Categoria: Artigos

INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS QUE DEVERÃO CONSTAR NA NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR – por marina gois mouta

Em 10/12/2012, foi sancionada a Lei 12741/2012, que estabelece a obrigatoriedade da informação dos tributos cobrados, nas notas fiscais ou documentos emitidos pelos estabelecimentos comerciais por ocasião da venda ao consumidor ou prestação de serviços.

Com a nova Lei os consumidores, serão obrigados a informar na Nota Fiscal o valor correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços e vendas.

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A NECESSIDADE DE UM ADVOGADO NO CRESCENTE MERCADO DE CASAMENTOS – por marina gois mouta

Ainda que recentemente tenha sido publicado na mídia o crescimento dos divórcios no Brasil (1),  o sonho de um casamento ainda é presente na maioria dos casais apaixonados.  Segundo o IBGE  existem 34 milhões de solteiros no Brasil entre 20 e 40 anos de idade, sendo que cerca de 14 milhões de pessoas querem casar nos próximos 02 anos.

Diante destas estatísticas, houve nos últimos anos, uma expansão do mercado de casamentos, sendo uma grande oportunidade para pequenas e médias empresas.

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ANÁLISE ACERCA DO AVISO PRÉVIO – por valquiria rocha batista

Doutrina:

O aviso prévio nada mais é que a comunicação do empregador ou empregado quanto a não continuidade do contrato de trabalho, todavia, como regra o artigo 487 da CLT, prevê prazo para o cumprimento do aviso prévio, na verdade, trata-se de uma limitação para pagamento das respectivas verbas rescisórias.

Nesse contexto caso haja interesse do empregador em rescindir o contrato de trabalho, o mesmo deverá comunicar o empregado com antecedência, podendo ainda indeniza-lo ou simplesmente comunicá-lo que em 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação o respectivo contrato será rescindindo.

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O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS

Nosso país no contexto histórico sofreu no início do Século XX grande migração de estrangeiros, principalmente Europeus, que buscaram no Brasil o recomeço necessário principalmente na situação de pós-guerra que se encontravam.

Dessa forma muitos estrangeiros fizeram do Brasil seu país de residência construindo suas bases familiares e, principalmente, de trabalho, com grande colaboração para o crescimento do país.

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CESSAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA – ESTABILIDADE DE EMPREGO – por marina gois mouta

O empregado pode ficar afastado de seu trabalho por estar incapazdiante de um acidente do trabalho ou por uma doença.

No caso de acidente do trabalho, isto é, quando o empregado ficar afastado de suas atribuições por ter sofrido acidente nas dependências da empresa no seu horário de trabalho; ou no trajeto de seu trabalho; ou ainda, se for acometido por uma doença profissional (doença relacionada ao trabalho), receberá da Previdência Social, benefício de Auxilio Doença por Acidente do Trabalho nominado pelo INSS como espécie 91.

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