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INSALUBRIDADE PARA CAMAREIRAS DE HOTEL, É DEVIDA?

Por Juliana Jandiara Carvalho Costa

O tema é objeto de grande divergência e causa grandes debates na área jurídica. A discussão está distante de ter unanimidade no que diz respeito as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

A súmula 448, inciso II do TST prevê que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.”

Embora o tema tenha sido sumulado em 2014, a controvérsia recai sobre a possibilidade de equiparação entre a limpeza de quartos e banheiros em hotéis realizada por camareiras ao serviço realizado de limpeza em residências e escritórios, ou ainda, com a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação.

Atualmente, o entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho tem sido no sentido de que as atividades desenvolvidas por camareiras se limitam a limpeza de quartos e banheiros privativos do hotel, restringindo-se aos hóspedes, o que se diferencia do trabalho em ambientes coletivos e abertos ao público em geral.

Já o Tribunal Superior do Trabalho tem reformado algumas decisões, por entender que há equiparação entre a limpeza de quartos e hotéis, com a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, o que dá o direito, igualmente, ao recebimento do adicional em grau máximo, de 40% (quarenta por cento). Ressalvando, porém, que referida equiparação diferencia-se do serviço de recolhimento de limpeza e lixo em banheiro de residências e escritórios.

A falta de unanimidade quanto ao tema ocasiona além de insegurança jurídica, instabilidade para o ramo hoteleiro que embora cumpra a legislação trabalhista, tem a obrigação de indenizar posteriormente o empregado, por via judicial.

Por ora, é importante o empregador se precaver, sempre fornecendo e orientando seus empregados quanto ao uso correto dos EPI’s necessários para o bom desenvolvimento das funções dos empregados, principalmente para a função de camareira.

VOCÊ SABE A DIFERENÇA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E NAMORO?

União estável e namoro não podem ser confundidos, especialmente quando estamos tratando sobre questões jurídicas. Não é só porque a pessoa namora há 10 anos, que ela vive em união estável.

Para diferenciar o namoro da união estável, devemos nos atentar para o fato de que no namoro o objetivo de construir uma família – quando e SE existir – é projetado para o futuro, enquanto que na união estável a família já existe, pois assim é o tratamento entre os companheiros e o reconhecimento social.

PENSÃO ALIMENTÍCIA – Posso cobrar dos Avós?

Por Edilene Pereira de Andrade

Nos termos da lei, os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Para a fixação do valor a ser pago, no entanto, devem ser observadas as necessidades de quem precisa e os recursos da pessoa que ficará obrigada ao pagamento dos alimentos.

Isso implica dizer que, no caso de alimentos devidos a filho menor, não é o quanto o devedor ganha que influenciará no valor a ser fixado, tão pouco as necessidades da criança, mas a fixação do valor deve-se pautar pelo equilíbrio da relação, ou seja, quem precisa deve ter no mínimo suas necessidades mais básicas atendidas, mas também não pode ficar o devedor obrigado a um valor além de suas reais possibilidades a ponto de pôr em risco o próprio sustento.

Assim, em uma transcrição literal do Código Civil, “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

A obrigação pelo pagamento dos alimentos é recíproca entre pais e filhos (pai paga ao filho ou vice versa) e se estende a todos os ascendentes (pai, avós, bisavós…), contudo, o ascendente mais próximo deve ser acionado primeiro, ou seja, primeiro se cobra do pai/mãe, segundo dos avós, maternos ou paternos, e assim sucessivamente.

Se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o valor da prestação alimentar a obrigação recai sobre o próximo parente, e é isso que autoriza o acionamento dos avós.

Logo, vem a pergunta: Quer dizer então que se o pai ou mãe do meu filho não estiver  pagando a pensão eu posso pedir aos avós? Ou então: posso pedir alimentos diretamente aos avós do meu filho?

A resposta é “depende”, em que pese a Lei prever que pode haver essa “sucessão” de obrigados, a responsabilidade pelo sustento dos filhos ainda é dos pais e compete a estes assumi-las na medida de suas possibilidades.

Contudo,  pode ocorrer de o pai ou a mãe do menor encontrar-se impossibilitado, total ou parcialmente, de cumprir com o encargo e nesse caso poderão os avós serem acionados, pois a obrigação alimentar deles  possui natureza complementar e subsidiária.

Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, súmula 569: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”

Cumpre ressaltar aqui que não é o simples desemprego que poderá obrigar os avós, mas a impossibilidade total ou parcial do cumprimento da obrigação pelos pais, por exemplo, em caso de prisão, incapacidade ou invalidez, em que a pessoa não consegue emprego ou mesmo benefício previdenciário, ou ainda, não consegue exercer qualquer atividade que possa lhe garantir alguma renda.

Logo, a responsabilidade dos avós nesses casos ocorrem quando o filho não possui condições de arcar com o valor da prestação alimentar de forma total ou parcial, dado algum fato alheio à sua vontade, que vai além da vontade em não efetuar o pagamento da prestação ou mesmo em sendo o caso de os avós possuírem melhores condições financeiras.

Além disso, aquele que pede os alimentos deve demonstrar que o pai ou a mãe obrigado não possui condição, total ou parcial, de arcar com o encargo, mas em contrapartida os avós sim.

No mais devem restar demonstradas as necessidades do menor e a impossibilidade do detentor da guarda em arcar sozinho com tais despesas.

Logo, são quatro o os requisitos para que os avós possam ser acionados para o pagamento dos alimentos em favor dos netos: impossibilidade do pai ou mãe obrigado (excepcionalidade da situação); necessidade do menor; possibilidade dos avós em efetuarem o pagamento se risco ao sustento próprio; e, impossibilidade do detentor da guarda de arcar sozinho com as despesas do menor.

Cumpre ressaltar que em caso de acionamento dos avós, não é só o avô ou avó que deve ser chamado ao pagamento da obrigação, mas ambos, mas cada um deve arcar com o valor na medida de suas possibilidades, contudo inexiste solidariedade entre eles no que concerne à obrigação alimentar.

Nos casos em que a impossibilidade dos pais é contemporânea ao pleito e sendo prementes as necessidades do menor, sim, pode haver o acionamento direito dos avós.

Portanto, tem-se que os alimentos avoengos é medida subsidiária, excepcional e complementar, pois a responsabilidade pelo sustento dos filhos é dos pais e somente em casos específicos é que os avós podem ser acionados, bem como, quando do requerimento a avó e o avô deve ser acionados, e cada um contribuirá na medida de suas possibilidades, exceto em caso de impossibilidade de um deles em arcar com o encargo sem prejuízo do sustento próprio.

MULTA DO FGTS (40%) PARA O EMPREGADO APOSENTADO

Quando o empregado celetista resolve se aposentar (por idade ou por tempo de contribuição) não haverá a extinção do contrato de trabalho.

Nessa linha, com a aposentadoria, o trabalhador poderá fazer o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada no FGTS sem aplicação de qualquer multa.

A multa dos 40% do FGTS só é devida quando o empregado é demitido.

A questão surge quando o empregado, que já se aposentou e levantou o saldo do FGTS, é demitido. Ele vai ter direito a multa dos 40%?

É certo que o pedido de aposentadoria é uma relação entre o trabalhador e o INSS. A empesa não tem qualquer interferência neste pedido.

Ocorre que é comum as empresas demitirem o empregado quando ele se aposenta. Entretanto esta é uma decisão da empresa e, como tal, a rescisão do contrato de trabalho deverá ser realizada sem justa causa com o pagamento da multa dos 40%.

Da mesma forma, se o trabalhador se aposentar e continuar trabalhando, no momento da rescisão por opção do empregador (demissão sem justa causa) o empregador deverá depositar a multa dos 40% do FGTS em relação ao todo o saldo depositado durante o período do contrato de trabalho.

Por fim, valor informar que o seguro desemprego não pode ser acumulado com a aposentadoria, assim o empregado aposentado não terá este direito.

NOVA MODALIDE DE CONTRATO DE TRABALHO: CONTRATO VERDE AMARELO

Em 12/11/2019, foi publicada a Medida Provisória 905/2019, que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”.

A Medida Provisória visa concretizar uma das propostas do Governo Federal quanto a redução do desemprego no Brasil, com a desoneração da folha de pagamento, de forma a estimular novos empregos em nosso pais.

Importante esclarecer que o artigo 1º da Medida Provisória estabelece que este contrato é uma “modalidade de contratação destinada tão somente para criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 (dezoito) e 29 (vinte noves) anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social”.

Ademais referida contratação deve observar requisitos específicos, vejamos:

–  o contrato de trabalho deve ter vigência entre 01/01/2020 até 31/12/2022;

– será um contrato por prazo determinado, de no máximo 24 meses, ainda que o termo final seja posterior a 31/12/2022;

– a empresa com até 10 empregados pode contratar 2 empregados nesta modalidade e as empresas com mais de 10 empregados pode contratar até 20% do total de empregados nesta modalidade;

–  a prorrogação por mais de uma vez não enseja a vigência sem determinação de prazo (artigo 451 da CLT);

– a alíquota mensal do FGTS será de 2% e a indenização sobre o FGTS será de 20%;

– eventual adicional de periculosidade será calculado com alíquota de 5% sobre o salário-base;

–  não haverá indenização na extinção antecipada do contrato (artigo 479 da CLT).

A empresa que adotar a contratação de empregado pela modalidade do contrato de trabalho “verde amarelo” terá isenção da contribuição previdenciária e isenção do salário-educação.

Diante disso, é certo que a nova modalidade de contrato de trabalho “verde e amarelo” tem como principal objetivo estimular as contratações de jovens, trazendo redução tributária para as empresas.

Quem paga a perícia nos processos contra o INSS???

Muitos segurados do INSS acabam buscando o Poder Judiciário visando a concessão/restabelecimento do Auxilio Doença ou Aposentadorias por Invalidez negadas administrativamente nas Agências do INSS.

No pedido judicial de concessão; restabelecimento de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível a realização de uma perícia médica judicial.

Nesse sentido vale ressaltar que as perícias judicias são realizadas por médicos credenciados ao Poder Judiciário que, de forma imparcial, irão analisar se o segurado efetivamente esta incapacitado para o trabalho.

Nesta linha surge o questionamento:  após a realização da perícia, quem deve pagar pelos honorários periciais?

De acordo com nossa legislação quando a prova de fato depender de saber técnico ou científico alheio à ciência jurídica, o juiz será assistido por perito, sendo certo que o direito dos peritos à remuneração advém do desenvolvimento de atividade profissional que faz jus à contraprestação.

Nesse sentido, estabelece o artigo 95 do CPC, em linhas gerais, que cabe à parte que requereu a perícia a responsabilidade pelo ônus da remuneração do perito bem como que o juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

Entretanto sabemos que na maioria das vezes, quando estamos diante de uma demanda em face do INSS, o pagamento da perícia não pode ser imputado, de plano, tendo em vista que a parte autora geralmente goza de assistência judiciária gratuita.

Diante disto o Código de Processo Civil determinou em seu artigo 95, §3°, que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, os honorários serão pagos: com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado ou  com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Ocorre que a Lei 13.876 de 23 de setembro de 2019 dispôs que as demandas cujo o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal (ou nos processos em que Justiça Estadual tenha competência delegada pela Justiça Federal) as perícias já realizadas e às que venham ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data da publicação desta lei e que ainda não tenha sido pagas será garantido o pagamento dos honorários periciais pelo Poder Executivo Federal.

No mais a referida lei determinou que a partir de 2020 e no prazo de 2 (anos) após a publicação da Lei o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento de UMA PERÍCIA MÉDICA por processo judicial.

Ora como ficaremos em processos em que é necessária a realização de mais de uma perícia como nos casos em que se faz necessário a avaliação do segurado por mais de uma especialidade médica?

Recentemente, com a greve dos peritos médicos (que não estavam recebendo seus honorários), foi determinado, por alguns juízes, que os honorários perícias deveriam ser pagos pelo autor da ação.

Acreditamos que este seja o posicionamento que será tomado com a aplicação da Lei 13.876/19, entretanto, fazer com que o cidadão pague pela perícia judicial será uma forma de bloquear o acesso ao Poder Judiciário aos autores hipossuficientes, sendo certo que, com certeza, será objeto de muitas impugnações.

Seguro garantia. O que é o seguro garantia judicial no Tribunal Superior do Trabalho?

Recentemente foi criado em nosso sistema legislativo o Seguro Garantia Judicial para garantia de processos trabalhistas.

O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade de seguro que surgiu como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos judiciais.

Apesar de se tratar de uma modalidade relativamente recente (Reforma Trabalhista), o Poder Judiciário ainda não havia regulamentado os procedimentos que deveriam ser utilizados para a utilização deste seguro.

O parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, previa o seguro garantia judicial da seguinte forma: “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” e não impõe nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice.

Diante da necessidade de regulamentação o TST – Tribunal Superior do Trabalho – no último dia 17/10/2019, através de Provimento Interno nº 2833/2019, determinou os requisitos necessários sobre o uso do Seguro Garantia Judicial e Fiança Bancária em substituição ao depósito recursal bem como para garantia da execução trabalhista.

Pelo referido Provimento as empresas deverão observar a aceitação do seguro garantia judicial prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, e o valor segurado deverá ser igual ao montante da condenação acrescido de no mínimo 30% , observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST.

Entretanto é de suma importância a observância, pelas empresas que utilizarem o Seguro Garantia Judicial ou Fiança Bancária, do prazo de vigência das apólices, no ato da contratação.

Isto porque caso a apólice tenha o prazo findado a empresa pode ser prejudicada, tendo em vista que, com uma condenação revertida e, a vigência da apólice vencida, o recurso pode ser considerado deserto e assim, não analisado.

DIREITOS LEGAIS DO PORTADORES ONCOLÓGICOS

 

Há alguns meses já falamos sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Entretanto, infelizmente, sabemos que essa doença tem sido cada vez mais comum e, por isso, achamos interessante voltar neste tema abordando especificadamente benefícios que os pacientes oncológicos possuem.

 

SAQUE DO FGTS E PIS/PASEP

 

A pessoa portadora de câncer ou que tenha um dependente portador, estando ou não trabalhando, desde que tenha saldo em conta vinculada ao FGTS E PIS/PASEP, pode efetuar saque.

Para este levantamento é necessário comparecer a uma Agência da Caixa Econômica Federal levando:

  1. Relatório médico com data de até 30 dias;
  2. Laudo do exame histopatológico, anatomopatológico, citopatológico (validade indeterminada – original e cópia);
  3. Documentos pessoais, carteira de trabalho, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, comprovação da condição e dependência do portador da doença, quando for o caso.

 

CONDUÇÃO GRATUITA (CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL)

 

A lei 11.250/92, garante a isenção de tarifas com transportes municipal e intermunicipal da SP Trans, EMTU, CPTM e Metro.

Para fazer jus a este direito é necessário levar à SP Trans, EMTU, CPTM  ou Metro os seguintes documentos:

1 . Documentos pessoais, relatório Médico com CID e comprovante de residência para verificar a possibilidade de isenção.

 

DISPENSA DE RODÍZIO DE AUTOMÓVEL EM SÃO PAULO

 

Pacientes em tratamento médico e os proprietários de veículos que os transportem (devidamente comprovados) possuem direito à dispensa do rodízio de automóveis em São Paulo (mesmo moradores de outra região).

Para fazer jus a este direito basta comparecer no Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV no setor de autorizações especiais, Rua Sumidouro, nº 740 – Pinheiros, telefone – 3812-3281/3816-3022 e preencher o formulário próprio com a documentação necessária.

 

CARTÃO DE ESTACIONAMENTO EM VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

 

As pessoas portadoras de câncer, com dificuldades de locomoção tem o direito a um cartão nominal e intransferível que deve ser usado pelo paciente em qualquer veículo que utilize para estacionar em vagas destinadas as pessoas portadores de deficiência.

Para fazer jus a este direito basta comparecer no Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV no setor de autorizações especiais – Setor de autorizações especiais, Rua Sumidouro, nº 740 – Pinheiros, telefone – 3812-3281/3816-3022.

 

MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO GRATUITA.

 

É um programa do Governo que visa fornecer alguns medicamentos listados pelo SUS como sendo de alto custo.

Para conseguir os remédios de alto ou baixo custo é necessário ter o Cartão Nacional de Saúde, que pode ser obtido em uma Unidade de Saúde da Prefeitura próxima à sua residência, levando cópias do CPF, RG, e comprovante de residência. O Cartão ainda acelera a marcação de consultas e os exames.

 

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) PARA PORTADORES DE CANCER

 

A lei Federal 7.713/88 prevê a isenção do pagamento de imposto de renda para pacientes com câncer ou outras doenças consideradas graves. O direito a isenção do imposto de renda é sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações recebidas de entidades privadas e pensões alimentícias, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão de aposentadoria, pensão ou reforma.

O paciente deve procurar o órgão responsável pelo pagamento de sua aposentadoria, pensão ou reforma (INSS, UNIÃO, ESTADO OU MUNICIPIO) e requerer de sua isenção do imposto de renda que incide sobre estes tipos de rendimentos. Deve apresentar relatório médico detalhado com o CID.

 

QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMOVEL

 

              Quando se adquire um imóvel através do sistema financeiro de habilitação (SFH), é cobrado um seguro obrigatório que tem como objetivo liquidar ou diminuir a dívida em casos de morte do mutuário ou aposentadoria por invalidez total e permanente, decorrente de acidente ou doença que incapacite para o trabalho.

A quitação ocorre quando da morte do mutuário ou quando da aposentadoria por invalidez devido ao câncer, desde que a doença tenha sido diagnosticada após a assinatura do contrato de financiamento. A quitação é somente sobre a parte do paciente; se o financiamento foi feito coma renda de mais pessoas, o benefício é concedido referente à parte do paciente. Para maiores informações, procurar o órgão responsável pelo financiamento (Caixa Econômica Federal, COHAB, Banco Privado).

 

PASSE LIVRE INTERESTADUAL

 

Alguns Estados mantêm direito do paciente viajar gratuitamente (não se aplica ao acompanhante) em ônibus interestadual, trem ou barco, desde que o portador de deficiência e renda familiar de até um salário-mínimo.

Para maiores informações, procurar um posto do Poupa Tempo de sua região.

 

ANDAMENTO JUDICIAL PRIORITÁRIO

 

A lei 10.741/03 garante ao portador de câncer andamento judicial prioritário (qualquer que seja a ação), deverá requerer ao juiz ou à autoridade responsável pelo processamento do pedido, comprovando por meio de diagnóstico de câncer (relatório médico e laudo do exame anatomopatológico)

 

FINANCIAMENTO ESPECIAL PARA DEFICIENTES FÍSICOS

 

É um benefício do Banco do Brasil para adaptação de veículos, aparelhos ortopédicos, auditivos, cadeiras de rodas, próteses, máquinas de braile, microcomputadores e softwares especiais (adaptados), transferência dos equipamentos adaptados de um veículo para outro e treinamento para aperfeiçoamento profissional.

É um direito dos pacientes oncológicos que devido à doença tenham como consequência alguma deficiência física, por exemplo, perda de visão devido tumor ou deficiência motora devido ao câncer de mama.

Para maiores informações, comparecer a um posto do Banco do Brasil levando relatório médico com CID e sequelas.

 

 

 

ASSISTENCIA PERMANENTE= complementação de 25% sobre o valor do benefício pago pelo INSS ao aposentado por invalidez devido ao câncer, com determinadas sequelas.

 

Paciente que devido a doença não consigam desenvolver as atividades básicas da vida diária (dependentes fisicamente de outras pessoas devido relação de sequelas previstas pelo INSS) tem direito a libertação de 25% sobre o valor do benefício já pago. Para maiores informações, procurar o posto do INSS onde é mantido o benefício do paciente.

 

AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE.

 

O INSS analisa casos de portador de câncer com deficiência física, incapacitado para o trabalho e idoso a partir de 65 anos (que não exerçam atividade remunerada, não recebem nenhum outro benefício previdenciário e que as famílias comprovem renda incompatível) e verifica indicação de libertação mensal de um salário mínimo.

 

ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS ADAPTADOS PARA DEFICIENCIAS FISICAS DECORRENTES DO CANCER (mastecomia, por exemplo) E TAMBEM ISENÇÃO DO IPVA DESTES VEICULOS.

 

Paciente portador de sequelas limitantes pode adquirir veículo adaptado com desconto de impostos, inclusive isenção de IPVA. Deve possuir carteira de habilitação especial (autoescola ou despachantes podem providenciar). Caso não possa dirigir poderá designar até três motoristas autorizados a dirigir seu veículo.

Para maiores informações, procurar um posto do DENTRAN ou Poupa tempo de sua região.

 

TELEFONES E SITES UTEIS:

 

DISK CAIXA: 3004-1105 – DEMAIS LOCALIDADES: 0800 726 02 07

 

PREV FONE (Previdência social) 135 – SITE: www.previdencia.gov.br

 

RECEITA FEDERAL: 146   SITE: www.receita.fazenda.gov.br

 

DSV – setor de autorizações especiais – Rua Sumidoro, nº 740 – térreo – Pinheiros – telefone: 3030-2486   site: www.cetsp.com.br

 

DETRAN: Av do Estado, nº 900 –  Bom retiro – próximo ao metro Armênia – telefone: 3322-3333

Site: www.detran.sp.gov.br

 

CPTM: (isenção tarifária)

Estação Barra Funda – Linha A (Brás – Francisco Morato)

Telefone: 0800 055 0121 –  site: www.cptm.sp.gov.br

 

EMTU: (isenção tarifária)

Terminal Jabaquara – Av. Engenheiro Armando Arruda Pereira, nº 2654

Telefone: 5021-4224/5021-4343/5021-3838 das 08hrs às 17hrs de segunda a sexta-feira    site: www.emtu.sp.gov.br

 

METRO: (isenção tarifária)

Telefone:0800 770 7722 e verificar qual a estação habilitada mais próxima ou no site: www.metro.sp.gov.br

 

SPTRANS: (isenção tarifária)  

Consultar no fone 156 ou site: www.sptrans.com.br ou posto da SP Trans mais próximo da residência.

 

INCENTIVOS FISCAIS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.

As empresas que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, conforme disposto no projeto de Lei 4.890/2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues (DEM-RR), do qual aguarda recebimento de emendas na comissão.

Nesse sentido, vale ressaltar que o texto estabelece que as empresas poderão deduzir de sua contribuição à seguridade social (que é de 20% do total da remuneração paga, segundo a Lei 8.212, de 1991) até um salário mínimo para cada semestre de trabalho do funcionário com 60 anos ou mais.

Além disso, a empresa poderá deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido as remunerações pagas a empregados nessa faixa etária.

Vale destacar ainda que a medida vai dar mais efetividade ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), que, em seu artigo 28, traz o dever do Estado de desenvolver estímulos para a profissionalização de idosos, para a preparação dos trabalhadores à aposentadoria e para a contratação, por parte de empresas privadas, de pessoas com 60 anos ou mais.

O Ministério da Saúde destaca ainda que esse crescimento representa “uma importante conquista social e resulta da melhoria nas condições de vida” no acesso a serviços médicos, desenvolvimento tecnológico na medicina, saneamento básico, entre outros.

Trata-se de um grande avanço em nossa legislação trabalhista, se o texto for aprovado de forma, será remetido ao Congresso Nacional, é posteriormente enviado ao Presidente da Repúplica que vai analisar o texto.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS X REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Com a crise econômica enfrentada em nosso país, o aumento do desemprego tem feito com que diversos pais sofram com a possiblidade de um processo de Execução de Alimentos.

De acordo com as recentes pesquisas, a taxa de desemprego aumentou demasiadamente desde o a ano de 2016. Calcula-se que no Brasil já existe mais de 11 milhões de pessoas desempregadas.

Com o desemprego, o pagamento da pensão alimentícia tem sido objeto de inadimplemento.

Diante desta triste realidade atualmente é evidente o aumento de processos de execução de alimentos movido pelos alimentados perante o Poder Judiciário.

O processo de execução de alimentos pode ser muito desastroso para o devedor. Isto porque no momento da interposição da ação o exequente poderá optar pelo rito da prisão civil do devedor.

Dessa forma no momento em que o executado recebe a citação de um processo de Execução de Alimentos (pelo rito da prisão) o mesmo terá o prazo de 3 dias para pagar ou apresentar uma justificativa pelo não pagamento, sob pena de prisão.

Cumpre frisar que o desemprego não é motivo justo para o não pagamento da pensão, afinal a necessidade do alimentado é presumida, principalmente quando se trata de uma criança ou adolescente.

É certo que a possibilidade da prisão do devedor faz com que o processo de execução de alimentos tenha uma maior efetividade. Com a informação de que poderá ser preso o devedor arruma meios e pagar o que deve, satisfazendo a pretensão do alimentado.

Entretanto, conforme já informado acima, com a crise econômica muitas vezes o executado não possui meios de pagar o que deve e é preso por não ter cumprido com sua obrigação alimentar.

Diante deste impasse é imprescindível que o devedor de alimentos, no momento em que verificar que não possui meios de pagar os alimentos, ingresse com uma Ação  Revisional de Alimentos em que irá demonstrar que as possibilidades para o pagamento da pensão foram alteradas.

Sendo comprovada a alteração das condições financeiras do alimentante (mudança de emprego, trabalho informal, constituição de nova família, outros filhos, etc) o mesmo poderá ter a diminuição da pensão alimentícia, evitando-se, dessa forma, maiores constrangimentos (com a possibilidade de uma prisão por 30/60 dias).