Categoria: Notícias

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SALÁRIO MATERNIDADE

O Salário Maternidadeé um benéfico pago à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

No caso da adoção o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Ressalvado o direito do salário-maternidade pago à mãe biológica e no caso de morte do (a) beneficiário(a), em caso de adoção, será vedado o pagamento para mais de um segurado.

Se houver o falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

O salário maternidade terá o valor da remuneração integral para o segurado empregado ou avulso; o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;  1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e o valor do salário mínimo, para o segurado especial (rural).

Para que tenha direito ao recebimento do salário maternidade deve haver o afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

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eSocial será extinto e substituído por outro sistema em 2020, afirma secretário da Previdência

A partir de janeiro do ano que vem haverá dois sistemas, uma para Previdência e Trabalho, e outro para informações da Receita Federal. Governo promete um sistema mais simples.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou nesta terça-feira (9) que o eSocial só funcionará até janeiro de 2020. Segundo o secretário, a partir do ano que vem o eSocial será substituído por outros dois sistemas: um da Receita Federal e outro de Trabalho e Previdência.

O eSocial é uma plataforma de registro informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias. “O fato de ser dois sistemas não quer dizer que vai aumentar a complexidade. Serão dois sistemas bem mais simples, esse é o nosso compromisso”, disse o secretário.

O secretário Rogério Marinho afirmou ainda que com a aprovação da chamada MP da “liberdade econômica” o governo vai criar a carteira de trabalho digital. O sistema eletrônico substituirá a carteira de trabalho de papel. Segundo o secretário, a instituição da carteira de trabalho digital está prevista no relatório do deputado Jerônimo Goergen, relator da MP.

O secretário de Trabalho, Bruno Dalcom, destacou que a intenção é cortar as informações exigidas das empresas no eSocial de 900 para cerca de 500 nos próximos meses. Ele destacou que informações como título de eleitor, número da carteira de identidade e informações de saúde e segurança do trabalho deixarão de ser exigidas.

Entre as informações que serão mantidas está a comunicação de acidentes de trabalho e informações de folha de pagamento, férias, Rais e Caged, por exemplo. O governo não informou, no entanto, quantas informações devem ser exigidas no novo sistema que entrará em vigor em janeiro de 2020.

Pequenas empresas

Até janeiro de 2020, as micro e pequenas empresas não serão obrigadas a aderir ao eSocial. A partir dessa data, ingressarão diretamente no novo sistema.

Dalcom destacou que as empresas que fizeram investimentos para a implantação do eSocial não serão prejudicadas. “As empresas que já entraram no eSocial não serão prejudicadas. O novo programa será formulado respeitando os investimentos feitos por essas empresas em tecnologia e capacitação de mão de obra”, afirmou.

Além disso, no novo sistema haverá diferença entre o programa usado por médias e grandes empresas e o usado por micro e pequenas empresas.

Simplificação

O secretário afirmou ainda que até ser extinto, em janeiro de 2020, o eSocial será simplificado. Ao longo dos próximos meses as informações exigidas no sistema serão reduzidas em 40% a 50%.

“Ao longo dos próximos seis meses vamos manter o sistema com essas inovações. A partir de janeiro de 2020 estaremos apresentando uma nova plataforma”, disse.

eSocial

O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais, previdenciários das empresas em uma só plataforma. No início, somente patrões de empregados domésticos eram obrigados a usar o eSocial. A partir de janeiro deste ano, empregadores do Simples Nacional (incluindo MEI), empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos foram obrigados a aderir ao sistema.

Desde julho do ano passado, empresas de médio porte (que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões) passaram a ter que enviar seus dados ao sistema, que já era obrigatório desde janeiro para as grandes. E desde novembro de 2018, as micro e pequenas e os MEI (microempreendedores individuais) também passaram a ser obrigadas a usar o sistema.

Fonte: G1

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Gilmar suspende processos de acordos que reduzem direitos trabalhistas.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinou, na sexta-feira (28), a suspensão de todas as ações trabalhistas no país que analisam casos de contestação de acordos coletivos que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados pela Constituição. A discussão começou quando um funcionário de uma mineradora entrou na Justiça trabalhista pedindo o pagamento de horas extras pelo período em que ele gastava para se deslocar ao trabalho com o transporte cedido pela empresa.

O trabalhador perdeu a causa na primeira instância, mas recorreu e teve seu pedido aceito pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) e ratificado pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), que desconsiderou o acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e as entidades representativas das bases sindicais da categoria, invalidando suas cláusulas. Em sua defesa, a empresa rebateu a decisão da corte trabalhista e disse que a manutenção do que foi pactuado em negociação coletiva tem prevalência. O pedido de suspensão de todos os casos similares ao da mineradora foi feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que entrou para participar do processo na condição de amicus curiae, ou “amigo da Corte”, por ter interesse no tema. Nesta condição, a CNI poderá elaborar manifestações para serem consideradas pelo Supremo

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Acaba exigência de reavaliação pericial a aposentados por HIV/Aids.

Portadores de HIV/Aids aposentados por invalidez estão dispensados de reavaliação pericial. A regra está prevista na Lei 13.847, publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União.

A norma foi promulgada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, depois que o Congresso rejeitou, no dia 11 de junho de 2019, o veto total (VET 11/2019) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 188/2017, aprovado em abril.

O texto foi proposto pela Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos, uma entidade que luta por direitos das pessoas que vivem com HIV/Aids. Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do senador Romário (Podemos-RJ).

O argumento da proposta é de que que a pessoa aposentada por invalidez já passou por diversos períodos de auxílio-doença, o que atesta a degradação de sua saúde e a irreversibilidade dessa condição.

Fonte: Agência Senado
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USO DE APARELHO CELULAR QUANDO NÃO IMPEDE DESLOCAMENTO DESCARACTERIZA O SOBREAVISO

A utilização de aparelho celular fornecido pela empresa para atender a cliente não caracteriza sobreaviso quando o empregado não é impedido de se deslocar de um lugar para outro. Esse foi o teor de acórdão dos magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).

O recurso foi impetrado por uma antiga empregada de uma empresa que comercializa jazigos e que pretendia a reforma do julgado em 1ª instância (7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP) quanto a horas de sobreaviso e indenização por danos morais.

A reclamante alegou que era obrigada a estender sua jornada em regime de plantões de sobreaviso e que era complicado atender por telefone a clientes quando ela se encontrava fora de sua residência, comprometendo sua locomoção, o que não foi comprovado nos autos do processo, segundo acórdão.

“As testemunhas comprovaram que o fato de estarem aguardando telefonemas dos clientes não as impedia de se locomoverem e resolverem suas pendências particulares”, afirmou a relatora do acórdão, juíza convocada Raquel Gabbai de Oliveira.

(Processo nº 1002259-67.2016.5.02.0467)

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Portões automáticos residenciais não precisam mais de alerta sonoro e luminoso.

Exigência continua para equipamentos de condomínios e de prédios comerciais

A Prefeitura de São Paulo acabou com a exigência de alerta sonoro e luminoso para portões automáticos instalados em residências que invadem o espaço das calçadas durante abertura ou fechamento, como previa a Lei nº 16.809, de 23 de janeiro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 58.275, de 18 de junho de 2018, com objetivo preservar os pedestres e os veículos de possíveis acidentes.

Para portões de condomínios e prédios comerciais, a determinação continua valendo. O não cumprimento das exigências acarreta em multa de R$ 250.

Segundo a Secretaria Municipal das Subprefeituras, dez imóveis já haviam sido notificados para efetuar a regulamentação. Não houve aplicação de multas.

 

Fonte: Prefeitura de São Paulo
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COMO FICARÁ A APOSENTADORIA POR IDADE COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

A aposentadoria por Idade, atualmente, é um benefício pago aos segurados da Previdência Social que possuam no mínimo 180 contribuições pagas, isto é, 15 anos, desde que, se mulheres, tenham 60 anos de idade e, se homens, tenham mais 65 anos de idade.

Referido benefício é concedido de acordo com a média das 80% maiores  contribuições realizadas pelo segurado no período de julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria, sendo aplicado o coeficiente de acordo com os anos contribuídos.

O coeficiente do cálculo e aplicado da seguinte forma: inicia-se em 70% (considerando os 15 anos contribuídos), acrescendo 1% para cada ano de contribuição. Ex. Uma mulher que tenha 60 anos de idade e já contribui por 22 anos irá se aposentar com coeficiente 92%, isto é, de 70%+22%.

Com a proposta de Reforma da Previdência a Aposentadoria por Idade será concedida para os segurados que possuam 62 anos de idade, se mulher e 65 anos de idade, se homem desde que possuam (ambos os sexos) 20 anos de contribuição.

A partir de janeiro de 2024 a idade da mulher será aumentada a cada 4 anos, até alcançar os 65 anos para as mulheres, sendo que, ao término desta transição, homens e mulheres se aposentarão com idade mínima de 65anos.

O valor da aposentadoria por idade, de acordo com a Reforma, será calculado da seguinte forma: o/a segurado(a) que possuir o mínimo de 20 anos de contribuição se aposentará com 60% do salário de benefício, isto é, na média dos salários de contribuição, conforme explicado acima, será aplicado o coeficiente de 60%.

Neste cálculo será acrescido 2% a cada ano de contribuição superior ao mínimo de 20 anos, assim, uma mulher que tenha 27 anos de contribuição se aposentará com coeficiente de 74%, isto, é,60% + 14% (2% x 7 anos acima dos 20).

Assim, de acordo com a proposta o/a segurado(a) se aposentará por Idade com coeficiente de 100% de seu salário de benefício,  desde que possua, no mínimo, 40 anos de contribuição.

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ADI questiona novas regras do INSS sobre empréstimo consignado a aposentados

A Central Nacional de Entidades Representativas dos Beneficiários da Seguridade Social (CNAPS) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. O questionamento chegou à Corte por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 589, distribuída ao ministro Edson Fachin.

A entidade contesta dispositivos inseridos pela Instrução Normativa (IN) 100/2018 na IN 28/2008 que, ao regulamentar a Lei 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado), estabelece critérios para descontos referentes a empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. As novas regras preveem que os benefícios dos aposentados e pensionistas, uma vez concedidos, ficarão bloqueados por 90 dias para a concessão de crédito consignado, e o desbloqueio somente poderá ocorrer mediante autorização expressa do titular ou de seu representante legal. Preveem também que, somente após 180 dias da data de concessão do benefício, poderão ser realizadas ofertas desses produtos por instituições financeiras, sob pena de caracterizar assédio comercial.

Segundo a CNAPS, a nova regulamentação retirou dos aposentados e pensionistas essa possibilidade de empréstimo consignado, “forçando-os a contratar outras formas de crédito muito menos vantajosas, restando apenas as demais linhas de crédito com taxas de juros mais altas”. A entidade alega que a norma ofende os princípios da pessoa humana, da igualdade, da legalidade, além do direito à propriedade e do princípio da livre concorrência, todos previstos na Constituição Federal.

“É evidente que o INSS não pode legislar sobre assuntos de competência privativa da União, a pretexto de regulamentar temas afetos à sua área de regulação”, sustenta. A Constituição Federal prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial, processual e política de crédito (artigo 22, inciso II). Para a entidade, a autarquia federal usurpou o poder de legislar, pois lhe foi outorgada apenas atribuição para normatização essencialmente técnica. “Vale consignar, ainda, que Instrução Normativa, ao proibir o aposentado e pensionista de contratar o consignado, discrimina a grande maioria que são idosos, protegidos pelo Estatuto do Idoso”.

Pedidos

A entidade pede a concessão de liminar para suspender a eficácia dos parágrafos 1º ao 5º do artigo 1º da IN 28/2008, inseridos pela IN 100/2018. No mérito, pede a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos.

EC/AD

Processo relacionado: ADPF 589

Fonte: STF