Categoria: Notícias

Senado aprova limite de taxa para remarcar passagens aéreas

Projeto aprovado ontem pelo Senado limita a 10% o valor adicional que as empresas aéreas podem cobrar dos passageiros em caso de remarcação, cancelamento ou reembolso de passagens.

O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara para entrar em vigor. Ele também fixa um “prazo de arrependimento”, de duas horas após a compra, para que o passageiro possa corrigir detalhes da operação sem pagar mais.

A proposta determina, ainda, que não haverá cobrança para o passageiro se ocorrerem alterações no bilhete que não forem solicitadas por ele.

As empresas aéreas ficam obrigadas a oferecer passagens mais baratas nos casos de remarcação ou cancelamento em todos os assentos de todos os trechos.

Também fica garantido ao consumidor cancelar o bilhete no mesmo canal utilizado para a compra. Hoje, algumas companhias impedem o cancelamento pela internet mesmo que o passageiro tenha feito a compra on-line.

Outra mudança obriga que os contratos firmados entre as companhias e os passageiros tragam de forma destacada os valores das taxas para alterações na passagem.

Procurada pela reportagem, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) disse que não comenta projetos em tramitação.

A entidade afirmou ainda que as discussões sobre remarcação, reembolso e cancelamento de passagens ocorrem com autoridades como a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a SAC (Secretaria de Aviação Civil) e o Ministério da Justiça.

PERCENTUAL

O limite de 10% para a cobrança por alterações no bilhete vale independentemente do tipo de tarifa adquirida pelo passageiro.

A regra já tinha sido aprovada pelo Senado há mais de um ano, mas a Comissão de Constituição e Justiça incluiu novamente o percentual por considerar o novo projeto mais abrangente do que o anterior, que está na Câmara.

GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

Colaborou JULIA BORBA, de Brasília

INSS amplia prazo para renovação de senha e comprovação de vida de aposentados e pensionistas

As instituições financeiras terão até o dia 28 de fevereiro de 2014 para finalizar o processo de comprovação de vida e renovação de senha dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem por meio de conta-corrente, poupança ou cartão magnético. Segundo o INSS, a prorrogação do prazo se faz necessária porque dos 30,7 milhões de beneficiários, 9,4 milhões ainda não atenderam à convocação para fazer a renovação da senha.

As mudanças estão sendo implementadas pelas instituições financeiras pagadoras de benefícios desde maio de 2012. O beneficiário que já compareceu à agência bancária para fazer o cadastramento não precisa fazê-lo de novo, informou o INSS. O instituto divulgou ainda que, ao ser convocado, o beneficiário deve ir até a agência bancária levando um documento de identificação com foto (carteira de identidade, Carteira de Trabalho, carteira de habilitação, etc). Caso esteja impedido de ir à agência bancária, o beneficiário deve fazer a prova de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.”Os segurados que residem no exterior também podem fazer a prova de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado”, informou o instituto.

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Todos os mais de 30 milhões de beneficiários deverão efetuar anualmente a renovação de senha/prova de vida. Caso os beneficiários que recebem por meio de crédito em conta-corrente, poupança ou cartão magnético e que não fizeram a renovação de senha e prova de vida terão os créditos bloqueados pelo INSS.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) lembra que aprova de vida é um importante procedimento no combate a fraudes e inconsistências no pagamento de benefícios. “Os bancos investiram e empenharam todos os esforços para que o processo transcorra de forma organizada, sem causar transtornos à população”, informou a federação. Os bancos que têm tecnologia para fazer a identificação biométrica poderão utilizá-la.

 

Fonte: Estado de Minas

Exercício de mandato eletivo não impõe cassação de aposentadoria por invalidez

O exercício de cargo eletivo não representa atividade laboral remunerada para fins de cassação de aposentadoria por invalidez. Esse foi o entendimento aplicado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra um vereador do Ceará.

Em 1997, o beneficiário foi alvejado na região da coluna cervical por disparo de arma de fogo durante um assalto à agência bancária em que trabalhava. Aposentou-se por invalidez. Nas eleições de 2004, foi eleito para o cargo de vereador da cidade de Pacatuba (CE), para o mandato de 2005 a 2008.

Aposentadoria cancelada

Em 2010, o INSS cancelou a aposentadoria por invalidez do ex-vereador. No entendimento da autarquia, o fato de o segurado ter exercido o mandato eletivo configurou retorno à atividade laboral, o que determinou a cessação do benefício.

O ex-vereador recorreu à Justiça e ganhou o direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez em primeira e segunda instância. O INSS recorreu ao STJ.

Percepção conjunta

Ao analisar o recurso, o ministro Benedito Gonçalves, relator, entendeu que o exercício de cargo eletivo, com mandato por tempo determinado, não configura retorno às atividades laborais do segurado, nem comprova aptidão para o trabalho exercido antes da invalidez.

O ministro destacou ainda que, para que haja a cessação e o retorno do segurado à atividade laboral, deve ser observado o procedimento disposto no artigo 47 da Lei 8.213/91.

A Primeira Turma, em decisão unânime, admitiu a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo e do provento de aposentadoria por invalidez, pois têm natureza diversa, e a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.

REsp 1377728

Nova lei que limita meia-entrada gera dúvidas

A lei que limita em 40% as meias-entradas de eventos culturais e esportivos, sancionada anteontem, deixa duas grandes incertezas. A primeira é se os ingressos ficarão mais baratos. A segunda é a forma como essa cota do benefício será fiscalizada.

Segundo Flora Gil, da Gegê Produções, os produtores culturais poderão, agora, reduzir os preços dos ingressos. Para o pesquisador da USP Pablo Ortellado, entretanto, “a tendência é que os empresários incorporem o lucro vindo do aumento do número de entradas inteiras, sem repassar ao público”.

Já Eduardo Saron, do Itaú Cultural, afirma que a mudança vai permitir um melhor planejamento do preço a ser cobrado pelo ingresso. “Os consumidores vão acompanhar de perto a aplicabilidade do percentual pelo Procon e por redes sociais”.

O novo Estatuto da Juventude, que entra em vigor daqui a seis meses, define que órgãos públicos serão responsáveis por fiscalizar a concessão do benefício.

A nova lei vale para estudantes de qualquer extrato social e também para não estudantes de baixa renda com idades entre 15 e 29 anos, desde que estejam inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do governo.

A área cultural argumenta que, sem a limitação do benefício, o excesso de meias encarece o preço do ingresso inteiro. No festival de música Lollapalooza deste ano, o índice de meias foi de 90%.

Segundo o pesquisador Carlos Martinelli, da USP, não há benefício real da meia, em razão de preços inflados.

A apresentação de qualquer documento escolar, até agora, basta para comprar um ingresso pela metade do preço. Pela nova lei, o benefício só será concedido a quem tiver carteira padronizada.

Código de Processo Civil deve ser votado em Plenário na segunda metade de agosto

A segunda quinzena de agosto é o período previsto para a votação, em Plenário, de um dos projetos mais complexos em tramitação na Câmara: o do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), que vai modificar as regras de julgamento de todas as ações que não sejam penais, o que inclui Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outras.

A proposta foi aprovada em comissão especial no último dia 17, e a negociação conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Fabio Trad (PMDB-ES), levou a um acordo quase unânime em torno da maior parte do texto. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, se comprometeu com a votação em Plenário, que só depende de liberação da pauta por projetos como o do Código Mineral (PL 5807/13), que tem prioridade, mas deve ser adiado para outubro.

Agilidade
A principal função do novo CPC é dar mais velocidade às decisões judiciais. A proposta prevê, por exemplo, a adoção dos processos eletrônicos, incentivos para conciliação entre as partes antes do julgamento e a aplicação de decisões já tomadas por tribunais superiores para ações que se repitam sobre o mesmo tema.

O relator da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ressaltou que o texto vai impedir que uma das partes provoque o adiamento da decisão final, com recursos e atrasos. “Queremos uma justiça mais célere. O fato de termos aprovado por unanimidade esses dispositivos [na comissão especial] já é uma sinalização para o Plenário de que há acordo”, disse.

Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), que propôs mudanças no projeto durante a última votação da comissão especial, os pontos mais importantes não correm risco de serem modificados. O texto, segundo ele, foi fruto do consenso entre todos os partidos, com “questões menores” para resolver em Plenário.

Pontos divergentes
Dois pontos foram apontados por Efraim como divergentes. Um deles é o dispositivo do texto que prevê que os honorários devidos ao advogado sejam pagos ao profissional mesmo quando ele pertença à Advocacia Pública. O parlamentar lembrou que, na comissão, houve um empate nessa discussão e prevaleceu o texto do relator.

O outro assunto que deve monopolizar os debates são as ações possessórias. O projeto determinava a realização de uma audiência de conciliação antes da análise de liminares de reintegração de posse de terras e imóveis invadidos. Após pressão da bancada ligada ao agronegócio, a obrigatoriedade dessa audiência – com a participação dos proprietários e de integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública – ficou restrita aos impasses que durem mais de um ano.

Conforme o advogado Luiz Henrique Volpe, que participou do grupo de juristas que auxiliou o relator na elaboração do texto, o novo código será um grande avanço e representa o sentimento médio da comunidade jurídica. “Ele será conhecido como o Código das Partes, voltado para o cidadão e não para alguma das carreiras jurídicas, sejam advogados, juízes, promotores ou defensores”, declarou.

Volpe lembrou que os dois anos em que a comissão especial analisou a proposta foram, realmente, de trabalho. “Não foi um texto que estava na gaveta e agora será votado, mas, sim, discutido com cada setor e que tem apoio de todas as frentes do trabalho jurídico”, comentou.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira

Para consumidor, multa é uma punição eficaz

Para consumidor, multa é uma punição eficaz
O consumidor acredita que a multa é uma punição eficaz para quem o desrespeita. Esta é avaliação de 82% dos 153 internautas que participaram da enquete da Defesa do Consumidor, que estava no ar desde o último dia 9. Outros 18% consideraram que esse tipo de punição não é um instrumento eficaz contra a empresa que descumpre o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No país, há três esferas de responsabilidade: civil, administrativa e penal. Assim, uma empresa pode ser punida administrativamente por meio da cobrança de multas ou, por exemplo, com a suspensão de suas atividades. Civilmente, uma companhia pode ser acionada na Justiça por dano moral aos consumidores cuja segurança e saúde foram colocadas em risco. E aquela que fraudar um produto — como nos recentes casos de adulteração do leite — ou que não agir para evitar que a o consumidor fique em risco — não fazendo a convocação de um recall, por exemplo — pode responder criminalmente por essa prática.

Para Paulo Arthur Góes, diretor executivo da Fundação Procon-SP, a multa é eficaz, mas está longe de ser o único ou o melhor instrumento de punição às empresas infratoras:

— Concordo que a multa pode ser eficaz como punição para as empresas que desrespeitam o consumidor. Mas não é a única. É preciso que os órgãos de defesa do consumidor estejam articulados, saibam que há outras medidas que podem vir a ser adotadas, como a suspensão das atividades de empresas que são reincidentes. A multa não pode ser banalizada. É preciso multar, cobrar e explicar à sociedade o efeito que ela teve sobre o comportamento da empresa. Além disso, o consumidor deve, cada vez mais, reconhecer a sua força. Para uma empresa, pior que receber uma multa é ser deixada de lado pelo consumidor.

No Brasil, no entanto, as multas não têm caráter punitivo, como nos Estados Unidos, onde valores exorbitantes acabam obrigando as empresas a mudarem suas práticas. Além disso, os trâmites dos processos administrativos e possibilidades de recursos acabam fazendo com que a cobrança só seja efetivamente feita anos após o descumprimento do CDC ou de outra lei.

No último dia 9, por exemplo, o Ministério da Justiça multou em cerca de R$ 5 milhões Vivo, TIM e Coca-Cola por propaganda enganosa em campanhas de 2004 e 2008. Na ocasião, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Amaury de Oliva, Oliva admitiu que, na maioria das vezes, as empresas recorrem e que são recolhidos menos de 5% do total de multas aplicadas. Mesmo assim, com tantos recursos, esse dinheiro só entra nos cofres públicos, no mínimo, três anos após a aplicação das multas.

O resultado da enquete, no entanto, vai de encontro ao que afirmou, em entrevista recente ao GLOBO, o titular da Delegacia do Consumidor, Tarcísio Andreas Jansen, que defendeu a aplicação de multas rigorosas para que os empresários não recorram à práticas contrárias ao CDC.

— Ainda há muita negligência e falta de seriedade. É preciso avançar muito na conscientização da importância da adoção de um padrão de qualidade do respeito. Deveria haver mais fiscalização, pois a única coisa que inibe o mau empresário são multas rigorosas, para que tenha medo de ser autuado — disse ao GLOBO.

A partir de hoje, participe da nova enquete da Defesa do Consumidor: você já recorreu a algum órgão de defesa do consumidor? Responda à pergunta localizada no lado direito da página.

TRF4 garante licença-maternidade de 180 dias à mãe adotante

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminarmente, na última semana, licença-maternidade de 180 dias a uma servidora pública federal do Rio Grande do Sul que adotou uma criança. Conforme a decisão da 4ª Turma da corte, deve haver tratamento isonômico entre mães biológicas e mães adotantes, independentemente da idade da criança adotada.

Segundo o relator do processo, juiz federal Caio Roberto Souto de Moura, convocado para atuar na corte, “estão em jogo não só os interesses da servidora pública, mãe adotante, mas também os da criança adotanda, cuja possibilidade de convívio maior ou menor com a ‘nova’ mãe depende certamente da extensão da licença que a essa será concedida”.

Para o magistrado, não há fundamento que justifique o tratamento desigual entre a mãe biológica e a adotiva, assim como o tempo também não pode ser medido em função da idade do adotado. “É de ser considerado que a adaptação de uma criança de mais idade a uma nova família não há de ser mais fácil nem menos importante para o bom desenvolvimento das futuras relações familiares do que o seriam no caso de uma criança de colo”, ressaltou Moura.

A servidora ajuizou ação questionando o período estipulado pela legislação em vigor. Conforme a Lei 8.112/90, as servidoras públicas federais têm direito à licença-maternidade no caso de adoção por um período de 135 dias para crianças de até um ano de idade e de 45 dias para crianças maiores de um ano.

TRT-3ª – Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave

Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eliane Magalhães de Oliveira, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, condenou uma empresa de fluidos automotivos a restabelecer o plano de saúde da empregada.

A reclamante ajuizou a ação trabalhista, alegando que desde 2008 está afastada do trabalho, em gozo de auxílio-doença, por ter sido acometida de patologia grave, necessitando de cirurgias e internações. Nesse meio tempo, a ré cancelou unilateralmente o seu plano de saúde, sob a alegação de que o contrato de trabalho encontra-se suspenso. Ela requereu sua reinclusão no plano de saúde da empresa, afirmando que necessita de atendimento médico e hospitalar constante.

Por sua vez, a ré sustentou que o contrato está suspenso, tornando inexigíveis todas as obrigações, e que a exclusão da autora do plano de saúde ocorreu com amparo em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria.

Em sua sentença, a juíza explicou que o empregador pode fazer alterações no contrato de trabalho, desde que estas não prejudiquem o trabalhador, conforme disposto no artigo 468 da CLT. Ao suprimir o plano de saúde da reclamante, sob a alegação de que apenas cumpria norma instituída pelas convenções coletivas, a reclamada violou o contrato de trabalho entre as partes. A alteração foi unilateral e trouxe muitos prejuízos à reclamante, principalmente porque ela estava afastada para tratamento de saúde.

Para a magistrada, as convenções e o acordos coletivos devem ser preservados pelo Judiciário. Porém, esses instrumentos não podem afrontar as garantias mínimas decorrentes da relação de emprego estabelecida entre as partes e concretizadas nos diplomas legais.” Ademais, estando a reclamante afastada para tratamento de saúde, não se justifica que o benefício do plano de saúde seja negado à empregada exatamente no momento de maior necessidade, quando se encontra comprovadamente doente, estando patente a precariedade da norma coletiva que deixou de observar estas condições tão especiais e relevantes para a categoria profissional signatária de uma convenção coletiva com cláusula que deve ser considerada como flagrantemente lesiva aos interesses dos seus representados”, frisou.

De acordo com a juíza, o benfício foi mantido nos primeiros meses de afastamento da empregada e, no seu entendimento, a concessão do plano de saúde aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, razão pela qual não pode ser suprimido pela empresa e nem pela norma coletiva, conforme disposto no artigo 468 da CLT e inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.

Diante dos fatos, a sentença determinou à ré o restabelecimento imediato do plano de saúde da reclamante, destacando que ele deverá ser mantido enquanto perdurar o contrato de trabalho entre as partes. O TRT-MG manteve a decisão.

Processo: 0000634-27.2012.5.03.0079 AIRR

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Negado provimento a agravo de reclamada cujo recurso não foi conhecido por recolhimento incorreto das custas

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo da reclamada, uma renomada montadora de veículos, que não se conformou com a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, responsável pelo trancamento do seu recurso ordinário por motivo de deserção. O juízo de origem, segundo a empresa, “deveria ter determinado sua intimação para complementação das custas, ao invés de pura e simplesmente denegar seguimento ao apelo”. O agravo invocou os termos do artigo 511, § 2º, do Código do Processo Civil (CPC), que dispõe que “a insuficiência no valor do preparo do recurso implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias”, e alegou a ocorrência de violação ao princípio do contraditório e de negativa de prestação jurisdicional.

A sentença arbitrou o valor condenatório em R$ 30 mil e, com isso, fixou as custas processuais em R$ 600. A reclamada, quando da interposição de seu recurso ordinário, recolheu apenas metade do valor das custas, R$ 300, conforme documento (DARF) juntado aos autos.

Para o relator do acórdão da 4ª Câmara, desembargador Luiz José Dezena da Silva, “não há controvérsia sobre tal erro, mesmo porque a empresa, quando da interposição do presente agravo de instrumento, anexou a guia de recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 300, tangente a integralizar o pagamento das custas processuais”.

O colegiado afirmou que “a Consolidação das Leis do Trabalho possui disposições específicas relacionadas ao cálculo do valor das custas e à oportunidade da comprovação de seu recolhimento”. O acórdão ressaltou que o artigo 789, “caput”, da CLT, diz que “as custas devem ser computadas à base de 2% do valor da condenação, ao passo que o parágrafo 1º do mesmo dispositivo estabelece que o recolhimento deve ser comprovado no prazo recursal”. A Câmara considerou que, “dada a objetividade dos parâmetros legais em questão, não há hipótese possível para o recolhimento insuficiente – diversamente do que ocorre na Justiça Comum, em que os valores de porte de remessa e retorno dos autos são fixados por parâmetros externos ao julgado, sendo, assim, passíveis de incorreção por parte dos recorrentes”. O colegiado salientou ainda que “esse, aliás, é o motivo da previsão de intimação para complementação prevista no art. 511, § 2º, do CPC”, mas frisou que essa disposição é “inexistente no Processo do Trabalho”.

O acórdão observou, por fim, que “não se trata de mero erro de cálculo, como aventa a agravante, mas sim de recolhimento incorreto, uma vez que a sentença fixou, de maneira clara e objetiva, o montante das custas processuais a serem recolhidas”.

A Câmara concluiu, assim, que “não há falar-se em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a própria Carta Política, em seu artigo 5º, inciso LV, condiciona o seu exercício à observância dos meios e recursos a ela inerentes, estabelecidos na legislação infraconstitucional”. E acrescentou que “por idêntico fundamento, não se divisa a alegada negativa de prestação jurisdicional”, uma vez que “a ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso ordinário, do pagamento das custas processuais expressamente fixadas na sentença constitui óbice intransponível ao processamento do apelo interposto pela agravante”.

(Processo 0139600-04.2008.5.15.0102-AIRO)

Ademar Lopes Junior

Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria construído no local.

Surpreendidos com a notícia da falência da empresa e a consequente suspensão das obras, compradores das unidades ajuizaram ação de reparação de danos contra a construtora, seus sócios e também contra o casal que vendeu o terreno.

Entre outras coisas, alegaram que não teria ocorrido venda do terreno à construtora, mas uma simulação, com permuta por área construída, o que teria mantido o casal na condição de proprietário do imóvel.

Em outra ação, anterior, o casal vendedor havia conseguido a rescisão do contrato com a empresa e a reintegração na posse do imóvel, mas foi obrigado a pagar à massa falida as benfeitorias já construídas no local.

Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade da construtora e dos sócios, mas afastou a obrigação dos proprietários do terreno. Os clientes, então, entraram com apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade solidária do casal.

Valorização

Segundo o acórdão, a responsabilização solidária foi consequência da forma como se deu o negócio entre as partes envolvidas. A decisão destacou que, no preço do terreno, foi embutida a valorização do empreendimento, com a projeção de lucro representado pelo edifício que ali seria erguido. Também foi levado em consideração o fato de a compra e venda e a incorporação não terem sido registradas.

Para os desembargadores, uma vez que os proprietários do terreno consentiram com a realização do projeto de forma irregular, inclusive com ampla divulgação comercial, deveriam responder solidariamente pelos prejuízos causados aos compradores dos imóveis. O TJRS considerou que haveria relação de consumo entre os proprietários do terreno e os compradores das unidades habitacionais.

Em recurso ao STJ, o casal alegou que sua relação com a construtora se limitou a uma operação de compra e venda e que o preço ajustado seria pago em dinheiro, parceladamente, e não em área construída, o que não permite sua caracterização como sócios do empreendimento.

Equiparação indevida

O ministro Luis Felipe Salomão, relator, afastou a possibilidade de equiparação dos vendedores do terreno ao incorporador. Para o ministro, “a caracterização como incorporador pressupõe a prática efetiva, pelo proprietário do terreno, de atividade de promoção da construção da edificação condominial”.

Segundo o ministro, o tribunal estadual se equivocou ao cobrar dos proprietários do terreno obrigações impostas pela lei de incorporações aos incorporadores, como o registro do projeto.

Salomão lembrou precedentes da Quarta Turma no sentido de que a Lei de Incorporações (Lei 4.591/64) equipara o proprietário do terreno ao incorporador, desde que aquele pratique alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, atribuindo-lhe, nessa hipótese, responsabilidade solidária pelo empreendimento imobiliário.

No caso julgado agora, todavia, o casal limitou-se à mera alienação do terreno para a incorporadora, que tomou para si a responsabilidade exclusiva pela construção do empreendimento.

Quanto à valorização do terreno e a possível projeção do lucro decorrente da construção do edifício, o ministro destacou que a sentença, com base em prova pericial, consignou que o contrato de compra e venda foi celebrado de forma lícita, afastando a tese de simulação.

O ministro Salomão também refutou a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o casal e os compradores das unidades. Para o relator, os proprietários do imóvel “não ostentam a condição de fornecedores”, porque não prestaram nenhum serviço nem ofereceram nenhum produto aos clientes da construtora.