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Justiça do Trabalho X Empresa: Podemos vencer!

 

Infelizmente, perante a Justiça do Trabalho, as empresas sentem que, na visão dos juízes, sempre serão os violões da história.

Pois bem, é certo que temos uma Justiça do Trabalho paternalista, entretanto, com a Reforma Trabalhista, estamos sentindo, FELIZMENTE, muitas mudanças na postura dos magistrados.

O Rocha e Mouta Advogados, com a preocupação de garantir aos seus clientes os melhores resultados em suas áreas de atuação, sempre busca especializar-se na causa do cliente, buscando um melhor resultado.

Recentemente conquistamos grandes vitórias na área trabalhista. Mesmo diante da realidade da Justiça do Trabalho, conseguimos obter decisões favoráveis para os nossos clientes (EMPRESAS), conseguindo a improcedência dos pedidos dos reclamantes.

Em processos específicos, nos quais os reclamantes pleiteavam vínculo empregatício, o recebimento de horas extras, adicional de insalubridade, entre outros pedidos, chegando o valor da causa em mais de R$ 700 mil, conseguimos o êxito dos nossos clientes.

Nestas demandas, para deslinde da ação, foi imprescindível a prova testemunhal, no qual o acervo fático probatório revela, de maneira clara que os reclamantes jamais foram empregados das reclamadas, ou seja, que os reclamantes jamais trabalharam para os nossos clientes nos termos do que dispõe a CLT (no conceito do que é empregado).

Essas sentenças é motivo de muita alegria para nós do Rocha e Mouta Advogados, o que demonstra que estamos cumprindo uma de nossas principais missões que é defender o direito dos nossos clientes, assim, essa brilhante decisão reforça nossas convicções e paixões pelo nosso trabalho.

Fonte:

RT 1002023.02.2016.5.02.0052

RT 1001954.50.2016.5.02.0090

O que é Auxilio Doença?

O auxílio doença é um benefício não programado, decorrente da incapacidade total e temporária do segurado para o seu trabalho habitual.

Diante deste conceito parece simples e fácil receber, em nosso país, um benefício previdenciário por conta de uma doença.

Entretanto,“ficar na caixa” como é denominado pela maioria dos brasileiros, no últimos anos vem se transformado em uma via crucis para os segurados da Previdência Social.

O segurado (qualquer pessoa que contribui para o INSS) que, por conta de uma enfermidade, não puder exercer suas atividades profissionais (trabalhar) por mais de 15 dias terá um árduo caminho para conseguir garantir o recebimento do benefício de auxilio doença.

Iludidos pelo fato de serem segurados da Previdência Social e, com isso, detentores de direitos, as pessoas que estão incapacitadas para o trabalho, na maioria das vezes, desconhecem quão difícil será a trajetória a ser enfrentada.

Após o 15° dia afastado do trabalho, o segurado necessariamente, precisa agendar, pela central telefônica do INSS (n° 135) ou pelo site da Previdência (http://www.previdencia.gov.br/), uma perícia médica.

O agendamento da perícia é determinado pelo Sistema da Previdência Social, sendo certo que, muitas vezes, demoram meses para serem realizadas (de acordo com a agenda), por conta da falta de médicos peritos suficientes.

No dia da perícia o segurado precisa “convencer” o médico perito de sua incapacidade de trabalhar apresentando laudos médicos, exames e receituários.

Entretanto, infelizmente, as perícias médicas realizadas nas Agências do INSS  apenas cumprem um “protocolo” ou mais uma etapa do procedimento determinado na lei.

Isso porque os médicos peritos, na maioria dos casos, sequer examinam os segurados que buscam receber auxilio doença.

Diante disto a negativa do auxilio doença é algo comum no cotidiano das agências do INSS!

Nesta situação surge um grande impasse para os segurados empregados: o perito do INSS afirma que o trabalhador esta apto para trabalhar e, por outro lado, o trabalhador não pode voltar ao trabalho por estar doente (o seu médico não autoriza o retorno e o médico do trabalho mantém este mesmo posicionamento).

Com esse grande problema é imprescindível a busca do Poder Judiciário com a interposição de Ação de Concessão de Auxilio Doença cumulado com Ação de Cobrança contra o INSS.

O segurado, através de uma perícia judicial, precisará comprovar a incapacidade para o trabalho de forma total e temporária (como todos os laudos médicos que possuir), para que possa receber do INSS o benefício de auxilio doença a partir do 16° dia do afastamento em diante até a cessação de sua incapacidade.

Nesta demanda judicial o médico do Poder Judiciário irá determinar se o segurado esta incapaz, desde quando e até quando perdurará a incapacidade.

Ocorre que em razão da provisoriedade do Auxilio Doença, nada impede que o INSS venha a cessar o benefício mesmo concedido por ordem judicial, de acordo com o que determina o artigo 101 da lei 8.213/91 que impõe a realização de exames periódicos ao segurados que estão em auxilio doença.

Diante disto ficar doente em nosso país vem causando diversos transtornos aos trabalhadores que não conseguem ter seus direitos resguardados nem mesmo com uma determinação judicial.

Cessação da Aposentadoria por Invalidez após perícia junto ao INSS na chamada Operação Pente Fino do Governo Federal

Com a realização da chamada Operação Pente Fino do Governo Federal nos benefícios por incapacidade pagos pela Previdência Social, muitos aposentados por incapacidade estão sendo chamados para realizarem perícia junto ao INSS.

Assim, algumas dúvidas permeiam a cabeça dessas pessoas, duas principalmente, quais sejam: O que ocorre acaso verificada a recuperação total da capacidade de trabalho do aposentado? E. O que ocorre quando verificada a recuperação parcial do aposentado para o trabalho?

 

Pois bem, para tais situações temos que o artigo 49, do Decreto 3.048/99 determina que deva ser considerado se a constatação da capacidade se deu antes ou após os cinco anos da concessão do benefício.

 

Verificada a recuperação da capacidade para o trabalho do aposentado por invalidez, excetuando os casos em que o aposentado se julga voluntariamente apto a retornar à suas atividades laborativas e sua aposentadoria cessa automaticamente a contar da data de seu retorno ao trabalho, devem ser observadas as seguintes regras:

 

Sendo constatada em perícia a recuperação total da capacidade laborativa do aposentado dentro de cinco anos contados da data de início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que o antecedeu sem interrupção, o benefício cessará automaticamente para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social e, para os demais segurados, (facultativos, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual), o benefício cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

 

Contudo, ocorrendo a constatação da recuperação parcial da capacidade laborativa, após os cinco anos citado acima, ou até mesmo quando o segurando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do que exercia habitualmente, a aposentadoria será mantida sem prejuízo do retorno à atividade e será integral (100% – cem por cento) durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade, ou seja, da data da perícia. Com a redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte aos seis meses. E ainda, com a redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por seis meses, ao qual cessará definitivamente o benefício.

 

Nesse sentido, temos que mesmo depois de cessado o benefício, o segurado poderá receber o beneficio da aposentadoria por invalidez por até 18(dezoito) meses após verificada a sua capacidade laborativa, ainda que de forma gradual e parcial.

 

Vale deixar claro que o segurado que retornar à suas atividades laborativas poderá a qualquer tempo requerer novo benefício.

 

advogado previdenciário

Saiba como calcular o salário mínimo no contrato de trabalho intermitente

O conceito de trabalho intermitente apresentado pela lei é o seguinte: Art. 443 da CLT: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.’’ Continue lendo “Saiba como calcular o salário mínimo no contrato de trabalho intermitente”

distrato de imóvel

Saiba o que é e quando ocorre o distrato de imóvel

Você sabe o que significa o distrato? O distrato ocorre quando uma pessoa cancela o contrato de compra de um imóvel na planta, o que é um direito do cliente mesmo causando bastante preocupação para o mercado imobiliário. É uma realidade, algumas pessoas acabam tendo que devolver para as construtoras os imóveis adquiridos.

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advogado imobiliário

Entenda o que faz o advogado imobiliário

Ter um imóvel, um lugar próprio para morar é uma necessidade de todos. Além de o imóvel ser extremamente importante para cumprir sua principal função, a de moradia, também pode ser uma fonte de renda, além de ser uma das formas mais antigas de construir um patrimônio.  O advogado imobiliário se torna uma ferramenta importante nessas questões, pois é capacitado para orientar seus clientes em diversas situações que envolvam todos os tipos de imóveis.

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contrato de empreitada

Entenda como se realiza o contrato de empreitada

Mão de obra especializada, possibilidade de conduzir várias obras ao mesmo tempo, e até mesmo reduzir custos, são algumas das vantagens que levam uma construtora a assinar um contrato de empreitada. O contrato de empreitada pode ser uma boa alternativa para incorporadoras e construtoras, porém, é essencial que seja feito de maneira correta.

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contrato de prestação de serviços construção civil

A importância de ter um contrato de prestação de serviços construção civil

Ter um contrato de prestação de serviços construção civil é possuir uma ferramenta importante para garantir direitos e deveres às partes. Este contrato, como qualquer outro deve ser claro e justo, assim trará transparência e tranquilidade entre os envolvidos. Quando o contrato é redigido de maneira correta, além de oferecer segurança jurídica, também assegura que o combinado será cumprido.

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REVISÃO DE APOSENTADORIA – REVISÃO DA VIDA INTEIRA

A Revisão da Vida Inteira nada mais é do que o recalculo da RMI do aposentado utilizando as contribuições anteriores a julho/1994.

A Emenda Constitucional nº. 20/1998 e a Lei nº. 9.876/1999 representaram a grande Reforma da Previdência Social no ano de 1999. Estas medidas normativas alteraram, além das regras para as Aposentadorias, a sistemática de cálculos do Salário de Benefício.

No regramento anterior, o salário de benefício era calculado com base na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição. Com as alterações, a sistemática de cálculo passou a ser com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, de toda a vida contributiva, na atual redação do artigo 29, da Lei nº. 8.213/1991.

Por tratar-se de reforma previdenciária, o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº. 9.876/1999, previu a regra de transição, estabelecendo que para o cálculo do benefício poderia ser realizada a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Trata-se, assim, de regra de transição, ou seja, uma opção do segurado em realizar o cálculo desta forma. No entanto, o INSS utiliza somente esta regra no cálculo das Aposentadorias, gerando prejuízos aos segurados que possuíam melhores contribuições sociais antes da competência de julho de 1994.

Desta forma, diante dos indiscutíveis prejuízos aos segurados com esta forma de cálculo, verificou-se a possibilidade de se pleitear, no Poder Judiciário, a denominada Revisão da Vida Inteira ou do Período Básico de Cálculo Total, buscando-se aplicar aos segurados que possuíram melhores salários de contribuição antes de julho de 1994, a forma de cálculo da regra permanente do artigo 29, da Lei nº. 8.213/1991.

Porém para a interposição da ação de Revisão da Vida Inteira se faz necessário a elaboração de cálculos a fim de verificar se efetivamente os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 irão ocasionar uma renda mais vantajosa ao aposentado.

Nosso escritório é especializado nessas demandas caso haja interesse mantenham contato conosco através do nosso e-mail, site ou telefone.

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Entenda o que é a Aposentadoria Compulsória

A aposentadoria compulsória é um tipo de aposentadoria que pode acontecer por diversos fatores, sendo o principal deles a idade do indivíduo. No entanto, desde o mês de dezembro de 2015, quando as regras referentes a aposentadoria compulsória foram atualizadas, tanto os servidores da união, estados, distrito federal e municípios passaram a ter que trabalhar até os 75 anos de idade para requerer esse tipo de benefício.

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