Categoria: Artigos

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Reforma da Previdência

Após uma espera angustiante no último dia 20 de fevereiro foi protocolada a proposta de Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro (PEC 6/2019).

A proposta trará grandes mudanças no sistema previdenciário, cabendo destacar os seguintes aspectos:

1)         Estabelecimento de regras transitórias com idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), que irão vigorar para os futuros segurados até que seja publicada lei complementar com as novas regras gerais;

2)         Instituição do regime de capitalização- os benefícios são pagos de acordo com as contribuições feitas no passado pelos próprios trabalhadores;

3)         Estabelecimento de regras de transição para os atuais segurados com idade mínima progressiva iniciada em 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens) até serem equiparadas às regras gerais – 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Além da idade mínima, o texto exige a somatória de idade com tempo de contribuição inicial de 86 para mulheres e 96 para homens);

4)         Estabelecimento de regras diferenciadas para policiais, professores e pessoas submetidas a condições de insalubridade;

5)         Sobre os proventos, estabelece que o valor da aposentadoria corresponderá a 60% da média dos salários de contribuição, acrescida de 2% para cada ano que exceder aos 20 anos de contribuição, exigindo 40 anos de contribuição para atingir 100% da média;

6)         Para os servidores públicos que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003, o direito a integralidade da remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria desde que se aposentem aos 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) ou 60 anos de idade se professor (ambos os sexos);

7)         Para policiais, esses terá a totalidade da remuneração aqueles que ingressaram no serviço público em carreira policial antes da implementação de regime de previdência complementar pelo ente federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes federativos que ainda não tenham instituído o regime de previdência complementar, antes da data de promulgação desta Emenda à Constituição;

8)         Estabelecimento de alíquota de contribuição previdenciária para os servidores público (podendo chegar a 22%), considerando a remuneração do segurado;

9)         Assegura o direito adquirido para os segurados que preencham os requisitos de aposentadoria na data de publicação da reforma;

10)       Para os servidores públicos, mantém o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

 

A proposta será remetida para análise de admissibilidade da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). Registre-se que o colegiado ainda não foi reinstalado, fato que poderá ocorrer após o feriado de carnaval.

 

 

 

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Doença Ocupacional como evitar problemas !

Nos últimos anos, os pedidos de indenização por doença ocupacional tiveram um aumento significante perante o Poder Judiciário.

Todavia, é certo que, nem sempre a doença que o empregado está acometido tem nexo com as atividades que desempenhada no período do contrato de trabalho.

Visando evitar problemas, diante desse novo cenário, é de suma importância que as empresas possuam o programa de PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

O PCMSO tem como finalidade principal prevenir o risco de doenças no ambiente de trabalho, ou seja, tem como base identificar a monitoração e preservação da saúde ocupacional dos seus empregados através dos exames admissionais e periódicos.

Com base nos exames que são realizados através do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional os empregadores (empresas) conseguem afastar pedidos infundados de indenizações equiparada ao acidente de trabalho/doença ocupacional.

Ressaltamos que caso seja comprovada a doença ocupacional perante o Poder Judiiário, o ex-colaborador fará jus terá a todos os direitos como se tivesse sofrido acidente de trabalho, isto é, poderá ser reintegrado à ao emprego, bem como poderá ter direito à uma indenização (hoje conhecida como pensão vitalícia).

Observamos que na maioria das vezes, isto é, nas demandas judiciais, o ex-colaborador afirma que a doença ocupacional foi adquirida no ambiente de trabalho por estar exposto por agentes nocivos à sua saúde ou até mesmo por exercer atividades com movimentos repetitivos.

Ademais vale informar que que no dia 06 de dezembro de 2018, entrou e vigor a Portaria 1031 que alterou o item 7.4.3.5 da NR-07.

Referida Portaria dispõe que o exame médico demissional deve ser obrigatoriamente realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2 segundo o quadro I da NR-4 e 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o quadro I da NR-4.

Frisa-se que antes desta alteração a portaria afirmava que o exame poderia ser realizado até a data da homologação

Por isso é de suma importância que as empresas obriguem e acompanham a efetiva observância ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como determine que todos os seus empregados, quando necessário, façam a utilização correta dos equipamentos de proteção à saúde (conhecido como EPI).

Com estas atitudes as empresas terão maior respaldo para comprovar judicialmente que não houve nexo causal da doença do empregado e a função que o mesmo exercia, evitando condenações abusivas.

 

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APOSENTADORIA POR IDADE X AUXILIO DOENÇA.

                                A Aposentadoria por Idade, pelas regras atuais, é o benefício pago ao segurado do INSS que tenha implementado os seguintes requisitos:

                        » MULHER – 60 anos de idade / 180 contribuições (15anos)

                        » HOMEM – 65 anos de idade / 180 contribuições (15anos)

                               Para a concessão da Aposentadoria por Idade o segurado deve comprovar o pagamento das 180 contribuições (sem atraso), isto é, o pagamento da carência do benefício.

                                O problema para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade surge quando o segurado, que já implementou a idade, possui 15 anos de contribuição, mas, neste período recebeu benefícios por incapacidade (Auxilio Doença e Aposentadoria por Invalidez).

                        Isso porque até a edição da Instrução Normativa (IN) n° 20/2007 do INSS não era reconhecido o tempo que o segurado gozou de benefício por incapacidade para fins de carência.

                        Isto é até 2007, por exemplo, se uma segurada mulher com 60 anos tivesse 16 anos de contribuição, sendo que destes 16 anos, 6 anos foram em auxilio doença, embora ela possuísse o tempo de contribuição total, não faria jus ao recebimento da Aposentadoria por Idade, pois não possuía 180 contribuições efetivamente pagas.

                        Entretanto em 2009 foi proferida decisão liminar nos autos da Ação Civil Pública n° 0004103-29.2009.4.04.7100, que determinou ao INSS o reconhecimento do período de incapacidade em que o segurado estivesse em gozo de auxilio doença e aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente de acidentes de trabalho, para fins de carência desde que seja intercalado entre períodos contributivos.

                        Ocorre que por decisão do STJ a abrangência desta decisão ficou limitada de forma inconstitucional aos Estados da Região Sul do país.

                        Assim diante desta decisão foi alterado o parágrafo 1º, do artigo 153 da IN 77/2015, que assim determinou:

1º Por força de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 2009.71.00.004103-4, para benefícios requeridos a partir de 19 de setembro de 2011, fica garantido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade:

I – no período compreendido entre 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014 a decisão judicial teve abrangência nacional; e

II – a partir de 4 de novembro de 2014 a decisão passou a ter abrangência restrita aos residentes nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.414.439-RS.

                                    Diante desta total inconstitucionalidade o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) ingressou com nova Ação Civil Publica (processo n° 5007252-92.2018.4.03.6183 – em curso perante a 6ª Vara Previdenciária de São Paulo) requerendo o afastamento da aplicação do parágrafo 1º, do artigo 153 da IN 77/2015.

                                    Felizmente no último dia 29/01/2019 foi proferida decisão liminar neste processo da IBDP determinando o afastamento da aplicação do parágrafo 1º, do artigo 153 da IN 77/2015, sendo que, a partir desta data, em todo o território nacional, deve ser computado para fins de carência, o período em gozo de benefício por incapacidade, bem como aqueles decorrente de acidente de trabalho, desde que intercalados com períodos de contribuição ou atividade.

                                   Diante deste novo posicionamento judicial todos os segurados que receberam benefício por incapacidade fazem jus a Aposentadoria por Idade, quando implementar a idade e desde que possuam 15 anos de contribuição (mesmo que nestes 15 aos tenha recebido benefícios por incapacidade).

 

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FIM DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

Antes do advento da reforma trabalhista, a legislação determinava que as rescisões dos contratos de trabalhos dos empregados com mais de um ano de tempo de Trabalho, deveriam ser homologadas pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministerío do Trabalho.

 

Com a vigência da Lei  13467/2017, ou seja, com a  reforma trabalhista,  essa obrigatoriedade foi revogada.

 

A reforma trouxe essa novidade,  sendo certo que apartir da vigência Lei 13.467/2017, nenhum tipo de demissão deverá ser submetida a processo de homologação perante aos sindicatos das categorias profissionais.

 

Após alteração da lei muitas dúvidas surgiram, inclusive qual seria o procedimento da Caixa Economica Federal para liberação dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS.

 

Nesse contexto é imprescindivel ressaltar que o empregador (empresa) no ato da demissão do empregado, deverá comunicar através de formulário proprio (sistema on line da Caixa Economica Federal)  data de demissão e Código de movimentação pelo Conectividade Social do empregado demitido. Caso haja alguma divergencia quanto a essas informações, o empregado não irá conseguir soerguir o FGTS.

 

Note-se que o fim da homologação da rescisão contractual beneficiou ambas as partes, não havendo necessidades do comparecimento perante ao Sindicato e Ministério do Trabalho.

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Cuidado – Suspensão do Benefício Assistencial

                        O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC é um benefício da Política Nacional de Assistência Social – PNAS que integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, sendo concedido para idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência física, desde que vivam em condição de miserabilidade.

                        Em setembro de 2018 foi publicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social a Portaria Conjunta nº 3, que trata das regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) – conhecido como “LOAS”.

                        Com a Portaria Conjunta n° 3 foi criada a obrigatoriedade de inscrição do requerente e de sua família no CadÚnico (no CRAS), sendo que a ausência de inscrição ou atualização do CadÚnico não impede a formalização do requerimento do benefício, porém pode suspender o recebimento do benefício.

                        Nessa linha em 18 de dezembro de 2018 foi publicada a Portaria n° 2.651  que dispõe sobre qual procedimento será adotado para os beneficiário que não realizaram a inscrição no CRAS.

                        Referida portaria determina que a suspensão dos benefícios será realizada em 4 lotes, sendo que a não realização da inscrição irá bloquear o pagamento do mês subsequente ao final do prazo estabelecido para cada lote.

                        Segue cronograma da suspensão dos pagamentos para beneficiários que não fizeram inscrição no CRAS.

Cronograma de escalonamento

Lote Período de Aniversário do Beneficiário Data Limite para emissão da notificação Competência Inicial da Suspensão Período Máximo do bloqueio
01/01 a 31/03 31/12/2018 Abril de 2019 01/05/2019 a 30/05/2019
01/04 a 30/06 31/03/2019 Julho de 2019 01/08/2019 a 30/08/2019
01/07 a 30/09 30/06/2019 Outubro de 2019 01/11/2019 a 30/11/2019
01/10 a 31/12 30/09/2019 Janeiro de 2020 01/02/2020 a 01/03/2020

                          No mais cumpre informar que até que seja efetuada adaptação no formulário e no Sistema de Cadastro Único, não farão parte do processo de suspensão de que dispõe esta portaria os beneficiários menores de 16 (dezesseis) anos ou pessoas interditadas total ou parcialmente que estejam internadas em hospital ou se encontrem em serviço de acolhimento há 12 (doze) meses ou mais; não possuam família de referência, nos termos do art. 2º da Portaria MDS nº 177, de 20 de junho de 2011.

                        Por fim e certo que o INSS poderá editar atos complementares com a finalidade de disciplinar a operacionalização em conformidade com as disposições desta Portaria Conjunta.

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MENSAGEM DE FINAL DE ANO

Mais um ano que se finaliza e como em todos os anos devemos avaliar o tudo que passou visando propor novas propostas para o ano que irá se iniciar.

O ano de 2018 foi cercado de muitas expectativas para os brasileiros, tivemos a Copa do Mundo e a Eleição Presidencial.

Um ano marcado de muita disputa em todos os sentidos, porém, independente das nossas convicções, precisamos ter fé que o Novo Ano que se iniciará será repleto de resultados positivos e efetivos para o nosso País.

A equipe do Rocha e Mouta Sociedade de Advogados deseja que neste Natal todos os nossos clientes, amigos e parceiros sejam abençoados com muita saúde e que no ano de 2019 todas as suas propostas e desejos se realizem efetivamente.

Certos que de sempre estaremos à disposição de nossos clientes para que possamos manter sempre um atendimento de excelência com os melhores resultados.

Feliz Natal e um Prospero Ano Novo!

 

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Curso de Primeiros Socorros se torna obrigatório para Professores e Funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados.

No último dia 04 de outubro de 2018 foi aprovada a lei 13.722 que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Pela referida lei todos os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

Anualmente deverão ser ofertados cursos destinados à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.

Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, que têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

O curso de primeiros socorros básicos deverá ser condizentes com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.

Por conta da nova lei todos os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

Para que a população tenha conhecimento destes procedimentos todos os  estabelecimentos de ensino estão obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação e o nome dos profissionais capacitados.

Esta obrigatoriedade só terá validade decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação da lei.

 

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MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL

Em nossa legislação existem 3 tipos de modalidade para desligamento de empregados, sendo:
1- Pedido de demissão (quando o empregado resolve rescindir o contrato de trabalho);
2- Demissão sem justa causa (quando o empregador resolve rescindir o contrato de trabalho);
3- Demissão por justa causa (é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia).

Nas demissões ora elencadas, o empregador deverá cumprir com a obrigação quanto ao pagamento das verbas rescisórias do empregado.
O empregador deverá pagar as verbas rescisórias no prazo legal de 10 (dez) dias, após o comunicado da dispensa, exceto no caso de cumprimento de aviso prévio trabalhado, em que as verbas rescisórias deverão ser pagas, no dia subsequente ao término do aviso prévio.
Caso não haja o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal haverá a aplicação de multa.
A multa pelo descumprimento do pagamento das verbas rescisórias, tem previsão legal no artigo 477 da CLT que assim dispõe:
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador.

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. pela Lei nº 13.467, de 2017)

Dessa forma se houver desligamento do empregado e, não houver o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o mesmo poderá buscar o Poder Judiciário, pleiteando o pagamento da multa prevista nos moldes da legislação.

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Cessação da Aposentadoria por Invalidez

Com a realização da chamada “Operação Pente Fino do Governo Federal nos benefícios por incapacidade pagos pela Previdência Social, muitos aposentados por incapacidade estão sendo chamados para realizarem perícia junto ao INSS.

Assim, algumas dúvidas permeiam a cabeça dessas pessoas, duas principalmente, quais sejam:

 

– O que ocorre acaso verificada a recuperação total da capacidade de trabalho do aposentado?

– O que ocorre quando verificada a recuperação parcial do aposentado para o trabalho?

 

Pois bem, para tais situações temos que o artigo 49, do Decreto 3.048/99 determina que deva ser considerado se a constatação da capacidade se deu antes ou após os cinco anos da concessão do benefício.

 

Verificada a recuperação da capacidade para o trabalho do aposentado por invalidez, excetuando os casos em que o aposentado se julga voluntariamente apto a retornar à suas atividades laborativas e sua aposentadoria cessa automaticamente a contar da data de seu retorno ao trabalho, devem ser observadas as seguintes regras:

 

Sendo constatada em períciaa recuperação total da capacidade laborativa do aposentado dentro de cinco anos contados da data de início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que o antecedeu sem interrupção, o benefício cessará automaticamente para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social e, para os demais segurados, (facultativos, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual),o benefício cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

 

Contudo, ocorrendo a constatação da recuperação parcial da capacidade laborativa, após os cinco anos citado acima, ou até mesmo quando o segurando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do que exercia habitualmente, a aposentadoria será mantida sem prejuízo do retorno à atividade e será integral (100% – cem por cento) durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade, ou seja, da data da perícia. Com a redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte aos seis meses.E ainda, com a redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por seis meses, ao qual cessará definitivamente o benefício.

 

Nesse sentido, temos que mesmo depois de cessado o beneficio, o segurado poderá receber o beneficio da aposentadoria por invalidez por até 18(dezoito) meses após verificada a sua capacidade laborativa, ainda que de forma gradual e parcial.

 

Vale deixar claro que o segurado que retornar à suas atividades laborativas poderá a qualquer tempo requerer novo benefício.

 

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DAS EXECUÇÕES EM DEMANDAS TRABALHISTAS- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA

Com o advento da Lei 13.447/2018, nas execuções em processos trabalhistas, caso o credor queira prosseguir com a execução face aos sócios deverá distribuir uma ação chamada INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA “IDPJ”.

Isso quer dizer que antes do advento da Reforma Trabalhista, as execuções trabalhistas contra os sócios eram efetuadas diretamente nos autos do processo trabalhista.

A lei ora mencionada, em seu artigo 855-A, dispõe que se faz necessário a distribuição de ação de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONILIDADE JURIDICA, vejamos o artigo:

Art. 855-A – Consolidação das Leis Trabalhistas

Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

  • 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

  • 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

 

Para distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, deverá o credor apresentar petição inicial, informando ao juízo o porquê requer o prosseguimento da execução face aos sócios, bem com juntar documentos comprobatórios quanto a legitimidade dos sócios para figurar no polo passivo, bem como procuração com fins específicos.

Note-se que após a reforma trabalhista os juízes só podem desconsiderar a personalidade após requerimento da parte ou do Ministério Público do Trabalho, não podendo fazer de oficio. Sendo certo que após o recebimento do IDPJ pelo Pode Judiciário, a parte devedora será intimada para apresentar manifestação, afim de assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Note-se que para inclusão dos sócios em demandas trabalhistas se faz necessário requisitos, caso negativo não será possível a inclusão dos sócios nas execuções trabalhistas.