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PESSOA JURÍDICA PODE REQUERER ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA?

Por Valquíria Rocha Batista

Em todos os processos judiciais é possível requerer a assistência judiciaria gratuita para que não haja o pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência ocorrendo eventual condenação.

Para que tenha direito a este benefício a parte precisará comprovar que é pobre na acepção jurídica do termo, isto é, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

A questão surge quando uma empresa é parte em um processo – ela poderá realizar esse pedido?

Sim! As empresas também podem realizar esse pedido de dispensa do pagamento de custas processuais (valores cobrados pela justiça), bem como dos honorários de sucumbência (honorários que deve pagar para advogado da outra parte caso perca a ação).

Cumpre informar que o benefício da assistência judiciaria gratuita tem previsão legal, expressamente garantida constitucionalmente, portanto se faz necessário a comprovação da hipossuficiência da empresa.

As provas para que seja deferido a concessão deste benefício, podem ser feitas por meio de documentos, como por exemplo inscrições junto à órgãos de restrição ao crédito, débitos fiscais, saldo bancário negativo, dívidas com fornecedores.

Note-se que após comprovado no processo, de forma robusta, a impossibilidade da empresa arcar com os custos o processo, poderá o juiz conceder a justiça gratuita, isentado a empresa quanto ao pagamento das custas processuais.

 

Fica a Dica.

USUCAPIÃO ESPECIAL POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL

Por Edilene Pereira de Andrade

Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Contudo, esse direito deve ser exercido em consonância com as finalidades econômicas e sociais, de modo a preservar, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, além de evitar poluir o ar e as águas, sendo proibidos atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade e que tenha por intenção prejudicar outrem.

O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

Verifica-se assim que a usucapião não é uma modalidade que visa privar o titular da coisa, mas sim conferir ao possuidor o direito de propriedade e direitos reais sobre um bem.

São várias as modalidades de usucapião, mas no presente artigo abordaremos a usucapião por abandono do lar somente.

Em que consiste a usucapião familiar?

A Lei 12.424 de 2011 incluiu ao Código Civil o artigo 1240-A, que assim prescreve: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dívida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”.

Extrai-se do conteúdo acima que usucapião familiar ou mais apropriadamente, usucapião por abandono do lar, é um instituto que exige para a sua caraterização a copropriedade do imóvel entre os cônjuges, sendo que a prescrição aquisitiva dar-se-á sobre a fração ideal daquele que vier a abandonar o lar, observando-se a metragem máxima do imóvel de 250 m2.

A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio.

Preleciona José Fernando Simão que: “Não se admite usucapião de imóvel que não seja de propriedade dos cônjuges ou companheiros. Assim, se um casal invadiu um bem imóvel urbano de até 250 m2, reunidos todos os requisitos para a aquisição da propriedade (seja por usucapião extraordinária, seja por usucapião constitucional), ainda que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 2 anos, o direito à usucapião será de ambos e não de apenas daquele que ficou com a posse direta do bem.[1]

Além disso, exige-se que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural,  exercendo posse mansa e pacífica exclusiva sobre o bem, em virtude do abandono promovido pelo seu cônjuge, por mais de dois anos.

Posse mansa e pacífica: durante o prazo de posse (de dois anos) determinado como período aquisitivo, a posse não pode ser contestada pelo marido ou companheiro, ainda que tenha abandonado o lar;

Lapso temporal: a posse deve ser exercida sobre a totalidade do imóvel, durante o prazo de dois anos;

Coisa hábil (res habilis): o imóvel a ser usucapido, assim como na usucapião constitucional urbana, deve ser urbano, utilizado para moradia do cônjuge abandonado ou dele e de sua família e não pode ultrapassar 250 m2 de área total, nos exatos termos que tratamos na hipótese da usucapião constitucional urbana; e,

Animus domini especial (intenção de se tornar dono): o possuidor deve agir com ânimo de dono em relação ao imóvel que pretende usucapir, nele residindo e, ademais, não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.

Ser coproprietário do imóvel: a pessoa com a intenção de usucapir deve ter a propriedade da parte ideal do bem pelo cônjuge que permaneceu no imóvel, a posse comum do bem não serve como substrato para a usucapião, tão pouco em se tratando de imóvel de propriedade de somente uma parte do casal.

Utilizar o imóvel para sua moradia ou moradia de sua família: o imóvel deve estar sendo utilizado como única moradia da pessoa com a intenção de usucapir ou para a moradia da entidade familiar abandonada.

O abandono que dá ensejo a usucapião familiar não se confunde com a mera ausência de coabitação.

O casamento impõe o dever de coabitação que, se violado, é causa suficiente para que o interessado postule a extinção do vínculo do casamento, mas não se equipara ao abandono do lar. O abandono do lar é algo mais específico e consiste no descumprimento do dever de cuidado para com a família, deixando o cônjuge, por exemplo, de prestar alimentos, de visitar os filhos comuns, e não significa mera ausência do exercício da posse direta do bem imóvel que servia de residência do casal.

O abandono aqui, na verdade, diz respeito à falta de tutela da família, depois do divórcio ou da separação de fato do casal. É o caso do cônjuge ou companheiro que não presta alimentos, nem visita os filhos e se desliga totalmente da entidade familiar, não apenas da posse direta do imóvel, mas também do contato com seus familiares.

O abandono do lar somente se configura com a saída voluntária do domicílio do casal, somada ao encerramento da comunhão de desígnios e se configura com a ausência de tutela patrimonial para com o imóvel e a família.

Verifica-se assim que a usucapião por abandono do lar é aplicada tanto nos casos de união estável como nos casos de casamento e é um direito que pode ser exercido tanto pela mulher quanto pelo homem abandonado, inclusive casais homoafetivos.

A saída de um dos cônjuges ou conviventes por motivos alheios à sua vontade não pode ser caracterizada como abandono de lar, assim entenda-se que a internação, a mudança de cidade por motivos profissionais, por exemplo, não podem, ser taxadas de abandono de lar, dada a ausência da voluntariedade e da intenção de abandono da entidade familiar.

Logo, conclui-se que essa modalidade de usucapião visa dá proteção ao cônjuge ou companheiro que foi abandonado, ou mesmo a família abandonada, mas que se mantém no lar, exercendo todos dos direitos e deveres sobre o bem. Para fazer jus a este direito, a parte interessada deve demonstrar o abandono do lar pelo outro cônjuge ou companheiro, o transcurso do prazo de 02 (dois) anos após o abandono, bem como, comprovar que é coproprietário do bem que pretende usucapir e que não é proprietário de nenhum outro imóvel, rural ou urbano, além disso, deve-se respeitar a metragem de até 205m² do imóvel.

Como evitar riscos em processos judiciais com pedido de indenização por doença ocupacional.

Por Valquiria Rocha Batista

Observamos que nós últimos anos, vem crescendo o número de processos (ações) com pedidos de indenização por doença ocupacional perante o Poder Judiciário.

Nesta esteira não podemos deixar de mencionar que nem sempre a doença que o empregado está acometido tem nexo com as atividades que desempenhada no período do contrato de trabalho.

Todavia, visando evitar problemas, é de suma importância que as empresas possuam o programa de PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

O PCMSO tem como finalidade principal prevenir o risco de doenças no ambiente de trabalho, ou seja, tem como base identificar a monitoração e preservação da saúde ocupacional dos seus empregados através dos exames admissionais e periódicos.

Com base nos exames periódicos que devem ser realizados, através do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional os empregadores (empresas) conseguem afastar pedidos infundados de indenizações equiparada ao acidente de trabalho/doença ocupacional.

Importante ressalta ainda que, caso seja comprovada a doença ocupacional através de perícia judicial perante o Poder Judiciário, o ex-colaborador fará jus a uma indenização e poderá ser reintegrado ao emprego, bem como poderá ter direito à uma indenização, hoje conhecida como pensão vitalícia.

Por isso é de suma importância que as empresas obriguem e acompanhem a efetiva observância ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como determine que todos os seus empregados, quando necessário, façam a utilização correta dos equipamentos de proteção à saúde (conhecido como EPI).

Com estas atitudes as empresas terão maior respaldo para comprovar judicialmente que não houve nexo causal da doença do empregado e a função que o mesmo exercia, evitando condenações abusivas.

Fica a dica.

INSALUBRIDADE PARA CAMAREIRAS DE HOTEL, É DEVIDA?

Por Juliana Jandiara Carvalho Costa

O tema é objeto de grande divergência e causa grandes debates na área jurídica. A discussão está distante de ter unanimidade no que diz respeito as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

A súmula 448, inciso II do TST prevê que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.”

Embora o tema tenha sido sumulado em 2014, a controvérsia recai sobre a possibilidade de equiparação entre a limpeza de quartos e banheiros em hotéis realizada por camareiras ao serviço realizado de limpeza em residências e escritórios, ou ainda, com a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação.

Atualmente, o entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho tem sido no sentido de que as atividades desenvolvidas por camareiras se limitam a limpeza de quartos e banheiros privativos do hotel, restringindo-se aos hóspedes, o que se diferencia do trabalho em ambientes coletivos e abertos ao público em geral.

Já o Tribunal Superior do Trabalho tem reformado algumas decisões, por entender que há equiparação entre a limpeza de quartos e hotéis, com a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, o que dá o direito, igualmente, ao recebimento do adicional em grau máximo, de 40% (quarenta por cento). Ressalvando, porém, que referida equiparação diferencia-se do serviço de recolhimento de limpeza e lixo em banheiro de residências e escritórios.

A falta de unanimidade quanto ao tema ocasiona além de insegurança jurídica, instabilidade para o ramo hoteleiro que embora cumpra a legislação trabalhista, tem a obrigação de indenizar posteriormente o empregado, por via judicial.

Por ora, é importante o empregador se precaver, sempre fornecendo e orientando seus empregados quanto ao uso correto dos EPI’s necessários para o bom desenvolvimento das funções dos empregados, principalmente para a função de camareira.

VOCÊ SABE A DIFERENÇA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E NAMORO?

União estável e namoro não podem ser confundidos, especialmente quando estamos tratando sobre questões jurídicas. Não é só porque a pessoa namora há 10 anos, que ela vive em união estável.

Para diferenciar o namoro da união estável, devemos nos atentar para o fato de que no namoro o objetivo de construir uma família – quando e SE existir – é projetado para o futuro, enquanto que na união estável a família já existe, pois assim é o tratamento entre os companheiros e o reconhecimento social.

PENSÃO ALIMENTÍCIA – Posso cobrar dos Avós?

Por Edilene Pereira de Andrade

Nos termos da lei, os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Para a fixação do valor a ser pago, no entanto, devem ser observadas as necessidades de quem precisa e os recursos da pessoa que ficará obrigada ao pagamento dos alimentos.

Isso implica dizer que, no caso de alimentos devidos a filho menor, não é o quanto o devedor ganha que influenciará no valor a ser fixado, tão pouco as necessidades da criança, mas a fixação do valor deve-se pautar pelo equilíbrio da relação, ou seja, quem precisa deve ter no mínimo suas necessidades mais básicas atendidas, mas também não pode ficar o devedor obrigado a um valor além de suas reais possibilidades a ponto de pôr em risco o próprio sustento.

Assim, em uma transcrição literal do Código Civil, “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

A obrigação pelo pagamento dos alimentos é recíproca entre pais e filhos (pai paga ao filho ou vice versa) e se estende a todos os ascendentes (pai, avós, bisavós…), contudo, o ascendente mais próximo deve ser acionado primeiro, ou seja, primeiro se cobra do pai/mãe, segundo dos avós, maternos ou paternos, e assim sucessivamente.

Se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o valor da prestação alimentar a obrigação recai sobre o próximo parente, e é isso que autoriza o acionamento dos avós.

Logo, vem a pergunta: Quer dizer então que se o pai ou mãe do meu filho não estiver  pagando a pensão eu posso pedir aos avós? Ou então: posso pedir alimentos diretamente aos avós do meu filho?

A resposta é “depende”, em que pese a Lei prever que pode haver essa “sucessão” de obrigados, a responsabilidade pelo sustento dos filhos ainda é dos pais e compete a estes assumi-las na medida de suas possibilidades.

Contudo,  pode ocorrer de o pai ou a mãe do menor encontrar-se impossibilitado, total ou parcialmente, de cumprir com o encargo e nesse caso poderão os avós serem acionados, pois a obrigação alimentar deles  possui natureza complementar e subsidiária.

Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, súmula 569: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”

Cumpre ressaltar aqui que não é o simples desemprego que poderá obrigar os avós, mas a impossibilidade total ou parcial do cumprimento da obrigação pelos pais, por exemplo, em caso de prisão, incapacidade ou invalidez, em que a pessoa não consegue emprego ou mesmo benefício previdenciário, ou ainda, não consegue exercer qualquer atividade que possa lhe garantir alguma renda.

Logo, a responsabilidade dos avós nesses casos ocorrem quando o filho não possui condições de arcar com o valor da prestação alimentar de forma total ou parcial, dado algum fato alheio à sua vontade, que vai além da vontade em não efetuar o pagamento da prestação ou mesmo em sendo o caso de os avós possuírem melhores condições financeiras.

Além disso, aquele que pede os alimentos deve demonstrar que o pai ou a mãe obrigado não possui condição, total ou parcial, de arcar com o encargo, mas em contrapartida os avós sim.

No mais devem restar demonstradas as necessidades do menor e a impossibilidade do detentor da guarda em arcar sozinho com tais despesas.

Logo, são quatro o os requisitos para que os avós possam ser acionados para o pagamento dos alimentos em favor dos netos: impossibilidade do pai ou mãe obrigado (excepcionalidade da situação); necessidade do menor; possibilidade dos avós em efetuarem o pagamento se risco ao sustento próprio; e, impossibilidade do detentor da guarda de arcar sozinho com as despesas do menor.

Cumpre ressaltar que em caso de acionamento dos avós, não é só o avô ou avó que deve ser chamado ao pagamento da obrigação, mas ambos, mas cada um deve arcar com o valor na medida de suas possibilidades, contudo inexiste solidariedade entre eles no que concerne à obrigação alimentar.

Nos casos em que a impossibilidade dos pais é contemporânea ao pleito e sendo prementes as necessidades do menor, sim, pode haver o acionamento direito dos avós.

Portanto, tem-se que os alimentos avoengos é medida subsidiária, excepcional e complementar, pois a responsabilidade pelo sustento dos filhos é dos pais e somente em casos específicos é que os avós podem ser acionados, bem como, quando do requerimento a avó e o avô deve ser acionados, e cada um contribuirá na medida de suas possibilidades, exceto em caso de impossibilidade de um deles em arcar com o encargo sem prejuízo do sustento próprio.

MULTA DO FGTS (40%) PARA O EMPREGADO APOSENTADO

Quando o empregado celetista resolve se aposentar (por idade ou por tempo de contribuição) não haverá a extinção do contrato de trabalho.

Nessa linha, com a aposentadoria, o trabalhador poderá fazer o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada no FGTS sem aplicação de qualquer multa.

A multa dos 40% do FGTS só é devida quando o empregado é demitido.

A questão surge quando o empregado, que já se aposentou e levantou o saldo do FGTS, é demitido. Ele vai ter direito a multa dos 40%?

É certo que o pedido de aposentadoria é uma relação entre o trabalhador e o INSS. A empesa não tem qualquer interferência neste pedido.

Ocorre que é comum as empresas demitirem o empregado quando ele se aposenta. Entretanto esta é uma decisão da empresa e, como tal, a rescisão do contrato de trabalho deverá ser realizada sem justa causa com o pagamento da multa dos 40%.

Da mesma forma, se o trabalhador se aposentar e continuar trabalhando, no momento da rescisão por opção do empregador (demissão sem justa causa) o empregador deverá depositar a multa dos 40% do FGTS em relação ao todo o saldo depositado durante o período do contrato de trabalho.

Por fim, valor informar que o seguro desemprego não pode ser acumulado com a aposentadoria, assim o empregado aposentado não terá este direito.

NOVA MODALIDE DE CONTRATO DE TRABALHO: CONTRATO VERDE AMARELO

Em 12/11/2019, foi publicada a Medida Provisória 905/2019, que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”.

A Medida Provisória visa concretizar uma das propostas do Governo Federal quanto a redução do desemprego no Brasil, com a desoneração da folha de pagamento, de forma a estimular novos empregos em nosso pais.

Importante esclarecer que o artigo 1º da Medida Provisória estabelece que este contrato é uma “modalidade de contratação destinada tão somente para criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 (dezoito) e 29 (vinte noves) anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social”.

Ademais referida contratação deve observar requisitos específicos, vejamos:

–  o contrato de trabalho deve ter vigência entre 01/01/2020 até 31/12/2022;

– será um contrato por prazo determinado, de no máximo 24 meses, ainda que o termo final seja posterior a 31/12/2022;

– a empresa com até 10 empregados pode contratar 2 empregados nesta modalidade e as empresas com mais de 10 empregados pode contratar até 20% do total de empregados nesta modalidade;

–  a prorrogação por mais de uma vez não enseja a vigência sem determinação de prazo (artigo 451 da CLT);

– a alíquota mensal do FGTS será de 2% e a indenização sobre o FGTS será de 20%;

– eventual adicional de periculosidade será calculado com alíquota de 5% sobre o salário-base;

–  não haverá indenização na extinção antecipada do contrato (artigo 479 da CLT).

A empresa que adotar a contratação de empregado pela modalidade do contrato de trabalho “verde amarelo” terá isenção da contribuição previdenciária e isenção do salário-educação.

Diante disso, é certo que a nova modalidade de contrato de trabalho “verde e amarelo” tem como principal objetivo estimular as contratações de jovens, trazendo redução tributária para as empresas.

Quem paga a perícia nos processos contra o INSS???

Muitos segurados do INSS acabam buscando o Poder Judiciário visando a concessão/restabelecimento do Auxilio Doença ou Aposentadorias por Invalidez negadas administrativamente nas Agências do INSS.

No pedido judicial de concessão; restabelecimento de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível a realização de uma perícia médica judicial.

Nesse sentido vale ressaltar que as perícias judicias são realizadas por médicos credenciados ao Poder Judiciário que, de forma imparcial, irão analisar se o segurado efetivamente esta incapacitado para o trabalho.

Nesta linha surge o questionamento:  após a realização da perícia, quem deve pagar pelos honorários periciais?

De acordo com nossa legislação quando a prova de fato depender de saber técnico ou científico alheio à ciência jurídica, o juiz será assistido por perito, sendo certo que o direito dos peritos à remuneração advém do desenvolvimento de atividade profissional que faz jus à contraprestação.

Nesse sentido, estabelece o artigo 95 do CPC, em linhas gerais, que cabe à parte que requereu a perícia a responsabilidade pelo ônus da remuneração do perito bem como que o juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

Entretanto sabemos que na maioria das vezes, quando estamos diante de uma demanda em face do INSS, o pagamento da perícia não pode ser imputado, de plano, tendo em vista que a parte autora geralmente goza de assistência judiciária gratuita.

Diante disto o Código de Processo Civil determinou em seu artigo 95, §3°, que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, os honorários serão pagos: com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado ou  com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Ocorre que a Lei 13.876 de 23 de setembro de 2019 dispôs que as demandas cujo o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal (ou nos processos em que Justiça Estadual tenha competência delegada pela Justiça Federal) as perícias já realizadas e às que venham ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data da publicação desta lei e que ainda não tenha sido pagas será garantido o pagamento dos honorários periciais pelo Poder Executivo Federal.

No mais a referida lei determinou que a partir de 2020 e no prazo de 2 (anos) após a publicação da Lei o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento de UMA PERÍCIA MÉDICA por processo judicial.

Ora como ficaremos em processos em que é necessária a realização de mais de uma perícia como nos casos em que se faz necessário a avaliação do segurado por mais de uma especialidade médica?

Recentemente, com a greve dos peritos médicos (que não estavam recebendo seus honorários), foi determinado, por alguns juízes, que os honorários perícias deveriam ser pagos pelo autor da ação.

Acreditamos que este seja o posicionamento que será tomado com a aplicação da Lei 13.876/19, entretanto, fazer com que o cidadão pague pela perícia judicial será uma forma de bloquear o acesso ao Poder Judiciário aos autores hipossuficientes, sendo certo que, com certeza, será objeto de muitas impugnações.

Seguro garantia. O que é o seguro garantia judicial no Tribunal Superior do Trabalho?

Recentemente foi criado em nosso sistema legislativo o Seguro Garantia Judicial para garantia de processos trabalhistas.

O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade de seguro que surgiu como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos judiciais.

Apesar de se tratar de uma modalidade relativamente recente (Reforma Trabalhista), o Poder Judiciário ainda não havia regulamentado os procedimentos que deveriam ser utilizados para a utilização deste seguro.

O parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, previa o seguro garantia judicial da seguinte forma: “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” e não impõe nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice.

Diante da necessidade de regulamentação o TST – Tribunal Superior do Trabalho – no último dia 17/10/2019, através de Provimento Interno nº 2833/2019, determinou os requisitos necessários sobre o uso do Seguro Garantia Judicial e Fiança Bancária em substituição ao depósito recursal bem como para garantia da execução trabalhista.

Pelo referido Provimento as empresas deverão observar a aceitação do seguro garantia judicial prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, e o valor segurado deverá ser igual ao montante da condenação acrescido de no mínimo 30% , observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST.

Entretanto é de suma importância a observância, pelas empresas que utilizarem o Seguro Garantia Judicial ou Fiança Bancária, do prazo de vigência das apólices, no ato da contratação.

Isto porque caso a apólice tenha o prazo findado a empresa pode ser prejudicada, tendo em vista que, com uma condenação revertida e, a vigência da apólice vencida, o recurso pode ser considerado deserto e assim, não analisado.