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Cuidado – Suspensão do Benefício Assistencial

                        O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC é um benefício da Política Nacional de Assistência Social – PNAS que integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, sendo concedido para idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência física, desde que vivam em condição de miserabilidade.

                        Em setembro de 2018 foi publicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social a Portaria Conjunta nº 3, que trata das regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) – conhecido como “LOAS”.

                        Com a Portaria Conjunta n° 3 foi criada a obrigatoriedade de inscrição do requerente e de sua família no CadÚnico (no CRAS), sendo que a ausência de inscrição ou atualização do CadÚnico não impede a formalização do requerimento do benefício, porém pode suspender o recebimento do benefício.

                        Nessa linha em 18 de dezembro de 2018 foi publicada a Portaria n° 2.651  que dispõe sobre qual procedimento será adotado para os beneficiário que não realizaram a inscrição no CRAS.

                        Referida portaria determina que a suspensão dos benefícios será realizada em 4 lotes, sendo que a não realização da inscrição irá bloquear o pagamento do mês subsequente ao final do prazo estabelecido para cada lote.

                        Segue cronograma da suspensão dos pagamentos para beneficiários que não fizeram inscrição no CRAS.

Cronograma de escalonamento

Lote Período de Aniversário do Beneficiário Data Limite para emissão da notificação Competência Inicial da Suspensão Período Máximo do bloqueio
01/01 a 31/03 31/12/2018 Abril de 2019 01/05/2019 a 30/05/2019
01/04 a 30/06 31/03/2019 Julho de 2019 01/08/2019 a 30/08/2019
01/07 a 30/09 30/06/2019 Outubro de 2019 01/11/2019 a 30/11/2019
01/10 a 31/12 30/09/2019 Janeiro de 2020 01/02/2020 a 01/03/2020

                          No mais cumpre informar que até que seja efetuada adaptação no formulário e no Sistema de Cadastro Único, não farão parte do processo de suspensão de que dispõe esta portaria os beneficiários menores de 16 (dezesseis) anos ou pessoas interditadas total ou parcialmente que estejam internadas em hospital ou se encontrem em serviço de acolhimento há 12 (doze) meses ou mais; não possuam família de referência, nos termos do art. 2º da Portaria MDS nº 177, de 20 de junho de 2011.

                        Por fim e certo que o INSS poderá editar atos complementares com a finalidade de disciplinar a operacionalização em conformidade com as disposições desta Portaria Conjunta.

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MENSAGEM DE FINAL DE ANO

Mais um ano que se finaliza e como em todos os anos devemos avaliar o tudo que passou visando propor novas propostas para o ano que irá se iniciar.

O ano de 2018 foi cercado de muitas expectativas para os brasileiros, tivemos a Copa do Mundo e a Eleição Presidencial.

Um ano marcado de muita disputa em todos os sentidos, porém, independente das nossas convicções, precisamos ter fé que o Novo Ano que se iniciará será repleto de resultados positivos e efetivos para o nosso País.

A equipe do Rocha e Mouta Sociedade de Advogados deseja que neste Natal todos os nossos clientes, amigos e parceiros sejam abençoados com muita saúde e que no ano de 2019 todas as suas propostas e desejos se realizem efetivamente.

Certos que de sempre estaremos à disposição de nossos clientes para que possamos manter sempre um atendimento de excelência com os melhores resultados.

Feliz Natal e um Prospero Ano Novo!

 

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Curso de Primeiros Socorros se torna obrigatório para Professores e Funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados.

No último dia 04 de outubro de 2018 foi aprovada a lei 13.722 que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Pela referida lei todos os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

Anualmente deverão ser ofertados cursos destinados à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.

Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, que têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

O curso de primeiros socorros básicos deverá ser condizentes com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.

Por conta da nova lei todos os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

Para que a população tenha conhecimento destes procedimentos todos os  estabelecimentos de ensino estão obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação e o nome dos profissionais capacitados.

Esta obrigatoriedade só terá validade decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação da lei.

 

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MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL

Em nossa legislação existem 3 tipos de modalidade para desligamento de empregados, sendo:
1- Pedido de demissão (quando o empregado resolve rescindir o contrato de trabalho);
2- Demissão sem justa causa (quando o empregador resolve rescindir o contrato de trabalho);
3- Demissão por justa causa (é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia).

Nas demissões ora elencadas, o empregador deverá cumprir com a obrigação quanto ao pagamento das verbas rescisórias do empregado.
O empregador deverá pagar as verbas rescisórias no prazo legal de 10 (dez) dias, após o comunicado da dispensa, exceto no caso de cumprimento de aviso prévio trabalhado, em que as verbas rescisórias deverão ser pagas, no dia subsequente ao término do aviso prévio.
Caso não haja o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal haverá a aplicação de multa.
A multa pelo descumprimento do pagamento das verbas rescisórias, tem previsão legal no artigo 477 da CLT que assim dispõe:
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador.

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. pela Lei nº 13.467, de 2017)

Dessa forma se houver desligamento do empregado e, não houver o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o mesmo poderá buscar o Poder Judiciário, pleiteando o pagamento da multa prevista nos moldes da legislação.

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Cessação da Aposentadoria por Invalidez

Com a realização da chamada “Operação Pente Fino do Governo Federal nos benefícios por incapacidade pagos pela Previdência Social, muitos aposentados por incapacidade estão sendo chamados para realizarem perícia junto ao INSS.

Assim, algumas dúvidas permeiam a cabeça dessas pessoas, duas principalmente, quais sejam:

 

– O que ocorre acaso verificada a recuperação total da capacidade de trabalho do aposentado?

– O que ocorre quando verificada a recuperação parcial do aposentado para o trabalho?

 

Pois bem, para tais situações temos que o artigo 49, do Decreto 3.048/99 determina que deva ser considerado se a constatação da capacidade se deu antes ou após os cinco anos da concessão do benefício.

 

Verificada a recuperação da capacidade para o trabalho do aposentado por invalidez, excetuando os casos em que o aposentado se julga voluntariamente apto a retornar à suas atividades laborativas e sua aposentadoria cessa automaticamente a contar da data de seu retorno ao trabalho, devem ser observadas as seguintes regras:

 

Sendo constatada em períciaa recuperação total da capacidade laborativa do aposentado dentro de cinco anos contados da data de início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que o antecedeu sem interrupção, o benefício cessará automaticamente para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social e, para os demais segurados, (facultativos, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual),o benefício cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

 

Contudo, ocorrendo a constatação da recuperação parcial da capacidade laborativa, após os cinco anos citado acima, ou até mesmo quando o segurando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do que exercia habitualmente, a aposentadoria será mantida sem prejuízo do retorno à atividade e será integral (100% – cem por cento) durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade, ou seja, da data da perícia. Com a redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte aos seis meses.E ainda, com a redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por seis meses, ao qual cessará definitivamente o benefício.

 

Nesse sentido, temos que mesmo depois de cessado o beneficio, o segurado poderá receber o beneficio da aposentadoria por invalidez por até 18(dezoito) meses após verificada a sua capacidade laborativa, ainda que de forma gradual e parcial.

 

Vale deixar claro que o segurado que retornar à suas atividades laborativas poderá a qualquer tempo requerer novo benefício.

 

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DAS EXECUÇÕES EM DEMANDAS TRABALHISTAS- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA

Com o advento da Lei 13.447/2018, nas execuções em processos trabalhistas, caso o credor queira prosseguir com a execução face aos sócios deverá distribuir uma ação chamada INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA “IDPJ”.

Isso quer dizer que antes do advento da Reforma Trabalhista, as execuções trabalhistas contra os sócios eram efetuadas diretamente nos autos do processo trabalhista.

A lei ora mencionada, em seu artigo 855-A, dispõe que se faz necessário a distribuição de ação de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONILIDADE JURIDICA, vejamos o artigo:

Art. 855-A – Consolidação das Leis Trabalhistas

Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

  • 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

  • 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

 

Para distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, deverá o credor apresentar petição inicial, informando ao juízo o porquê requer o prosseguimento da execução face aos sócios, bem com juntar documentos comprobatórios quanto a legitimidade dos sócios para figurar no polo passivo, bem como procuração com fins específicos.

Note-se que após a reforma trabalhista os juízes só podem desconsiderar a personalidade após requerimento da parte ou do Ministério Público do Trabalho, não podendo fazer de oficio. Sendo certo que após o recebimento do IDPJ pelo Pode Judiciário, a parte devedora será intimada para apresentar manifestação, afim de assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Note-se que para inclusão dos sócios em demandas trabalhistas se faz necessário requisitos, caso negativo não será possível a inclusão dos sócios nas execuções trabalhistas.

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PENSÃO POR MORTE PARA O CONJUGE OU COMPANHEIRO

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS, que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

A lei determina como dependente do segurado do INSS as seguintes pessoas: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Neste texto iremos aborda precisamente a pensão por morte para o (a) cônjuge ou companheiro (a).

Ao fazermos uma leitura simples da legislação temos a impressão que o (a) cônjuge (no caso de casamento) ou companheiro (a) em havendo o falecimento do segurado do INSS terão direitos iguais.

Entretanto, neste ponto é certo que os conviventes em união estável enfrentam certas dificuldades ao requererem a pensão por morte, isto porque, devem comprovar, documentalmente, que havia a união no momento do óbito.

Para comprovar este fato podem ser apresentados os seguintes documentos: comprovante de endereço comum; certidão de nascimento dos filhos nascidos desta união; existência de conta em instituição bancária de titularidade de ambos os cônjuges; Imposto de Renda em que era dependente do falecido ou que o falecido era dependente do sobrevivente; convênio médico em que ambos eram segurados do mesmo contrato; etc.

Dessa forma é certo que embora haja igualdade de direitos entre os conviventes em união estável e os casados no momento da concessão da pensão por morte perante o INSS os conviventes em União Estável encontram certa dificuldade para receber o benefício, sendo muitas vezes negado o benefício diante da inexistência de provas documentais.

Diante do indeferimento do pedido perante o INSS será necessário a interposição de pedido judicial visando o recebimento da pensão. Neste processo além de eventuais documentos que já foram apresentados perante o INSS poderão ser ouvidas testemunhas para comprovar a união.

Ademais no que tange ao recebimento de pensão pelo cônjuge ou companheiro, é certo que o benefício só será vitalício se a pessoa beneficiada (quem irá receber) tiver no momento do óbito mais de 44 anos de idade.

Para cônjuges / companheiros com menos de 44 anos o recebimento será pela seguinte período:

Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota
menos de 21 anos 3 anos
entre 21 e 26 anos 6 anos
entre 27 e 29 anos 10 anos
entre 30 e 40 anos 15 anos
entre 41 e 43 anos 20 anos

 

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Entenda a diferença entre cobrança judicial e extrajudicial.

Atualmente o país enfrenta uma forte crise econômica que consequentemente afeta o orçamento da população. Com a falta de emprego e aumento nos preços de produtos básicos para consumo, a escolha entre pagar uma conta ou comprar alimento acaba sendo inevitável. Diante desse cenário, o número de empresas enfrentando inadimplência cresce e as cobranças dos valores pendentes passam a ser inevitáveis.

Para receberem dos clientes os valores em aberto, as empresas podem recorrer às cobranças que, geralmente, são feitas através de duas maneiras: cobrança judicial e cobrança extrajudicial. Para entender a diferença entre cada uma delas, preparamos esse post explicando como funciona cada tipo de cobrança.

  • Cobrança Judicial

Quando uma empresa recorre à cobrança judicial, como o próprio nome diz, a cobrança é feita por intermédio da justiça. Com a ajuda de um advogado e pelo ajuizamento de uma ação de cobrança, a empresa aciona o Judiciário para exigir que o devedor pague sua dívida. A cobrança judicial, normalmente, é feita após diversas tentativas da empresa de receber os valores em aberto de maneira extrajudicial.

Esse tipo de cobrança se divide em três categorias, sendo que o que irá determinar o tipo de ação a ser interposta contra o devedor será a documentação e a forma como o crédito foi embasado. Em alguns casos, devido aos documentos apresentados, poderá ser escolhido um caminho mais ágil para recuperação do crédito, como por exemplo, a Ação de Execução de Título Extrajudicial. Esse modelo de ação judicial tem como característica a maior agilidade diante das demais opções, pois, feita a intimação judicial, o devedor tem três dias para quitar o débito, caso contrário sofrerá penhora on-line (bloqueio) nas contas bancárias, bloqueio dos bens ou de um percentual da renda/receita, para garantir o cumprimento do pagamento do valor reclamado.

  • Cobrança Extrajudicial

Quando a empresa recorre à cobrança extrajudicial, a cobrança é feita sem a intervenção da justiça. Nas cobranças extrajudiciais, as pendências são encaminhadas ao devedor utilizando uma abordagem amigável. Nos contatos de cobrança são oferecidas oportunidades de quitação do débito por parcelamento ou pagamento integral da dívida.

Com a recente modificação do Código de Processo Civil a tendência é de que as cobranças extrajudiciais (amigáveis) sejam cada vez mais utilizadas como forma preferencial de se resolver conflitos. A Cobrança Extrajudicial é a melhor e mais rápida maneira de recuperar clientes inadimplentes.

Como foi possível notar, a maior diferença entre a cobrança judicial e a cobrança extrajudicial são os meios de cobrança. Os métodos utilizados em cada tipo de cobrança são bastante diversos: na cobrança extrajudicial, são feitos contatos com o devedor por meio de telefone, cartas, mensagens de texto para celular e e-mail. Por outro lado, na cobrança realizada judicialmente, é ajuizada uma ação.

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Auxilio Doença Cessado o que fazer?

 

Todos os segurados da Previdência Social – empregados, empresários, donas de casa e desempregados que pagam o carnê do INSS – possuem direito ao recebimento do benefício de Auxilio Doença.

 

O Auxilio Doença é pago para a pessoa que esteja incapaz para o trabalho de forma total e temporária. Isto é, a pessoa não pode exercer sua atividade atualmente por estar doente, mas, em breve, poderá ser curado e voltará ao trabalho normalmente.

 

Alta programada

 

Sendo constatada a incapacidade para o trabalho através de uma perícia a ser realizada no INSS o segurado irá receber o Auxilio Doença.

 

Passados todos os problemas para a concessão do benefício na maioria das vezes o segurado do INSS tem seu benefício de Auxilio Doença cancelado através da chamada “alta programada”.

 

A alta programa nada mais é do que uma “previsão” que o INSS faz que após um determinado período de tempo de que o segurado já está curado, isto é, não necessita mais receber o Auxilio Doença.

 

Nestes casos não é realizada qualquer perícia, simplesmente o segurado é informado que receberá o benefício até determinada data.

 

Se eu continuo doente, o que fazer?

 

Caso o segurado do INSS ainda esteja acometido de uma incapacidade para o trabalho deverá solicitar um pedido de prorrogação do benefício 15 dias antes da alta programada.

 

Caso já tenha sido cancelado o benefício o segurado poderá requerer Pedido de Reconsideração até 30 dias após a cessação.

 

Pedido Judicial

 

Caso seja negado o pedido de prorrogação ou reconsideração do benefício realizado na Agência do INSS o segurado deve buscar o Poder Judiciário.

 

Para isto consulte um advogado especialista em Previdência que irá ingressar com um processo judicial para comprovar que a incapacidade para o trabalho permanece e,com isso, será restabelecido o pagamento do benefício.

 

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REFORMA TRABALHISTA – INDENIZAÇÃO DANO MORAL

É de conhecimento notório que antes do advento da reforma trabalhista, era comum um ex colaborador socorrer ao judiciário com pedidos infundados, como por exemplo pleitear danos morais com valores extremamente abusivos.

Nesses casos os valores das indenizações eram atribuídos de acordo com o convencimento do magistrado em regular audiência de instrução (das provas), tendo como base o Código Civil, considerando que não havia definição na legislação trabalhista.

Com o advento a reforma trabalhista, em seu artigo 223- G, as indenizações a titulo de dano moral será quantificado da seguinte forma:

“Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

§1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

§2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

§3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.’”

Note-se que a reforma trabalhista trouxe limitações quanto a indenizações, não podendo o magistrado arbitrar valores exorbitantes, contudo fica sendo de extrema importância ter atenção aos procedimentos adotados em relação aos empregados para evitar situações que possa configurar esses danos.