Autor: Rocha e Mouta

23012017-site

Empresa aérea indenizará casal impedido de viajar aos Estados Unidos

A 11ª Câmara Cível do TJRS julgou procedente ação contra uma empresa aérea, que deverá indenizar um casal impedido de realizar viagem.

Caso

Os autores narram que programaram uma viagem para os Estados Unidos, com o objetivo de conhecer o país e visitar parentes que residiam na Flórida.

Relatam que no mês de julho fecharam um pacote de viagem, com a empresa CI, e que foram inclusos dois cursos de inglês, com cargas de 18 horas semanais para Daniel, e 15 horas semanais para Carla.

Segundo o casal, a viagem estava programada para o dia 02/11/2012, com previsão de chegada em Los Angeles no dia 03/11/2012, e que a volta ocorreria no dia 30/11/2012.

No dia 20/09/2012, o casal se deslocou até o Rio de Janeiro para renovar o passaporte Italiano de Carla, e obter o visto de estudante, mas afirmam que ao chegar no consulado Italiano, foram informados de que Carla não precisaria do visto estudantil, já que seu curso possuía carga de 15 horas semanais.

Narraram que no dia 02/11 embarcaram em Porto Alegre, e que ao chegaram no Rio, para efetuar a conexão até os EUA, uma funcionária da empresa aérea não permitiu que embarcassem, pois Carla iria apenas para estudar, e não possuía o visto de estudante. Ela relatou que a lei americana permite que um turista realize um curso sem necessidade de visto de estudante, se esse curso tiver carga horária de no máximo 15 horas semanais, o que era o caso de Carla.

Mesmo insistindo, a autora foi impedida de seguir viagem, e seu companheiro, que não pretendia viajar sozinho, acabou desistindo.

Ao contatar com a empresa de viagens, um funcionário sugeriu outros destinos para o casal, que acabou viajando para a Cidade do Cabo, na África do Sul.

Na Justiça, os autores requereram o reembolso de gastos como a diferença não restituída das passagens, no valor de RS 4.853,99, despesas com o curso de inglês, vacinas, multa pelo cancelamento da reserva do hotel em Los Angeles, entre outros.

A ré contestou, alegando que não tem o poder de decidir quem pode ou não ingressar nos EUA, e que os próprios autores confessaram que tinham conhecimento da documentação necessária.

Decisão

A Desembargadora Kátia Elenise Oliveira da Silva, relatora do caso, destacou que a autora teria condições de ingressar nos EUA, já que o programa de isenção de vistos, permite que cidadãos de certos países, como Itália, viagem a turismo ou negócios, desde que permaneçam no país por menos de 90 dias.

Também relatou que Daniel, mesmo tendo condições de seguir viagem, não deixaria sua companheira sozinha, não sendo uma desistência voluntária.

A Desembargadora destacou também que os autores receberam ofício do consulado americano em São Paulo, onde foram esclarecidas as condições para a viagem aos EUA sem necessidade de visto e que a autora poderia utilizar o documento ESTA, como cidadã italiana, que permitiria a viagem sem a necessidade do visto americano.

A empresa alegou que em função da união estável dos autores, ela deveria ter solicitado o visto derivativo de estudante. No entanto, a magistrada esclarece que não prospera a alegação.

“A Lei de Vistos dos EUA não reconhece uniões estáveis, portanto, um parceiro ou noivo não é elegível a solicitar um visto por derivação, devendo ser casados civilmente”, afirmou a relatora.

Assim, foi mantido o valor da indenização por danos morais em R$ 22 mil para cada um dos autores, além do ressarcimento de outras despesas.

O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Bayard Ney De Freitas Barcellos e Antônio Maria Rodrigues De Freitas Iserhard.

Processo n° 70071782585

Leonardo Munhoz

20012017-site

Taxa de disponibilidade em parto de conveniada a plano de saúde é ilegal

A juíza federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, rejeitou o pedido feito pela Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo para que reconhecesse a legitimidade da cobrança da taxa de disponibilidade para a realização de parto de paciente beneficiária de plano de saúde.

O pedido da Associação foi feito após a Agência Nacional de Saúde (ANS), ré na ação, considerar irregular a cobrança de honorários médicos pelos obstetras e que todos os custos devem ser cobertos pelas operadoras de plano de saúde.

“Vê-se de um lado uma gestante procurando um profissional indicado pelo seu plano de saúde para acompanhar o pré-natal e realizar o seu parto. Do outro lado há o médico, credenciado, que, em uma negociação paralela, sem intervenção do plano, oferece à gestante uma garantia de que realizará pessoalmente seu parto, cobrando um taxa por essa disponibilidade”, descreve a juíza.

Diana Brunstein acrescenta que tal cobrança “decorre de uma desconfiança da gestante quanto ao sistema de saúde e medo de não encontrar plantonistas e equipes qualificadas no momento do parto. Trata-se de uma forma de coação do médico que acompanha o pré-natal, dando a entender que somente ele terá condições de dar bom atendimento ao parto”.

A magistrada entende que se médico pertence a uma rede credenciada de um plano de saúde, na relação entre eles já está pré-estabelecido o valor a receber em decorrência do parto. “Assim, se quiser fazer o parto da segurada deve se sujeitar às regras do plano médico a que está vinculado, não podendo cobrar um plus sob forma de uma pretensa taxa de disponibilidade”.

Por fim, a juíza conclui que caso o médico “não esteja de acordo com as regras e valores do convênio deve procurar ‘captar clientela’ de outra forma, atendendo somente consultas particulares, onde poderá ajustar seus honorários livremente, com pessoas que o procuraram já cientes dessa disposição. Uma paciente conveniada […] tem direito de fazer o parto, tanto normal como cesariana, sem pagar honorários médicos. A responsabilidade desse custo é da operadora”. (FRC)

Processo n.º 0025665-07.2015.403.6100 – íntegra da decisão

19012017-site

Aposentado não terá que devolver amparo previdenciário por invalidez recebido de boa-fé

Um aposentado da região de Frederico Westphalen (RS) não precisará devolver aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) valores recebidos indevidamente, ao longo de 19 anos, com amparo previdenciário por invalidez. O benefício é pago a cidadãos incapacitados para o trabalho que não tenham renda. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que levou em conta o fato de o autor não ter agido de má-fé.

De acordo com o relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, o erro foi causado exclusivamente pelo órgão. “O segurado não realizou qualquer conduta a influenciar a ocorrência do equívoco, ao contrário, ele entendia estar respaldado pelos próprios peritos do INSS”, destacou o magistrado.

O morador do norte gaúcho, que sofre de doença mental, ingressou com pedido de aposentadoria em 1989. Diante das informações apresentadas, os servidores da autarquia enquadraram o requerimento como amparo por invalidez. Em 2008, o INSS suspendeu o benefício ao constatar que o segurado ajudava os pais na lavoura. O pagamento foi restabelecido após dois anos e sete meses, porém, na categoria de benefício assistencial.

O homem ajuizou ação para receber os salários que deixaram de ser pagos durante o período em que o benefício foi cessado, além de indenização por danos morais equivalente a 60 salários-mínimos. O INSS se manifestou pela necessidade de devolução dos valores repassados indevidamente a titulo de amparo previdenciário.

A Unidade Avançada de Atendimento da JF de Frederico Westphalen julgou improcedentes os pedidos do autor e do INSS. O processo foi remetido ao TRF4, que confirmou a decisão de primeira instância.

Brum Vaz acrescentou ainda que, “inexistindo prova segura da ocorrência de fraude, presume-se a legitimidade do ato de concessão e não cabe devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário percebidos de boa-fé”.

A decisão foi proferida no último mês.

Amparo Previdenciário

O amparo previdenciário é concedido a pessoas maiores de 70 anos de idade e a inválidos definitivamente incapacitados para o trabalho que não exerçam atividade remunerada, não tenham renda mensal superior a 60% do valor do salário mínimo, não sejam mantidos por pessoa de quem dependam obrigatoriamente e não tenham outro meio de prover o próprio sustento, desde que:

I – Tenham sido filiados ao regime do INSS, em qualquer época, por um mínimo de doze meses, consecutivos ou não, vindo a perder a qualidade de segurado; ou

II – Tenham exercido atividade remunerada atualmente incluída no regime do INSS ou do FUNRURAL, mesmo sem filiação à Previdência Social, por no mínimo cinco anos, consecutivos ou não; ou ainda

III – Tenham ingressado no regime do INSS após completar 60 anos de idade sem direito aos benefícios regulamentares.

Nº 5000438-48.2014.4.04.7130/TRF

18012017-site

TRF4 concede aposentadoria rural por idade baseado em prova testemunhal

Uma boia-fria que atualmente vive no estado do Paraná obteve o direito à Aposentadoria Rural por Idade com base em depoimentos de testemunhas. O benefício é concedido a homens e mulheres com idade igual ou superior a 60 e 55 anos, respectivamente, que comprovarem ter exercido atividade rural por um período mínimo de 15 anos. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A 6ª Turma do TRF4 reformou a sentença de primeira instância, que havia negado o pedido da autora, por entender que “o tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado por meio de prova material suficiente (documentos genéricos que não constituam prova plena segundo a legislação, tais como, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), desde que complementado por prova testemunhal idônea”.

O primeiro registro profissional na Carteira de Trabalho da autora foi feito apenas em março de 1985, quando ela já tinha 30 anos de idade. Até 2011, ano da última assinatura na CTPS, a boia-fria teve mais de 20 vínculos empregatícios formais. O mais longo durou quatro meses.

Em depoimento pessoal, ela narrou que começou a trabalhar na roça com nove anos de idade, apesar de seu primeiro emprego ter sido registrado bem depois. A versão da autora foi confirmada por outras três testemunhas perante o juízo.

De acordo com o relator do processo, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, a dificuldade de obtenção de documentos nos casos de trabalho informal, especialmente no meio rural, permite maior abrangência na admissão de provas.

Conforme o magistrado, “não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, mas início de prova material, que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar”.

A decisão foi proferida há um mês.

Nº 5001547-89.2015.4.04.9999/TRF

17012017-site

TRF3 condena INSS a indenizar mãe por atraso no pagamento do salário-maternidade

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral a uma mãe que teve seu salário-maternidade atrasado em cerca de um ano.

Devido ao pagamento em atraso, a segurada ingressou com uma ação por danos morais e materiais contra o INSS. Porém, a sentença de primeiro grau somente condenou a autarquia ao pagamento de juros de mora entre a data do requerimento e o recebimento do benefício pela autora.

Ela, então, recorreu da decisão ao Tribunal, argumentando que a demora injustificada de mais de um ano para a concessão e pagamento do salário maternidade não pode ser entendida como circunstância inerente aos problemas do cotidiano, sendo, portanto, devida a indenização por danos morais.

No TRF3, o juiz federal convocado Marcelo Guerra considerou inequívoca a responsabilidade do INSS, na medida em que dispunha de todas as informações do empregador, dados que constavam inclusive no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Ele afirmou que a conduta do INSS é suficiente para verificação do nexo de causalidade, o que enseja sua responsabilidade pelos danos morais, uma vez que a retenção injustificada do salário maternidade comprometeu o pagamento das despesas básicas e ordinárias da autora, ampliadas com o nascimento do filho, o que não caracteriza mero aborrecimento.

“Não há dúvida de que o sofrimento gerado pela conduta ilegal da ré, que restringiu de forma injustificada o benefício da autora e impossibilitou o pagamento das despesas de subsistência, de modo que a ensejar a reparação moral”, declarou.

Assim, ele determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, considerando o valor “adequado e proporcional” por não ocasionar o enriquecimento ilícito da autora, sendo capaz de recompensá-la, e ao mesmo tempo, servir de desestímulo à repetição do ato ilícito por parte da ré.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004206-33.2008.4.03.9999/SP

16012017-site

Mulher indenizará ex-marido por esconder verdadeira paternidade de filha

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ré a indenizar seu ex-marido por danos morais. Exame de DNA demonstrou que o autor do processo não é pai biológico de uma mulher que criou como se fosse sua filha. O valor da indenização foi fixado em R$ 39 mil.

Consta nos autos que a ré e o autor tiveram a filha em 1982. Em 2014 foi realizado teste de DNA, que revelou não ser ele o pai biológico, ao contrário do que dizia sua ex-esposa. De acordo com o relator do processo, desembargador Ênio Santarelli Zuliani, “a infidelidade não é a causa do dever de indenizar, pois o que motiva a compensação financeira corretamente arbitrada é o engano ou o constrangimento de ser considerado o pai de filha de outrem.”

“O pior é, ainda que desenvolvidas relações afetuosas entre o autor e a filha da ré, descobrir que não existe paternidade biológica, um aspecto frustrante para os caminhos da hereditariedade e da biografia familiar”, concluiu o magistrado.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Maia da Cunha e Teixeira Leite.

Apelação nº 1008099-64.2014.8.26.0223

13012017-site

Empregado que usa veículo próprio para trabalhar não tem direito a indenização

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitaram pedido de empregado de indústria e distribuidora de bebidas para pagamento de aluguel mensal como forma de indenização pelo uso de veículo particular para o trabalho. O acórdão, de relatoria da desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida na sentença.

O funcionário alegou que era obrigado a utilizar veículo próprio para trabalhar e que recebia roteiro prévio de serviço. Disse também que lhe era pago apenas o combustível dessas viagens. Portanto, pleiteava indenização compreendendo aluguel (estipulado por ele em R$ 1,5 mil mensais), gasto com manutenção e depreciação/desgaste do automóvel.

A empresa argumentou que o uso de veículo era uma comodidade do funcionário, que poderia dispor de transporte público para se deslocar entre os clientes. E afirmou que ressarcia as despesas de utilização do automóvel pelo empregado, negando a previsão de locação de veículo quando da contratação dos serviços.

A sentença de origem considerou que, quando contratado, o empregado sabia da necessidade de trabalhar com veículo próprio e de arcar com tais custos; que não houve prova de que as partes pactuaram aluguel de veículo; que o funcionário não comprovou os valores gastos na manutenção do veículo ou depreciação/desgaste; e que o combustível já era ressarcido pelo empregador. Portanto, os desembargadores da 11ª Turma mantiveram inalterada a decisão original.

(Processo 0000779-46.2014.5.02.0401 – Acórdão 20160814760)

12012017-site

TRF 3ª – Caixa deve Indenizar cliente por fraude em envio de cartão de crédito

Banco foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais e teve que retirar o nome da autora de cadastros de inadimplência

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma cliente pela inclusão do seu nome no cadastro de inadimplência em órgãos de proteção ao crédito.

Para os magistrados, ficou comprovado que houve fraude na expedição do cartão cujo débito gerou a inscrição nas instituições de proteção ao crédito. “Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa do banco e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação”, afirmou o desembargador federal Souza Ribeiro, relator do processo.

A sentença da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP havia julgado, em janeiro deste ano, procedente o pedido e condenado a Caixa a excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplência e a pagar o valor de R$ 5 mil a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora. Além disso, fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.

O entendimento foi que a dívida inscrita não poderia ser imputada à cliente. O dano moral decorreu, assim, da dívida pelo uso do cartão fraudado, sendo a responsabilidade de caráter objetivo, recaindo sobre quem explora comercialmente o negócio, no caso, o banco.

A autora apelou ao TRF3 requerendo a majoração dos honorários advocatícios e do valor fixado a título de reparação por danos morais. A Segunda Turma atendeu parcialmente ao recurso, condenando a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1 mil, devidamente corrigidos.

Quanto ao aumento da indenização de danos morais, os magistrados não deram provimento, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da própria Segunda Turma do TRF3.

“É de se manter o valor da compensação por danos morais em R$ 5 mil, com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça”, concluiu o relator.

Apelação Cível 0006787-62.2014.4.03.6102/SP

Fonte: TRF-3ª
11012017-site

Degravação de conversa privada não pode ser usada como prova em ação de guarda de filhos

A 2ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve decisão de 1ª Instância, que determinou o desentranhamento de prova ilícita usada em ação de guarda na Vara de Família de Planaltina. Segundo o órgão julgador, a prova obtida sem consentimento, consistente em degravação de conversa íntima entre um dos litigantes e terceira pessoa, viola os direitos à intimidade e à vida privada, protegidos pela Constituição Federal.

A decisão de 1ª Instância foi proferida pelo juiz da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Planaltina no pedido formulado pela mãe do menor, que alegou que o pai teve acesso às conversas dela com outra pessoa, realizadas pela rede social messenger, valendo-se da senha do filho, com o qual ela compartilhava um tablet. Sustentou que os diálogos privados não podem ser usados como prova na ação de guarda, já que são estranhas ao processo, não se referem ao genitor e não têm a participação dele.

O juiz que analisou o caso concordou com os argumentos da autora e determinou o desentranhamento da degravação, por entender que se trata de prova obtida de maneira ilícita.

Inconformado, o pai recorreu à 2ª Instância, mas a Turma Cível manteve o mesmo entendimento. De acordo com o relator do agravo, “verifica-se a violação ao direito fundamental da intimidade da parte agravada (consubstanciado no art. 5º inciso X da CF) na medida em que o agravante, sem qualquer participação nas conversas apresentadas nos autos de origem, valendo-se do aparelho eletrônico de seu filho menor, para dele subtrair, com quebra de confiança e sem qualquer anuência dos envolvidos, diálogos havidos entre a agravada e a terceira pessoa em rede social travados em ambiente totalmente privado e com acesso mediante senha. Dessa forma, não há como sustentar a manutenção dessa prova nos autos de origem, porquanto não revestida da licitude esperada, uma vez que, mesmo que estivesse diligenciando a educação de seu filho, averiguando os conteúdos do tablet por ele acessados, não estaria autorizado a acessar informações privadas da mãe que também se utiliza do aparelho, sem que ela consentisse”.

Processo: Segredo de Justiça

10012017-site

IPVA 2017 com desconto começa a vencer hoje em SP; confira o calendário

Os donos de veículos registrados no Estado de São Paulo devem começar a pagar o IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2017.

Para os veículos com placa de final 1, termina nesta segunda-feira (9) o prazo para pagar a primeira parcela, ou o valor integral com desconto (de 3%).

Segundo especialistas em finanças pessoais, para quem economizou e tem dinheiro aplicado, a melhor opção é pagar à vista, para aproveitar o desconto.

Se optar por parcelar em três vezes, o proprietário deve pagar a primeira parcela até hoje, a segunda até 9 de fevereiro, e a terceira até 9 de março. É possível também pagar o valor integral do imposto sem desconto até 9 de fevereiro.

Como pagar?

Para fazer o pagamento, o dono do veículo precisa ir a uma agência bancária credenciada com o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). Além do IPVA 2017, é possível pagar o licenciamento antecipado e o seguro DPVAT (obrigatório para todos os veículos).

O proprietário do veículo também pode pagar o imposto nos caixas eletrônicos, pela internet, por débito agendado ou outros canais oferecidos pelo seu banco.

Outra possibilidade é pagar o IPVA em casas lotéricas. No entanto, essa opção não é válida para o pagamento do licenciamento.

Veja calendário de pagamento, de acordo com final da placa:
?Final 1 – 9 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 9 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 9 de março (terceira parcela)
?Final 2 – 10 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 10 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 10 de março (terceira parcela)
?Final 3 – 11 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 13 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 13 de março (terceira parcela)
?Final 4 – 12 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 14 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 14 de março (terceira parcela)
?Final 5 – 13 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 15 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 15 de março (terceira parcela)
?Final 6 – 16 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 16 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 16 de março (terceira parcela)
?Final 7 – 17 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 17 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 17 de março (terceira parcela)
?Final 8 – 18 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 20 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 20 de março (terceira parcela)
?Final 9 – 19 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 21 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 21 de março (terceira parcela)
?Final 0 – 20 de janeiro (primeira parcela ou à vista com desconto), 22 de fevereiro (segunda parcela ou à vista sem desconto), 22 de março (terceira parcela)

Governo vai parar de mandar avisos

A partir do IPVA de 2018, o Aviso de Vencimento vai ser 100% digital e deixará de ser enviado pelos Correios. A carta informa o valor do imposto, a data de vencimento, as condições para pagamento à vista ou parcelado, as multas de trânsito pendentes e o valor do licenciamento e do seguro DPVAT.

O aviso NÃO é um boleto ou guia para pagamento. É apenas um “lembrete”, segundo a Secretaria de Fazenda do Estado.