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INSS – Previdência Social

Como é feita a contribuição à Previdência Social

Todo trabalhador que contribui para a Previdência Social tem direito a aposentadoria paga pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, porém, é necessário ter o tempo de contribuição devido ou atingir a idade determinada. Sendo assim, é importante saber quais são as regras e como é feita a contribuição.

A contribuição do trabalhador à Previdência Social é feita de duas formas, os que possuem registro em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social podem deixar a responsabilidade do recolhimento a cargo da empresa, que desconta do salário o valor da contribuição e repassa para a Previdência Social. O valor do percentual de desconto varia de acordo com cada remuneração.

Para os trabalhadores autônomos, que trabalham por conta própria, sem registro, devem fazer a contribuição por meio do pagamento do carnê de recolhimento. Os valores devem ser equivalentes a 20% do salário, sendo que esses valores devem respeitar os limites do salário mínimo e do teto previdenciário. Você encontra os carnês ou Guias da Previdência Social (GPSs) no site da Previdência e o pagamento das mensalidades ao INSS pode ser feito em qualquer casa lotérica ou agência bancária.

Com a contribuição para a Previdência Social, o trabalhador além de ter o direito de se aposentar, também passa a ter acesso a outros benefícios que existem para melhorar e garantir a vivência do segurado e de sua família. O benefício substitui a renda do trabalhador que contribuiu quando ele pare de exercer sua função.

As variações nos valores de contribuição ocorrem conforme o tipo de trabalhador e os salários. Para os trabalhadores registrados a alíquota é maior quanto mais elevado for o valor do recebimento mensal. Sempre que acontece uma mudança no salário mínimo, também é modificada a tabela. No site da Previdência você encontra os valores de salário e suas respectivas alíquotas.

O sistema da Previdência Social ajuda milhões de cidadãos brasileiros, mesmo com valores não muito altos, as aposentadorias, auxílios e pensões estão pontualmente na conta dos segurados que preenchem os requisitos e que fazem a contribuição correta. Contribuir com o INSS é uma proteção e precaução em relação a acontecimentos futuros que são incertos, por isso contribuir para a Previdência Social é uma opção para se prevenir.

No caso dos trabalhadores registrados, onde as empresas se responsabilizam pela contribuição para a Previdência Social, uma maneira de verificar se a empresa está pagando corretamente os valores é acessando o site da Previdência, onde o segurado pode consultar o Extrato de Vínculos e Contribuições para acompanhar e evitar qualquer problema futuro com o benefício concedido através da contribuição.

No nosso site você pode saber mais sobre o que é o direito previdenciário e quais são os principais benefícios do INSS. Nós, do escritório de Advocacia Rocha & Mouta atuamos em diversos setores jurídicos, incluindo o direito previdenciário, caso precise do auxilio de um advogado previdenciário para questões do INSS – Previdência Social entre em contato conosco, estamos prontamente qualificados para tirar suas dúvidas!

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Veja quais são os benefícios por incapacidade na Previdência Social

Os benefícios por incapacidade são concedidos pela Previdência Social às pessoas que apresentam limitações, incapacidade ou alguma restrição para exercer suas atividades profissionais que geram renda. O segurado que pretende conseguir algum dos benefícios por incapacidade passa por perícias médicas realizadas por profissionais do INSS – do Instituto Nacional do Seguro Social, onde é avaliada a situação do segurado.

Dependendo do tipo e grau da incapacidade é que será determinado qual o benefício será concedido para cada pessoa. No caso da perícia médica constatar que não há incapacidade a pessoa tem o benefício negado e se torna apta para trabalhar. Outro fator que interfere no tipo de benefício por incapacidade é se a duração é permanente ou parcial. Vamos conhecer sobre os tipos de benefícios por incapacidade.

Auxílio-doença: este benefício é provisório e dependendo do caso pode se tornar uma aposentadoria por invalidez definitiva, ou um auxílio acidente. Se o segurado for empregado terá os primeiros quinze dias pagos pela empresa, e a partir dos demais dias de afastamento o responsável pelo pagamento será o INSS.

Auxílio-acidente: o segurado terá direito a este benefício quando desenvolver alguma sequela permanente que diminua sua capacidade laborativa. É realizada a perícia médica do INSS para analisar cada caso. O pagamento do benefício é feito como uma indenização em função do acidente e, com isso, não impede que o cidadão continue ou volte a trabalhar. Neste caso a incapacidade do trabalhador será parcial e permanente.

Aposentadoria por invalidez: esta medida é devida para o trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional e que também não possa ser reabilitado em outra profissão que lhe permita garantir a sobrevivência, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. Enquanto a incapacidade durar e for comprovado o benefício é pago, porém podem ser reavaliadas pelo INSS a cada dois anos.

O valor dos benefícios por incapacidade varia de acordo com o percentual da média salarial:

Auxílio-doença: 91% – podendo ser limitado à média dos últimos 12 meses de salário.

Auxílio-acidente: 50% – podendo ser menor que o salário mínimo.

Aposentadoria por Invalidez: 100% – podendo ter acréscimo de 25% caso seja necessário o auxílio de outra pessoa.

Para conseguir a concessão dos benefícios por incapacidade é necessário que o trabalhador, segurado do INSS, que sofreu um acidente ou uma lesão grave, procure um médico que, após exames, dê um atestado determinando o tempo de afastamento. Com isso, deve ser agendada a perícia no INSS para comprovar e avaliar a incapacidade do trabalhador.

Apesar de existir uma lista de doenças incapacitantes, qualquer doença pode gerar a concessão de um benefício previdenciário, desde que a doença torne o segurado incapacitado de trabalhar e garantir sua renda. O INSS além de avaliar a doença, foca em saber se a pessoa está ou não impedida de trabalhar. Em alguns casos, o benefício pode ser cortado e o segurado encaminhado para um curso de reabilitação profissional.

Saiba mais sobre o direito previdenciário no nosso site. Nós, do escritório de advocacia Rocha & Mouta atuamos em diversas áreas jurídicas, e nosso advogado previdenciário é altamente qualificado para poder te ajudar com questões do INSS – previdência social. Saiba quem tem direito a aposentadoria especial e muitas outras informações!

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Entenda como funciona o processo de guarda após a separação

Quando os pais se separam, uma das questões que mais geram dúvidas ou desentendimentos é a guarda das crianças. A guarda dos filhos pode ser definida em comum acordo entre os pais, como geralmente acontece em casos de divórcio consensual. No entanto, quando os pais estão em desacordo sobre a tutela, a responsabilidade de definir quem será o detentor da guarda passa a ser do juiz.

Antigamente, na maioria dos casos de processo de guarda, a mãe ficava com a tutela dos filhos. No entanto, o cenário atual é bem diferente e continua mudando. De acordo com o Código Civil Brasileiro, a guarda dos filhos pode ser alternada, unilateral ou compartilhada. Lembrando que a decisão da guarda não é definitiva e que o processo pode ser revisado a qualquer momento.

Veja a seguir alguns dos tipos de guarda que existem no Brasil.

-Guarda Unilateral: este tipo de guarda é atribuído a apenas um dos pais. Aquele que não viver no mesmo local que o filho tem seus direitos garantidos, como por exemplo, a visitação. Porém, é preciso cumprir algumas regras, como a do pagamento de pensão alimentícia. Todos os compromissos e responsabilidades são definidos pelo juiz, levando sempre em consideração  o bem estar da criança.

-Guarda Compartilha: nessa modalidade, tanto o pai como a mãe têm os mesmos direitos e deveres com a criança. A responsabilidade com a educação e o desenvolvimento do filho é dividida, assim como todas as despesas geradas com a sua criação. O filho mora apenas com um dos pais, porém, não há regulamentação de visitas e também não há limitação de acesso à criança.

-Guarda Alternada: esta guarda é pouco utilizada, e visa mais o interesse dos pais do que dos filhos. Na guarda alternada o tempo de permanência da criança entre as residências dos pais é dividido.

Em um processo de guarda, a vontade da criança quanto a morar com a mãe ou com o pai também é considerada, desde que o filho tenha idade para entender o que está acontecendo. Geralmente essa idade costuma ser a partir dos 12 anos, e além desse fator outros pontos são avaliados para a decisão, como melhores condições de criação, afeto, saúde, segurança e educação.

O término da guarda acontece quando a criança completa 18 ou 16 anos no caso de emancipação. Até este momento, o termo do acordo firmado deve ser cumprido, e caso aconteça alguma dificuldade na obtenção dos direitos será necessário entrar com uma ação para garantir o cumprimento do acordo judicial.

A orientação de um advogado especializado também é essencial para o sucesso de um processo de guarda após separação. Não é nem um pouco recomendável tomar decisões por conta própria, uma vez que atitudes como essa podem causar o descumprimento do acordo e trazer sérias consequências. É por esse motivo que o processo de guarda deve ser sempre acompanhado por um advogado especializado, como os profissionais do nosso escritório de advocacia. Então não deixe de entrar em contato conosco caso queira esclarecer outras dúvidas sobre processo de guarda e continue nos acompanhando para ler outras matérias como essa.

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Conheça os principais benefícios do INSS

A Previdência Social é um programa público que serve como um seguro social para aqueles que contribuem ou contribuíram com a Previdência. O objetivo do programa é ajudar contribuintes e seus dependentes os amparando em momentos de incapacidade de trabalho, temporário ou permanente, como por exemplo, por motivos de doença, invalidez, perda de emprego, velhice, morte, reclusão e maternidade.

Para ser considerado um segurado do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, e ter direito aos benefícios, o trabalhador deve fazer uma contribuição mensal de um valor que varia de acordo com a renda e o trabalho de cada um. O benefício do INSS tem a função de garantir uma renda para os trabalhadores que em algum momento perdem a capacidade de trabalhar.

Os principais benefícios da Previdência são: Aposentadoria (concedida em situações e regras particulares):

– Por idade: Válida para homens a partir dos 65 anos e mulheres a partir dos 60. Porém, existe a necessidade de haver uma contribuição de 15 anos durante a vida. O valor do benefício é equivalente a 70% do salário, mais o acréscimo de 1% por cada ano trabalhado. Sendo assim, se o trabalhador contribuiu por 25 anos, terá direito a 95% do salário (o limite é 100%).

– Tempo de contribuição: Aplica-se para homens com 35 anos de contribuição e mulheres com 30. Sem idade mínima para solicitar o benefício e não há necessidade de sair do mercado de trabalho para pedir a aposentadoria.

– Invalidez: Destinada a pessoas que sofreram acidentes e ficaram incapacitados de desenvolver a atual atividade ou outra. Para isso, deve estar inscrito no INSS. Em caso de invalidez por doença, há a exigência de pelo menos um ano de contribuição. Nessas modalidades, o beneficiário passa por uma perícia médica de avaliação a cada dois anos.

– Especial: Aplica-se a contribuintes que trabalham em funções ou ambientes que ameaçam as integridades físicas e de saúde, como por exemplo, metalúrgicos, funcionários de hospitais de áreas de risco e eletricistas. Nesses casos, o tempo de contribuição pode ser de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida. Lembrando que o trabalhador deve comprovar que esteve submetido a tais tipos de trabalho.

Outros benefícios concedidos pelo INSS:

– Auxílio-doença: Benefício concedido ao segurado que precisa se afastar do trabalho por mais de 15 dias. Se o trabalhador possuir carteira assinada, os 15 primeiros dias são pagos pela empresa, e os demais, se houver, ficam por conta da Previdência Social. É necessário ter pelo menos 12 meses de contribuição.

– Auxílio-acidente: Tem direito o segurado do INSS que sofre um acidente resultando em sequelas que diminuem sua capacidade de trabalhar, mais ainda assim podem exercer alguma atividade. Este benefício passa por uma análise feita pela perícia médica do INSS. O valor do benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

– Auxílio-reclusão: Benefício concedido apenas para os dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui regularmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. É necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação, caso tenha sido maior, o benefício não é concedido.

– Pensão por morte: A Previdência Social garante pensão à família do trabalhador em caso de morte, desde que ele estivesse na condição de segurado. O valor do benefício é correspondente a 100% do salário recebido pelo segurado antes do falecimento.

– Salário-maternidade: É um benefício pago às seguradas que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotem uma criança. O período assegurado é de 120 dias e pode começar 28 dias antes do parto, desde que haja comprovação médica da necessidade.

Caso você tenha ficado com alguma dúvida referente ao INSS benefício, entre em contato com nosso advogado previdenciário que poderá te auxiliar em todas as questões que envolvem o direito previdenciário. O escritório de Advocacia Rocha & Mouta atua em diversas áreas jurídicas atendendo nossos clientes com excelência.

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Quais são os principais requisitos para solicitar o auxílio doença no INSS

O auxílio doença é um benefício concedido ao trabalhador assegurado pela previdência quando o mesmo fica impedido de trabalhar por mais de 15 dias em razão de uma doença ou acidente.  No entanto, para ter direito a este benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses, comparecer a uma avaliação feita por médicos peritos e apresentar documentos comprobatórios.

Além da perícia, é necessário imprimir o requerimento que é gerado pelo sistema do Ministério do Trabalho e Previdência Social e levá-lo no dia da perícia médica, o documento deve ter a assinatura e o carimbo da empresa. O trabalhador pode escolher uma agência da Previdência Social que seja mais próxima.

Após esses passos, alguns documentos são solicitados e estes são: Documento de identificação válido e oficial com foto; número do CPF; carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS; documentos médicos que comprovem a causa do problema de saúde; declaração carimbada e assinada do empregador, informando último dia trabalhado.

As principais Condições para o auxílio-doença em caso de acidente ou doença são:

– Comprovar incapacidade de trabalhar por doença.

– Possuir uma carência mínima de 12 contribuições (a carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS para que o cidadão possa ter direito de receber um benefício).

– Para empregados de empresas, é preciso estar afastado por mais de 15 dias corridos.

O valor do benefício do INSS para o auxílio doença varia de acordo com uma base de cálculo realizada no salário de benefício e nos salários de contribuição. O valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição. O valor do auxílio doença e o cálculo passa por variações em relação a data de inscrição do cidadão na plataforma da Previdência Social.

Caso  o trabalhador não puder comparecer à perícia médica no dia e hora marcados, deverá remarcar a consulta com antecedência de, pelo menos, três dias pelo telefone 135. Remarcar a data da avaliação só é válido uma única vez. Se o trabalhador precisar de acompanhante, ele pode requer a companhia preenchendo o formulário de acompanhante, porém o pedido é analisado pelo médico perito e pode ser negado.

Com a reforma da Previdência algumas mudanças aconteceram no processo de concessão do benefício de auxílio-doença pelo INSS. Como por exemplo: Será a aceito atestados de qualquer médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de particulares, para concessão do benefício ao trabalhador.

Outra mudança, é que médicos do SUS ou particulares poderão atestar pedidos de prorrogação de benefícios para segurados que estão empregados, bem como para os que estão hospitalizados e não podem ir até o INSS. Em contra partida, o INSS poderá convocar o segurado em qualquer circunstância e a qualquer momento para uma nova avaliação médica.

Para dar entrada no auxílio doença realize o agendamento através da central 135 ou pelo site da Previdência. Se houver mais dúvidas sobre o auxilio doença – INSS e a aposentadoria por invalidez-doença, nosso escritório de Advocacia Rocha & Mouta atua na área do direito previdenciário e trabalha com excelência e alto profissionalismo para sanar todas as dúvidas dos nossos clientes.

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Entenda quem tem direito a aposentadoria especial do INSS

A aposentadoria especial é um tipo de benefício dirigido para um grupo bastante específico de profissionais: trabalhadores que exercem atividades que apresentam riscos à saúde. Esses ricos podem ser, por exemplo, a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho. A aposentadoria especial tem menor tempo de contribuição e não há uma idade mínima exigida, levando em conta a atual legislação.

Para conseguir a aposentadoria especial, é necessário que o trabalhador comprove estar exposto aos agentes nocivos no seu trabalho. Ainda assim, a exposição será considerada perigosa somente quando estiver em níveis superiores aos permitidos pela legislação. Também é preciso destacar que se houver equipamentos que minimizem os danos causados pelos agentes nocivos, o benefício da aposentadoria especial não será concedido.

Para comprovar a insalubridade do trabalhador a empresa geralmente preenche o formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), depois o formulário passa por um médico do trabalho ou por um engenheiro de segurança do trabalho, e baseado no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho o pedido de aposentadoria pode ser deferido ou não. Também se faz necessário apresentar uma série de documentos pessoais que são exigidos por lei. Esses documentos são entregues junto com os comprovantes de insalubridade, como por exemplo, laudos realizados em reclamatórias trabalhistas e Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A solicitação do benefício de aposentadoria especial é feita por meio de agendamento de no portal da Previdência Social ou pela Central 135.

É importante destacar que na proposta da reforma da Previdência possui algumas mudanças em algumas regras da aposentadoria especial. A nova proposta apresentada pelo relator da reforma, deputado federal Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), estabelece a manutenção do tempo de contribuição e não inclui segurados na regra de transição.

Apesar das mudanças, a nova proposta do governo mantém a aposentadoria especial e não pretende extingui-la, porém, a mesma não terá grandes diferenças em relação aos outros trabalhadores e tipos de benefício. Além disso, para requerer essa aposentadoria, o governo quer idade mínima de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres. Além dos 25 anos de contribuição, os segurados que trabalharam em atividade insalubre também deverão ter no mínimo 55 anos de idade e 20 anos de recolhimento para ter direito a aposentadoria.

Outra mudança que acontecerá com a nova proposta do Governo é a exigência da comprovação de desgaste ou dano à saúde do trabalhador em decorrência da exposição aos agentes nocivos da profissão. Também haverá a retirada do termo “ integridade física” do texto da lei, medida que dificulta o acesso à aposentadoria especial daqueles que exercem atividades insalubres.

Agora que você já sabe um pouco sobre a aposentadoria especial do INSS, pode ser que surjam algumas dúvidas. A aposentadoria especial do INSS é um dos tipos de aposentadoria que geralmente levantam muitos questionamentos. Em situações como essa, é importante buscar orientações mais detalhadas, especialmente no caso de se enquadrar no perfil para solicitar o benefício. Nosso escritório de advocacia, Rocha & Mouta, pode te ajudar. Atuamos no segmento do direito previdenciário e estamos habilitados a prestar orientações nesse campo. Entre em contato e saiba mais!

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Saiba como será a aposentadoria rural com a reforma da previdência

A Aposentadoria Rural já passou por várias mudanças e melhorias até ser definida uma nova idade mínima e tempo de contribuição.  Com a proposta da nova reforma da Previdência, inicialmente, foi previsto que os trabalhadores rurais tivessem as mesmas regras que os trabalhadores da cidade, que vão se aposentar somente com 25 anos de contribuição e 65 anos de idade.

Com a nova proposta houve uma queda na idade de aposentadoria dos trabalhadores rurais. A nova regra estabelece que os homens poderão se aposentar com 60 anos de idade, e as mulheres com 57 anos. Além disso, houve alteração no tempo de contribuição, de 25 anos para 15 anos, para homens e mulheres. Porém, a proposta conservou a contribuição exigida para os trabalhadores de campo. A contribuição simbólica atualmente é feita sobre a produção vendida, no entanto, com a reforma será feita sobre o salário mínimo.

Além disso, com a nova regra, os trabalhadores rurais que pretendem dar entrada na aposentadoria rural não precisarão dos certificados emitidos pelos sindicatos, apenas uma declaração feita por eles mesmos, reconhecida perante o INSS. O deputado Arthur Maia (PPS-BA) diz que o procedimento envolvendo o sindicato era desnecessário, o órgão não precisa ser um intermediador nessa relação.

A nova proposta da reforma da Previdência ainda não determinou qual será o valor da alíquota contribuição do trabalhador rural, o deputado diz que o texto estabelece um valor semelhante ou inferior ao do microempreendedor individual (MEI), que recolhe 5% do salário mínimo. Para alguns, essa porcentagem ainda é alta para o trabalhador rural, por isso, o deputado pensa em algo parecido com o que é pago ao sindicato, que deixará de funcionar como intermediador. Se houver essa alteração, em vez de pagar ao sindicato, os trabalhadores pagarão ao INSS.

Também foi atribuída uma mudança para os que recebem o benefício da prestação continuada, conhecido como BPC. Este recurso assistencial, que atualmente é de um salário mínimo, é concedido às pessoas com renda familiar inferior a um salário, que tenham alguma deficiência ou 65 anos de idade. Com o novo projeto, a proposta é que pessoas a partir de 70 anos se enquadrem no benefício, e o valor pago não precise ser necessariamente baseado no salário mínimo.

Quanto as pensões por morte, que atualmente são pagas integralmente segundo o salário que o falecido recebia, a nova proposta do governo sugere que o pagamento passe a ser 50% do valor integral, mais 10% por dependente. Outro ponto importante para destacar se refere ao acúmulo de benefícios. De acordo com as regras atuais é possível acumular benefícios, como por exemplo, pensão por morte e aposentadoria, porém, com a reforma fica proibido um contribuinte receber mais de um benefício.

Essas mudanças foram necessárias, pois, segundo o Governo, a Aposentadoria Rural estava com um grande número de fraudes. Algumas pessoas conseguiam o benefício sem a comprovação adequada de que trabalharam no campo e, com isso, o rombo da Previdência Rural saltou de R$ 28,5 bilhões, em 2006, para R$ 103,4 bilhões, no ano passado.

Gostou do tema? Para mais assuntos como este, continue acompanhando o nosso blog. Nosso escritório de advocacia, Rocha & Mouta, conta com advogados previdenciários que atuam na área do direito previdenciário e podem ajudar em assuntos como esse.

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Descubra quais são os objetivos da Seguridade Social

Antes de conhecer quais são os objetivos, é importante entender o que é o Direito da Seguridade Social. Trata-se do conjunto de princípios, regras e instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social, contra situações que impedem o indivíduo de prover suas necessidades pessoais básicas bem como de sua família. Composto por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da própria sociedade, esse conjunto de princípios e regras inclui direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social estabelecidos pela Constituição Federal.

Ainda no que se refere à Seguridade Social, é importante destacar que também se trata de uma política pública que tem como objetivo a proteção da cidadania. O artigo 194 da Constituição Federal permite identificar que a Seguridade Social é composta de três grandes sistemas de proteção social, cada um bem caracterizado e especificado: Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

Conheça alguns detalhes de cada sistema.

Previdência Social: exclusivo para quem contribui. Funciona como um seguro social, ou seja, visa garantir renda ao segurado-contribuinte quando o mesmo perde a capacidade de trabalhar por variados fatores, como doença, invalidez, morte, idade avançada, desemprego, maternidade e reclusão. O indivíduo também pode requerer aposentadoria por tempo de contribuição.

Assistência Social: administrada pelo Conselho Nacional de Assistência Social e não depende de contribuição. Instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, a Assistência Social é disciplinada pela Lei nº 8.742/93, e conceituada como direito do cidadão e dever do Estado que provê os mínimos sociais.

Saúde: garantida pelo SUS, Sistema Único de Saúde, e não depende de contribuição.  A Saúde também se organiza pelo princípio da integralidade e da Universalidade. Os dois são princípios organizativos fundamentais para compreender o gasto e a necessidade de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

É fundamental mencionar que os principais princípios da Seguridade Social estão inseridos no parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal. Além dos princípios citados no texto constitucional, ainda há outros como:

-Universalidade da cobertura e do atendimento: esse princípio tem como o objetivo promover a cobertura de todas as necessidades sem distinção, proporcionando maior abrangência dos riscos sociais.

-Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços: esse é o princípio que analisa a seletividade e distributividade. Serve de baliza para as leis na escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela seguridade social, pelos critérios de justiça e bem-estar social.

O objetivo da Seguridade Social também pode ser entendido como o ato de sensibilizar, conscientizar e envolver os indivíduos, independente de idade, fazendo uso de canais como a educação formal e não formal, os meios de comunicação, as tecnologias de informação e comunicação. Esses elementos contribuem para gerar, em longo prazo, uma cultura de seguridade social que permite aos cidadãos viver numa sociedade conectada com bases comuns de proteção social.

Para outros saber mais sobre Direito e assuntos de interesse público comum, continue acompanhando o nosso blog. Nós, somos um escritório de Advocacia e atuamos em diversas áreas do setor jurídico, incluindo direito previdenciário. Nossa assessoria é feita por profissionais qualificados que buscam atender da melhor maneira os nossos clientes.

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O que é direito previdenciário?

A previdência social representa um plano de subsidio onde a pessoa contribui com uma parcela do que recebe, chamada salário de contribuição. Quando precisar de apoio financeiro do Estado, seja por estar incapacitado ou impossibilitado de trabalhar, ou mesmo porque já terminou o tempo de contribuição, o valor é revertido em benefício de apoio, pensão ou aposentadoria.

A Lei nº 8.212/1991, artigo 3º diz: “A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.  A previdência social, junto à saúde e à assistência social, integra o universo de atuação da seguridade social, que tem como objetivo principal assegurar ao cidadão e a sua família, seus direitos indispensáveis para uma existência digna e justa.

Para ter acesso a qualquer benefício da previdência social é necessário que o cidadão tenha sido um contribuinte. A Constituição Brasileira expressa que a contribuição é obrigatória e no ordenamento nacional existem diversos regimes de previdência.  Por isso, se pode afirmar que o direito previdenciário é um direito fundamental. O alcance desse benefício envolve duas classes: os beneficiários, que são as pessoas físicas contribuintes e seus dependentes, e os segurados, que são os que efetivamente contribuem. Os dependentes do segurado estão apoiados pelo princípio da universalidade. Neste contexto, todo cidadão que trabalha na forma legal é obrigado a contribuir para a previdência social, uma vez que terá o direito à proteção do Estado caso seja preciso.

Os casos em que o Estado oferece proteção estão listados no art. 201 da Constituição Federal e garante:

I – Cobertura no caso de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II – Proteção à maternidade, em especial à gestante;

III – Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV – Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V – Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º (em respeito ao princípio da irredutibilidade).

Sendo assim, para cada beneficiário, a previdência social disponibiliza um benefício de apoio, em forma de prestações. No caso do individuo que cumpriu o tempo de contribuição, o mesmo tem o direito de receber em forma de prestações, o benefício pelo qual colaborou, seja por meio de uma aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou incapacidade.

A Constituição Federal ainda dispõe da previdência privada, onde o contribuinte pode se submeter às normas e benefícios de entidades privadas, sempre de caráter complementar ao regime geral, que é de filiação obrigatória. Assim é possível garantir o amparo dos beneficiários, no caso dos mesmos se depararem com alguma situação que os coloquem num cenário de necessidade social.

A proposta da reforma da previdência social tem o objetivo de melhorar os serviços prestados aos beneficiários e equilibrar a desigualdade do sistema. A mudança também poderá reparar casos de contribuintes que foram prejudicados em relação à previdência, além de cobrar o papel do Estado quanto às soluções dos problemas apresentados.

Ainda restaram dúvidas? O nosso escritório de advocacia, Rocha & Mouta, oferece assessoria sobre direito previdenciário com profissionais especializados na área. Além disso, também atuamos em outros segmentos do Direito, prestando serviços de qualidade e responsabilidade. Entre em contato e saiba mais.

revisão de aposentadoria

Entenda como funciona a aposentadoria por invalidez no Brasil

No Brasil, a aposentadoria por invalidez é concedida após perícia médica do INSS (Instituto Social do Seguro Nacional), quando a pessoa é considerada incapaz de continuar realizando seu trabalho, quer por motivo de doença ou devido a algum acidente. A aposentadoria por invalidez é o maior benefício concedido a um indivíduo quando comparado a outros benefícios. Isso ocorre porque o objetivo dessa aposentadoria é compensar o trabalhador que precisou encerrar as suas atividades de maneira permanente.

No caso de doenças, somente quem contribuiu para a Previdência Social por no mínimo 12 meses tem direito ao benefício. No entanto, quando o caso é acidente o prazo de 12 meses de contribuição não é obrigatório, contudo, ainda é necessário estar inscrito na Previdência Social. É importante observar que quando uma pessoa se associa ao órgão, já sendo portadora de alguma doença, a mesma não tem direito à aposentadoria por invalidez, a não ser que ela se torne incapaz de trabalhar devido à piora da doença já existente.

Os indivíduos que recebem aposentadoria por invalidez são submetidos à perícia médica de dois em dois anos. Quando há ausência na consulta com o perito do INSS o benefício pode ser suspenso, e nos casos onde o médico constata a recuperação do beneficiado, o mesmo pode voltar a sua rotina normal de trabalho. A partir daí a aposentadoria é cancelada e deixa de ser paga.

Para dar entrada na aposentadoria por invalidez, é necessário comparecer com uma documentação especifica em algumas das Agências da Previdência Social. O valor do benefício equivale a 100% do salário de benefício, no entanto, neste caso o trabalhador não pode ser beneficiário do auxílio-doença (em que a incapacidade é total, porém temporária). Em casos onde há a necessidade de uma assistência definitiva, o valor do benefício pode ser aumentado em 25%, desde que atestada por perícia médica.

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a aposentadoria por invalidez é uma garantia que o trabalhador tem de que não ficará desprovido das condições básicas de sobrevivência, devido ao acometimento de uma doença ou acidente, que algumas vezes pode ser decorrente do próprio trabalho, ou que o trabalho possa ter contribuído para piorar. No entanto, em alguns casos o INSS atesta que o segurado pode voltar a trabalhar ou ser adaptado em outra função. Em situações como essas o benefício da aposentadoria por invalidez é cancelado.

Recentemente o governo regulamentou a medida provisória nº 767 que tem como objetivo revisar os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que foram pagos por mais de dois anos.  O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passou a convocar os aposentados por invalidez a realizar novas perícias médicas, onde será analisado se há ou não a incapacidade de retornar ao trabalho. No entanto, estão isentos dessa convocação os aposentados por invalidez que tenham completado 60 anos.

Para obter ajuda e entender as novas regras da aposentaria, além de saber se existe a possibilidade de uma revisão de aposentadoria, especialistas recomendam aos aposentados por invalidez que consultem escritórios de advocacia especializados.  O nosso escritório Rocha e Mouta atua nessa área e está apto a atender clientes com essas necessidades. Nossos profissionais buscam soluções eficazes e satisfatórias de maneira personalizada e individual. Entre em contato conosco e também conheça nossas outras áreas de atuação!