Categoria: Artigos

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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS X REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Com a crise econômica enfrentada em nosso país, o aumento do desemprego tem feito com que diversos pais sofram com a possiblidade de um processo de Execução de Alimentos.

De acordo com as recentes pesquisas, a taxa de desemprego aumentou demasiadamente desde o a ano de 2016. Calcula-se que no Brasil já existe mais de 11 milhões de pessoas desempregadas.

Com o desemprego, o pagamento da pensão alimentícia tem sido objeto de inadimplemento.

Diante desta triste realidade atualmente é evidente o aumento de processos de execução de alimentos movido pelos alimentados perante o Poder Judiciário.

O processo de execução de alimentos pode ser muito desastroso para o devedor. Isto porque no momento da interposição da ação o exequente poderá optar pelo rito da prisão civil do devedor.

Dessa forma no momento em que o executado recebe a citação de um processo de Execução de Alimentos (pelo rito da prisão) o mesmo terá o prazo de 3 dias para pagar ou apresentar uma justificativa pelo não pagamento, sob pena de prisão.

Cumpre frisar que o desemprego não é motivo justo para o não pagamento da pensão, afinal a necessidade do alimentado é presumida, principalmente quando se trata de uma criança ou adolescente.

É certo que a possibilidade da prisão do devedor faz com que o processo de execução de alimentos tenha uma maior efetividade. Com a informação de que poderá ser preso o devedor arruma meios e pagar o que deve, satisfazendo a pretensão do alimentado.

Entretanto, conforme já informado acima, com a crise econômica muitas vezes o executado não possui meios de pagar o que deve e é preso por não ter cumprido com sua obrigação alimentar.

Diante deste impasse é imprescindível que o devedor de alimentos, no momento em que verificar que não possui meios de pagar os alimentos, ingresse com uma Ação  Revisional de Alimentos em que irá demonstrar que as possibilidades para o pagamento da pensão foram alteradas.

Sendo comprovada a alteração das condições financeiras do alimentante (mudança de emprego, trabalho informal, constituição de nova família, outros filhos, etc) o mesmo poderá ter a diminuição da pensão alimentícia, evitando-se, dessa forma, maiores constrangimentos (com a possibilidade de uma prisão por 30/60 dias).

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REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO.

O atestado médico é um documento utilizado para justificar e abonar as faltas de um empregado de seu serviço devido à alguma incapacidade para o trabalho seja por doença ou acidente.

Entretanto para que o atestado médico seja utilizado para abono de faltas ao trabalho devem ser observadas as limitações regulamentadas por lei.

O Decreto 27.048/49 que regulamentou a Lei 605/49, em seu artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico, nos seguintes termos:

 

Art. 12:

  • 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago.
  • 2º: Não dispondo a empresa de médico da instituição de previdência a que esteja filiado o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de higiene ou saúde, ou, inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificados, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste.

 

Importante esclarecer ainda que os atestados de médicos particulares, conforme manifestação do Conselho Federal de Medicina, não devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão, assim estabelecendo:

“O atestado médico, portanto, não deve “a priori” ter sua validade recusada porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do competente inquérito policial e, também, a representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável procedimento administrativo disciplinar”.

 

Nesses casos, comprovado favorecimento ou falsidade quanto ao atestado médico, poderá o empregador aplicar a esse empregado justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT.

Outro aspecto interessante no que tange ao assunto em referência é que a nossa legislação trouxe novidades quanto ao abono de faltas em virtude de atestado de acompanhamento médico (aquele que é fornecido à mãe ou ao pai que acompanha o filho ou cônjuge até o médico).

A Lei 13.257/2016 incluiu os incisos X e XI no art. 473 da CLT, sendo que desde então o empregado poderá faltar no trabalho, sem prejuízo do salário:

– até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

– por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Por fim, além da previsão legal acima é preciso se atentar para os acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas que tendem a garantir situações mais benéficas, como complemento às dispostas em lei ou até pelos próprios procedimentos internos das empresas que podem estabelecer tal garantia.

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O TRATAMENTO DAS PESSOAS COM CANCÊR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

O diagnóstico de um câncer muda totalmente o rumo da vida de qualquer pessoa. O apoio da família, dos amigos e, principalmente, uma equipe médica suficientemente capacitada para o tratamento são itens mais do que necessários para que o paciente tenha o mínimo de tranqüilidade.

Entretanto sabemos que esta não é a realidade da maioria dos brasileiros que dependem do Sistema Único de Saúde – SUS.

Com a Lei n° 12.732, aprovada em 22 de novembro de 2012, felizmente, nasceu a expectativa de que haverá maior efetividade no tratamento dos portadores de câncer que dependem do SUS.

A pequena lei, com apenas cinco artigos (que demorou mais de 10 anos para ser aprovada) traz uma luz no fim do túnel ao dispor sobre o tratamento de pacientes com neoplasia maligna comprovada e estabelecendo prazo para o seu início.

Logo no primeiro artigo há a previsão de que toda pessoa com neoplasia maligna terá direito, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, a todos os tratamentos necessários. Tal dispositivo não inova em nada nosso ordenamento jurídico tendo em vista que o que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Já em seu artigo 2º ficou previsto o que efetivamente interessa aos pacientes. Neste artigo foi determinado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia em que for diagnosticada a neoplasia maligna, para o início do tratamento ou, em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica registrada em prontuário único.

Complementando o caput do artigo 2°, seu parágrafo primeiro, também inova de forma positiva. Neste dispositivo ficou consignado que deve ser considerado como efetivo início do tratamento a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme o caso.

Ademais essa lei prevê ainda um tratamento privilegiado aos pacientes acometidos por manifestações dolorosas conseqüentes da doença, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos. (artigo 2º, §2º).

Mesmo com todas essas inovações é certo que para a aplicação efetiva desta lei em todo o território nacional dependemos de Políticas Públicas que tratem a Saúde com prioridade. Entretanto, nada impede que os pacientes não atendidos de acordo com o que dispõe essa lei busquem o Poder Judiciário para resguardar seus direitos.

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DOS RECURSOS NA ESFERA TRABALHISTA

Em nosso ordenamento jurídico o Recurso é um instrumento que visa pedir que uma decisão seja reexaminado por outro órgão ou juiz.

Na maioria das vezes o recurso é apresentado pela parte perdedora, visando à obtenção de sua reforma ou modificação de uma decisão, ou seja, trata da possibilidade de a autoridade prolatora da decisão objurgada retratar ou reconsiderar seu entendimento, com amparo nos princípios da simplicidade, da celeridade e da economia processual.

O momento oportuno para apresentação de um recurso, e após prolação da decisão que se pretende a alteração, sendo certo que o respectivo recurso sempre é julgado por uma instância superior.

Os recursos utilizados na Justiça do Trabalho são:

ESPECIE RECURSAL PRAZO ORGÃO JULGADOR DO RECURSO
Recurso Ordinário 8 dias Tribunal Regionaldo Trabalho
Recurso de Revista 8 dias Tribunal Superior do Trabalho
Recurso Extraordinário 15 dias Superior do Trabalho
Embargos de Declaração 8 dias Tribunal Regional e Superior
Agravo de Instrumento 8 dias Tribunal Regional e Superior
Agravo de Petição 8 dias Tribunal Regional do Trabalho

 

Para a interposição dos recursos acima elencados, exceto Embargos de Declaração, a parte que pretende recorrer, desde que não sejabeneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento do preparo bem como o recolhimento das custas processuais.

Vale ressaltar que a partir de 08/2019, haverá alteração quanto aos valores dos recursos, digamos no preparo, conforme tabela abaixo.

 

 

 

 

DATA DE DIVULGAÇÃO DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA ATO NORMATIVO RECURSO
ORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA
EMBARGOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA
 

DEJT-12/07/2019

 

01/08/2019 ATO SEGJUD.GP N° 247/2019 R$ 9.828,51 R$ 19.657,02 R$ 19.657,02

 

 

Com relação aos valores das custas, os juízes vêm arbitrando em média 1% sobre os pedidos deferidos na sentença.

Por fim, esclarecemos que os valores acima mencionados, bem como preparo, referem-setão somente aos recursos correspondente a demandas trabalhistas.

 

 

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DA JORNADA DE TRABALHO 12X36.

 

Com o advento da Reforma Trabalhista foi regulamentada a jornada de trabalho realizada 12×36. Antes da Reforma referida jornada somente eraautorizada para os profissionais da área de vigilância e da área da saúde.

A Lei 13.467/2017 inseriu no artigo 59-A a regulamentação da jornada 12×36 para toda categoria profissional,  mediante acordo coletivo de trabalho, ou acordo individual escrito,nos seguintes termos:

 

Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (Red. L. 13.467/17).

 

Ademais é importante ressaltar que a nova regra dispôs que o valor do salário pago ao empregado já abrangerá os pagamentos referentes aos dias trabalhados em feriado ou em descanso semanal remunerado, bem como considera-se compensados os feriados em que o empregado efetivamente trabalhou. Vejamos:

Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.

Note-se que a jornada 12×36 foi devidamente reconhecida pela legislação da Reforma Trabalhista, contudo para sua caracterização é imprescindível que seja feita por acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito.

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Como ficará a Aposentadoria por Idade com a Reforma da Previdência?

A aposentadoria por Idade, atualmente, é um benefício pago aos segurados da Previdência Social que possuam no mínimo 180 contribuições pagas, isto é, 15 anos, desde que, se mulheres, tenham 60 anos de idade e, se homens, tenham mais 65 anos de idade.

Referido benefício é concedido de acordo com a média das 80% maiores  contribuições realizadas pelo segurado no período de julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria, sendo aplicado o coeficiente de acordo com os anos contribuídos.

O coeficiente do cálculo e aplicado da seguinte forma: inicia-se em 70% (considerando os 15 anos contribuídos), acrescendo 1% para cada ano de contribuição. Ex. Uma mulher que tenha 60 anos de idade e já contribui por 22 anos irá se aposentar com coeficiente 92%, isto é, de 70%+22%.

Com a proposta de Reforma da Previdência a Aposentadoria por Idade será concedida para os segurados que possuam 62 anos de idade, se mulher e 65 anos de idade, se homem desde que possuam (ambos os sexos) 20 anos de contribuição.

A partir de janeiro de 2024 a idade da mulher será aumentada a cada 4 anos, até alcançar os 65 anos para as mulheres, sendo que, ao término desta transição, homens e mulheres se aposentarão com idade mínima de 65anos.

O valor da aposentadoria por idade, de acordo com a Reforma, será calculado da seguinte forma: o/a segurado(a) que possuir o mínimo de 20 anos de contribuição se aposentará com 60% do salário de benefício, isto é, na média dos salários de contribuição, conforme explicado acima, será aplicado o coeficiente de 60%.

Neste cálculo será acrescido 2% a cada ano de contribuição superior ao mínimo de 20 anos, assim, uma mulher que tenha 27 anos de contribuição se aposentará com coeficiente de 74%, isto, é,60% + 14% (2% x 7 anos acima dos 20).

Assim, de acordo com a proposta o/a segurado(a) se aposentará por Idade com coeficiente de 100% de seu salário de benefício,  desde que possua, no mínimo, 40 anos de contribuição.

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IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA EM DEMANDAS JUDICIAIS

Conforme mencionado nos vídeos que estão sendo publicados pelo nosso escritório semanalmente a Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas em diversos artigos da CLT.

 

Nesse sentido, não restam dúvidas que de fato a legislação trabalhista precisava de mudanças, ficando evidente que a reforma instituída foi criada com o único objetivo, isto é, adequar as relações de trabalho, facilitando uma maior compreensão entre empregados e empregadores.

 

Um aspecto importante é que com o advento da Reforma Trabalhista e, em especial com a nova previsão de condenação em honorários de sucumbência bem como com o maior controle no que tange a concessão da justiça gratuita, houve uma considerável diminuição nas distribuições de demandas.

 

Isso porque antes da Reforma Trabalhista o empregado basicamente ingressava com o processo elencando diferentes pedidos, havendo direito ou não, sendo que a empregadora que tinha o ônus de provar o contrário.

 

Nesse aspecto com o advento da Reforma Trabalhista as coisas inverteram e agora para iniciar um processo o ex-colaborador deve justificar e demonstrar o que está pleiteando no processo, caso contrário será penalizado com o pagamento de honorários sucumbências conforme disposto no artigo 790-A da CLT.

 

Nessa linha é certo que a Lei 13.647/2017 que introduziu a Reforma Trabalhista em nosso país gerou grandes impactos na relação de trabalho entre empresa e empregados, sendo eles em sua maioria positivos, eis que acabou fortalecendo o vínculo entre as partes.

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Corrida para Aposentadoria – veja como antecipar o pedido!

Com a notícia da Reforma da Previdência muitos segurados estão buscando de todas as formas fugir das novas regras para concessão da aposentadoria (se a reforma for aprovada), contabilizando todo o tempo possível para já requerer sua Aposentadoria.

De acordo com a nossa legislação o segurado que faz recolhimentos ao INSS como contribuinte individual (antigo empresário e autônomo) poderá antecipar algumas contribuições em atraso, permitindo uma aposentadoria de forma mais precoce sem a interferência da entrada em vigor da famigerada reforma.

Muitas vezes ao longo dos anos, o contribuinte individual pode ter deixado de pagar suas contribuições, apesar de ter exercido uma atividade que o enquadrasse como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.

Entretanto vale salientar que não basta ir ao INSS e pedir que seja gerada a guia de recolhimento com os valores em atraso. É imprescindível que se conheça a legislação para saber ao certo quando e como realizar esse pagamento.

Primeiramente deve ser observada a inscrição do segurado perante o INSS, ou seja, a inscrição na categoria de contribuinte individual deve ser contemporânea  (na data da atividade)  sendo prova suficiente para que o segurado promova os pagamentos das contribuições em atraso.

O artigo 18, inciso III, do Decreto 3048/99 e no artigo 21 da Instrução Normativa n º77 de 2015 dispões que para efetivar a inscrição, o segurado contribuinte individual deve apresentar à época os documentos que comprovem sua condição como tal.

 

 

Assim devem ser apresentas outras provas complementares como Imposto de Renda Pessoa Física, notas fiscais de prestação de serviços ou venda de produtos (no caso do empresário, por exemplo), entre os documentos comprobatórios.

Nessa linha, primeiramente o segurado deve verificar perante o INSS se há uma inscrição em época própria, e se a mesma se encontra em aberto, ou seja, se o segurado não deu “baixa” na inscrição (em caso de cessação da atividade) para que seja possível verificar o pagamento dos meses em atraso.

Contudo, se nesse mesmo período o segurado não tinha inscrição perante a Previdência Social, em princípio, não poderá quitar os débitos em atraso para contar como tempo de contribuição.

Nesse caso, será imprescindível que prove a atividade conforme os documentos exigidos pela Autarquia, sendo certo que poderá contar este tempo como tempo de contribuição.

Dessa forma, podemos afirmar que o segurado da previdência que almeja uma aposentadoria por tempo de contribuição, se não tiverrecolhido em determinada época poderá buscar realizar as contribuições em atraso desde que observado o explicado acima, sendo certo que essa indenização ao INSS (pagamento dos atrasados) irá gera um custo ao segurado, que irá avaliar se é ou não viável faze-la.

Por fim cumpre observar que para todos os procedimentos citados, é de suma importância que todo esse procedimento seja realizado dentro do processo administrativo em que se pretende o benefício. Ou seja, deve-se requerer ao INSS a possibilidade do pagamento em atraso e questionar se esse tempo irá contar como tempo de contribuição ou carência para o benefício pretendido.

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PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL AO COLABORADOR EM SUA ADMISSÃO

A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documentosdocumento obrigatório para o exercício de qualquer emprego.

 

Na CTPS  empresa deverá efetivar todas as informações pertinentes ao contrato de trabalho, como por exemplo, anotar data de admissão, função e salário.

 

No moldes  do artigo  29 da CLT, ao admitir um colaborador, a empresa tem prazo de 48 horas para proceder as devidas anotações.

 

Nesse mesmo prazo deverá a empresa efetivar a devolução ao colaborador, contudo caso não seja efetuado a devolução ficará a empresa sujeito a multa.

 

Vale informar que atualmente o Poder Judiciário vem entendendo que na hipótese de que a empresa não devolva a CTPS no prazo estipulado em nossa legislação (48 horas) haverá configuração de ato ilícito, ensejando, inclusive, dano moral.

 

Por isso fica a dica quanto a importância de que a empresa observe o prazo de 48 horas para a devolução da CTPS de seu empregado, sob pena de sofrer penalidades a titulo de dano moral.

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Reforma da Previdência

Após uma espera angustiante no último dia 20 de fevereiro foi protocolada a proposta de Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro (PEC 6/2019).

A proposta trará grandes mudanças no sistema previdenciário, cabendo destacar os seguintes aspectos:

1)         Estabelecimento de regras transitórias com idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), que irão vigorar para os futuros segurados até que seja publicada lei complementar com as novas regras gerais;

2)         Instituição do regime de capitalização- os benefícios são pagos de acordo com as contribuições feitas no passado pelos próprios trabalhadores;

3)         Estabelecimento de regras de transição para os atuais segurados com idade mínima progressiva iniciada em 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens) até serem equiparadas às regras gerais – 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Além da idade mínima, o texto exige a somatória de idade com tempo de contribuição inicial de 86 para mulheres e 96 para homens);

4)         Estabelecimento de regras diferenciadas para policiais, professores e pessoas submetidas a condições de insalubridade;

5)         Sobre os proventos, estabelece que o valor da aposentadoria corresponderá a 60% da média dos salários de contribuição, acrescida de 2% para cada ano que exceder aos 20 anos de contribuição, exigindo 40 anos de contribuição para atingir 100% da média;

6)         Para os servidores públicos que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003, o direito a integralidade da remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria desde que se aposentem aos 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) ou 60 anos de idade se professor (ambos os sexos);

7)         Para policiais, esses terá a totalidade da remuneração aqueles que ingressaram no serviço público em carreira policial antes da implementação de regime de previdência complementar pelo ente federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes federativos que ainda não tenham instituído o regime de previdência complementar, antes da data de promulgação desta Emenda à Constituição;

8)         Estabelecimento de alíquota de contribuição previdenciária para os servidores público (podendo chegar a 22%), considerando a remuneração do segurado;

9)         Assegura o direito adquirido para os segurados que preencham os requisitos de aposentadoria na data de publicação da reforma;

10)       Para os servidores públicos, mantém o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

 

A proposta será remetida para análise de admissibilidade da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). Registre-se que o colegiado ainda não foi reinstalado, fato que poderá ocorrer após o feriado de carnaval.