Categoria: Artigos

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Salário Maternidade

O Salário Maternidadeé um benéfico pago à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

No caso da adoção o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Ressalvado o direito do salário-maternidade pago à mãe biológica e no caso de morte do (a) beneficiário(a), em caso de adoção, será vedado o pagamento para mais de um segurado.

Se houver o falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

O salário maternidade terá o valor da remuneração integral para o segurado empregado ou avulso; o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;  1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e o valor do salário mínimo, para o segurado especial (rural).

Para que tenha direito ao recebimento do salário maternidade deve haver o afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

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DA JORNADA DE TRABALHO 12X36.

 

Com o advento da Reforma Trabalhista foi regulamentada a jornada de trabalho realizada 12×36. Antes da Reforma referida jornada somente eraautorizada para os profissionais da área de vigilância e da área da saúde.

A Lei 13.467/2017 inseriu no artigo 59-A a regulamentação da jornada 12×36 para toda categoria profissional,  mediante acordo coletivo de trabalho, ou acordo individual escrito,nos seguintes termos:

 

Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (Red. L. 13.467/17).

 

Ademais é importante ressaltar que a nova regra dispôs que o valor do salário pago ao empregado já abrangerá os pagamentos referentes aos dias trabalhados em feriado ou em descanso semanal remunerado, bem como considera-se compensados os feriados em que o empregado efetivamente trabalhou. Vejamos:

Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.

Note-se que a jornada 12×36 foi devidamente reconhecida pela legislação da Reforma Trabalhista, contudo para sua caracterização é imprescindível que seja feita por acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito.

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Como ficará a Aposentadoria por Idade com a Reforma da Previdência?

A aposentadoria por Idade, atualmente, é um benefício pago aos segurados da Previdência Social que possuam no mínimo 180 contribuições pagas, isto é, 15 anos, desde que, se mulheres, tenham 60 anos de idade e, se homens, tenham mais 65 anos de idade.

Referido benefício é concedido de acordo com a média das 80% maiores  contribuições realizadas pelo segurado no período de julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria, sendo aplicado o coeficiente de acordo com os anos contribuídos.

O coeficiente do cálculo e aplicado da seguinte forma: inicia-se em 70% (considerando os 15 anos contribuídos), acrescendo 1% para cada ano de contribuição. Ex. Uma mulher que tenha 60 anos de idade e já contribui por 22 anos irá se aposentar com coeficiente 92%, isto é, de 70%+22%.

Com a proposta de Reforma da Previdência a Aposentadoria por Idade será concedida para os segurados que possuam 62 anos de idade, se mulher e 65 anos de idade, se homem desde que possuam (ambos os sexos) 20 anos de contribuição.

A partir de janeiro de 2024 a idade da mulher será aumentada a cada 4 anos, até alcançar os 65 anos para as mulheres, sendo que, ao término desta transição, homens e mulheres se aposentarão com idade mínima de 65anos.

O valor da aposentadoria por idade, de acordo com a Reforma, será calculado da seguinte forma: o/a segurado(a) que possuir o mínimo de 20 anos de contribuição se aposentará com 60% do salário de benefício, isto é, na média dos salários de contribuição, conforme explicado acima, será aplicado o coeficiente de 60%.

Neste cálculo será acrescido 2% a cada ano de contribuição superior ao mínimo de 20 anos, assim, uma mulher que tenha 27 anos de contribuição se aposentará com coeficiente de 74%, isto, é,60% + 14% (2% x 7 anos acima dos 20).

Assim, de acordo com a proposta o/a segurado(a) se aposentará por Idade com coeficiente de 100% de seu salário de benefício,  desde que possua, no mínimo, 40 anos de contribuição.

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IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA EM DEMANDAS JUDICIAIS

Conforme mencionado nos vídeos que estão sendo publicados pelo nosso escritório semanalmente a Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas em diversos artigos da CLT.

 

Nesse sentido, não restam dúvidas que de fato a legislação trabalhista precisava de mudanças, ficando evidente que a reforma instituída foi criada com o único objetivo, isto é, adequar as relações de trabalho, facilitando uma maior compreensão entre empregados e empregadores.

 

Um aspecto importante é que com o advento da Reforma Trabalhista e, em especial com a nova previsão de condenação em honorários de sucumbência bem como com o maior controle no que tange a concessão da justiça gratuita, houve uma considerável diminuição nas distribuições de demandas.

 

Isso porque antes da Reforma Trabalhista o empregado basicamente ingressava com o processo elencando diferentes pedidos, havendo direito ou não, sendo que a empregadora que tinha o ônus de provar o contrário.

 

Nesse aspecto com o advento da Reforma Trabalhista as coisas inverteram e agora para iniciar um processo o ex-colaborador deve justificar e demonstrar o que está pleiteando no processo, caso contrário será penalizado com o pagamento de honorários sucumbências conforme disposto no artigo 790-A da CLT.

 

Nessa linha é certo que a Lei 13.647/2017 que introduziu a Reforma Trabalhista em nosso país gerou grandes impactos na relação de trabalho entre empresa e empregados, sendo eles em sua maioria positivos, eis que acabou fortalecendo o vínculo entre as partes.

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Corrida para Aposentadoria – veja como antecipar o pedido!

Com a notícia da Reforma da Previdência muitos segurados estão buscando de todas as formas fugir das novas regras para concessão da aposentadoria (se a reforma for aprovada), contabilizando todo o tempo possível para já requerer sua Aposentadoria.

De acordo com a nossa legislação o segurado que faz recolhimentos ao INSS como contribuinte individual (antigo empresário e autônomo) poderá antecipar algumas contribuições em atraso, permitindo uma aposentadoria de forma mais precoce sem a interferência da entrada em vigor da famigerada reforma.

Muitas vezes ao longo dos anos, o contribuinte individual pode ter deixado de pagar suas contribuições, apesar de ter exercido uma atividade que o enquadrasse como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.

Entretanto vale salientar que não basta ir ao INSS e pedir que seja gerada a guia de recolhimento com os valores em atraso. É imprescindível que se conheça a legislação para saber ao certo quando e como realizar esse pagamento.

Primeiramente deve ser observada a inscrição do segurado perante o INSS, ou seja, a inscrição na categoria de contribuinte individual deve ser contemporânea  (na data da atividade)  sendo prova suficiente para que o segurado promova os pagamentos das contribuições em atraso.

O artigo 18, inciso III, do Decreto 3048/99 e no artigo 21 da Instrução Normativa n º77 de 2015 dispões que para efetivar a inscrição, o segurado contribuinte individual deve apresentar à época os documentos que comprovem sua condição como tal.

 

 

Assim devem ser apresentas outras provas complementares como Imposto de Renda Pessoa Física, notas fiscais de prestação de serviços ou venda de produtos (no caso do empresário, por exemplo), entre os documentos comprobatórios.

Nessa linha, primeiramente o segurado deve verificar perante o INSS se há uma inscrição em época própria, e se a mesma se encontra em aberto, ou seja, se o segurado não deu “baixa” na inscrição (em caso de cessação da atividade) para que seja possível verificar o pagamento dos meses em atraso.

Contudo, se nesse mesmo período o segurado não tinha inscrição perante a Previdência Social, em princípio, não poderá quitar os débitos em atraso para contar como tempo de contribuição.

Nesse caso, será imprescindível que prove a atividade conforme os documentos exigidos pela Autarquia, sendo certo que poderá contar este tempo como tempo de contribuição.

Dessa forma, podemos afirmar que o segurado da previdência que almeja uma aposentadoria por tempo de contribuição, se não tiverrecolhido em determinada época poderá buscar realizar as contribuições em atraso desde que observado o explicado acima, sendo certo que essa indenização ao INSS (pagamento dos atrasados) irá gera um custo ao segurado, que irá avaliar se é ou não viável faze-la.

Por fim cumpre observar que para todos os procedimentos citados, é de suma importância que todo esse procedimento seja realizado dentro do processo administrativo em que se pretende o benefício. Ou seja, deve-se requerer ao INSS a possibilidade do pagamento em atraso e questionar se esse tempo irá contar como tempo de contribuição ou carência para o benefício pretendido.

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PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AO COLABORADOR EM SUA ADMISSÃO

A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documentosdocumento obrigatório para o exercício de qualquer emprego.

 

Na CTPS  empresa deverá efetivar todas as informações pertinentes ao contrato de trabalho, como por exemplo, anotar data de admissão, função e salário.

 

No moldes  do artigo  29 da CLT, ao admitir um colaborador, a empresa tem prazo de 48 horas para proceder as devidas anotações.

 

Nesse mesmo prazo deverá a empresa efetivar a devolução ao colaborador, contudo caso não seja efetuado a devolução ficará a empresa sujeito a multa.

 

Vale informar que atualmente o Poder Judiciário vem entendendo que na hipótese de que a empresa não devolva a CTPS no prazo estipulado em nossa legislação (48 horas) haverá configuração de ato ilícito, ensejando, inclusive, dano moral.

 

Por isso fica a dica quanto a importância de que a empresa observe o prazo de 48 horas para a devolução da CTPS de seu empregado, sob pena de sofrer penalidades a titulo de dano moral.

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Reforma da Previdência

Após uma espera angustiante no último dia 20 de fevereiro foi protocolada a proposta de Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro (PEC 6/2019).

A proposta trará grandes mudanças no sistema previdenciário, cabendo destacar os seguintes aspectos:

1)         Estabelecimento de regras transitórias com idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), que irão vigorar para os futuros segurados até que seja publicada lei complementar com as novas regras gerais;

2)         Instituição do regime de capitalização- os benefícios são pagos de acordo com as contribuições feitas no passado pelos próprios trabalhadores;

3)         Estabelecimento de regras de transição para os atuais segurados com idade mínima progressiva iniciada em 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens) até serem equiparadas às regras gerais – 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Além da idade mínima, o texto exige a somatória de idade com tempo de contribuição inicial de 86 para mulheres e 96 para homens);

4)         Estabelecimento de regras diferenciadas para policiais, professores e pessoas submetidas a condições de insalubridade;

5)         Sobre os proventos, estabelece que o valor da aposentadoria corresponderá a 60% da média dos salários de contribuição, acrescida de 2% para cada ano que exceder aos 20 anos de contribuição, exigindo 40 anos de contribuição para atingir 100% da média;

6)         Para os servidores públicos que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003, o direito a integralidade da remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria desde que se aposentem aos 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) ou 60 anos de idade se professor (ambos os sexos);

7)         Para policiais, esses terá a totalidade da remuneração aqueles que ingressaram no serviço público em carreira policial antes da implementação de regime de previdência complementar pelo ente federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes federativos que ainda não tenham instituído o regime de previdência complementar, antes da data de promulgação desta Emenda à Constituição;

8)         Estabelecimento de alíquota de contribuição previdenciária para os servidores público (podendo chegar a 22%), considerando a remuneração do segurado;

9)         Assegura o direito adquirido para os segurados que preencham os requisitos de aposentadoria na data de publicação da reforma;

10)       Para os servidores públicos, mantém o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

 

A proposta será remetida para análise de admissibilidade da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). Registre-se que o colegiado ainda não foi reinstalado, fato que poderá ocorrer após o feriado de carnaval.

 

 

 

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Doença Ocupacional como evitar problemas !

Nos últimos anos, os pedidos de indenização por doença ocupacional tiveram um aumento significante perante o Poder Judiciário.

Todavia, é certo que, nem sempre a doença que o empregado está acometido tem nexo com as atividades que desempenhada no período do contrato de trabalho.

Visando evitar problemas, diante desse novo cenário, é de suma importância que as empresas possuam o programa de PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

O PCMSO tem como finalidade principal prevenir o risco de doenças no ambiente de trabalho, ou seja, tem como base identificar a monitoração e preservação da saúde ocupacional dos seus empregados através dos exames admissionais e periódicos.

Com base nos exames que são realizados através do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional os empregadores (empresas) conseguem afastar pedidos infundados de indenizações equiparada ao acidente de trabalho/doença ocupacional.

Ressaltamos que caso seja comprovada a doença ocupacional perante o Poder Judiiário, o ex-colaborador fará jus terá a todos os direitos como se tivesse sofrido acidente de trabalho, isto é, poderá ser reintegrado à ao emprego, bem como poderá ter direito à uma indenização (hoje conhecida como pensão vitalícia).

Observamos que na maioria das vezes, isto é, nas demandas judiciais, o ex-colaborador afirma que a doença ocupacional foi adquirida no ambiente de trabalho por estar exposto por agentes nocivos à sua saúde ou até mesmo por exercer atividades com movimentos repetitivos.

Ademais vale informar que que no dia 06 de dezembro de 2018, entrou e vigor a Portaria 1031 que alterou o item 7.4.3.5 da NR-07.

Referida Portaria dispõe que o exame médico demissional deve ser obrigatoriamente realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2 segundo o quadro I da NR-4 e 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o quadro I da NR-4.

Frisa-se que antes desta alteração a portaria afirmava que o exame poderia ser realizado até a data da homologação

Por isso é de suma importância que as empresas obriguem e acompanham a efetiva observância ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como determine que todos os seus empregados, quando necessário, façam a utilização correta dos equipamentos de proteção à saúde (conhecido como EPI).

Com estas atitudes as empresas terão maior respaldo para comprovar judicialmente que não houve nexo causal da doença do empregado e a função que o mesmo exercia, evitando condenações abusivas.

 

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APOSENTADORIA POR IDADE X AUXILIO DOENÇA.

                                A Aposentadoria por Idade, pelas regras atuais, é o benefício pago ao segurado do INSS que tenha implementado os seguintes requisitos:

                        » MULHER – 60 anos de idade / 180 contribuições (15anos)

                        » HOMEM – 65 anos de idade / 180 contribuições (15anos)

                               Para a concessão da Aposentadoria por Idade o segurado deve comprovar o pagamento das 180 contribuições (sem atraso), isto é, o pagamento da carência do benefício.

                                O problema para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade surge quando o segurado, que já implementou a idade, possui 15 anos de contribuição, mas, neste período recebeu benefícios por incapacidade (Auxilio Doença e Aposentadoria por Invalidez).

                        Isso porque até a edição da Instrução Normativa (IN) n° 20/2007 do INSS não era reconhecido o tempo que o segurado gozou de benefício por incapacidade para fins de carência.

                        Isto é até 2007, por exemplo, se uma segurada mulher com 60 anos tivesse 16 anos de contribuição, sendo que destes 16 anos, 6 anos foram em auxilio doença, embora ela possuísse o tempo de contribuição total, não faria jus ao recebimento da Aposentadoria por Idade, pois não possuía 180 contribuições efetivamente pagas.

                        Entretanto em 2009 foi proferida decisão liminar nos autos da Ação Civil Pública n° 0004103-29.2009.4.04.7100, que determinou ao INSS o reconhecimento do período de incapacidade em que o segurado estivesse em gozo de auxilio doença e aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente de acidentes de trabalho, para fins de carência desde que seja intercalado entre períodos contributivos.

                        Ocorre que por decisão do STJ a abrangência desta decisão ficou limitada de forma inconstitucional aos Estados da Região Sul do país.

                        Assim diante desta decisão foi alterado o parágrafo 1º, do artigo 153 da IN 77/2015, que assim determinou:

1º Por força de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 2009.71.00.004103-4, para benefícios requeridos a partir de 19 de setembro de 2011, fica garantido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade:

I – no período compreendido entre 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014 a decisão judicial teve abrangência nacional; e

II – a partir de 4 de novembro de 2014 a decisão passou a ter abrangência restrita aos residentes nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.414.439-RS.

                                    Diante desta total inconstitucionalidade o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) ingressou com nova Ação Civil Publica (processo n° 5007252-92.2018.4.03.6183 – em curso perante a 6ª Vara Previdenciária de São Paulo) requerendo o afastamento da aplicação do parágrafo 1º, do artigo 153 da IN 77/2015.

                                    Felizmente no último dia 29/01/2019 foi proferida decisão liminar neste processo da IBDP determinando o afastamento da aplicação do parágrafo 1º, do artigo 153 da IN 77/2015, sendo que, a partir desta data, em todo o território nacional, deve ser computado para fins de carência, o período em gozo de benefício por incapacidade, bem como aqueles decorrente de acidente de trabalho, desde que intercalados com períodos de contribuição ou atividade.

                                   Diante deste novo posicionamento judicial todos os segurados que receberam benefício por incapacidade fazem jus a Aposentadoria por Idade, quando implementar a idade e desde que possuam 15 anos de contribuição (mesmo que nestes 15 aos tenha recebido benefícios por incapacidade).

 

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FIM DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

Antes do advento da reforma trabalhista, a legislação determinava que as rescisões dos contratos de trabalhos dos empregados com mais de um ano de tempo de Trabalho, deveriam ser homologadas pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministerío do Trabalho.

 

Com a vigência da Lei  13467/2017, ou seja, com a  reforma trabalhista,  essa obrigatoriedade foi revogada.

 

A reforma trouxe essa novidade,  sendo certo que apartir da vigência Lei 13.467/2017, nenhum tipo de demissão deverá ser submetida a processo de homologação perante aos sindicatos das categorias profissionais.

 

Após alteração da lei muitas dúvidas surgiram, inclusive qual seria o procedimento da Caixa Economica Federal para liberação dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS.

 

Nesse contexto é imprescindivel ressaltar que o empregador (empresa) no ato da demissão do empregado, deverá comunicar através de formulário proprio (sistema on line da Caixa Economica Federal)  data de demissão e Código de movimentação pelo Conectividade Social do empregado demitido. Caso haja alguma divergencia quanto a essas informações, o empregado não irá conseguir soerguir o FGTS.

 

Note-se que o fim da homologação da rescisão contractual beneficiou ambas as partes, não havendo necessidades do comparecimento perante ao Sindicato e Ministério do Trabalho.