Autor: Rocha e Mouta

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TRT-2ª – Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece discriminação e determina que professora transexual seja reintegrada ao emprego

Por meio de decisão da juíza Daiana Monteiro Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, uma professora teve reconhecida a dispensa discriminatória ocorrida em 2015, com direito a uma indenização por danos morais de R$ 30 mil e à reintegração ao emprego com pagamento relativo ao afastamento. Proferida no último dia 4 de setembro, a sentença deverá ser cumprida pelo colégio (empresa reclamada) até o dia 17 de setembro, no máximo.

A professora de filosofia L. C. procurou a Justiça do Trabalho após ter sido desligada pelo colégio A. em Osasco-SP, local em que lecionava desde 2009. Em março de 2014, após passar pela transição de gênero, o professor L. decidiu assumir a identidade feminina no colégio, o que lhe causou uma série de problemas. Passou a ser tratada com rigor excessivo pelos superiores, foi proibida de abordar questões de gênero em sala, teve aulas e salário reduzido (de R$ 6 mil para R$ 1 mil), sendo, por fim, dispensada em junho de 2015, após retorno de um afastamento médico por quadro depressivo.

Os autos exibem inúmeras manifestações de apoio dos alunos à decisão de L. em assumir a identidade de gênero feminina e uma citação à demissão da professora feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso durante um julgamento que abordava o tema transfobia (RE 845.779).

Em sua decisão, a magistrada Daiana Monteiro Santos afirma que a redução de aulas foi injustificada, resultou em impactos financeiros e também causou danos à personalidade e à saúde da reclamante, que teve afastamentos médicos por problemas depressivos e, “no momento de maior fragilidade”, foi dispensada por sua empregadora.

Ao reconhecer o dano moral, a magistrada afirmou que a “igualdade, para ser atendida em sua plenitude e de forma justa, deve considerar as diferenças, submetendo-as, se necessário, a tratamento diferenciado, o que se traduz na igualdade material definida por Aristóteles, 300 anos antes de Cristo”. De acordo com a juíza, a matéria em questão se refere à transição de gênero (do masculino para o feminino), de modo que o tratamento discriminatório no ambiente de trabalho, após tal mudança, importa em discriminação em razão de sexo. Nesse sentido, a distinção e exclusão praticada contra a professora violaram não apenas a Lei nº 9.029/95, como também a Constituição da República e a Convenção Nº 111 da Organização Internacional do Trabalho.

Assédio moral e transfobia

De janeiro a agosto de 2018, a Justiça do Trabalho de São Paulo recebeu 8.548 reclamações envolvendo situações de assédio moral. O número é 61% menor que o mesmo período de 2017, quando ainda não vigorava a reforma trabalhista. Amplamente divulgada, a transfobia é a discriminação contra a identidade de gênero de transexuais e travestis, e na esfera trabalhista configura como um dos exemplos de assédio moral. A discriminação contra o empregado em razão da cor da pele, do sexo, da religião, de suas compleições física, entre outros, também podem resultar em punição em um processo trabalhista. Na 2ª Região, o levantamento estatístico dos casos recebidos se concentra no tema assédio moral e não em suas variadas espécies.

Processos nº 1000799-98.2015.5.02.0202 e 1001702-59.2017.5.02.0204

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Fonte: TRT-2ª
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TRF-1ª – Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito dos herdeiros de um trabalhador rural que faleceu no curso do processo de receberem o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural ao pagamento dos créditos retroativos desde a data da citação até a data do óbito. Na 1ª Instância, diante do falecimento do autor, o processo foi extinto sem a resolução do mérito.

Em suas razões de recurso, as partes-sucessoras alegaram que já teriam comprovado a qualidade de segurada especial, coforme documentação constante nos autos.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, constatou que o autor atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigido em lei. “O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte-autora”, afirmou o magistrado.

O magistrado ressaltou ainda que, diante do falecimento do trabalhador durante a tramitação do processo, devem ser habilitados os seus sucessores, nos termos dos arts. 687 a 692 do CPC, podendo, inclusive, ser postulado o pagamento das parcelas retroativas até a data do referido óbito, inclusive a concessão de pensão por morte aos herdeiros.

Para o relator, os documentos carreados nos autos comprovam a qualidade de herdeiros dos sucessores, logo deve ser reconhecido o direito dos herdeiros ao pagamento dos créditos retroativos desde a data da citação até a data do óbito.

Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Processo: 0036683-94.2015.4.01.9199/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: TRF-1ª
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Vigilante baleado em serviço tem direito a indenização e pensão vitalícia

Um vigilante atingido por quatro tiros durante uma tentativa de assalto a um banco, num shopping da avenida Prudente de Morais, no bairro de Lagoa Sêca, será indenizado em R$ 300 mil e receberá pensão vitalícia de R$ 1.725,00. A esposa e os três filhos dele também terão direito a uma indenização de R$ 200 mil por danos morais.

O vigilante, que trabalhava desde agosto do ano passado, quando ocorreu o acidente, está incapacitado de trabalhar, sofrendo com sequelas estéticas irreversíveis e patologias de ordem psíquica. Atualmente ele recebe benefício do INSS.

O empregado ajuizou uma reclamação trabalhista cobrando da empresa de vigilância e, solidariamente, do shopping, o pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, multa convencional e indenização por não contratação de seguro e indenização por dano moral, em ricochete, em favor da esposa e dos filhos dele.

A empresa de vigilância defendeu-se negando a existência de nexo de causalidade entre a conduta patronal e o dano sofrido pelo empregado e que, no momento do infortúnio, o vigilante teria agido em desconformidade com o treinamento recebido, por ter enfrentado os assaltantes mesmo estando em desvantagem numérica.

Já o shopping argumentou em sua defesa que não poderia ser responsabilizada solidariamente pelas verbas devidas ao trabalhador porque não mantinha qualquer vínculo empregatício com o vigilante.

A juíza Derliane Rêgo Tapajós, da 3ª Vara do Trabalho de Natal, no entanto, caracterizou o fato como acidente de trabalho.

Para ela, “é inegável que atividade de segurança patrimonial armada, serviço central prestado pela reclamada principal, enseja sérios riscos de vida aos trabalhadores vigilantes, inclusive superiores aos riscos a que está exposta a maioria dos demais trabalhadores”.

Derliane Tapajós reconheceu que, diante das circunstâncias, “deve-se aplicar a teoria da

responsabilidade objetiva à espécie (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), a qual exige para a gênese do direito à reparação apenas a configuração do dano, independentemente de culpa do ofensor” .

Baseada nesse entendimento, ela condenou a empresa de segurança e, solidariamente, o shopping, ao pagamento de uma pensão vitalícia ao vigilante e a indenizá-lo em R$ 200 mil por danos morais e mais R$ 100 mil por danos estéticos.

A juíza também condenou as duas empresas a pagarem mais R$ 200 mil de indenização por danos morais à esposa do trabalhador e aos três filhos do casal. Cabe recurso à decisão.

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Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária

A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária.

A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e apuradas pela Fiscalização que, se confirmadas, gerarão a necessidade de o contribuinte encaminhar GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária decorrente dessa retificação, com os devidos acréscimos legais. Constatado o erro nas informações fornecidas ou tributo pago a menor, o contribuinte poderá se autorregularizar até 31/10/2018.

As inconsistências encontradas pelo Fisco, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas na referida carta enviada pela Receita Federal para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Destaca-se que para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).

Nessa etapa, 22.299 contribuintes serão alertados por meio de carta e, mesmo aqueles que ainda não a receberem, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem também promover a autorregularização evitando, assim, autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.

Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.

O total de indícios de sonegação verificado nessa operação, para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017, é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão.

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PENSÃO POR MORTE PARA O CONJUGE OU COMPANHEIRO

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS, que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

A lei determina como dependente do segurado do INSS as seguintes pessoas: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Neste texto iremos aborda precisamente a pensão por morte para o (a) cônjuge ou companheiro (a).

Ao fazermos uma leitura simples da legislação temos a impressão que o (a) cônjuge (no caso de casamento) ou companheiro (a) em havendo o falecimento do segurado do INSS terão direitos iguais.

Entretanto, neste ponto é certo que os conviventes em união estável enfrentam certas dificuldades ao requererem a pensão por morte, isto porque, devem comprovar, documentalmente, que havia a união no momento do óbito.

Para comprovar este fato podem ser apresentados os seguintes documentos: comprovante de endereço comum; certidão de nascimento dos filhos nascidos desta união; existência de conta em instituição bancária de titularidade de ambos os cônjuges; Imposto de Renda em que era dependente do falecido ou que o falecido era dependente do sobrevivente; convênio médico em que ambos eram segurados do mesmo contrato; etc.

Dessa forma é certo que embora haja igualdade de direitos entre os conviventes em união estável e os casados no momento da concessão da pensão por morte perante o INSS os conviventes em União Estável encontram certa dificuldade para receber o benefício, sendo muitas vezes negado o benefício diante da inexistência de provas documentais.

Diante do indeferimento do pedido perante o INSS será necessário a interposição de pedido judicial visando o recebimento da pensão. Neste processo além de eventuais documentos que já foram apresentados perante o INSS poderão ser ouvidas testemunhas para comprovar a união.

Ademais no que tange ao recebimento de pensão pelo cônjuge ou companheiro, é certo que o benefício só será vitalício se a pessoa beneficiada (quem irá receber) tiver no momento do óbito mais de 44 anos de idade.

Para cônjuges / companheiros com menos de 44 anos o recebimento será pela seguinte período:

Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota
menos de 21 anos 3 anos
entre 21 e 26 anos 6 anos
entre 27 e 29 anos 10 anos
entre 30 e 40 anos 15 anos
entre 41 e 43 anos 20 anos

 

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TRF-1ª – Negado benefício de auxílio-doença a autor por conflito de laudos médicos

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença.

Em suas razões, o autor alegou que a verossimilhança das alegações restou comprovada nos atestados médicos apresentados por especialistas; que há necessidade de afastamento das atividades laborativas para o tratamento indicado e que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Oliveira, destacou que, de acordo com os autos, o autor relatou ser segurado (trabalhador rural), portador de patologia que o incapacita para o trabalho habitual, tendo apresentado atestados para comprovar o alegado.

O magistrado ressaltou que o benefício foi administrativamente indeferido, já que a perícia realizada pela autarquia concluiu pela total capacidade laboral da parte segurada. No entanto, o relator entendeu que a existência entre a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa da parte autora afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.

Deste modo, o magistrado concluiu que “não houve a realização de perícia médica em Juízo que pudesse dirimir a divergência entre os laudos médicos apresentados, de modo que, inexistindo prova inequívoca do preenchimento de todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, a antecipação dos efeitos da tutela configura na manifesta e grave lesão ao patrimônio público”.

Processo: 0046725-86.2017.4.01.0000/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: TRF-1ª
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TJSC – Grávida que teve voo cancelado, com atraso de 13 horas, será indenizada por cia. área

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um casal – cuja mulher encontrava-se grávida – em razão do cancelamento de voo sem prévio aviso e sem apresentação de justo motivo, com registro de atraso na viagem em cerca de 13 horas. Neste período, nenhum amparo foi prestado aos passageiros.

Diante disto, o casal alegou que sua expectativa com a viagem restou frustrada, pois desejava chegar ao destino com conforto, rapidez e segurança, a fim de evitar desgastes para a mulher, grávida de 6 meses. Ao contrário do planejado, entretanto, os passageiros chegaram ao destino muito tempo depois, além de perderem a diária do hotel e parte da programação da viagem. A companhia aérea apresentou defesa onde afirmou que, apesar do cancelamento do voo, os autores foram auxiliados e realocados em outra aeronave sem quaisquer prejuízo.

Para o desembargador Saul Steil, relator da matéria, a prestação defeituosa do serviço é incontroversa, visto que a própria ré em sua defesa reconhece o cancelamento do voo e não provou caso fortuito ou força maior. “Ademais, evidentemente que além do atraso da viagem e das programações desenhadas pelos autores, o fato da demandante encontrar-se grávida de seis meses na data dos fatos, certamente contribuiu sobremaneira para a frustração das expectativas dos consumidores quanto ao serviço contratado”, concluiu. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 15 mil para cada autor. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Fonte: TJSC
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Consumidor que injuriou racialmente atendente de farmácia pagará indenização

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que condenou consumidor ao pagamento de indenização por danos morais em favor de atendente de farmácia, que sofreu injúria racial no seu ambiente de trabalho ao pedir documento de identificação em compras efetuadas com cartão de crédito sem chip. O valor arbitrado pela câmara foi de R$ 5 mil. A funcionária conta que trabalhava na farmácia quando o cliente se dirigiu ao caixa para pagamento com cartão de crédito.

Neste momento, conforme procedimento daquele estabelecimento, solicitou ao consumidor a apresentação de documento pessoal para confirmação dos dados. Após a solicitação, contudo, segundo relato da autora, o homem se exaltou e partiu para grosserias ao lhe dirigir ofensas de cunho racial por sua condição de afrodescendente. O réu, em defesa, sustentou que a mulher colocou em dúvida sua honestidade e caráter ao não aceitar o pagamento com cartão de crédito sem a apresentação de documento pessoal.

Garantiu que o plástico possuía chip e senha, e que não há nos autos provas de que foi o responsável pelo início das discussões. Afirmou ainda que não praticou ofensas racistas contra a atendente e que uma simples discussão entre as partes não seria capaz de gerar abalo moral.

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, considerou que a prova testemunhal evidenciou os insultos, e ressaltou que as ofensas proferidas tiveram conotações de raça. Por sua vez, acrescentou, o cliente não provou que deixou de promover ofensas à honra e imagem da autora. “Dessa forma, é possível observar que a autora foi ofendida moralmente pelo demandado, que proferiu palavras ofensivas de cunho racista, o que, sem dúvidas, ultrapassou as diversas situações sociais que se amoldam como meros dissabores cotidianos”, concluiu a magistrada. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0002953-59.2012.8.24.0005).

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Entenda a diferença entre cobrança judicial e extrajudicial.

Atualmente o país enfrenta uma forte crise econômica que consequentemente afeta o orçamento da população. Com a falta de emprego e aumento nos preços de produtos básicos para consumo, a escolha entre pagar uma conta ou comprar alimento acaba sendo inevitável. Diante desse cenário, o número de empresas enfrentando inadimplência cresce e as cobranças dos valores pendentes passam a ser inevitáveis.

Para receberem dos clientes os valores em aberto, as empresas podem recorrer às cobranças que, geralmente, são feitas através de duas maneiras: cobrança judicial e cobrança extrajudicial. Para entender a diferença entre cada uma delas, preparamos esse post explicando como funciona cada tipo de cobrança.

  • Cobrança Judicial

Quando uma empresa recorre à cobrança judicial, como o próprio nome diz, a cobrança é feita por intermédio da justiça. Com a ajuda de um advogado e pelo ajuizamento de uma ação de cobrança, a empresa aciona o Judiciário para exigir que o devedor pague sua dívida. A cobrança judicial, normalmente, é feita após diversas tentativas da empresa de receber os valores em aberto de maneira extrajudicial.

Esse tipo de cobrança se divide em três categorias, sendo que o que irá determinar o tipo de ação a ser interposta contra o devedor será a documentação e a forma como o crédito foi embasado. Em alguns casos, devido aos documentos apresentados, poderá ser escolhido um caminho mais ágil para recuperação do crédito, como por exemplo, a Ação de Execução de Título Extrajudicial. Esse modelo de ação judicial tem como característica a maior agilidade diante das demais opções, pois, feita a intimação judicial, o devedor tem três dias para quitar o débito, caso contrário sofrerá penhora on-line (bloqueio) nas contas bancárias, bloqueio dos bens ou de um percentual da renda/receita, para garantir o cumprimento do pagamento do valor reclamado.

  • Cobrança Extrajudicial

Quando a empresa recorre à cobrança extrajudicial, a cobrança é feita sem a intervenção da justiça. Nas cobranças extrajudiciais, as pendências são encaminhadas ao devedor utilizando uma abordagem amigável. Nos contatos de cobrança são oferecidas oportunidades de quitação do débito por parcelamento ou pagamento integral da dívida.

Com a recente modificação do Código de Processo Civil a tendência é de que as cobranças extrajudiciais (amigáveis) sejam cada vez mais utilizadas como forma preferencial de se resolver conflitos. A Cobrança Extrajudicial é a melhor e mais rápida maneira de recuperar clientes inadimplentes.

Como foi possível notar, a maior diferença entre a cobrança judicial e a cobrança extrajudicial são os meios de cobrança. Os métodos utilizados em cada tipo de cobrança são bastante diversos: na cobrança extrajudicial, são feitos contatos com o devedor por meio de telefone, cartas, mensagens de texto para celular e e-mail. Por outro lado, na cobrança realizada judicialmente, é ajuizada uma ação.

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Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial decorrente de ação cujo autor visava o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel sob a alegação de possuir posse mansa, pacífica e contínua do bem por mais de 17 anos, conforme estabelecido pelo artigo 1.238 do Código Civil de 2002.

O pedido foi julgado improcedente no juízo de origem, que entendeu que o caso se enquadra no artigo 550 do Código Civil de 1916 e, em razão disso, o prazo para a usucapião extraordinária é de 20 anos. O autor apelou, mas a apelação não foi provida.

Para o autor, a ação de usucapião tem natureza declaratória e por isso, ainda que se considerasse o prazo estabelecido no Código Civil de 1916, nada impediria que a propriedade pela usucapião fosse declarada quando o prazo de 20 anos se completasse durante o curso do processo, como ocorreu no caso.

Economia processual

No STJ, o ministro relator do processo, Villas Bôas Cueva, acolheu a alegação do recorrente e entendeu que é possível complementar o prazo da usucapião no curso da demanda judicial, visto que “é dever do magistrado levar em consideração algum fato constitutivo ou extintivo do direito ocorrido após a propositura da ação, podendo fazê-lo independentemente de provocação das partes”, conforme o artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973.

“O legislador consagrou o princípio de que a decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido”, afirmou o magistrado.

Para o ministro, com essa conduta evita-se que o Judiciário seja demandado novamente para apreciar a existência de direito que já poderia ter sido reconhecido se o juiz tivesse analisado eventual fato constitutivo superveniente, o que é compatível com “os princípios da economia processual e da razoável duração do processo”.

Contestação

Villas Bôas Cueva também destacou que a citação feita ao proprietário do imóvel não é suficiente para interromper o prazo da prescrição aquisitiva, a não ser na situação “em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse”.

“Incumbe ressaltar que a contestação apresentada pelo réu não impede o transcurso do lapso temporal. Com efeito, a mencionada peça defensiva não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. Contestar, no caso, impõe mera oposição à usucapião postulada pelos autores, e não à posse”, disse o relator.

Leia o acórdão

REsp 1361226