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Coronavírus: TST autoriza teletrabalho para servidores que viajaram para locais de surto

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, assinou, nesta terça-feira (10), ato que determina a concessão de regime de teletrabalho temporário, pelo prazo de 15 dias, aos servidores que tenham regressado de viagens a localidades em que o surto do Covid 19 tenha sido reconhecido.

A medida, tomada diante da necessidade de manter os serviços do Tribunal e de reduzir as possibilidades de transmissão do coronavírus causador do Covid-19, considera que a maioria dos contágios até o momento tem origem em localidades e países mais afetados. Leva em conta, ainda, os recursos de tecnologia da informação, que permitem a realização do serviço de forma remota.

De acordo com o Ato GDGSET.GP.110/2020, os servidores que estiverem afastados devem informar à chefia imediata a localidade em que estiveram em data anterior do retorno ao trabalho. Em caso de dúvida sobre as localidades em que o risco se apresenta, a chefia consultará a Secretaria de Saúde do TST.

Contribuições a sindicato devem ser prévia e expressamente autorizadas.

Uma empresa de eletrodomésticos entrou com reclamação trabalhista contra a federação representativa da categoria dos trabalhadores. No caso, a empresa (reclamante) buscava se isentar das cobranças feitas pelo sindicato, que também tentava cobrar dos empregados uma taxa prevista na convenção coletiva.

Na petição inicial, a empresa informou que, em julho de 2019, havia recebido notificação no sentido de que a representação de seus empregados passaria a ser exercida pela ré (reclamada), que substituiria o sindicato anterior. Em razão dessa alteração na representação dos trabalhadores, tornou-se necessária a aplicação de uma nova convenção coletiva de trabalho, que trazia algumas disposições, tais como: obrigatoriedade do desconto da contribuição assistencial, com possibilidade de apresentação de carta de oposição, no prazo máximo de 10 dias; trabalhadores que se opusessem ou não sofressem o desconto deveriam arcar com uma “cota de participação negocial”, independentemente de filiação; entre outras.

Em sua contestação, a ré havia sustentado que era lícita a cobrança de todos os empregados, ainda que não filiados, uma vez que seria “incoerente” o sindicato ter “o dever de representar toda a categoria, lutando por melhores condições”, ao passo que “o empregado não seria obrigado a contribuir com a entidade.”

Analisando os autos, o juiz do trabalho Régis Franco e Silva de Carvalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, observou que, embora a reclamada tivesse alegado que a empresa apresentara cartas de oposição fora do prazo, isso não ocorreu, de acordo com os documentos. Além disso, segundo o magistrado, na contestação, “a ré nada discorreu sobre a tempestividade das cartas de oposição, pois sua tese se limita a pugnar pela suposta legalidade dos descontos para todos os trabalhadores, independentemente de filiação, à luz do princípio da solidariedade.”

Em sua decisão, o juiz ressaltou o princípio da liberdade sindical, segundo o qual, “em sua dimensão negativa e à luz do texto constitucional (artigos 5º, XX, e 8º, V, da CF), a oposição poderia ser manifestada a qualquer tempo, pois não há obrigatoriedade de filiação.”

Quanto ao prazo de oposição exigido pela ré, disse: “A cláusula que limita a prerrogativa de oposição ao exíguo prazo de 10 dias é abusiva. O direito de não sofrer descontos sindicais não pode ser reduzido por norma coletiva, pois se trata de objeto ilícito, conforme o artigo 611-B, XXVI, da CLT”. Quanto à “cota de participação negocial”, disposta na convenção coletiva, o magistrado disse: “Trata-se de evidente afronta ao princípio da liberdade sindical e à determinação, do artigo 578 da CLT, de que as contribuições devidas ao sindicato devem ser ‘prévia e expressamente autorizadas’.

Dessa forma, os pedidos da empresa foram julgados procedentes, e, “ante as irregularidades verificadas”, foi determinada a expedição de ofícios para a Gerência Regional do Trabalho e Emprego (antiga DRT) e para o Ministério Público do Trabalho.

Ainda cabe recurso.

(Proc. nº 1001878-70.2019.5.02.0203)

NOTICIAS TST – O Tribunal Superior do Trabalho afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.

ENTENDA QUAIS OS 10 MAIORES MITOS E VERDADES SOBRE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Diferentemente do crédito obtido via empréstimo pessoal, cheque especial ou cartão de crédito, financeiramente falando, o crédito consignado oferecido pelas instituições financeiras é a forma mais viável para os consumidores que possuem o direito de adquiri-lo. Abaixo seguem os mitos e verdades sobre essa modalidade:
1- Preciso ser funcionário público e/ou ser CLT para conseguir o empréstimo – VERDADE;
2- A modalidade me permite solicitar qualquer valor – MITO;
3- Meu salário é a garantia para conseguir o empréstimo – VERDADE;
4- Devo fazer pagamento antecipado para conseguir o empréstimo – MITO;
5- O empréstimo consignado dispensa análise de crédito – MITO;
6- Só posso solicitar o crédito consignado no banco em que sou correntista – MITO;
7- Aposentados e pensionistas só podem solicitar o crédito em bancos estatais – MITO;
8- Se eu perder o emprego, o empréstimo é suspenso – MITO;
9- Posso fazer mais de um empréstimo consignado – VERDADE;
10- Posso colocar um avalista para conseguir o crédito e diminuir o risco – MITO.

NOVA PARCERIA!

Queridos(as) amigos(as):

Visando atendê-los de forma mais ampla estamos atuando no ramo do Direito Bancário.

A partir de agora iniciamos uma parceria profissional com um dos escritórios de maior autoridade no assunto em todo Brasil visando entregar o mais especializado serviço jurídico a sua disposição.

Nossa missão é proteger a sociedade e os consumidores dos juros abusivos praticados por bancos e financeiras nos financiamentos de veículos, imóveis e empréstimos em geral.

Continuem contando sempre conosco, grande abraço!

Fui demitido? – Demissão sem justa causa

Na demissão sem justa causa, os direitos são basicamente: aviso prévio indenizado, acrescido de 3 dias de salário (por ano) de serviço, limitado até 90, dias, saldo de salário, férias vencidas (se houver), férias proporcionais do período, ambas acrescidas de um terço constitucional (1/3), décimo terceiro salário proporcional, saque do FGTS correspondente, indenização de 40% do valor do saque do FGTS, guias para solicitar seguro desemprego.

O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias após demissão, sob pena do empregador arcar com a multa do artigo 477 da CLT.

Essas são as verbas devidas em caso de demissão de justa causa.

Se o pai não pagar a pensão, posso impedir que ele visite a criança?

Os alimentos devidos pelo genitor é um direito – do menor – estabelecido com intuito de que ambos responsáveis cumpram com as obrigações financeiras necessárias para criação do filho.
De acordo com o Código Civil, são devidos alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Assim surge o famoso binômio necessidade (de quem pede) X possibilidade (de quem paga), sendo certo que nos alimentos devidos ao filho menor a necessidade é presumida.
Os alimentos não se confundem com o direito de guarda e de visitas.
Assim geralmente a problemática surge com a separação/divórcio e as visitas são negadas pois o genitor (a) não está cumprindo com o dever de pagar a pensão.
Posso negar que ele (a) tenha o direito de visitar a criança?
Pagamento de Pensão x Regulamentação de Visitas são institutos bem diferentes.
Não há relação entre esses dois institutos – ambos são direitos dos filhos e deveres dos pais, e são independentes.
Isso significa que, de forma alguma, é possível condicionar a visitação, que garante a convivência saudável com o filho, com o pagamento ou regularidade no pagamento da pensão alimentícia.

MANTIDA JUSTA CAUSA POR ACIONAMENTO INDEVIDO DE ALARME EM HOSPITAL

Um trabalhador do Hospital São Luiz, em São Paulo-SP, demitido por justa causa, ajuizou reclamação trabalhista buscando reverter a modalidade de rescisão. Contudo, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) seguiu o entendimento da juíza de 1ª instância, pela manutenção da penalidade máxima ao empregado.

De acordo com o empregador, o trabalhador teria acionado o alarme de incêndio indevidamente, obrigando a equipe de brigadistas a se locomover com urgência ao local, causando preocupação e inquietação entre os pacientes e acompanhantes. Logo após, foi constatada a inexistência de incêndio ou qualquer ocorrência semelhante.

O empregado afirmou, ao longo da instrução processual, que o botão de emergência estava sem a capa protetora de vidro e o martelo, bem como mencionou que seu superior hierárquico o instruíra a não acionar o botão, mas o apertou ainda assim, conforme ficou demonstrado por imagens das câmeras de segurança do hospital.

A relatora do processo, desembargadora Kyong Mi Lee, ponderou ser de conhecimento de todos que alarmes de incêndio devem ser acionados somente quando necessário e acrescentou: “A conduta irresponsável é agravada pelo fato de se tratar de um hospital”. Além disso, finalizou a fundamentação mencionando que houve apuração dos fatos por meio de sindicância interna na empresa, em que o trabalhador confirmou ter ciência do código de ética e do transtorno que o acionamento do alarme de incêndio poderia causar.

Da decisão, ainda cabe recurso.

(Processo nº 1000568-53.2018.5.02.0077)

INTERVALO INTRAJORNADA DE 55 MINUTOS NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE HORA EXTRA

A concessão de intervalo intrajornada (período direcionado à alimentação ou ao repouso no decorrer da jornada de trabalho) de 55 minutos não se caracteriza como supressão do direito do trabalhador, conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), pois há que se considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em processo ajuizado em face da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores, uma trabalhadora pleiteava, entre outros, o pagamento de uma hora extra diária e seus reflexos. Entretanto, por existir norma coletiva que autorizava a redução do intervalo intrajornada, o Tribunal rejeitou o pedido afastando a condenação da reclamada pelo pagamento das horas extras, modificando o entendimento de 1º grau.

Segundo o relator do acórdão, desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, a não concessão regular do intervalo mínimo implica o pagamento total do período correspondente. “Mas, no caso dos autos, é necessário observar também que o constituinte permitiu a regulamentação da jornada de trabalho via negocial e que a negociação coletiva também se insere entre os direitos e princípios fundamentais no trabalho”, afirmou.

O magistrado ainda explicou que se adota por analogia a regra que possibilita a tolerância de cinco minutos para a marcação do horário, observado o limite máximo de dez minutos, tanto no início como no término da jornada, que não serão descontados, nem computados.

Ainda cabe recurso.

(Processo nº 1001521-63.2017.5.02.0461)