Autor: Rocha e Mouta

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PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AO COLABORADOR EM SUA ADMISSÃO

A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documentosdocumento obrigatório para o exercício de qualquer emprego.

 

Na CTPS  empresa deverá efetivar todas as informações pertinentes ao contrato de trabalho, como por exemplo, anotar data de admissão, função e salário.

 

No moldes  do artigo  29 da CLT, ao admitir um colaborador, a empresa tem prazo de 48 horas para proceder as devidas anotações.

 

Nesse mesmo prazo deverá a empresa efetivar a devolução ao colaborador, contudo caso não seja efetuado a devolução ficará a empresa sujeito a multa.

 

Vale informar que atualmente o Poder Judiciário vem entendendo que na hipótese de que a empresa não devolva a CTPS no prazo estipulado em nossa legislação (48 horas) haverá configuração de ato ilícito, ensejando, inclusive, dano moral.

 

Por isso fica a dica quanto a importância de que a empresa observe o prazo de 48 horas para a devolução da CTPS de seu empregado, sob pena de sofrer penalidades a titulo de dano moral.

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Comissão da reforma da Previdência no Senado deverá ser instalada nesta quinta.

A comissão especial do Senado que acompanhará o andamento da reforma da Previdência será formada logo após a instalação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, prevista para acontecer ainda nesta quarta-feira (13).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, voltou a declarar aos jornalistas nesta quarta-feira que, assim que ocorrer a instalação do colegiado da Câmara, reunirá os líderes partidários do Senado para receber as indicações e instituir a comissão especial de acompanhamento da PEC 6/2019, o que poderá ocorrer ainda nesta quinta-feira (14).

Davi disse ainda que a vinda de governadores e prefeitos para discutir o pacto federativo não interferirá no processo. Ele avaliou que o tema poderá ser discutido no Senado, enquanto a Câmara dos Deputados se dedicar à reforma da Previdência.

— O pacto federativo é uma discussão que estados e municípios debatem há muitos anos. Recursos têm que estar onde estão as necessidades das pessoas: nas cidades, nas ruas, nos bairros, nos estados. A União concentra a arrecadação, e a discussão do pacto é justamente para definir essa distribuição.

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Agressor terá de ressarcir despesas com vítima de violência doméstica ao INSS

Em regime de urgência, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime.

O PLS 282/2016, da então senadora Marta Suplicy (SP), foi aprovado na forma da emenda de Plenário substitutiva apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O texto original estabelecia que a Previdência Social poderá ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por esse tipo de delito após o trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos) da sentença; o senador recomendou a retirada da menção ao trânsito em julgado para harmonização com a sistemática que vem sendo adotada pelo INSS. O projeto também estabelece que esse ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher.

“É fundamental que os agressores sejam coibidos, controlados e reeducados para o respeito à dignidade humana. Cremos que a exigência de ressarcimento, pela Previdência Social, dos gastos com benefícios que não precisariam ser concedidos, se não houvesse violência familiar ou doméstica, possa ser mais um instrumento para inibir esses comportamentos agressivos e violentos”, afirmou Marta na justificação do projeto.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) ressaltou as perdas da Previdência em face da interrupção do trabalho da vítima:

– O agressor terá que ressarcir à Previdência pelos danos causados à mulher e pelo custo que a Previdência teve – avaliou.

O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados

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Empresa que forneceu EPIs e orientou empregado não deve insalubridade, diz TRT-4

O fornecimento comprovado de protetores auriculares e a existência de laudo pericial confirmando a supressão dos níveis insalubres de ruído sustentaram decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de negar solicitação de trabalhador para o pagamento de adicional de insalubridade.

O acórdão, que teve como relatora a desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, confirmou nesse aspecto decisão da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, Simone Silva Ruas.

O empregado alegou que trabalhava exposto a ruídos acima do limite legal e sem proteção adequada. Na fase de produção de provas, contudo, ele próprio declarou que utilizava os equipamentos e recebeu treinamento para tanto, e que seu uso correto foi fiscalizado pela empresa. Tampouco houve comprovação do trabalhador referente a lesões auditivas causadas pelo som em excesso.

O reclamante tentou impugnar o laudo pericial, porém o perito respondeu os questionamentos com documentos que embasaram sua resposta inicial. Entre eles, incluiu recibos de entrega dos equipamentos assinados pelo empregado, em quantidade e modelo adequados às condições de trabalho.

“Comprovadamente fornecidos os equipamentos protetivos e havendo apontado a perícia técnica pela elisão da insalubridade, não se pode presumir que os plugues não tenham sido utilizados pelo empregado durante o contrato de trabalho”, afirma a relatora.

A desembargadora considerou ainda indícios de que a exposição do trabalhador às fontes de ruído ou perigo teriam sido inferiores àquelas alegadas. “Os elementos contidos nos autos não indicam que o empregado tenha entrado regularmente em área de risco e faça jus ao adicional de periculosidade. Ao contrário: a prova oral é consistente quanto ao fato de haver empregado especificamente designado para apanhar botijões nas áreas de risco, sequer havendo autorização para que outros empregados adentrassem no local. Não há razão, como se vê, para o não acolhimento do laudo pericial, como pretende o recorrente”, conclui.

O acórdão acolheu solicitações do trabalhador referentes a outros aspectos: pagamento do adicional sobre as horas destinadas à compensação e das horas extras, acrescidas do adicional sobre as excedentes do limite semanal de 44 horas, tudo com reflexos em repousos semanais, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

Processo 0020428-02.2017.5.04.0121

Fonte: ConJur

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Declarada incompetência da Justiça do Trabalho em caso de equívoco no registro do INSS

A empresa de transporte V. M. Ramos e Cia LTDA., por mero equívoco, registrou um motorista junto ao INSS como se o houvesse contratado. Por conta disso, o INSS bloqueou o pagamento da quinta parcela do seguro-desemprego do trabalhador (referente ao contrato com outra empresa). A situação levou o motorista a pleitear indenização por danos morais e materiais na Justiça do Trabalho, mas o pedido foi indeferido, tanto no primeiro como no segundo grau. O entendimento foi de que a Justiça do Trabalho era incompetente para julgar o caso, diante da inexistência de relação laboral.

Na inicial, o trabalhador salientou que teve a quinta parcela do seu seguro-desemprego bloqueada porque a V. M. Ramos o registrou junto ao INSS indevidamente no período de 18 a 23 de janeiro de 2018. Segundo ele, a empresa apenas emitiu uma declaração de que a contratação não ocorreu, mas os prejuízos foram evidentes.

No primeiro grau, a juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarzona, em exercício na Vara do Trabalho de Barra Mansa, declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, levando o motorista a recorrer da decisão. Mas o entendimento da sentença foi mantido.

Os integrantes da 4ª Turma seguiram, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Cesar Marques Carvalho. O magistrado avaliou que o pedido de indenização por danos morais e materiais, formulado em face de empresa para a qual é incontroverso que o autor nunca laborou, escapa à competência da Justiça do Trabalho, uma vez que jamais houve vínculo laboral entre as partes, mas mero equívoco de cadastramento em sistema do órgão responsável.

Em seu voto, o relator ressaltou que “ainda que se compreenda o inconformismo do autor com a sentença proferida, fato é que não há como apreciar o pedido formulado na petição inicial, haja vista ser incontroverso que as partes nunca mantiveram qualquer relação de trabalho, o que foge ao comando constitucional do artigo 114 da Constituição Federal, que estabelece a competência material desta Especializada”. Dessa forma, foi determinado o envio dos autos a uma das varas da Justiça Comum Estadual da Comarca de Barra Mansa.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0100492-17.2018.5.01.0551

Fonte: TRT1

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Reforma da Previdência

Após uma espera angustiante no último dia 20 de fevereiro foi protocolada a proposta de Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro (PEC 6/2019).

A proposta trará grandes mudanças no sistema previdenciário, cabendo destacar os seguintes aspectos:

1)         Estabelecimento de regras transitórias com idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), que irão vigorar para os futuros segurados até que seja publicada lei complementar com as novas regras gerais;

2)         Instituição do regime de capitalização- os benefícios são pagos de acordo com as contribuições feitas no passado pelos próprios trabalhadores;

3)         Estabelecimento de regras de transição para os atuais segurados com idade mínima progressiva iniciada em 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens) até serem equiparadas às regras gerais – 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Além da idade mínima, o texto exige a somatória de idade com tempo de contribuição inicial de 86 para mulheres e 96 para homens);

4)         Estabelecimento de regras diferenciadas para policiais, professores e pessoas submetidas a condições de insalubridade;

5)         Sobre os proventos, estabelece que o valor da aposentadoria corresponderá a 60% da média dos salários de contribuição, acrescida de 2% para cada ano que exceder aos 20 anos de contribuição, exigindo 40 anos de contribuição para atingir 100% da média;

6)         Para os servidores públicos que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003, o direito a integralidade da remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria desde que se aposentem aos 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) ou 60 anos de idade se professor (ambos os sexos);

7)         Para policiais, esses terá a totalidade da remuneração aqueles que ingressaram no serviço público em carreira policial antes da implementação de regime de previdência complementar pelo ente federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes federativos que ainda não tenham instituído o regime de previdência complementar, antes da data de promulgação desta Emenda à Constituição;

8)         Estabelecimento de alíquota de contribuição previdenciária para os servidores público (podendo chegar a 22%), considerando a remuneração do segurado;

9)         Assegura o direito adquirido para os segurados que preencham os requisitos de aposentadoria na data de publicação da reforma;

10)       Para os servidores públicos, mantém o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

 

A proposta será remetida para análise de admissibilidade da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). Registre-se que o colegiado ainda não foi reinstalado, fato que poderá ocorrer após o feriado de carnaval.

 

 

 

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Internauta terá de indenizar por ofensa em rede social.

Funcionária na área de educação, a mulher ajuizou ação pedindo uma reparação por comentários feitos em seu perfil no Facebook. Ela argumentou que postou fotografias em que aparecia participando de uma reunião no trabalho, ocorrida, segundo ela, a pedido do prefeito.

O autor dos comentários afirmou, no texto, que a profissional era “uma retardada, [que] vive arrumando confusão em todas as escolas por onde passou, uma mala sem alça, típica petista burra, tapada”.

A juíza Claudiana Silva de Freitas, examinando o caso, excluiu da demanda a mídia social, e condenou o responsável pelas postagens ofensivas a pagar R$ 3 mil pelos danos morais.

O réu recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que não houve danos morais e que suas palavras foram apenas críticas. Ele sustentou que não há comprovação de que tenha postado ofensas. Segundo ele, a prova dos autos é unilateral, sem autenticação, e poderia ter sido forjada para fins processuais.

O relator, desembargador Sérgio André da Silva Xavier, entendeu que o réu apenas utilizou seu direito de crítica e exerceu sua liberdade de expressão. Para o relator, a discussão não passou de divergência político-partidária. Esse entendimento foi seguido pelo desembargador João Cancio.

Contudo, o desembargador Vasconcelos Lins divergiu desse posicionamento, considerando “inegavelmente ofensivo” o texto redigido pelo internauta em resposta à foto publicada na página pessoal da usuária.

Segundo o magistrado, ao identificar a mulher pelo nome e qualificá-la com adjetivos pejorativos, o autor dos comentários extrapolou os limites da liberdade de expressão, violando a honra alheia, o que assegura à ofendida o direito à indenização pelo dano moral.

Acompanharam a divergência os desembargadores Arnaldo Maciel e Mota e Silva, ficando vencido o relator.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Fonte: TJMG
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Cadastro Nacional de Adoção ajudou a formar mais de 12 mil famílias desde 2008.

Em 2018, 2.184 crianças foram adotadas em todo o Brasil por meio do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNA entrou em funcionamento em 2008 e, desde então, já ajudou a formar mais de 12 mil famílias por meio da adoção.

Atualmente, há 45.296 pretendentes cadastrados e 9.388 crianças à espera de uma família. Pelo cadastro, as varas de infância de todo o país passaram a se comunicar com facilidade, agilizando as adoções interestaduais. Até então, as adoções das crianças dependiam da busca manual realizada pelas varas de infância para conseguir uma família.

Uma nova versão do cadastro nacional de adoção está em fase de testes em algumas comarcas do país e tem como base o projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) – uma das alterações será a possibilidade de inclusão de fotos e vídeos das crianças, além do histórico de acolhimento. Outra novidade é a implantação de um sistema de busca inteligente, que permite uma varredura automática diária entre perfis de crianças e pretendentes, informando ao juiz.

As mudanças no CNA foram feitas a partir de propostas aprovadas por servidores e magistrados das varas de infância que participaram de cinco workshops realizados pela Corregedoria Nacional de Justiça em diversas regiões do Brasil, em 2017.

Adoção tardia e longo tempo de permanência nos abrigos

Entre as principais barreiras para concretizar as adoções estão a idade das crianças e o fato de possuírem irmãos, apesar de, muitas vezes, existir possibilidade de desmembrar um grupo de irmãos em duas ou mais adoções. Atualmente, das 9,3 mil crianças cadastradas no CNA, 6,4 mil têm entre sete e 17 anos e 56 % possuem irmãos. Em contrapartida, dos 45,2 mil pretendentes cadastrados, apenas 6,7 mil aceitam crianças com idade entre sete e 17 anos e 37 % aceitam adotar irmãos.

Na avaliação do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, quando ocorre o acolhimento de uma criança pequena, até 5 ou 6 anos, a chance de voltar para a família ou ser adotada ainda é bem grande. “Quando a criança é acolhida com mais de 10 anos, começa a ficar mais difícil, porque os familiares demonstram menos interesse em recebê-los de volta e as chances de adoção são muito remotas. Em suma, quanto mais tarde o acolhimento, maior a chance de o acolhido completar 18 anos no abrigo”, diz o ministro.

Pelo artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as instituições de acolhimento têm caráter transitório, além de excepcional. Nesse período, todas as instituições que compõem a rede de proteção à infância e adolescência devem unir esforços em busca do restabelecimento do direito à convivência familiar e comunitária dos acolhidos.

“A regra é que crianças e adolescentes, ao serem acolhidos, permaneçam o mínimo possível na instituição. A realidade brasileira mostra-se muito distante do previsto em lei quando se avalia o tempo de acolhimento e muitas crianças e adolescentes permanecem nos abrigos por muito mais tempo que o esperado”, diz o ministro Humberto Martins.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Fonte: CNJ
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Doença Ocupacional como evitar problemas !

Nos últimos anos, os pedidos de indenização por doença ocupacional tiveram um aumento significante perante o Poder Judiciário.

Todavia, é certo que, nem sempre a doença que o empregado está acometido tem nexo com as atividades que desempenhada no período do contrato de trabalho.

Visando evitar problemas, diante desse novo cenário, é de suma importância que as empresas possuam o programa de PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

O PCMSO tem como finalidade principal prevenir o risco de doenças no ambiente de trabalho, ou seja, tem como base identificar a monitoração e preservação da saúde ocupacional dos seus empregados através dos exames admissionais e periódicos.

Com base nos exames que são realizados através do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional os empregadores (empresas) conseguem afastar pedidos infundados de indenizações equiparada ao acidente de trabalho/doença ocupacional.

Ressaltamos que caso seja comprovada a doença ocupacional perante o Poder Judiiário, o ex-colaborador fará jus terá a todos os direitos como se tivesse sofrido acidente de trabalho, isto é, poderá ser reintegrado à ao emprego, bem como poderá ter direito à uma indenização (hoje conhecida como pensão vitalícia).

Observamos que na maioria das vezes, isto é, nas demandas judiciais, o ex-colaborador afirma que a doença ocupacional foi adquirida no ambiente de trabalho por estar exposto por agentes nocivos à sua saúde ou até mesmo por exercer atividades com movimentos repetitivos.

Ademais vale informar que que no dia 06 de dezembro de 2018, entrou e vigor a Portaria 1031 que alterou o item 7.4.3.5 da NR-07.

Referida Portaria dispõe que o exame médico demissional deve ser obrigatoriamente realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2 segundo o quadro I da NR-4 e 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o quadro I da NR-4.

Frisa-se que antes desta alteração a portaria afirmava que o exame poderia ser realizado até a data da homologação

Por isso é de suma importância que as empresas obriguem e acompanham a efetiva observância ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como determine que todos os seus empregados, quando necessário, façam a utilização correta dos equipamentos de proteção à saúde (conhecido como EPI).

Com estas atitudes as empresas terão maior respaldo para comprovar judicialmente que não houve nexo causal da doença do empregado e a função que o mesmo exercia, evitando condenações abusivas.

 

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Aposentadoria por tempo de contribuição terá três alternativas de transição.

O trabalhador que pretende se aposentar por tempo de contribuição poderá escolher a regra de transição que mais lhe beneficiar entre três possibilidades que estarão na proposta de reforma da Previdência, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Para agradar ao presidente Jair Bolsonaro, a equipe econômica inseriu uma alternativa de transição por idades mínimas, uma exigência que hoje não existe para essa modalidade.

Já para os trabalhadores mais pobres, que já se aposentam pelas idades de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, haverá apenas o ajuste na regra das mulheres, com elevação até 62 anos. A aposentadoria por idade já é realidade para mais da metade (53%) das pessoas que pedem o benefício ao INSS.

As regras foram fechadas nesta quinta-feira, 14, pela equipe econômica e Bolsonaro em reunião no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência. Bolsonaro havia dito em entrevistas que sua proposta de reforma poderia incluir idades de 57 anos para mulheres e 62 anos para homens ao fim do seu mandato, em 2022. Para contemplar o “cálculo político” do presidente e alinhá-lo à necessidade econômica da reforma, a equipe econômica desenhou uma regra de transição por idades que sobem gradualmente ao longo do tempo. No ano mencionado por Bolsonaro, as idades serão 61,5 para homens e 57,5 para mulheres.

Três transições

Na aposentadoria por tempo de contribuição, uma das três transições prevê idades mínimas iniciais de 56 anos para mulheres e 60 anos para homens já a partir da promulgação da reforma. É uma regra mais dura do que a da proposta já em tramitação no Congresso Nacional, que partia de 53 anos para mulheres e 55 anos para homens.

Na proposta de Bolsonaro, essas idades serão elevadas em seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos para mulheres (em 2031) e 65 anos para homens (em 2029). O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, destacou que o presidente acha importante manter uma regra mais benevolente para as trabalhadoras. Dessa forma, a transição vai durar 10 anos para homens e 12 anos para mulheres.

Para quem está muito próximo da aposentadoria, haverá por dois anos a opção de pedir a aposentadoria pelas exigências atuais de tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), mas pagando um pedágio de 50% sobre o período que falta hoje e com a incidência do fator previdenciário sobre o cálculo do benefício. Ou seja, se tiver faltando um ano para se aposentar, será necessário trabalhar mais seis meses.

O fator leva em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida e acaba abatendo um valor significativo da aposentadoria do segurado – ou seja, ele precisa topar receber menos para acessar a regra nesses dois primeiros anos. Essa proposta estava na minuta antecipada pelo Estadão/Broadcast com um prazo maior, de cinco anos, mas foi preciso restringir o período para manter uma proposta robusta e capaz de manter a economia pretendida pelo ministro Paulo Guedes.

Uma terceira opção será a aposentadoria por pontos, que adapta a atual regra 86/96 pontos usada para a obtenção do benefício integral. Na reforma, a ideia é que ela vire exigência para acessar o benefício – caso o trabalhador escolha essa transição. A pontuação é calculada pela soma da idade com o tempo de contribuição e vai partir dos atuais 86 (mulheres) e 96 (homens). Haverá alta de um ponto a cada ano até os limites de 100 para mulheres, obtidos em 2033, e de 105 para homens, em 2028.

Na aposentadoria por idade, já é exigido dos homens 65 anos para solicitar o benefício. No caso das mulheres, a regra atual de 60 anos também será elevada seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos em 2023.

Fonte: MSN