Categoria: Artigos

REVISÃO DE APOSENTADORIA – REVISÃO DA VIDA INTEIRA

A Revisão da Vida Inteira nada mais é do que o recalculo da RMI do aposentado utilizando as contribuições anteriores a julho/1994.

A Emenda Constitucional nº. 20/1998 e a Lei nº. 9.876/1999 representaram a grande Reforma da Previdência Social no ano de 1999. Estas medidas normativas alteraram, além das regras para as Aposentadorias, a sistemática de cálculos do Salário de Benefício.

No regramento anterior, o salário de benefício era calculado com base na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição. Com as alterações, a sistemática de cálculo passou a ser com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, de toda a vida contributiva, na atual redação do artigo 29, da Lei nº. 8.213/1991.

Por tratar-se de reforma previdenciária, o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº. 9.876/1999, previu a regra de transição, estabelecendo que para o cálculo do benefício poderia ser realizada a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Trata-se, assim, de regra de transição, ou seja, uma opção do segurado em realizar o cálculo desta forma. No entanto, o INSS utiliza somente esta regra no cálculo das Aposentadorias, gerando prejuízos aos segurados que possuíam melhores contribuições sociais antes da competência de julho de 1994.

Desta forma, diante dos indiscutíveis prejuízos aos segurados com esta forma de cálculo, verificou-se a possibilidade de se pleitear, no Poder Judiciário, a denominada Revisão da Vida Inteira ou do Período Básico de Cálculo Total, buscando-se aplicar aos segurados que possuíram melhores salários de contribuição antes de julho de 1994, a forma de cálculo da regra permanente do artigo 29, da Lei nº. 8.213/1991.

Porém para a interposição da ação de Revisão da Vida Inteira se faz necessário a elaboração de cálculos a fim de verificar se efetivamente os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 irão ocasionar uma renda mais vantajosa ao aposentado.

Nosso escritório é especializado nessas demandas caso haja interesse mantenham contato conosco através do nosso e-mail, site ou telefone.

direito previdenciário

Entenda o que é a Aposentadoria Compulsória

A aposentadoria compulsória é um tipo de aposentadoria que pode acontecer por diversos fatores, sendo o principal deles a idade do indivíduo. No entanto, desde o mês de dezembro de 2015, quando as regras referentes a aposentadoria compulsória foram atualizadas, tanto os servidores da união, estados, distrito federal e municípios passaram a ter que trabalhar até os 75 anos de idade para requerer esse tipo de benefício.

Continue lendo “Entenda o que é a Aposentadoria Compulsória”

auxilio doença

Saiba quais são os benefícios do INSS para pessoas com câncer de mama

O mês de outubro é especial por incentivar a prevenção do câncer de mama. Todos os anos aproximadamente 60 mil mulheres descobrem que estão com a doença, no entanto, com o diagnóstico precoce, as chances de recuperação são altíssimas. Enfrentar essa situação não é fácil, porém, as mulheres portadoras de câncer de mama possuem direitos assegurados pelas leis brasileiras. Esses direitos dão respaldo ao paciente enquanto o mesmo faz o tratamento. A seguir, entenda melhor quais são os benefícios concedidos pelo INSS para quem vive essa situação.

Continue lendo “Saiba quais são os benefícios do INSS para pessoas com câncer de mama”

direito previdenciário

Conheça o LOAS – Benefício assistencial ao idoso e portador de deficiência

A Lei Orgânica de Assistência Social, conhecida como LOAS, garante o benefício de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência física ou mental e a idosos acima de 65 anos, desde que incapacitados para o trabalho e para uma vida independente. Para ter direito a este benefício, o principal critério é possuir renda familiar menor do que um quarto de salário mínimo.

Para obter o benefício também é necessário que o requerente apresente alguns documentos originais ao INSS para comprovar o direito ao LOAS. A documentação básica para dar entrada no pedido são: RG e CPF do requerente e dos membros da família, formulário de requerimento do LOAS preenchido e assinado, termo de tutela (no caso de menores de idade), resultado da perícia médica realizada pelo INSS (no caso dos deficientes) e ainda outros.

Continue lendo “Conheça o LOAS – Benefício assistencial ao idoso e portador de deficiência”

advogado previdenciário

Quem faz parte da categoria contribuinte individual na Previdência Social

Você sabe o que é um contribuinte individual? O contribuinte individual é a pessoa que trabalha por conta própria, popularmente conhecido como trabalhador autônomo. Como exemplo dessa categoria, podemos citar os taxistas, empresários e prestadores de serviços eventuais que não possuem vínculo empregatício. Esses profissionais obtêm seus salários decorrentes de suas atividades, urbanas ou rurais, e assim devem se inscrever no Sistema da Previdência Social para recolher contribuições e recursos.

Continue lendo “Quem faz parte da categoria contribuinte individual na Previdência Social”

INSS previdência social

Como dar entrada no requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício concedido pela Previdência Social para aqueles que trabalharam durante 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) e fizeram corretamente sua contribuição. É importante destacar que o período de contribuição determinado não precisa ser contínuo, ou seja, durante os anos de contribuição pode haver intervalos.

Continue lendo “Como dar entrada no requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição?”

INSS – Previdência Social

Como é feita a contribuição à Previdência Social

Todo trabalhador que contribui para a Previdência Social tem direito a aposentadoria paga pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, porém, é necessário ter o tempo de contribuição devido ou atingir a idade determinada. Sendo assim, é importante saber quais são as regras e como é feita a contribuição.

A contribuição do trabalhador à Previdência Social é feita de duas formas, os que possuem registro em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social podem deixar a responsabilidade do recolhimento a cargo da empresa, que desconta do salário o valor da contribuição e repassa para a Previdência Social. O valor do percentual de desconto varia de acordo com cada remuneração.

Para os trabalhadores autônomos, que trabalham por conta própria, sem registro, devem fazer a contribuição por meio do pagamento do carnê de recolhimento. Os valores devem ser equivalentes a 20% do salário, sendo que esses valores devem respeitar os limites do salário mínimo e do teto previdenciário. Você encontra os carnês ou Guias da Previdência Social (GPSs) no site da Previdência e o pagamento das mensalidades ao INSS pode ser feito em qualquer casa lotérica ou agência bancária.

Com a contribuição para a Previdência Social, o trabalhador além de ter o direito de se aposentar, também passa a ter acesso a outros benefícios que existem para melhorar e garantir a vivência do segurado e de sua família. O benefício substitui a renda do trabalhador que contribuiu quando ele pare de exercer sua função.

As variações nos valores de contribuição ocorrem conforme o tipo de trabalhador e os salários. Para os trabalhadores registrados a alíquota é maior quanto mais elevado for o valor do recebimento mensal. Sempre que acontece uma mudança no salário mínimo, também é modificada a tabela. No site da Previdência você encontra os valores de salário e suas respectivas alíquotas.

O sistema da Previdência Social ajuda milhões de cidadãos brasileiros, mesmo com valores não muito altos, as aposentadorias, auxílios e pensões estão pontualmente na conta dos segurados que preenchem os requisitos e que fazem a contribuição correta. Contribuir com o INSS é uma proteção e precaução em relação a acontecimentos futuros que são incertos, por isso contribuir para a Previdência Social é uma opção para se prevenir.

No caso dos trabalhadores registrados, onde as empresas se responsabilizam pela contribuição para a Previdência Social, uma maneira de verificar se a empresa está pagando corretamente os valores é acessando o site da Previdência, onde o segurado pode consultar o Extrato de Vínculos e Contribuições para acompanhar e evitar qualquer problema futuro com o benefício concedido através da contribuição.

No nosso site você pode saber mais sobre o que é o direito previdenciário e quais são os principais benefícios do INSS. Nós, do escritório de Advocacia Rocha & Mouta atuamos em diversos setores jurídicos, incluindo o direito previdenciário, caso precise do auxilio de um advogado previdenciário para questões do INSS – Previdência Social entre em contato conosco, estamos prontamente qualificados para tirar suas dúvidas!

Rocha e Mouta Banner

direito previdenciário

Veja quais são os benefícios por incapacidade na Previdência Social

Os benefícios por incapacidade são concedidos pela Previdência Social às pessoas que apresentam limitações, incapacidade ou alguma restrição para exercer suas atividades profissionais que geram renda. O segurado que pretende conseguir algum dos benefícios por incapacidade passa por perícias médicas realizadas por profissionais do INSS – do Instituto Nacional do Seguro Social, onde é avaliada a situação do segurado.

Dependendo do tipo e grau da incapacidade é que será determinado qual o benefício será concedido para cada pessoa. No caso da perícia médica constatar que não há incapacidade a pessoa tem o benefício negado e se torna apta para trabalhar. Outro fator que interfere no tipo de benefício por incapacidade é se a duração é permanente ou parcial. Vamos conhecer sobre os tipos de benefícios por incapacidade.

Auxílio-doença: este benefício é provisório e dependendo do caso pode se tornar uma aposentadoria por invalidez definitiva, ou um auxílio acidente. Se o segurado for empregado terá os primeiros quinze dias pagos pela empresa, e a partir dos demais dias de afastamento o responsável pelo pagamento será o INSS.

Auxílio-acidente: o segurado terá direito a este benefício quando desenvolver alguma sequela permanente que diminua sua capacidade laborativa. É realizada a perícia médica do INSS para analisar cada caso. O pagamento do benefício é feito como uma indenização em função do acidente e, com isso, não impede que o cidadão continue ou volte a trabalhar. Neste caso a incapacidade do trabalhador será parcial e permanente.

Aposentadoria por invalidez: esta medida é devida para o trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional e que também não possa ser reabilitado em outra profissão que lhe permita garantir a sobrevivência, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. Enquanto a incapacidade durar e for comprovado o benefício é pago, porém podem ser reavaliadas pelo INSS a cada dois anos.

O valor dos benefícios por incapacidade varia de acordo com o percentual da média salarial:

Auxílio-doença: 91% – podendo ser limitado à média dos últimos 12 meses de salário.

Auxílio-acidente: 50% – podendo ser menor que o salário mínimo.

Aposentadoria por Invalidez: 100% – podendo ter acréscimo de 25% caso seja necessário o auxílio de outra pessoa.

Para conseguir a concessão dos benefícios por incapacidade é necessário que o trabalhador, segurado do INSS, que sofreu um acidente ou uma lesão grave, procure um médico que, após exames, dê um atestado determinando o tempo de afastamento. Com isso, deve ser agendada a perícia no INSS para comprovar e avaliar a incapacidade do trabalhador.

Apesar de existir uma lista de doenças incapacitantes, qualquer doença pode gerar a concessão de um benefício previdenciário, desde que a doença torne o segurado incapacitado de trabalhar e garantir sua renda. O INSS além de avaliar a doença, foca em saber se a pessoa está ou não impedida de trabalhar. Em alguns casos, o benefício pode ser cortado e o segurado encaminhado para um curso de reabilitação profissional.

Saiba mais sobre o direito previdenciário no nosso site. Nós, do escritório de advocacia Rocha & Mouta atuamos em diversas áreas jurídicas, e nosso advogado previdenciário é altamente qualificado para poder te ajudar com questões do INSS – previdência social. Saiba quem tem direito a aposentadoria especial e muitas outras informações!

Rocha e Mouta Banner

processo de guarda

Entenda como funciona o processo de guarda após a separação

Quando os pais se separam, uma das questões que mais geram dúvidas ou desentendimentos é a guarda das crianças. A guarda dos filhos pode ser definida em comum acordo entre os pais, como geralmente acontece em casos de divórcio consensual. No entanto, quando os pais estão em desacordo sobre a tutela, a responsabilidade de definir quem será o detentor da guarda passa a ser do juiz.

Antigamente, na maioria dos casos de processo de guarda, a mãe ficava com a tutela dos filhos. No entanto, o cenário atual é bem diferente e continua mudando. De acordo com o Código Civil Brasileiro, a guarda dos filhos pode ser alternada, unilateral ou compartilhada. Lembrando que a decisão da guarda não é definitiva e que o processo pode ser revisado a qualquer momento.

Veja a seguir alguns dos tipos de guarda que existem no Brasil.

-Guarda Unilateral: este tipo de guarda é atribuído a apenas um dos pais. Aquele que não viver no mesmo local que o filho tem seus direitos garantidos, como por exemplo, a visitação. Porém, é preciso cumprir algumas regras, como a do pagamento de pensão alimentícia. Todos os compromissos e responsabilidades são definidos pelo juiz, levando sempre em consideração  o bem estar da criança.

-Guarda Compartilha: nessa modalidade, tanto o pai como a mãe têm os mesmos direitos e deveres com a criança. A responsabilidade com a educação e o desenvolvimento do filho é dividida, assim como todas as despesas geradas com a sua criação. O filho mora apenas com um dos pais, porém, não há regulamentação de visitas e também não há limitação de acesso à criança.

-Guarda Alternada: esta guarda é pouco utilizada, e visa mais o interesse dos pais do que dos filhos. Na guarda alternada o tempo de permanência da criança entre as residências dos pais é dividido.

Em um processo de guarda, a vontade da criança quanto a morar com a mãe ou com o pai também é considerada, desde que o filho tenha idade para entender o que está acontecendo. Geralmente essa idade costuma ser a partir dos 12 anos, e além desse fator outros pontos são avaliados para a decisão, como melhores condições de criação, afeto, saúde, segurança e educação.

O término da guarda acontece quando a criança completa 18 ou 16 anos no caso de emancipação. Até este momento, o termo do acordo firmado deve ser cumprido, e caso aconteça alguma dificuldade na obtenção dos direitos será necessário entrar com uma ação para garantir o cumprimento do acordo judicial.

A orientação de um advogado especializado também é essencial para o sucesso de um processo de guarda após separação. Não é nem um pouco recomendável tomar decisões por conta própria, uma vez que atitudes como essa podem causar o descumprimento do acordo e trazer sérias consequências. É por esse motivo que o processo de guarda deve ser sempre acompanhado por um advogado especializado, como os profissionais do nosso escritório de advocacia. Então não deixe de entrar em contato conosco caso queira esclarecer outras dúvidas sobre processo de guarda e continue nos acompanhando para ler outras matérias como essa.

direito previdenciário

Conheça os principais benefícios do INSS

A Previdência Social é um programa público que serve como um seguro social para aqueles que contribuem ou contribuíram com a Previdência. O objetivo do programa é ajudar contribuintes e seus dependentes os amparando em momentos de incapacidade de trabalho, temporário ou permanente, como por exemplo, por motivos de doença, invalidez, perda de emprego, velhice, morte, reclusão e maternidade.

Para ser considerado um segurado do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, e ter direito aos benefícios, o trabalhador deve fazer uma contribuição mensal de um valor que varia de acordo com a renda e o trabalho de cada um. O benefício do INSS tem a função de garantir uma renda para os trabalhadores que em algum momento perdem a capacidade de trabalhar.

Os principais benefícios da Previdência são: Aposentadoria (concedida em situações e regras particulares):

– Por idade: Válida para homens a partir dos 65 anos e mulheres a partir dos 60. Porém, existe a necessidade de haver uma contribuição de 15 anos durante a vida. O valor do benefício é equivalente a 70% do salário, mais o acréscimo de 1% por cada ano trabalhado. Sendo assim, se o trabalhador contribuiu por 25 anos, terá direito a 95% do salário (o limite é 100%).

– Tempo de contribuição: Aplica-se para homens com 35 anos de contribuição e mulheres com 30. Sem idade mínima para solicitar o benefício e não há necessidade de sair do mercado de trabalho para pedir a aposentadoria.

– Invalidez: Destinada a pessoas que sofreram acidentes e ficaram incapacitados de desenvolver a atual atividade ou outra. Para isso, deve estar inscrito no INSS. Em caso de invalidez por doença, há a exigência de pelo menos um ano de contribuição. Nessas modalidades, o beneficiário passa por uma perícia médica de avaliação a cada dois anos.

– Especial: Aplica-se a contribuintes que trabalham em funções ou ambientes que ameaçam as integridades físicas e de saúde, como por exemplo, metalúrgicos, funcionários de hospitais de áreas de risco e eletricistas. Nesses casos, o tempo de contribuição pode ser de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida. Lembrando que o trabalhador deve comprovar que esteve submetido a tais tipos de trabalho.

Outros benefícios concedidos pelo INSS:

– Auxílio-doença: Benefício concedido ao segurado que precisa se afastar do trabalho por mais de 15 dias. Se o trabalhador possuir carteira assinada, os 15 primeiros dias são pagos pela empresa, e os demais, se houver, ficam por conta da Previdência Social. É necessário ter pelo menos 12 meses de contribuição. Veja mais aqui sobre Auxílio Doença – INSS.

– Auxílio-acidente: Tem direito o segurado do INSS que sofre um acidente resultando em sequelas que diminuem sua capacidade de trabalhar, mais ainda assim podem exercer alguma atividade. Este benefício passa por uma análise feita pela perícia médica do INSS. O valor do benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

– Auxílio-reclusão: Benefício concedido apenas para os dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui regularmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. É necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação, caso tenha sido maior, o benefício não é concedido.

– Pensão por morte: A Previdência Social garante pensão à família do trabalhador em caso de morte, desde que ele estivesse na condição de segurado. O valor do benefício é correspondente a 100% do salário recebido pelo segurado antes do falecimento.

– Salário-maternidade: É um benefício pago às seguradas que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotem uma criança. O período assegurado é de 120 dias e pode começar 28 dias antes do parto, desde que haja comprovação médica da necessidade.

Caso você tenha ficado com alguma dúvida referente ao INSS benefício, entre em contato com nosso advogado previdenciário que poderá te auxiliar em todas as questões que envolvem o direito previdenciário. O escritório de Advocacia Rocha & Mouta atua em diversas áreas jurídicas atendendo nossos clientes com excelência.

Rocha e Mouta Banner