Categoria: Informes/Newsletter

Agosto de 2013

Na desaposentação, novo benefício deve computar contribuições pagas após a primeira aposentadoria

 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos autos do Resp 1334488,  para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação. Continue lendo “Agosto de 2013”

Julho de 2013

TRT-3ª – Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave.

Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eliane Magalhães de Oliveira, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, condenou uma empresa de fluidos automotivos a restabelecer o plano de saúde da empregada. Continue lendo “Julho de 2013”

Junho de 2013

Convênio – Reajuste por Faixa Etária

O contrato de plano de assistência à saúde é um contrato de trato sucessivo, ou seja, a sua execução é efetuada de forma fracionada, mês a mês, com o pagamento do seguro.

Diante desta característica do contrato de assistência média hospitalar surge a problemática quanto a previsão inicial de suas cláusulas. Continue lendo “Junho de 2013”