidades atrasadas, acrescidas dos encargos legais e contratuais.

Proc. nº 001/11600366873

Patrícia Cavalheiro

13122017-site

O sonho da maternidade às portas do Judiciário

A maternidade é, para algumas mulheres, a simples vivência de mais uma etapa da vida. Para outras, uma longa jornada médica, possível de ser concretizada somente após a submissão a uma técnica de reprodução assistida, como é o caso da fertilização in vitro, em que o óvulo é retirado da própria mulher, fecundado em laboratório e depois transferido para o útero.

De acordo com um levantamento feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no período de 2011 a 2016, o total de procedimentos de fertilização in vitro no país aumentou de pouco mais de 13 mil para 33.790, ou seja, um crescimento de 159,92%.

O levantamento mostrou que a quantidade de embriões congelados em 2016 foi o dobro do registrado em 2012, quando as clínicas relataram o congelamento de pouco mais de 30 mil embriões. Esse estudo revela que as brasileiras têm postergado a gestação, deixando para ter seu primeiro filho entre 35 e 40 anos de idade.

Todo o processo de fertilização é bastante dispendioso, portanto, economicamente inviável para a maior parte das brasileiras. Tal fato tem feito algumas mulheres somarem à jornada médica um árduo caminho judicial, em busca da concretização do grande sonho.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui alguns julgados que tratam desse direito até então pouco requerido.

Obrigatoriedade de custeio

No julgamento do REsp 1.617.970, de 2016, a Segunda Turma condenou o Estado do Rio de Janeiro a custear o tratamento de fertilização in vitro de uma mulher que tinha dificuldade para engravidar, mas não podia pagar pelos procedimentos. Conforme a decisão unânime, o tratamento poderia ser feito na rede pública ou privada.

Os autos narram que a mulher, de 35 anos, tinha endometriose e obstrução das trompas, por isso não conseguia ter filhos de forma natural. Em 2011, após a realização de cirurgia para o controle das enfermidades, recebeu a indicação de realizar tratamento de fertilização in vitro.

O tratamento foi estimando em R$ 12 mil. Como ela não tinha recursos financeiros para custeá-lo, buscou o Sistema Único de Saúde (SUS), porém foi informada de que apenas um hospital, localizado em Campos dos Goytacazes (RJ), realizava o procedimento recomendado.

Durante consulta, soube que o tratamento gratuito era restrito aos moradores de Campos dos Goytacazes, em razão de convênio estabelecido entre a prefeitura e o centro médico. Entretanto, ela era moradora de Mesquita (RJ) e queria fazer valer o seu direito.

Local indicado

A sentença determinou que o Estado do Rio de Janeiro arcasse com o tratamento em local indicado pelo poder público. Em caso de descumprimento da medida, determinou que custeasse as despesas com o tratamento em hospital particular.

No STJ, o Estado questionou a condenação ao custeio de tratamento em rede privada de saúde. Entretanto, o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, lembrou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou o Estado ao custeio do tratamento em local que deveria ser indicado pelo próprio ente público. Somente no caso do descumprimento da decisão judicial é que houve a previsão de pagamento das despesas da autora pela utilização de hospital privado.

Plano de saúde

Em julgamento recente, no REsp 1.590.221, a Terceira Turma entendeu que não é abusiva a exclusão de inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios de plano de saúde. A autora da ação possuía endometriose, mas não poderia ser incluída na lista de inseminação intrauterina oferecida pelo SUS, pois tinha idade superior à estabelecida para a fertilização.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu que a operadora de plano de saúde seria obrigada a oferecer atendimento nos casos de planejamento familiar, o que, a seu ver, incluiria a inseminação artificial.

Entretanto, no STJ, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que no ano em que a ação foi ajuizada estava em vigor a Resolução Normativa 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), prevendo tratamento cirúrgico para endometriose, além da Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros de assistência à saúde, estabelecendo hipóteses de cobertura e as exceções.

Apesar de a lei estabelecer uma série de procedimentos que garantem atenção ao planejamento familiar, a inseminação artificial foi excluída da cobertura. A exclusão não foi considerada abusiva pela ministra. “Não há, portanto, abusividade na cláusula contratual de exclusão de cobertura de inseminação artificial, o que tem respaldo na Lei dos Planos de Saúde e na RN 338/2013”, disse ela.

Direito fundamental à saúde

Em 2015, o STJ analisou agravo regimental no REsp 1.471.559, interposto por um casal cuja mulher era portadora de infertilidade decorrente de salpingectomia bilateral e pretendia que o poder público custeasse o tratamento de fertilização in vitro em hospital de São Paulo ou em clínica particular, pois, à época, o Rio de Janeiro não tinha hospitais habilitados para realização do procedimento.

O casal não tinha recursos financeiros para arcar com o tratamento e alegava ter direito ao planejamento familiar.

A Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro informou ao casal que a fertilização in vitro não era oferecida pela rede pública de saúde e que o tratamento não estava na tabela descritiva de procedimentos do SUS, sendo que a legislação vigente autorizava tratamentos fora do domicílio somente para procedimentos constantes das tabelas descritivas.

Ao analisar o caso, o TJRJ concluiu que “não é razoável obrigar o Estado ao alto gasto com tratamento de fertilização, pois o direito ao planejamento familiar não se inclui no âmbito de proteção ao direito fundamental à saúde”.

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Assusete Magalhães, ao resolver a discussão, o TJRJ utilizou apenas fundamentos constitucionais, “competindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência inserta no artigo 102 da Constituição Federal de 1988”.

Indenização pelo insucesso

No AREsp 178.254 o casal queria indenização por danos morais e materiais por imprudência e negligência do médico na condução da reprodução humana assistida a que foram submetidos, sem nenhum êxito.

O casal tentou a gravidez durante quatro anos, mas todas as tentativas resultaram em aborto. Ao procurar outro médico, o homem foi submetido a um exame de cariotipagem, no qual foi constatada uma anomalia em dois cromossomos, mutação que causava abortos espontâneos. Na ocasião, o casal percebeu que tal exame constituía uma praxe nos tratamentos de fertilização assistida e era considerado indispensável.

Embora tenham se submetido durante anos a vários procedimentos e exames, o primeiro médico nunca requereu a cariotipagem sanguínea – Banda G, o que, segundo eles, repercutiu sobre as chances do tratamento e poderia ter influenciado em sua opção de prosseguir ou não nas tentativas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), após apelação e embargos infringentes, confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório do casal.

No recurso ao STJ, o casal pretendia que fosse reformada a posição do tribunal paulista, porém, o ministro Sidnei Beneti considerou que não houve omissão, pois os fundamentos adotados pela corte de origem bastaram para justificar sua decisão, e que ultrapassar tais fundamentos incidiria na proibição da Súmula 7 do STJ, que impede a reapreciação de provas em recurso especial.

REsp 1590221 – REsp 1617970 – REsp 1471559 – AREsp 178254

07122017-site

TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel

O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou na sexta-feira (1°) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.

O e-título trará todas as informações que constam no papel e, para os eleitores que já fizeram o cadastramento biométrico – que inclui também foto –, bastará o celular para votar.

Para quem ainda não realizou a biometria, será necessário apresentar, além do aplicativo no celular, um documento com foto. Cerca de 47% dos 146,7 milhões de eleitores fizeram o cadastramento biométrico até o momento.

Para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a iniciativa representará economia de recursos públicos, uma vez que não será mais necessário, por exemplo, reimprimir todos os títulos de eleitores que mudaram de zona eleitoral para as próximas eleições.

“Tínhamos para isso [reimpressão de títulos] separados de R$ 200 milhões a R$ 230 milhões”, disse o ministro, dinheiro que, em boa parte, deve ser economizado, segundo ele.

De acordo com o TSE, o aplicativo que dispensa o uso do título foi desenvolvido sem a necessidade de compra de qualquer equipamento ou contratação de serviço externo. A Corte Eleitoral, no entanto, não especificou quanto do orçamento interno do tribunal foi alocado para o projeto.

O aplicativo foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre com o objetivo de evitar que moradores de localidades muito distantes tivessem de ir até o cartório eleitoral apenas para imprimir o título. Agora, bastará baixar o aplicativo, sendo obrigatório comparecer à sessão somente nos casos de primeiro registro.

O e-título está disponível para aparelhos que funcionam com o sistema operacional Android, na Play Store. A versão para iPhone, que utiliza o sistema iOS, poderá ser baixada em no máximo 10 dias, de acordo com o TSE. Ainda não há previsão de lançamento para outro sistemas operacionais.

Edição: Denise Griesinger

05122017-site

Trabalhador que adquiriu bursite nos ombros e derrame nos joelhos será indenizado em R$ 10 mil

A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) seguiu o voto do relator, desembargador Ubiratan Moreira Delgado, que negou provimento ao recurso da empresa Alpargatas na ação trabalhista do Processo nº 000495-45.2017.5.13.0007. A empresa recorreu à segunda instância contra a decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, condenando-a ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, para um ex-funcionário.

Doenças ocupacionais

Na reclamação inicial, o trabalhador contou que começou a trabalhar para a empresa Alpargatas em abril de 2014, como Operador de Mistura, e, posteriormente, como Operador de Moinho, e que, em virtude dos movimentos repetitivos e do esforço físico despendido no trabalho aliado à falta de prevenção por parte da empregadora, adquiriu derrame articular bilateral nos joelhos direito e esquerdo, bursite subacromiodeltoidea no ombro direito e espessamento do nervo mediano bilateral nos punhos direito e esquerdo.

No recurso, a empresa pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos, alegando que não agiu com dolo ou culpa, inexistindo, assim, ato ilícito de sua parte, e que adotou melhorias ergonômicas, o que demonstra sua preocupação com a saúde dos trabalhadores. Ainda sustentou que o laudo pericial comprovou que o empregado não se encontra incapaz para as atividades funcionais, assim como não foi acometido por doença ocupacional.

Laudo pericial

De acordo com o relator, a prova técnica foi conclusiva no sentido de que, com relação às doenças relacionadas ao ombro direito e à coluna lombar, há relação entre as enfermidades em questão e o trabalho desenvolvido pelo trabalhador. Ainda de acordo com os laudos, embora as tarefas executadas no local de trabalho tenham contribuído para o agravamento dessas doenças, não haveria como atribuir o seu aparecimento exclusivamente ao labor.

Os laudos periciais relatam também que a despeito de o funcionário padecer das doenças alegadas, de acordo com os exames e laudos médicos acostados nos autos, não recai sobre ele a incapacidade para o exercício de suas atividades funcionais, já que, ao ser submetido a exame físico, naquela oportunidade, o autor não apresentou deficit para funções físicas e motoras envolvendo os membros e as articulações afetados.

Relatório

Na análise do processo, o desembargador observou que, no exame admissional acostado aos autos, o servidor ingressou nos quadros da empresa com plena aptidão física. “E, quanto à empresa, não houve a correta implantação da política de prevenção de riscos à saúde e à segurança do trabalhador, especialmente no que se refere à ergonomia no local de trabalho, de modo a efetivamente afastar possíveis efeitos danosos nesse sentido”.

Portanto, entendeu que houve o nexo de causalidade entre a enfermidade acometida ao reclamante e o trabalho por si desenvolvido, bem como a conduta negligente do empregador, reunindo elementos suficientes para gerar a obrigação de indenizar os danos decorrentes do evento.

28112017-site

TST – Turma restabelece justa causa de vigia que permitia entrada de terceiros em seu posto de trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da A. e restabeleceu sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de justa causa de um vigia que permitiu acesso de terceiros às dependências da empresa. A Turma entendeu que penalidade foi corretamente aplicada, pois o empregado já havia recebido duas advertências anteriormente pelos mesmos motivos.

De acordo com os autos, o vigilante foi flagrado consumindo bebida alcoólica no posto de trabalho junto de mulheres que moravam próximo ao local. A empresa já havia o advertido em duas oportunidades e decidiu, após sindicância, aplicar a justa causa por incontinência de conduta e mau procedimento, motivos previstos no artigo 482, alínea “b”, da CLT.

O vigilante, ao requerer a reversão da justa causa, alegou que o empregador queria obrigá-lo a assinar um pedido de demissão e, ao se negar a assinar, foi demitido por justa causa.

Para o juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), a A. conseguiu comprovar a necessidade da aplicação da demissão por justo motivo, diante da gradação das penalidades. “Cumpria ao trabalhador a prova do reconhecimento da fragilidade da justa causa aplicada, mas não o fez”, afirma a sentença.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR), em recurso, condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, por entender que a conduta irregular do empregado não foi suficientemente grave para ensejar a aplicação da penalidade máxima. “Ao longo de mais de dez anos de labor, o autor apenas recebeu duas advertências”, destacou o Regional.

Gradação de penalidades

O relator do recurso da Amazonav ao TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, ressaltou que o vigia tem a responsabilidade de resguardar a segurança do ambiente de trabalho e proteger o patrimônio da empregadora e das pessoas que circulam pelo local. Diante dos resultados da sindicância e de confissão do próprio trabalhador, não há controvérsia quanto à prática irregular, e a empresa, por sua vez, comprovou ter cumprido a exigência de gradação de penalidades. “Neste contexto, a aplicação da justa causa fez-se necessária, não havendo falar em desproporcionalidade da aplicação da pena”, concluiu.

A decisão, unânime, já transitou em julgado.

Processo: RR-1343-11.2016.5.11.0011

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho