Categoria: Artigos

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – por valquiria rocha batista

A Aposentadoria por Invalidez é um direito conferido aos trabalhadores que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forem considerados incapazes para o trabalho, sem condições de se submeter ao programa de reabilitação profissional que lhe permita o exercício de outra atividade.

Importante ressaltar que enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, o empregado terá direito ao recebimento das prestações relativas ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, o qual é custeado pela Previdência Social.

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DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTUGUÊS – por Marina Gois Mouta

O benefício assistencial previsto na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social – tem sido objeto de muitas discussões quanto a aplicabilidade correta dos requisitos para sua concessão.

O Instituto Nacional do Seguro Social – que administra a concessão dos benefícios assistenciais – tem um visão totalmente legalista, seguindo restritamente o que prevê a lei 8.742/93 (LOAS).

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EQUIPARAÇAO SALARIAL – por valquiria rocha batista

Nos últimos anos o Poder Judiciário, no âmbito da Justiça do Trabalho, vem recebendo diversos pedidos de Equiparação Salarial. Entretanto este pedido muitas vezes é julgado improcedente eis que na maioria das vezes não são preenchidos os requisitos necessários para sua concessão.

Para requerer a Equiparação Salarial é necessário que dois empregados desempenhem as mesmas atribuições profissionais, com a mesma capacidade técnica, mas com salários diferentes.

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SALÁRIO “PATERNIDADE” – por marina gois mouta

Em 24 de outubro de 2013 foi promulgada a lei n° 12.873, que entre diversos temas, versou sobre o salário maternidade para o segurado (homem) da Previdência Social.

Esta inovação legislativa é digna de aplausos frente a nova estrutura familiar existente. Atualmente a sociedade brasileira tem presenciado modelos de família diferente do tradicionalmente conhecido.

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DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA – por valquiria rocha batista

A demissão por justa ocorre quando o empregado age com dolo ou culpa de natureza grave ao desempenhar suas atribuições profissionais nas dependências do empregador.

Os motivos ensejadores que levam o empregador demitir o empregado por justa causa estão elencados no artigo 482 da CLT, vejamos:

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DA REVISÃO DO FGTS – por valquiria rocha batista

O FGTS foi criado na década de 1960, a fim de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.

No início de cada mês, o empregador deposita, em nome dos seus empregados o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Com esse depósito, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio e até mesmo adquirir a casa própria. O FGTS além de favorecer os trabalhadores financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade em geral principalmente a de menor renda.

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SERVIDOR PÚBLICO – O QUE SÃO AS PERDAS DA URV? – por marina gois mouta

Recentemente foi divulgada na mídia a decisão do STF que determina o pagamento de perdas salariais de servidores públicos. Com esta decisão houve grande movimentação dos servidores que pretendem buscar seus direitos.

Diante disto, antes de congestionarmos o Poder Judiciário com demandas sem fundamento, há necessidade de que seja determinado quem efetivamente tem direito a receber essas perdas salariais. Vejamos:

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A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA – por valquiria rocha batista

É de conhecimento notório que a terceirização é cada vez mais utilizada por empresas de pequeno, médio e grande porte.

Nesse sentido cumpre esclarecer que, para que essa forma de contratação de serviços tenha êxito, é necessário o cumprimento de alguns procedimentos e regras básicas que estão previstas em nossa legislação.

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AUXÍLIO DOENÇA: UMA SOLUÇÃO OU UM PROBLEMA? – marina gois mouta

De acordo com o ilustre professor Fabio Zambittte Ibrahim: “O auxílio doença é um benefício não programado, decorrente da incapacidade total e temporária do segurado para o seu trabalho habitual. Porém somente será devido o benefício se a incapacidade for superior a 15 (quinze) dias consecutivos.”

Diante deste conceito parece simples e fácil receber, em nosso país, um benefício previdenciário por conta de uma doença.
Entretanto,”ficar na caixa” como é denominado pela maioria dos brasileiros, no últimos anos vem se transformado em uma via crucis para os segurados da Previdência Social.

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO – valquiria rocha batista

A personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho, é um assunto de suma importância em nosso ordenamento jurídico, eis que trata-se tão somente da responsabilidade na pessoa dos  sócios que administra empresas, denominada  “pessoa jurídica”.

Ou seja, a pessoa jurídica é formada pela união de pessoas físicas, com finalidade exclusiva de constituição de determinada empresa com finalidade de lucro.

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