Categoria: Notícias

Negada indenização para hóspede que não guardou objeto de valor em cofre de hotel

Por decisão unânime da 2ª Turma Recursal Cível do RS, foi negada indenização para hóspede que teve anel furtado de dentro de sua bolsa em quarto de hotel. Conforme os magistrados, era responsabilidade da autora resguardar objetos pessoais de valor.

Caso

A autora contratou com a CVC um pacote de viagens para a cidade de Aracaju, entre os dias 25 de maio e 03 de junho, com hospedagem no hotel Tropical Praia Hotel. Relatou que no dia 1º de junho, saiu do hotel, deixando seus pertences no quarto e, quando voltou, percebeu que seu anel de pérola havia sumido. Ressaltou o valor sentimental da joia e que não conseguiu resolver a questão diretamente com o hotel.

Na Justiça, requereu indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil e dano material no valor de R$ 6.278,00. O hotel e a CVC alegaram inexistência no dever de indenizar.

No Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas foi firmado um acordo entre as partes, durante realização de audiência de instrução, com pagamento à autora de R$ 4 mil.

O hotel recorreu da sentença afirmando que, em se tratando de responsabilidade solidária, o acordo com um dos obrigados extingue a obrigação em relação a todos.

Decisão

A relatora do processo, Juíza de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe afirmou que a responsabilidade do hotel deve ser afastada pois trata-se de furto de bem pessoal, cuja guarda e vigilância cabia à autora.

 “O grande valor sentimental reforça o dever de guarda que a requerente deveria observar para com o bem. No entanto, a parte optou por deixar o anel dentro da bolsa, no interior do quarto.”

A magistrada destacou também que no dia do ocorrido a porta do quarto apresentou problemas e que a autora deveria ter solicitado ao hotel que sua joia fosse guardada de forma apropriada. “Essa providência inclusive permitiria que o hotel tomasse diligências para assegurar a restituição do anel, com significativo valor de mercado e alto valor sentimental. Contudo, a autora permaneceu inerte.”

Assim, a magistrada decidiu reformar a sentença, considerando os pedidos da autora improcedentes.

“Objetos de uso pessoal valiosos, como joias, devem ser guardados em local apropriado, como cofres. Não há como responsabilizar o hotel no que toca a bens de valia, a não ser aqueles usualmente habituais, levados em viagens e que não representam, via de regra, especial valor sentimental ou valor extraordinário. Sendo assim, o estabelecimento de hospedagem não pode ser responsabilizado pela desídia da requerente.”

Também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora os Juízes de Direito Roberto Behrensdorf Gomes da Silva e Elaine Maria Canto da Fonseca.

Processo nº 71009037300

Hotel não deve pagar direitos autorais por músicas tocadas em quartos de hóspedes.

A 11ª câmara Cível do TJ/RJ reformou sentença que condenou um hotel a pagar direitos autorais ao Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição por músicas tocadas em aparelhos de televisão e rádio nos quartos dos hóspedes.

De acordo com o desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques, relator, o quarto de hotel é “a extensão da moradia do hóspede” e a programação que ele escolhe assistir não está sob responsabilidade do estabelecimento.

Caso

Na ação, o Ecad alegava que o hotel não pagava previamente direitos autorais pela reprodução de músicas em aparelhos de rádio e televisão que estavam dentro do quarto dos hóspedes e chegou, inclusive, a pedir que os aparelhos fossem retirados por ordem judicial.

Em 1ª instância, parte do pedido foi acolhido e o hotel foi condenado a pagar o valor de R$ 21.599,20 ao Ecad.

Ao analisar os recursos, o relator destacou que a súmula 63 do STJ define que qualquer estabelecimento comercial deve pagar direitos autorais pela retransmissão de músicas.

Porém, de acordo com o magistrado, esse entendimento deve ser revisto por não estar alinhado à lei 11.771/08, que define a natureza jurídica do quarto de hotel como unidade de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, sendo meio para a oferta de alojamento temporário.

“O quarto de hotel é a extensão da moradia do hóspede, que busca o abrigo e o conforto e a privacidade proporcionados, e, no quarto do hotel a programação que ele assiste não está definida pelo hotel, mas sim pelas emissoras de rádio e televisão, que colocam à disposição do expectador a programação para ser escolhida.”

Desta forma, para o relator, o uso da televisão e do rádio pelos hóspedes não configura fato gerador para pagamento de direito autoral, uma vez que “tal pagamento já foi arcado pela emissora de rádio ou de televisão, ficando caracterizada a cobrança um bis in idem e enriquecimento sem causa”. 

Com este entendimento, a turma negou provimento ao recurso do Ecad e reformou integralmente a sentença.

5ª Turma do TST afasta vínculo empregatício entre motorista e Uber

É a primeira decisão do tribunal sobre o tema; ministros disseram que há autonomia e afastaram subordinação.

Nesta quarta-feira (5/2), a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um recurso da Uber e anulou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre motorista e a empresa. Esta foi a primeira decisão do tribunal sobre o tema e, apesar de não ser vinculante para outros casos, é um precedente importante para o setor.

Por unanimidade, a turma entendeu que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) configura ofensa ao artigo 3 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este dispositivo prevê que “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

O relator, o ministro Breno Medeiros, entendeu que não há subordinação entre o condutor porque há flexibilidade na prestação de serviços, e a empresa não exige exclusividade. Há confissão do próprio reclamante alegando a autonomia de escolher quando dirigir para o aplicativo, entendeu. Disse, ainda, que não se trata de salário pago pela Uber, e sim uma relação de parceria comercial, pois o motorista divide os ganhos das corridas com a empresa.

Assim, deu provimento ao recurso de revista da Uber, no que foi acompanhado pelo ministro Douglas Alencar e pelo desembargador convocado João Pedro Silvestrin. Na breve discussão durante o julgamento, falou-se na necessidade de inovação legislativa urgente para abarcar este tipo de situação. Os ministros ressaltaram que os motoristas devem ter direitos sociais, mas que não se trata de relação de emprego.

Em agosto de 2018, a 15ª Turma do TRT2 reconheceu o vínculo empregatício entre o motorista Marcio Vieira Jacob e a Uber. Na ocasião, o tribunal entendeu que o motorista não tem autonomia e deve respeitar regras de conduta impostas pela empresa. Na primeira instância, o vínculo não havia sido reconhecido.

A Uber então interpôs recurso de revista no TST, que foi julgado procedente pela turma nesta quarta-feira. O vitória alegrou os advogados da empresa, e o ineditismo da decisão foi ressaltado pelos próprios ministros. “Por se tratar do primeiro precedente desse tipo, encaminhe-se para publicação o quanto antes e divulguemos nas redes do TST”, pediu o ministro relator ao fim do julgamento.

Em setembro de 2019, foi instituído um grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Economia para analisar “o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas”. O grupo é formado por membros do governo Federal e também por magistrados, entre eles os ministros do TST Ives Gandra, Alexandre Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues – este último integra a 5ª Turma.

O processo tramita no TST com o número RR 1000123-89.2017.5.02.0038.

Fonte: Portal JOTA, Repórter Hyndara Freitas

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ALIENAÇÃO PARENTAL: VOCÊ SABE O QUE É?

QUAL A SUA OPINIÃO?

No direito de família,  a alienação parental, é um dos temas mais delicados considerando os efeitos psicológicos e emocionais negativos que pode provocar nas relações entre pais e filhos.

Considera-se alienação parental toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. O objetivo da conduta, na maior parte dos casos, é prejudicar o vínculo da criança ou do adolescente com o outro genitor.

A alienação parental fere, portanto, o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável, sendo, ainda, um descumprimento dos deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda.

Salário mínimo de R$ 1.045 muda INSS, PIS e seguro-desemprego

O salário mínimo deverá ser ajustado de R$ 1.039 para R$ 1.045 a partir de fevereiro. A confirmação do novo piso salarial do país mudará valores para acesso à Justiça, contribuições sociais e benefícios previdenciários, entre outros.

A alteração do valor foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro após o IBGE divulgar que a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) fechou 2019 em 4,48%.

O índice superou a previsão inicial do governo utilizada para reajustar o salário mínimo de R$ 998 para R$ 1.039. Bolsonaro anunciou então o acréscimo, que ainda deverá ser oficializado por meio de uma medida provisória.

O aumento do piso dos benefícios do INSS está entre as mudanças mais importantes que o novo salário mínimo trará para o dia a dia da população.

Aposentadorias, pensões e auxílios-doença não podem ser inferiores ao salário mínimo e, por isso, também terão o piso de R$ 1.045. Esse também será o menor valor para o seguro-desemprego.

A expectativa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho é aplicar o novo valor a partir da folha de pagamentos de fevereiro, que será depositada aos beneficiários entre 19 de fevereiro e 6 de março.

A data em que cada segurado recebe é organizada conforme o último número do benefício, sem considerar o dígito verificador que fica após o traço.

Quanto à folha de janeiro, cujos pagamentos terão início nesta segunda-feira (27), beneficiários que ganhavam o piso de R$ 998 receberão o atual salário mínimo oficial de R$ 1.039.

Ainda não há confirmação se haverá pagamento retroativo da diferença de R$ 6 entre os dois pisos, pois isso depende da publicação da medida que oficializará o novo salário mínimo, segundo a Previdência.

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), para idosos pobres e pessoas com deficiência, também será ajustado ao novo piso.

Esse ajuste ocorrerá ainda em relação ao abono salarial do PIS, que passará a ter o valor máximo de R$ 1.045 para quem trabalhou 12 meses com renda de até dois salários mínimos no ano-base de 2018. A cota mínima, para quem trabalhou apenas um mês, ficará em R$ 87,08.

A base de cálculo para iniciar ações nos juizados especiais também é calculada sobre o piso nacional. O Juizado Especial Federal passará a aceitar processos com valor máximo de R$ 62.700 (60 salários mínimos), enquanto no Juizado Especial Cível esse teto será de R$ 41.800 (40 salários mínimos).

Piso, inflação e reforma alteram contribuições

Quem é responsável por fazer as próprias contribuições ao INSS —ou a de empregados domésticos— precisará redobrar o cuidado para não errar nos valores a serem pagos neste início de ano. Em um intervalo de pouco mais de três meses, os país terá três salários mínimos vigentes, além de alterações nos valores e percentuais das alíquotas de contribuição à Previdência.

Neste mês, profissionais autônomos, trabalhadores e empregadores domésticos que pagam o INSS sobre o piso realizaram suas contribuições considerando o salário mínimo válido em dezembro, de R$ 998.

Em fevereiro, porém, o cálculo será sobre o salário mínimo de R$ 1.039, vigente em janeiro. Março trará, possivelmente, um novo valor de recolhimento, já que em fevereiro o governo Bolsonaro deverá oficializar o ajuste do piso para R$ 1.045.

Em abril, as alíquotas da contribuição ao INSS referentes aos salários de março passam a ser sobre faixas entre 7,5% e 14% sobre a renda. Hoje, o desconto varia entre 8% e 11%.

A alteração das alíquotas foi aprovada com a nova legislação previdenciária, publicada em 13 de novembro do ano passado.

Antes dessa mudança, os valores das contribuições previdenciárias para assalariados serão alterados a partir da folha de janeiro, cujos descontos ocorrem em fevereiro. Nesse caso, a correção das alíquotas não está relacionada à alteração do salário mínimo, mas ao ajuste de 4,48% nos benefícios acima do piso.

A menor alíquota, de 8%, valerá para quem recebe até R$ 1.830,29. A intermediária, de 9%, vale para remunerações de até R$ 3.050,52. A faixa mais alta, de 11%, é limitada ao teto de R$ 6.101,06.

Para quem faz o próprio recolhimento | Como fica

  • O novo salário mínimo de R$ 1.045 também muda os recolhimentos para a Previdência Social;
  • Os valores abaixo são para a competência de fevereiro, cujos recolhimentos ocorrem no mês de março.
  1. Dona de casa de baixa renda
Quanto é  hoje (com o salário mínimo de R$ 1.039) R$ 51,95
Para quanto vai R$ 52,25

2. MEI (Microempreendedor Individual)
Além do valor recolhido ao INSS, os empreendedores pagam um valor ao governo ou às prefeituras

Tipo de atividade Valor da nova contribuição
Comércio e indústria R$ 53,25
Serviços R$ 57,25
Comércio e serviços R$ 58,25

3. Contribuinte individual autônomo

Quem paga com o plano simplificado, de 11% de INSS Vai de R$ 114,29 para R$ 114,95
Quem paga com o carnê comum, de 20% de INSS O valor mínimo sobe de R$ 207,80 para R$ 209

Datas para pagamentos

>> Pessoa física
(Contribuinte individual, facultativo e o segurado especial)

  • O recolhimento deve ser até o dia 15 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição
  • Por exemplo: a contribuição referente ao mês de fevereiro deverá ser paga até o dia 16 de março (porque, no mês, o dia 15 cai num domingo)

>> Empregado doméstico

  • Patrão e empregado devem recolher até o dia 7 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição
  • Para a contribuição referente ao mês de fevereiro, é preciso pagar até 6 de março (porque dia 7 cai num sábado)
  • A legislação prevê que a guia do eSocial (DAE) deve ser paga até o dia 7 de cada mês; caso a data seja no final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil
  • A contribuição incidente sobre o 13º salário do empregado doméstico deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro

>> Microempreendedor Individual

  • O vencimento será até o dia 20 de cada mês
  • Caso não haja expediente bancário no vencimento, o pagamento poderá ser prorrogado para o dia útil seguinte

Trabalhador com carteira assinada

  • O reajuste de 4,48% para benefícios acima do piso salarial modificou o desconto da contribuição previdenciária para trabalhadores assalariados
  • As novas alíquotas, porém, serão aplicadas apenas na folha de fevereiro. A reforma da Previdência prevê novas mudanças a partir de março

Em Fevereiro:

8% para quem recebe até R$ 1.830,29
9% para quem ganha entre R$ 1.830,30 e R$ 3.050,52
11% para salários entre R$ 3.050,53 e R$ 6.101,06

A partir de Março:

  • Os salários terão aplicados os novos descontos das contribuições previdenciárias criados pela reforma da Previdência. A diferença será percebida a partir do pagamento de abril
  • 7,5% Até um salário mínimo
    9% Acima de um salário mínimo até R$ 2.089,60
    12% De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40
    14%

    De R$ 3.134,41 até o teto (de R$ 6.101,06, em 2020)

TST afasta vínculo entre professora particular e academia de ginástica

Considerando o grau considerável de autonomia do trabalhador, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o vínculo de emprego entre uma professora particular e uma academia de ginástica. Segundo o colegiado, devido a autonomia, não se pode presumir a subordinação, necessária na caracterização da relação de emprego.
O vínculo havia sido reconhecido pela 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha (RS), decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Inconformada, a academia alegou que não havia relação de emprego, mas sim de parceria, na qual a professora tinha seus próprios alunos, com empresa própria. Negou a existência de subordinação e disse que havia responsabilidades diferentes entre as partes.

O relator do recurso no TST, ministro Breno Medeiros, salientou não desconhecer a jurisprudência do TST de que, admitida a prestação do serviço, é ônus do empregador comprovar que a relação jurídica se desenvolveu sob forma diversa da empregatícia. No entanto, ele avaliou que, em situações como a presente, “sabe-se que a própria natureza dos serviços prestados sugere grau considerável de autonomia, de modo que descabe o reconhecimento da subordinação por presunção”.

Acrescentou que há indicações no acórdão do TRT de “ser hipótese de parceria comumente estabelecida no ramo de atividades físicas, no qual profissional da área, com CNPJ ativo, se beneficia de local equipado e adequado para o desempenho de sua atividade de personal trainer”. Para ele, a ausência de contrato escrito não representa obstáculo ao reconhecimento da relação de cunho civil.

Destacou também que a prova testemunhal, indicada no acórdão do TRT, registrou afastamento espontâneo da profissional por uma semana, “não havendo registro de qualquer advertência ou punição pelas ausências, o que indica a presença de autonomia para a prestação do serviço”. Assim, de acordo com o ministro, não constatado nenhum indicativo de que o trabalho era desempenhado com subordinação, “tem-se por indevido o reconhecimento do vínculo empregatício”, concluiu.

A 5ª Turma, então, seguiu o entendimento do relator e, constatada ofensa ao artigo 3º da CLT, afastou o reconhecimento do vínculo de emprego, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR – 21797-94.2015.5.04.0252

Cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência. O colegiado entendeu que o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva e, por isso, atende à regra do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável ao caso em julgamento) quanto ao cabimento da rescisória.

O caso analisado pelo STJ diz respeito a ação rescisória proposta pelos sócios de uma empresa de produtos laticínios que teve a falência decretada após protesto de título feito por uma associação de produtores rurais.

Segundo os autos, a intimação do protesto ocorreu por telefone – o que seria irregular. Os sócios da empresa de laticínios ajuizaram ação rescisória contra o decreto de falência.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia extinguido a ação sem resolução do mérito por entender que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a sentença de falência, porque essa decisão se assemelha a uma interlocutória, sendo inviável a rescisória.

Os sócios da empresa falida recorreram ao STJ alegando que a decisão que decreta a falência é sentença de mérito e, portanto, a interpretação do TJMG estaria equivocada.

Sentença constitutiva

Ao interpretar o artigo 99 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, esclareceu que “o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva, pois sua prolação faz operar a dissolução da sociedade empresária, conduzindo à inauguração de um regime jurídico específico, o falimentar”.

Ela afirmou que a situação analisada se encaixa nas exigências estabelecidas no artigo 485 do CPC/1973 – vigente à época da propositura da ação –, que autoriza o ajuizamento da rescisória somente quando o ato a ser desconstituído for “sentença de mérito”.

“Ainda que assim não fosse, doutrina e jurisprudência, desde há muito, entendem que à expressão ‘sentença’ veiculada no caput do artigo 485 do CPC/1973 deveria ser conferida uma abrangência mais ampla, de modo a alcançar também decisões interlocutórias que enfrentem o mérito”, completou.

Precedentes

Em seu voto, Nancy Andrighi citou dois casos que envolviam o tema da ação rescisória, cada um com foco distinto. Um deles é o REsp 711.794, no qual o colegiado permitiu o processamento da rescisória contra a decisão de um agravo de instrumento. Nesse processo, o colegiado entendeu que a rescisória pode ser utilizada para desconstituir decisões com conteúdo de mérito e que tenham adquirido a autoridade de coisa julgada material.

No outro caso – o REsp 1.126.521 –, o colegiado reconheceu a possibilidade de o falido ajuizar ação rescisória contra a decisão que decretou a falência, por entender que, apesar dos efeitos patrimoniais, a falência não retira a legitimidade para a propositura de ações.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.442 – MG (2018/0301658-6)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SALUSTIANO PAULO TEIXEIRA SALLES FILHO
RECORRENTE : CLAUDIA DE ANDRADE SALLES
ADVOGADOS : ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO – MG055283
LEONARDO DE ALMEIDA SANDES – MG085190
DINARTE MOREIRA DOS SANTOS – MG110694
MARCELO BELICO DA CUNHA – MG178082
GIOVANNA LUIZA DUTRA CARVALHO – MG184247
FREDERICO FORTES BINATO – MG115555
RECORRIDO : APRUR ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ROSÁRIO DE
MINAS
ADVOGADOS : LUIZ FLAVIO DE AZEVEDO E OUTRO(S) – MG059670
DIOGO TEIXEIRA SIMOES – MG106846
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECRETA
A QUEBRA. ART. 99 DA LEI 11.101/05. NATUREZA DE SENTENÇA
CONSTITUTIVA. DOUTRINA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
1. Ação ajuizada em 09/08/2013. Recurso especial interposto em 17/7/2018
e encaminhado à Relatora em 13/2/2019.
2. O propósito recursal é definir se é cabível o ajuizamento de ação
rescisória em face da decisão que decreta a falência.
3. A ação rescisória, na redação do art. 485 do CPC/73 (vigente à época dos
fatos), é cabível contra “sentença de mérito” transitada em julgado.
4. O ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença
constitutiva, pois sua prolação faz operar a dissolução da sociedade
empresária, conduzindo à inauguração de um regime jurídico específico.
Doutrina. Inteligência do art. 99 da Lei 11.101/05.
5. Ainda que assim não fosse, doutrina e jurisprudência, desde há muito,
entendem que à expressão “sentença” veiculada no caput do art. 485 do
CPC/73 deveria ser conferida uma abrangência mais ampla, de modo a
alcançar também decisões interlocutórias que enfrentem o mérito.
6. A previsão legal do cabimento de agravo de instrumento para a hipótese
de decretação da falência se deve ao fato de tal ação ser dividida em fases,
havendo a necessidade de se manter o processo no juízo de origem, após a
quebra, para o processamento da segunda etapa, quando ocorrerá a
arrecadação dos bens do falido e a apuração do ativo e do passivo, com a
finalidade satisfação dos créditos.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

ESTÁ SE DIVORCIANDO?

O Divórcio é um processo muito delicado considerando que o término do vínculo conjugal envolve diversos fatores – guarda dos filhos, alimentos, partilha dos bens, entre outros.
Entretanto quando o casal possui filhos menores, muitas vezes, a “guerra” havida entre os “ex” cônjuges acaba afetando a vida dos filhos.
Nesses anos de experiência no Direito de Família é muito comum encontrarmos situações em que os filhos são envolvidos na briga do casal sendo afetados em seu desenvolvimento psicológico.

Esta se divorciando? Observe as dicas acima!

IPTU e IPVA podem ser parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito

O ano novo chegou e, com ele, vêm as tradicionais contas de janeiro, como o IPVA e o IPTU. Quem tem filhos pequenos ainda acrescenta as listas de materiais escolar na conta, o que faz com que muitos brasileiros fiquem com o bolso apertado neste mês.

Mas, agora já é possível para o brasileiro respirar aliviado e começar o ano com mais tranquilidade. Isso porque antes, o IPVA podia ser parcelado em até três vezes. Agora, esse valor pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito em diversos estados. É o que garante o CEO da Vamos Parcelar, Pedro Rosa.

Segundo Rosa, isso é possível graças a parcerias com fintechs, como a Vamos Parcelar, e podem ser feitos em cartões de diversas bandeiras, como Visa, Mastercard, Elo, American Express e Hipercard.

Rosa afirma que o parcelamento é simples, rápido e seguro, e dependendo do Estado, o cidadão pode fazer tudo online ou ir até um posto de atendimento, aproveitando os mesmos benefícios e serviços. Segundo ele, o site da Vamos Parcelar disponibiliza as opções em cada região.

“Pelo site você também pode fazer simulações dos seus débitos, escolher a quantidade de parcelas e analisar os valores mais adequados para o seu orçamento. Além do IPVA e IPTU, você pode parcelar também multas, licenciamento e qualquer outra taxa. Planejando-se antecipadamente, você fica ainda mais tranquilo.”