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Quem paga a perícia nos processos contra o INSS???

Muitos segurados do INSS acabam buscando o Poder Judiciária visando a concessão/restabelecimento do Auxilio Doença ou Aposentadorias por Invalidez negadas administrativamente nas Agências do INSS.

No pedido judicial de concessão; restabelecimento de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível a realização de uma perícia médica judicial.

Nesse sentido vale ressaltar que as perícias judicias são realizadas por médicos credenciados ao Poder Judiciário que, de forma imparcial, irão analisar se o segurado efetivamente esta incapacitado para o trabalho.

Nesta linha surge o questionamento:  após a realização da perícia, quem deve pagar pelos honorários periciais?

De acordo com nossa legislação quando a prova de fato depender de saber técnico ou científico alheio à ciência jurídica, o juiz será assistido por perito, sendo certo que o direito dos peritos à remuneração advém do desenvolvimento de atividade profissional que faz jus à contraprestação.

Nesse sentido, estabelece o artigo 95 do CPC, em linhas gerais, que cabe à parte que requereu a perícia a responsabilidade pelo ônus da remuneração do perito bem como que o juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

Entretanto sabemos que na maioria das vezes, quando estamos diante de uma demanda em face do INSS, o pagamento da perícia não pode ser imputado, de plano, tendo em vista que a parte autora geralmente goza de assistência judiciária gratuita.

Diante disto o Código de Processo Civil determinou em seu artigo 95, §3°, que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, os honorários serão pagos: com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado ou  com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Ocorre que a Lei 13.876 de 23 de setembro de 2019 dispôs que as demandas cujo o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal (ou nos processos em que Justiça Estadual tenha competência delegada pela Justiça Federal) as perícias já realizadas e às que venham ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data da publicação desta lei e que ainda não tenha sido pagas será garantido o pagamento dos honorários periciais pelo Poder Executivo Federal.

No mais a referida lei determinou que a partir de 2020 e no prazo de 2 (anos) após a publicação da Lei o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento de UMA PERÍCIA MÉDICA por processo judicial.

Ora como ficaremos em processos em que é necessária a realização de mais de uma perícia como nos casos em que se faz necessário a avaliação do segurado por mais de uma especialidade médica?

Recentemente, com a greve dos peritos médicos (que não estavam recebendo seus honorários), foi determinado, por alguns juízes, que os honorários perícias deveriam ser pagos pelo autor da ação.

Acreditamos que este seja o posicionamento que será tomado com a aplicação da Lei 13.876/19, entretanto, fazer com que o cidadão pague pela perícia judicial será uma forma de bloquear o acesso ao Poder Judiciário aos autores hipossuficientes, sendo certo que, com certeza, será objeto de muitas impugnações.

Seguro garantia. O que é o seguro garantia judicial no Tribunal Superior do Trabalho?

Recentemente foi criado em nosso sistema legislativo o Seguro Garantia Judicial para garantia de processos trabalhistas.

O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade de seguro que surgiu como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos judiciais.

Apesar de se tratar de uma modalidade relativamente recente (Reforma Trabalhista), o Poder Judiciário ainda não havia regulamentado os procedimentos que deveriam ser utilizados para a utilização deste seguro.

O parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, previa o seguro garantia judicial da seguinte forma: “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” e não impõe nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice.

Diante da necessidade de regulamentação o TST – Tribunal Superior do Trabalho – no último dia 17/10/2019, através de Provimento Interno nº 2833/2019, determinou os requisitos necessários sobre o uso do Seguro Garantia Judicial e Fiança Bancária em substituição ao depósito recursal bem como para garantia da execução trabalhista.

Pelo referido Provimento as empresas deverão observar a aceitação do seguro garantia judicial prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, e o valor segurado deverá ser igual ao montante da condenação acrescido de no mínimo 30% , observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST.

Entretanto é de suma importância a observância, pelas empresas que utilizarem o Seguro Garantia Judicial ou Fiança Bancária, do prazo de vigência das apólices, no ato da contratação.

Isto porque caso a apólice tenha o prazo findado a empresa pode ser prejudicada, tendo em vista que, com uma condenação revertida e, a vigência da apólice vencida, o recurso pode ser considerado deserto e assim, não analisado.

DIREITOS LEGAIS DO PORTADORES ONCOLÓGICOS

 

Há alguns meses já falamos sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Entretanto, infelizmente, sabemos que essa doença tem sido cada vez mais comum e, por isso, achamos interessante voltar neste tema abordando especificadamente benefícios que os pacientes oncológicos possuem.

 

SAQUE DO FGTS E PIS/PASEP

 

A pessoa portadora de câncer ou que tenha um dependente portador, estando ou não trabalhando, desde que tenha saldo em conta vinculada ao FGTS E PIS/PASEP, pode efetuar saque.

Para este levantamento é necessário comparecer a uma Agência da Caixa Econômica Federal levando:

  1. Relatório médico com data de até 30 dias;
  2. Laudo do exame histopatológico, anatomopatológico, citopatológico (validade indeterminada – original e cópia);
  3. Documentos pessoais, carteira de trabalho, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, comprovação da condição e dependência do portador da doença, quando for o caso.

 

CONDUÇÃO GRATUITA (CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL)

 

A lei 11.250/92, garante a isenção de tarifas com transportes municipal e intermunicipal da SP Trans, EMTU, CPTM e Metro.

Para fazer jus a este direito é necessário levar à SP Trans, EMTU, CPTM  ou Metro os seguintes documentos:

1 . Documentos pessoais, relatório Médico com CID e comprovante de residência para verificar a possibilidade de isenção.

 

DISPENSA DE RODÍZIO DE AUTOMÓVEL EM SÃO PAULO

 

Pacientes em tratamento médico e os proprietários de veículos que os transportem (devidamente comprovados) possuem direito à dispensa do rodízio de automóveis em São Paulo (mesmo moradores de outra região).

Para fazer jus a este direito basta comparecer no Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV no setor de autorizações especiais, Rua Sumidouro, nº 740 – Pinheiros, telefone – 3812-3281/3816-3022 e preencher o formulário próprio com a documentação necessária.

 

CARTÃO DE ESTACIONAMENTO EM VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

 

As pessoas portadoras de câncer, com dificuldades de locomoção tem o direito a um cartão nominal e intransferível que deve ser usado pelo paciente em qualquer veículo que utilize para estacionar em vagas destinadas as pessoas portadores de deficiência.

Para fazer jus a este direito basta comparecer no Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV no setor de autorizações especiais – Setor de autorizações especiais, Rua Sumidouro, nº 740 – Pinheiros, telefone – 3812-3281/3816-3022.

 

MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO GRATUITA.

 

É um programa do Governo que visa fornecer alguns medicamentos listados pelo SUS como sendo de alto custo.

Para conseguir os remédios de alto ou baixo custo é necessário ter o Cartão Nacional de Saúde, que pode ser obtido em uma Unidade de Saúde da Prefeitura próxima à sua residência, levando cópias do CPF, RG, e comprovante de residência. O Cartão ainda acelera a marcação de consultas e os exames.

 

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) PARA PORTADORES DE CANCER

 

A lei Federal 7.713/88 prevê a isenção do pagamento de imposto de renda para pacientes com câncer ou outras doenças consideradas graves. O direito a isenção do imposto de renda é sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações recebidas de entidades privadas e pensões alimentícias, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão de aposentadoria, pensão ou reforma.

O paciente deve procurar o órgão responsável pelo pagamento de sua aposentadoria, pensão ou reforma (INSS, UNIÃO, ESTADO OU MUNICIPIO) e requerer de sua isenção do imposto de renda que incide sobre estes tipos de rendimentos. Deve apresentar relatório médico detalhado com o CID.

 

QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMOVEL

 

              Quando se adquire um imóvel através do sistema financeiro de habilitação (SFH), é cobrado um seguro obrigatório que tem como objetivo liquidar ou diminuir a dívida em casos de morte do mutuário ou aposentadoria por invalidez total e permanente, decorrente de acidente ou doença que incapacite para o trabalho.

A quitação ocorre quando da morte do mutuário ou quando da aposentadoria por invalidez devido ao câncer, desde que a doença tenha sido diagnosticada após a assinatura do contrato de financiamento. A quitação é somente sobre a parte do paciente; se o financiamento foi feito coma renda de mais pessoas, o benefício é concedido referente à parte do paciente. Para maiores informações, procurar o órgão responsável pelo financiamento (Caixa Econômica Federal, COHAB, Banco Privado).

 

PASSE LIVRE INTERESTADUAL

 

Alguns Estados mantêm direito do paciente viajar gratuitamente (não se aplica ao acompanhante) em ônibus interestadual, trem ou barco, desde que o portador de deficiência e renda familiar de até um salário-mínimo.

Para maiores informações, procurar um posto do Poupa Tempo de sua região.

 

ANDAMENTO JUDICIAL PRIORITÁRIO

 

A lei 10.741/03 garante ao portador de câncer andamento judicial prioritário (qualquer que seja a ação), deverá requerer ao juiz ou à autoridade responsável pelo processamento do pedido, comprovando por meio de diagnóstico de câncer (relatório médico e laudo do exame anatomopatológico)

 

FINANCIAMENTO ESPECIAL PARA DEFICIENTES FÍSICOS

 

É um benefício do Banco do Brasil para adaptação de veículos, aparelhos ortopédicos, auditivos, cadeiras de rodas, próteses, máquinas de braile, microcomputadores e softwares especiais (adaptados), transferência dos equipamentos adaptados de um veículo para outro e treinamento para aperfeiçoamento profissional.

É um direito dos pacientes oncológicos que devido à doença tenham como consequência alguma deficiência física, por exemplo, perda de visão devido tumor ou deficiência motora devido ao câncer de mama.

Para maiores informações, comparecer a um posto do Banco do Brasil levando relatório médico com CID e sequelas.

 

 

 

ASSISTENCIA PERMANENTE= complementação de 25% sobre o valor do benefício pago pelo INSS ao aposentado por invalidez devido ao câncer, com determinadas sequelas.

 

Paciente que devido a doença não consigam desenvolver as atividades básicas da vida diária (dependentes fisicamente de outras pessoas devido relação de sequelas previstas pelo INSS) tem direito a libertação de 25% sobre o valor do benefício já pago. Para maiores informações, procurar o posto do INSS onde é mantido o benefício do paciente.

 

AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE.

 

O INSS analisa casos de portador de câncer com deficiência física, incapacitado para o trabalho e idoso a partir de 65 anos (que não exerçam atividade remunerada, não recebem nenhum outro benefício previdenciário e que as famílias comprovem renda incompatível) e verifica indicação de libertação mensal de um salário mínimo.

 

ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS ADAPTADOS PARA DEFICIENCIAS FISICAS DECORRENTES DO CANCER (mastecomia, por exemplo) E TAMBEM ISENÇÃO DO IPVA DESTES VEICULOS.

 

Paciente portador de sequelas limitantes pode adquirir veículo adaptado com desconto de impostos, inclusive isenção de IPVA. Deve possuir carteira de habilitação especial (autoescola ou despachantes podem providenciar). Caso não possa dirigir poderá designar até três motoristas autorizados a dirigir seu veículo.

Para maiores informações, procurar um posto do DENTRAN ou Poupa tempo de sua região.

 

TELEFONES E SITES UTEIS:

 

DISK CAIXA: 3004-1105 – DEMAIS LOCALIDADES: 0800 726 02 07

 

PREV FONE (Previdência social) 135 – SITE: www.previdencia.gov.br

 

RECEITA FEDERAL: 146   SITE: www.receita.fazenda.gov.br

 

DSV – setor de autorizações especiais – Rua Sumidoro, nº 740 – térreo – Pinheiros – telefone: 3030-2486   site: www.cetsp.com.br

 

DETRAN: Av do Estado, nº 900 –  Bom retiro – próximo ao metro Armênia – telefone: 3322-3333

Site: www.detran.sp.gov.br

 

CPTM: (isenção tarifária)

Estação Barra Funda – Linha A (Brás – Francisco Morato)

Telefone: 0800 055 0121 –  site: www.cptm.sp.gov.br

 

EMTU: (isenção tarifária)

Terminal Jabaquara – Av. Engenheiro Armando Arruda Pereira, nº 2654

Telefone: 5021-4224/5021-4343/5021-3838 das 08hrs às 17hrs de segunda a sexta-feira    site: www.emtu.sp.gov.br

 

METRO: (isenção tarifária)

Telefone:0800 770 7722 e verificar qual a estação habilitada mais próxima ou no site: www.metro.sp.gov.br

 

SPTRANS: (isenção tarifária)  

Consultar no fone 156 ou site: www.sptrans.com.br ou posto da SP Trans mais próximo da residência.

 

INCENTIVOS FISCAIS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.

As empresas que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, conforme disposto no projeto de Lei 4.890/2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues (DEM-RR), do qual aguarda recebimento de emendas na comissão.

Nesse sentido, vale ressaltar que o texto estabelece que as empresas poderão deduzir de sua contribuição à seguridade social (que é de 20% do total da remuneração paga, segundo a Lei 8.212, de 1991) até um salário mínimo para cada semestre de trabalho do funcionário com 60 anos ou mais.

Além disso, a empresa poderá deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido as remunerações pagas a empregados nessa faixa etária.

Vale destacar ainda que a medida vai dar mais efetividade ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), que, em seu artigo 28, traz o dever do Estado de desenvolver estímulos para a profissionalização de idosos, para a preparação dos trabalhadores à aposentadoria e para a contratação, por parte de empresas privadas, de pessoas com 60 anos ou mais.

O Ministério da Saúde destaca ainda que esse crescimento representa “uma importante conquista social e resulta da melhoria nas condições de vida” no acesso a serviços médicos, desenvolvimento tecnológico na medicina, saneamento básico, entre outros.

Trata-se de um grande avanço em nossa legislação trabalhista, se o texto for aprovado de forma, será remetido ao Congresso Nacional, é posteriormente enviado ao Presidente da Repúplica que vai analisar o texto.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS X REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Com a crise econômica enfrentada em nosso país, o aumento do desemprego tem feito com que diversos pais sofram com a possiblidade de um processo de Execução de Alimentos.

De acordo com as recentes pesquisas, a taxa de desemprego aumentou demasiadamente desde o a ano de 2016. Calcula-se que no Brasil já existe mais de 11 milhões de pessoas desempregadas.

Com o desemprego, o pagamento da pensão alimentícia tem sido objeto de inadimplemento.

Diante desta triste realidade atualmente é evidente o aumento de processos de execução de alimentos movido pelos alimentados perante o Poder Judiciário.

O processo de execução de alimentos pode ser muito desastroso para o devedor. Isto porque no momento da interposição da ação o exequente poderá optar pelo rito da prisão civil do devedor.

Dessa forma no momento em que o executado recebe a citação de um processo de Execução de Alimentos (pelo rito da prisão) o mesmo terá o prazo de 3 dias para pagar ou apresentar uma justificativa pelo não pagamento, sob pena de prisão.

Cumpre frisar que o desemprego não é motivo justo para o não pagamento da pensão, afinal a necessidade do alimentado é presumida, principalmente quando se trata de uma criança ou adolescente.

É certo que a possibilidade da prisão do devedor faz com que o processo de execução de alimentos tenha uma maior efetividade. Com a informação de que poderá ser preso o devedor arruma meios e pagar o que deve, satisfazendo a pretensão do alimentado.

Entretanto, conforme já informado acima, com a crise econômica muitas vezes o executado não possui meios de pagar o que deve e é preso por não ter cumprido com sua obrigação alimentar.

Diante deste impasse é imprescindível que o devedor de alimentos, no momento em que verificar que não possui meios de pagar os alimentos, ingresse com uma Ação  Revisional de Alimentos em que irá demonstrar que as possibilidades para o pagamento da pensão foram alteradas.

Sendo comprovada a alteração das condições financeiras do alimentante (mudança de emprego, trabalho informal, constituição de nova família, outros filhos, etc) o mesmo poderá ter a diminuição da pensão alimentícia, evitando-se, dessa forma, maiores constrangimentos (com a possibilidade de uma prisão por 30/60 dias).

REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO.

O atestado médico é um documento utilizado para justificar e abonar as faltas de um empregado de seu serviço devido à alguma incapacidade para o trabalho seja por doença ou acidente.

Entretanto para que o atestado médico seja utilizado para abono de faltas ao trabalho devem ser observadas as limitações regulamentadas por lei.

O Decreto 27.048/49 que regulamentou a Lei 605/49, em seu artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico, nos seguintes termos:

 

Art. 12:

  • 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago.
  • 2º: Não dispondo a empresa de médico da instituição de previdência a que esteja filiado o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de higiene ou saúde, ou, inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificados, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste.

 

Importante esclarecer ainda que os atestados de médicos particulares, conforme manifestação do Conselho Federal de Medicina, não devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão, assim estabelecendo:

“O atestado médico, portanto, não deve “a priori” ter sua validade recusada porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do competente inquérito policial e, também, a representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável procedimento administrativo disciplinar”.

 

Nesses casos, comprovado favorecimento ou falsidade quanto ao atestado médico, poderá o empregador aplicar a esse empregado justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT.

Outro aspecto interessante no que tange ao assunto em referência é que a nossa legislação trouxe novidades quanto ao abono de faltas em virtude de atestado de acompanhamento médico (aquele que é fornecido à mãe ou ao pai que acompanha o filho ou cônjuge até o médico).

A Lei 13.257/2016 incluiu os incisos X e XI no art. 473 da CLT, sendo que desde então o empregado poderá faltar no trabalho, sem prejuízo do salário:

– até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

– por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Por fim, além da previsão legal acima é preciso se atentar para os acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas que tendem a garantir situações mais benéficas, como complemento às dispostas em lei ou até pelos próprios procedimentos internos das empresas que podem estabelecer tal garantia.

O TRATAMENTO DAS PESSOAS COM CANCÊR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

O diagnóstico de um câncer muda totalmente o rumo da vida de qualquer pessoa. O apoio da família, dos amigos e, principalmente, uma equipe médica suficientemente capacitada para o tratamento são itens mais do que necessários para que o paciente tenha o mínimo de tranqüilidade.

Entretanto sabemos que esta não é a realidade da maioria dos brasileiros que dependem do Sistema Único de Saúde – SUS.

Com a Lei n° 12.732, aprovada em 22 de novembro de 2012, felizmente, nasceu a expectativa de que haverá maior efetividade no tratamento dos portadores de câncer que dependem do SUS.

A pequena lei, com apenas cinco artigos (que demorou mais de 10 anos para ser aprovada) traz uma luz no fim do túnel ao dispor sobre o tratamento de pacientes com neoplasia maligna comprovada e estabelecendo prazo para o seu início.

Logo no primeiro artigo há a previsão de que toda pessoa com neoplasia maligna terá direito, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, a todos os tratamentos necessários. Tal dispositivo não inova em nada nosso ordenamento jurídico tendo em vista que o que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Já em seu artigo 2º ficou previsto o que efetivamente interessa aos pacientes. Neste artigo foi determinado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia em que for diagnosticada a neoplasia maligna, para o início do tratamento ou, em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica registrada em prontuário único.

Complementando o caput do artigo 2°, seu parágrafo primeiro, também inova de forma positiva. Neste dispositivo ficou consignado que deve ser considerado como efetivo início do tratamento a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme o caso.

Ademais essa lei prevê ainda um tratamento privilegiado aos pacientes acometidos por manifestações dolorosas conseqüentes da doença, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos. (artigo 2º, §2º).

Mesmo com todas essas inovações é certo que para a aplicação efetiva desta lei em todo o território nacional dependemos de Políticas Públicas que tratem a Saúde com prioridade. Entretanto, nada impede que os pacientes não atendidos de acordo com o que dispõe essa lei busquem o Poder Judiciário para resguardar seus direitos.

DOS RECURSOS NA ESFERA TRABALHISTA

Em nosso ordenamento jurídico o Recurso é um instrumento que visa pedir que uma decisão seja reexaminado por outro órgão ou juiz.

Na maioria das vezes o recurso é apresentado pela parte perdedora, visando à obtenção de sua reforma ou modificação de uma decisão, ou seja, trata da possibilidade de a autoridade prolatora da decisão objurgada retratar ou reconsiderar seu entendimento, com amparo nos princípios da simplicidade, da celeridade e da economia processual.

O momento oportuno para apresentação de um recurso, e após prolação da decisão que se pretende a alteração, sendo certo que o respectivo recurso sempre é julgado por uma instância superior.

Os recursos utilizados na Justiça do Trabalho são:

ESPECIE RECURSAL PRAZO ORGÃO JULGADOR DO RECURSO
Recurso Ordinário 8 dias Tribunal Regionaldo Trabalho
Recurso de Revista 8 dias Tribunal Superior do Trabalho
Recurso Extraordinário 15 dias Superior do Trabalho
Embargos de Declaração 8 dias Tribunal Regional e Superior
Agravo de Instrumento 8 dias Tribunal Regional e Superior
Agravo de Petição 8 dias Tribunal Regional do Trabalho

 

Para a interposição dos recursos acima elencados, exceto Embargos de Declaração, a parte que pretende recorrer, desde que não sejabeneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento do preparo bem como o recolhimento das custas processuais.

Vale ressaltar que a partir de 08/2019, haverá alteração quanto aos valores dos recursos, digamos no preparo, conforme tabela abaixo.

 

 

 

 

DATA DE DIVULGAÇÃO DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA ATO NORMATIVO RECURSO
ORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA
EMBARGOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA
 

DEJT-12/07/2019

 

01/08/2019 ATO SEGJUD.GP N° 247/2019 R$ 9.828,51 R$ 19.657,02 R$ 19.657,02

 

 

Com relação aos valores das custas, os juízes vêm arbitrando em média 1% sobre os pedidos deferidos na sentença.

Por fim, esclarecemos que os valores acima mencionados, bem como preparo, referem-setão somente aos recursos correspondente a demandas trabalhistas.

 

 

DA JORNADA DE TRABALHO 12X36.

 

Com o advento da Reforma Trabalhista foi regulamentada a jornada de trabalho realizada 12×36. Antes da Reforma referida jornada somente eraautorizada para os profissionais da área de vigilância e da área da saúde.

A Lei 13.467/2017 inseriu no artigo 59-A a regulamentação da jornada 12×36 para toda categoria profissional,  mediante acordo coletivo de trabalho, ou acordo individual escrito,nos seguintes termos:

 

Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (Red. L. 13.467/17).

 

Ademais é importante ressaltar que a nova regra dispôs que o valor do salário pago ao empregado já abrangerá os pagamentos referentes aos dias trabalhados em feriado ou em descanso semanal remunerado, bem como considera-se compensados os feriados em que o empregado efetivamente trabalhou. Vejamos:

Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.

Note-se que a jornada 12×36 foi devidamente reconhecida pela legislação da Reforma Trabalhista, contudo para sua caracterização é imprescindível que seja feita por acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito.

Como ficará a Aposentadoria por Idade com a Reforma da Previdência?

A aposentadoria por Idade, atualmente, é um benefício pago aos segurados da Previdência Social que possuam no mínimo 180 contribuições pagas, isto é, 15 anos, desde que, se mulheres, tenham 60 anos de idade e, se homens, tenham mais 65 anos de idade.

Referido benefício é concedido de acordo com a média das 80% maiores  contribuições realizadas pelo segurado no período de julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria, sendo aplicado o coeficiente de acordo com os anos contribuídos.

O coeficiente do cálculo e aplicado da seguinte forma: inicia-se em 70% (considerando os 15 anos contribuídos), acrescendo 1% para cada ano de contribuição. Ex. Uma mulher que tenha 60 anos de idade e já contribui por 22 anos irá se aposentar com coeficiente 92%, isto é, de 70%+22%.

Com a proposta de Reforma da Previdência a Aposentadoria por Idade será concedida para os segurados que possuam 62 anos de idade, se mulher e 65 anos de idade, se homem desde que possuam (ambos os sexos) 20 anos de contribuição.

A partir de janeiro de 2024 a idade da mulher será aumentada a cada 4 anos, até alcançar os 65 anos para as mulheres, sendo que, ao término desta transição, homens e mulheres se aposentarão com idade mínima de 65anos.

O valor da aposentadoria por idade, de acordo com a Reforma, será calculado da seguinte forma: o/a segurado(a) que possuir o mínimo de 20 anos de contribuição se aposentará com 60% do salário de benefício, isto é, na média dos salários de contribuição, conforme explicado acima, será aplicado o coeficiente de 60%.

Neste cálculo será acrescido 2% a cada ano de contribuição superior ao mínimo de 20 anos, assim, uma mulher que tenha 27 anos de contribuição se aposentará com coeficiente de 74%, isto, é,60% + 14% (2% x 7 anos acima dos 20).

Assim, de acordo com a proposta o/a segurado(a) se aposentará por Idade com coeficiente de 100% de seu salário de benefício,  desde que possua, no mínimo, 40 anos de contribuição.