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MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL

Em nossa legislação existem 3 tipos de modalidade para desligamento de empregados, sendo:
1- Pedido de demissão (quando o empregado resolve rescindir o contrato de trabalho);
2- Demissão sem justa causa (quando o empregador resolve rescindir o contrato de trabalho);
3- Demissão por justa causa (é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia).

Nas demissões ora elencadas, o empregador deverá cumprir com a obrigação quanto ao pagamento das verbas rescisórias do empregado.
O empregador deverá pagar as verbas rescisórias no prazo legal de 10 (dez) dias, após o comunicado da dispensa, exceto no caso de cumprimento de aviso prévio trabalhado, em que as verbas rescisórias deverão ser pagas, no dia subsequente ao término do aviso prévio.
Caso não haja o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal haverá a aplicação de multa.
A multa pelo descumprimento do pagamento das verbas rescisórias, tem previsão legal no artigo 477 da CLT que assim dispõe:
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador.

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. pela Lei nº 13.467, de 2017)

Dessa forma se houver desligamento do empregado e, não houver o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o mesmo poderá buscar o Poder Judiciário, pleiteando o pagamento da multa prevista nos moldes da legislação.

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Cessação da Aposentadoria por Invalidez

Com a realização da chamada “Operação Pente Fino do Governo Federal nos benefícios por incapacidade pagos pela Previdência Social, muitos aposentados por incapacidade estão sendo chamados para realizarem perícia junto ao INSS.

Assim, algumas dúvidas permeiam a cabeça dessas pessoas, duas principalmente, quais sejam:

 

– O que ocorre acaso verificada a recuperação total da capacidade de trabalho do aposentado?

– O que ocorre quando verificada a recuperação parcial do aposentado para o trabalho?

 

Pois bem, para tais situações temos que o artigo 49, do Decreto 3.048/99 determina que deva ser considerado se a constatação da capacidade se deu antes ou após os cinco anos da concessão do benefício.

 

Verificada a recuperação da capacidade para o trabalho do aposentado por invalidez, excetuando os casos em que o aposentado se julga voluntariamente apto a retornar à suas atividades laborativas e sua aposentadoria cessa automaticamente a contar da data de seu retorno ao trabalho, devem ser observadas as seguintes regras:

 

Sendo constatada em períciaa recuperação total da capacidade laborativa do aposentado dentro de cinco anos contados da data de início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que o antecedeu sem interrupção, o benefício cessará automaticamente para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social e, para os demais segurados, (facultativos, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual),o benefício cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

 

Contudo, ocorrendo a constatação da recuperação parcial da capacidade laborativa, após os cinco anos citado acima, ou até mesmo quando o segurando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do que exercia habitualmente, a aposentadoria será mantida sem prejuízo do retorno à atividade e será integral (100% – cem por cento) durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade, ou seja, da data da perícia. Com a redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte aos seis meses.E ainda, com a redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por seis meses, ao qual cessará definitivamente o benefício.

 

Nesse sentido, temos que mesmo depois de cessado o beneficio, o segurado poderá receber o beneficio da aposentadoria por invalidez por até 18(dezoito) meses após verificada a sua capacidade laborativa, ainda que de forma gradual e parcial.

 

Vale deixar claro que o segurado que retornar à suas atividades laborativas poderá a qualquer tempo requerer novo benefício.

 

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DAS EXECUÇÕES EM DEMANDAS TRABALHISTAS- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA

Com o advento da Lei 13.447/2018, nas execuções em processos trabalhistas, caso o credor queira prosseguir com a execução face aos sócios deverá distribuir uma ação chamada INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA “IDPJ”.

Isso quer dizer que antes do advento da Reforma Trabalhista, as execuções trabalhistas contra os sócios eram efetuadas diretamente nos autos do processo trabalhista.

A lei ora mencionada, em seu artigo 855-A, dispõe que se faz necessário a distribuição de ação de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONILIDADE JURIDICA, vejamos o artigo:

Art. 855-A – Consolidação das Leis Trabalhistas

Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

  • 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

  • 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

 

Para distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, deverá o credor apresentar petição inicial, informando ao juízo o porquê requer o prosseguimento da execução face aos sócios, bem com juntar documentos comprobatórios quanto a legitimidade dos sócios para figurar no polo passivo, bem como procuração com fins específicos.

Note-se que após a reforma trabalhista os juízes só podem desconsiderar a personalidade após requerimento da parte ou do Ministério Público do Trabalho, não podendo fazer de oficio. Sendo certo que após o recebimento do IDPJ pelo Pode Judiciário, a parte devedora será intimada para apresentar manifestação, afim de assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Note-se que para inclusão dos sócios em demandas trabalhistas se faz necessário requisitos, caso negativo não será possível a inclusão dos sócios nas execuções trabalhistas.

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PENSÃO POR MORTE PARA O CONJUGE OU COMPANHEIRO

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS, que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

A lei determina como dependente do segurado do INSS as seguintes pessoas: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Neste texto iremos aborda precisamente a pensão por morte para o (a) cônjuge ou companheiro (a).

Ao fazermos uma leitura simples da legislação temos a impressão que o (a) cônjuge (no caso de casamento) ou companheiro (a) em havendo o falecimento do segurado do INSS terão direitos iguais.

Entretanto, neste ponto é certo que os conviventes em união estável enfrentam certas dificuldades ao requererem a pensão por morte, isto porque, devem comprovar, documentalmente, que havia a união no momento do óbito.

Para comprovar este fato podem ser apresentados os seguintes documentos: comprovante de endereço comum; certidão de nascimento dos filhos nascidos desta união; existência de conta em instituição bancária de titularidade de ambos os cônjuges; Imposto de Renda em que era dependente do falecido ou que o falecido era dependente do sobrevivente; convênio médico em que ambos eram segurados do mesmo contrato; etc.

Dessa forma é certo que embora haja igualdade de direitos entre os conviventes em união estável e os casados no momento da concessão da pensão por morte perante o INSS os conviventes em União Estável encontram certa dificuldade para receber o benefício, sendo muitas vezes negado o benefício diante da inexistência de provas documentais.

Diante do indeferimento do pedido perante o INSS será necessário a interposição de pedido judicial visando o recebimento da pensão. Neste processo além de eventuais documentos que já foram apresentados perante o INSS poderão ser ouvidas testemunhas para comprovar a união.

Ademais no que tange ao recebimento de pensão pelo cônjuge ou companheiro, é certo que o benefício só será vitalício se a pessoa beneficiada (quem irá receber) tiver no momento do óbito mais de 44 anos de idade.

Para cônjuges / companheiros com menos de 44 anos o recebimento será pela seguinte período:

Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota
menos de 21 anos 3 anos
entre 21 e 26 anos 6 anos
entre 27 e 29 anos 10 anos
entre 30 e 40 anos 15 anos
entre 41 e 43 anos 20 anos

 

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Entenda a diferença entre cobrança judicial e extrajudicial.

Atualmente o país enfrenta uma forte crise econômica que consequentemente afeta o orçamento da população. Com a falta de emprego e aumento nos preços de produtos básicos para consumo, a escolha entre pagar uma conta ou comprar alimento acaba sendo inevitável. Diante desse cenário, o número de empresas enfrentando inadimplência cresce e as cobranças dos valores pendentes passam a ser inevitáveis.

Para receberem dos clientes os valores em aberto, as empresas podem recorrer às cobranças que, geralmente, são feitas através de duas maneiras: cobrança judicial e cobrança extrajudicial. Para entender a diferença entre cada uma delas, preparamos esse post explicando como funciona cada tipo de cobrança.

  • Cobrança Judicial

Quando uma empresa recorre à cobrança judicial, como o próprio nome diz, a cobrança é feita por intermédio da justiça. Com a ajuda de um advogado e pelo ajuizamento de uma ação de cobrança, a empresa aciona o Judiciário para exigir que o devedor pague sua dívida. A cobrança judicial, normalmente, é feita após diversas tentativas da empresa de receber os valores em aberto de maneira extrajudicial.

Esse tipo de cobrança se divide em três categorias, sendo que o que irá determinar o tipo de ação a ser interposta contra o devedor será a documentação e a forma como o crédito foi embasado. Em alguns casos, devido aos documentos apresentados, poderá ser escolhido um caminho mais ágil para recuperação do crédito, como por exemplo, a Ação de Execução de Título Extrajudicial. Esse modelo de ação judicial tem como característica a maior agilidade diante das demais opções, pois, feita a intimação judicial, o devedor tem três dias para quitar o débito, caso contrário sofrerá penhora on-line (bloqueio) nas contas bancárias, bloqueio dos bens ou de um percentual da renda/receita, para garantir o cumprimento do pagamento do valor reclamado.

  • Cobrança Extrajudicial

Quando a empresa recorre à cobrança extrajudicial, a cobrança é feita sem a intervenção da justiça. Nas cobranças extrajudiciais, as pendências são encaminhadas ao devedor utilizando uma abordagem amigável. Nos contatos de cobrança são oferecidas oportunidades de quitação do débito por parcelamento ou pagamento integral da dívida.

Com a recente modificação do Código de Processo Civil a tendência é de que as cobranças extrajudiciais (amigáveis) sejam cada vez mais utilizadas como forma preferencial de se resolver conflitos. A Cobrança Extrajudicial é a melhor e mais rápida maneira de recuperar clientes inadimplentes.

Como foi possível notar, a maior diferença entre a cobrança judicial e a cobrança extrajudicial são os meios de cobrança. Os métodos utilizados em cada tipo de cobrança são bastante diversos: na cobrança extrajudicial, são feitos contatos com o devedor por meio de telefone, cartas, mensagens de texto para celular e e-mail. Por outro lado, na cobrança realizada judicialmente, é ajuizada uma ação.

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Auxilio Doença Cessado o que fazer?

 

Todos os segurados da Previdência Social – empregados, empresários, donas de casa e desempregados que pagam o carnê do INSS – possuem direito ao recebimento do benefício de Auxilio Doença.

 

O Auxilio Doença é pago para a pessoa que esteja incapaz para o trabalho de forma total e temporária. Isto é, a pessoa não pode exercer sua atividade atualmente por estar doente, mas, em breve, poderá ser curado e voltará ao trabalho normalmente.

 

Alta programada

 

Sendo constatada a incapacidade para o trabalho através de uma perícia a ser realizada no INSS o segurado irá receber o Auxilio Doença.

 

Passados todos os problemas para a concessão do benefício na maioria das vezes o segurado do INSS tem seu benefício de Auxilio Doença cancelado através da chamada “alta programada”.

 

A alta programa nada mais é do que uma “previsão” que o INSS faz que após um determinado período de tempo de que o segurado já está curado, isto é, não necessita mais receber o Auxilio Doença.

 

Nestes casos não é realizada qualquer perícia, simplesmente o segurado é informado que receberá o benefício até determinada data.

 

Se eu continuo doente, o que fazer?

 

Caso o segurado do INSS ainda esteja acometido de uma incapacidade para o trabalho deverá solicitar um pedido de prorrogação do benefício 15 dias antes da alta programada.

 

Caso já tenha sido cancelado o benefício o segurado poderá requerer Pedido de Reconsideração até 30 dias após a cessação.

 

Pedido Judicial

 

Caso seja negado o pedido de prorrogação ou reconsideração do benefício realizado na Agência do INSS o segurado deve buscar o Poder Judiciário.

 

Para isto consulte um advogado especialista em Previdência que irá ingressar com um processo judicial para comprovar que a incapacidade para o trabalho permanece e,com isso, será restabelecido o pagamento do benefício.

 

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REFORMA TRABALHISTA – INDENIZAÇÃO DANO MORAL

É de conhecimento notório que antes do advento da reforma trabalhista, era comum um ex colaborador socorrer ao judiciário com pedidos infundados, como por exemplo pleitear danos morais com valores extremamente abusivos.

Nesses casos os valores das indenizações eram atribuídos de acordo com o convencimento do magistrado em regular audiência de instrução (das provas), tendo como base o Código Civil, considerando que não havia definição na legislação trabalhista.

Com o advento a reforma trabalhista, em seu artigo 223- G, as indenizações a titulo de dano moral será quantificado da seguinte forma:

“Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

§1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

§2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

§3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.’”

Note-se que a reforma trabalhista trouxe limitações quanto a indenizações, não podendo o magistrado arbitrar valores exorbitantes, contudo fica sendo de extrema importância ter atenção aos procedimentos adotados em relação aos empregados para evitar situações que possa configurar esses danos.

 

 

 

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AUMENTO DA APOSENTADORIA – Adicional de 25%

Poucas pessoas sabem, mas o cidadão que é aposentado pode ter direito a um aumento no valor de sua aposentadoria em 25% (vinte e cinco por cento).

Para ter direito a este aumento o aposentado precisa comprovar, através de perícia médica, que necessita de assistência permanente de outra pessoa para sobreviver.

O referido benefício foi previsto, a princípio, apenas para o Aposentado por Invalidez de acordo com o artigo 45 da lei 8.213/91.

A intenção do legislador neste caso foi ajudar o aposentado por invalidez que precisaria arcar com as despesas com a contratação de outra pessoa que irá lhe auxiliar de forma permanente para todas as necessidades da vida.

Ao regulamentar o artigo 45 da Lei 8.213/01 o Decreto n° 3.048/99, em seu Anexo I dispõe as doenças que o aposentado por invalidez terá direito a esse acréscimo de 25%, quais sejam: cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito; Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Nesse mesmo sentido, vale esclarecer ainda que as doenças acima descritas não são taxativas, isto é, o aposentado por invalidez pode ter direito a este adicional desde que comprove que esta incapaz e que depende de outra pessoa para viver, mesmo que sua doença não esteja relacionada no anexo I do Decreto n° 3.148/99.

Felizmente recentemente, após grande discussão dos Tribunais de nosso país, o direito de receber o adicional de 25% foi estendido aos Aposentados por Idade.

Diante da nova orientação as agências do INSS cederam e, atualmente, vem concedendo administrativamente este adicional de 25% ao Aposentado por Idade que comprove que ficou inválido após aposentar-se e que venha depender de assistência permanente de outra pessoa.

Ademais, judicialmente, é possível de acordo com a jurisprudência atual, o reconhecimento do direito do acréscimo de 25% para as demais aposentadorias, isto é, Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aposentadoria Especial, desde que fique comprovado a dependência de assistência permanente.

Nessa linha é possível que o aposentado que for acometido de uma doença grave que lhe faça depender exclusivamente de terceiros tenha igualdade de direitos aos aposentados por invalidez, recebendo este adicional.

Resumidamente isso quer dizer que o aposentado que se encontra incapacitado e que dependa de um terceiro deverá requerer o adicional de 25% perante uma agência INSS que irá submetê-lo a uma perícia médica.

Em caso de negativa perante o INSS o aposentado deverá consultar um advogado especialista em direito previdenciário que irá analisar todos os documentos e ingressará com o pedido do adicional judicialmente.

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Dos Recursos na Justiça do Trabalho

O conceito de recurso é desconhecido pela maioria das pessoas. Poucos sabem qual é o significado da palavra recurso. Para que não paire dúvidas é importante esclarecer que recurso é um instrumento do direito que visa pedir que um processo seja reexaminado por outro órgão ou juiz.

Na maioria das vezes o recurso é apresentado por uma das partes perdedora, visando à obtenção de sua reforma ou modificação de uma decisão, ou seja, trata da possibilidade de a autoridade prolatora da decisão objurgada retratar ou reconsiderar seu entendimento, com amparo nos princípios da simplicidade, da celeridade e da economia processual.

                       O momento oportuno para apresentação de um recurso, e após prolação de uma decisão, sendo certo que o respectivo recurso sempre é julgado por uma instância superior.

                        Todavia vale destacar que o recurso para ser admitido é necessário que o mesmo preencha certos requisitos, ou seja:

-Legitimidade para recorrer;

– Interesse em recorrer;

– Tempestividade;

– Regularidade formal

–  Preparo

                        Preenchidos os pressupostos recursais, o recurso será conhecido (juízo de admissibilidade) e no mérito provido ou não (juízo de mérito).

                        Os recursos utilizados na Justiça do Trabalho são:

ESPECIE RECURSAL PRAZO ORGÃO JULGADOR DO RECURSO
     
Recurso Ordinário 8 dias Tribunal Regional do Trabalho
Recurso de Revista 8 dias Tribunal Superior do Trabalho
Recurso Extraordinário 15 dias Superior do Trabalho
Embargos de Declaração 8 dias Tribunal Regional e Superior
Agravo de Instrumento 8 dias Tribunal Regional e Superior
Agravo de Petição 8 dias Tribunal Regional do Trabalho

                       O que causa muitas dúvidas, é que para interposição dos recursos acima elencados, exceto Embargos de Declaração, a parte que pretende recorrer caso não seja beneficiário da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento do preparo bem como o recolhimento das custas processuais.

                        Atualmente para interposição de Recurso Ordinário o valor do preparo é de R$ 9.189,00 e dos demais Recursos o valor é de R$ 18.378,00.

 

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Herdeiros conseguem na Justiça incluir VGBL em partilha de bens

Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de previdência privada não faz parte da herança por ter natureza de seguro de vida, conforme o artigo 794 do Código Civil. Assim, o montante contratado pode ser direcionado de forma automática aos beneficiários escolhidos pelo comprador do plano.

O conflito surge quando herdeiros não beneficiados sentem-se prejudicados em seus direitos e movem ações judiciais com a tese de que tais seguros são meras aplicações financeiras e, portanto, seriam bens que compõem o patrimônio do espólio e deveriam ser divididos entre todos os herdeiros.

O assunto ainda é novo, mas já existem decisões no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e algumas ações já alcançaram o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o advogado Diego Viscardi, especializado em direito sucessório, nos demais Estados, as discussões em torno dos planos de previdência privada versam sobre a constitucionalidade ou não de tributar os valores nos casos de transmissão pelo ITCMD (imposto sobre herança e doação).

O artigo 79 da Lei nº 11.196/2005 permite que os beneficiários de planos de previdência privada (PGBL ou VGBL) resgatem a totalidade das quotas do benefício ou optem por seu recebimento continuado, independentemente da abertura de inventário. Nos tribunais, contudo, essa previsão tem sido interpretada com as regras da sucessão, estabelecidas no Código Civil, especialmente as que tratam da reserva da legítima aos herdeiros necessários.

Os questionamentos por parte dos filhos sobre a destinação dos planos de previdência privada são possíveis desde o antigo Código Civil. Desde o Código de 2002, entretanto, os cônjuges também podem questionar a configuração de um plano de previdência privada. Isso porque passaram a ser herdeiros necessários e a ter direito à metade do patrimônio em caso de falecimento.

Para decidir esse tipo de conflito, os juízes analisam a natureza da compra do produto previdenciário. “A jurisprudência vem adotando entendimento no sentido de verificar se houve afronta à regra da preservação da legítima dos herdeiros por meio da constituição do VGBL ou PGBL”, explica Viscardi.

Ou seja, se o contratante transmitiu para a previdência privada valor superior do que a lei permite, ou 50%, o TJ-SP vem decidindo pela descaracterização do plano como um seguro de vida e, sendo uma aplicação financeira, obriga a partilha dos valores entre todos os herdeiros. A mesma linha de raciocínio é aplicada nos poucos julgados do STJ (processo nº 947.006).

Em um dos acórdãos, da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (2034728-43.2017.8.26.0000), uma viúva beneficiária de um plano VGBL foi condenada a incluir o montante na partilha. No recurso interposto contra a decisão de primeiro grau, que pedia a inclusão do valor na divisão dos bens, a beneficiária sustentou que as aplicações em fundos de previdência privada têm natureza securitária e, como tal, não integram a herança, não cabendo partilha. Invocou o artigo 794 do Código Civil e cita precedentes favoráveis à tese apresentada.

Em seu voto, o relator, desembargador Enéas Costa Garcia, entendeu tratar-se de uma aplicação financeira comum, integrante do patrimônio. “Atribuir de forma absoluta o caráter de indenização securitária aos valores constantes do fundo poderia dar ensejo a que a parte destinasse grande parte de seu patrimônio, violando a legítima dos herdeiros necessários, a beneficiário que não poderia ser de outra forma contemplado”, afirma o magistrado.

O caso teve origem com a morte do marido. A viúva ajuizou ação de inventário para partilha dos bens, tendo como herdeiros, além dela, um filho comum e duas filhas de casamento anterior. O inventário foi aberto, com a proposta de um plano de partilha entre os quatro herdeiros, sem a inclusão do VGBL.

Ao identificar que os valores da previdência privada não constavam da partilha, o juiz obrigou a viúva a refazer o plano. Como não concordou, ingressou com agravo de instrumento no TJ-SP. O tribunal confirmou a decisão de 1º grau e caracterizou o VGBL como investimento, mencionando que os planos têm que respeitar a legitima dos herdeiros necessários.

Em outro julgado (2011776-70.2017.8.26.0000) do TJ-SP, os desembargadores da 6ª Camara de Direito Privado decidiram que os saldos de dois VGBLs devem integrar, sim, o plano de partilha. A decisão foi baseada nas regras da sucessão hereditária, prevista no Código Civil.

No caso concreto, foi aberto um inventário pelo falecimento da matriarca, que tinha como herdeiros dois filhos e dois netos. Um dos filhos, o inventariante, deixou de informar o VGBL na relação de bens. Inconformada com a decisão de primeira instância, que não acatou o pedido para incluir o valor na partilha, a neta recorreu da decisão e saiu vitoriosa.

O valor total dos planos somava quase a metade do patrimônio. Também pesou na decisão a idade da falecida na época da contratação dos planos. Ela tinha mais de 80 anos.

Sílvia Pimentel – São Paulo