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Decreto que regulamenta o comércio on-line entra em vigor

A partir desta terça-feira, consumidores de sites de compras coletivas ganharão regras específicas para comprar produtos e contratar serviços. Estas lojas on-line ficam obrigadas a detalhar a oferta com informações sobre a quantidade mínima de vendas para efetivação do contrato, o prazo para utilização da oferta e a identificação do fornecedor do produto à venda, entre outras questões.

Para entidades de defesa do consumidor, estas normas são a maior contribuição do decreto nº 7.962/2013, que entra em vigor hoje. O documento regulamenta as regras de contratação para todo o comércio on-line, detalhando direitos básicos já contemplados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), de 1990. A regulamentação faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), lançado pela presidente Dilma Rousseff em 15 de março para melhorar a qualidade de produtos e serviços e incentivar as relações de consumo.

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, explica que o decreto tomou forma ao identificarem que muitas das reclamações que chegavam ao órgão diziam respeito à falta de informações de clientes de sites de compras sobre quem vende, sobre o produto e problemas com prazo de entrega.

– O decreto vem para aperfeiçoar os direitos dos consumidores e reduzir os conflitos de consumo, ampliando o acesso à informação, especificando regras para as compras coletivas e obrigando os sites a dar informações sobre quem vende e as condições de compra.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a regulamentação imposta pelo governo também complementa o decreto 6.523/2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Isso porque os sites de compras coletivas estão obrigados a oferecer, a partir de hoje, serviço de atendimento on-line para o cliente tirar dúvidas sobre a compra durante a operação, fazer reclamações ou solicitar o cancelamento do contrato dentro do prazo para arrependimento de compra estabelecido pelo CDC para o comércio realizado fora de estabelecimento comercial – que é de até sete dias após o recebimento do produto – sem ônus.

– As regras para sites de compras coletivas são um grande ganho, principalmente porque os consumidores, antes de finalizar a compra, terão acesso a um contrato resumido do negócio, que poderão imprimir e analisar com calma – destaca a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci.

Outra ganho do consumidor com as novas regras é que, ao ter uma compra cancelada, o fornecedor de qualquer site de compra terá de comunicar imediatamente a instituição financeira responsável pela cobrança ou administradora do cartão de crédito para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento já tenha sido feito.

– Este decreto só reforça pontos que já vinham sendo cobrado pelos órgãos de defesa do consumidor, tornando-os mais claros – avalia o diretor de Fiscalização do Procon-SP, Renan Ferracioli.

O presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net), Ludovino Lopes, garante que a maioria das lojas virtuais já está adaptada às novas regras. No entanto, questiona dois pontos do documento: o direito do consumidor se arrepender de uma compra (e como devolver o produto para a loja, a chamada logística reversa) e os procedimentos de reembolso.

– Se você pagar para baixar uma música, não dá para devolvê-la porque não gostou. Fora que nosso país tem muitos problemas de transporte, seja terrestre ou aéreo, e os custos para se cancelar uma compra que já está a caminho do Norte são muito grandes. Médias e pequenas lojas virtuais têm problemas ainda maiores com isso – exemplifica Lopes.

Ele destaca que as administradoras de cartões de crédito e bancos deveriam ter sido envolvidos na regulamentação, pois o prazo de estorno de compras canceladas depende dele.

Daiane Costa

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.

Para a Seção, a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica o ressarcimento dos valores percebidos.

“Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”, assinalou o relator do caso, ministro Herman Benjamin.

Posição unificada

Em vários recursos julgados nos últimos anos, contrariando a posição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o STJ já vinha reconhecendo o direito à desaposentadoria. Em alguns julgamentos, houve divergência sobre a restituição dos valores, mas a jurisprudência se firmou no sentido de que essa devolução não é necessária.

Assim, a pessoa que se aposentou proporcionalmente e continuou trabalhando – e contribuindo para a Previdência – pode, mais tarde, desistir do benefício e pedir a aposentadoria integral, sem prejuízo do dinheiro que recebeu no período. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considera impossível a renúncia ao benefício e nega todos os pedidos na via administrativa.

Repetitivo

A diferença entre os julgamentos anteriores e este da Primeira Seção é que a decisão tomada no rito dos recursos repetitivos vai orientar os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país na solução dos recursos que ficaram sobrestados à espera da posição do STJ.

O sistema dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Com a consolidação do entendimento do STJ em repetitivo, os recursos que sustentem posição contrária não mais serão admitidos para julgamento no Tribunal.

Os tribunais de segunda instância que julgaram em outro sentido poderão ajustar sua posição à orientação do STJ, e apenas se o TRF insistir em entendimento contrário é que o recurso será admitido para a instância superior.

Ressalva pessoal

O ministro Herman Benjamin, cujo voto foi acompanhado pelo colegiado, aplicou a jurisprudência já fixada pelo STJ, mas ressalvou o seu entendimento pessoal sobre a necessidade de devolução dos valores da aposentadoria.

“A não devolução de valores do benefício renunciado acarreta utilização de parte do mesmo período contributivo para pagamento de dois benefícios da mesma espécie, o que resulta em violação do princípio da precedência da fonte de custeio, segundo o qual nenhum benefício pode ser criado, majorado ou estendido sem a devida fonte de custeio”, ressaltou o ministro Benjamin.

Ele disse ainda que a não devolução dos valores poderá culminar na generalização da aposentadoria proporcional. “Nenhum segurado deixaria de requerer o benefício quando preenchidos os requisitos mínimos”, afirmou o ministro em outro julgamento sobre o mesmo tema.

Dois recursos

A Primeira Seção julgou dois recursos especiais, um do segurado e outro do INSS.

Na origem, o segurado ajuizou ação com o objetivo de renunciar à aposentadoria por tempo de serviço, concedida pelo INSS em 1997, e obter benefício posterior da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeira aposentadoria.

A sentença de improcedência da ação foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu o direito à desaposentadoria, mas condicionou a utilização do tempo de contribuição para futura aposentadoria à devolução do benefício recebido.

As duas partes recorreram ao STJ: o INSS, contestando a possibilidade de renúncia à aposentadoria; o segurado, alegando a desnecessidade de devolução dos valores e apontando várias decisões proferidas pelo Tribunal nesse sentido. O recurso do segurado foi provido por sete votos a zero. Pelo mesmo placar, a Seção rejeitou o recurso apresentado pelo INSS.

REsp 1334488

Comissão autoriza desaposentadoria

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo e votação simbólica, projeto de lei que autoriza a desaposentadoria (ou desaposentação). Caso não haja recurso para levar ao plenário, o texto segue direto para apreciação da Câmara. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), permite ao aposentado renunciar ao benefício, voltar a trabalhar e contribuir ao INSS e a qualquer momento, decidir se aposentar novamente. Neste caso, ele poderia pedir aumento da nova aposentadoria levando-se em conta os anos adicionais de contribuição.

O texto, no entanto, não é claro sobre as condições da “renúncia” à aposentadoria, abrindo brecha para que aposentados que continuam trabalhando e recebendo do INSS neste período se beneficiem.

O alto número de processos requisitando a desaposentação levou o Supremo a escolher, em 2011, um dos recursos que chegaram à Corte para ter efeito de repercussão geral, ou seja, a decisão dos ministros deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário. O julgamento, no entanto, não tem previsão para ser realizado. O relator do processo era o ministro Carlos Ayres Britto, já aposentado. Suas relatorias serão entregues ao seu sucessor. O projeto aprovado ontem pela CAS prevê ainda que o aposentado não terá que devolver ao INSS os valores recebidos antes da renúncia ao benefício.

A Câmara também aprovou nesta quarta-feira a MP 594, que amplia os limites de financiamento do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O parecer, que aprovado na comissão mista e inclui pontos já vetados anteriormente pela presidente Dilma Rousseff, recebeu uma alteração plenário. O texto segue para análise do Senado.

A maioria dos partidos aprovou emenda do PPS que destina um mínimo de 40% do montante adicional dos recursos a serem concedidos pelo BNDES às micro, pequenas e médias empresas. Os dois maiores partidos da Casa, PT e PMDB, foram contra a medida, mas saíram derrotados em votação simbólica. A proposta aprovada amplia de R$ 227 bilhões para até 312 bilhões o valor total dos financiamentos subvencionados pela União por meio do PSI.

Entre os pontos previstos no projeto, está a ampliação de R$ 48 milhões para R$ 78 milhões do limite de receita bruta anual para as empresas que podem aderir ao regime de tributação com base no lucro presumido. A presidente já vetou dispositivo semelhante incluído pelo Congresso na MP 582 e, inicialmente, houve resistências de membros governistas à regra. No entanto, não houve tentativa de suprimir o texto em plenário.

A proposta também reabre até 31 de dezembro de 2013 o prazo para empresas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal de 2009, o chamado Refis da Crise.

A Câmara também encerrou ontem a votação da medida provisória que trata do reparcelamento de dívidas previdenciárias de Estados e municípios. O plenário fez três alterações ao parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à MP 589. Entre as mudanças, os deputados retiraram do texto o artigo que impedia prefeitos e governadores que repactuaram seus débitos previdenciários a efetuarem novos parcelamentos de dívidas relativas aos mesmos tributos. O destaque foi de autoria do PPS.

Yvna Sousa e Daniela Martins – De Brasília

, projeto de lei que autoriza a desaposentadoria (ou desaposentação). Caso não haja recurso para levar ao plenário, o texto segue direto para apreciação da Câmara. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), permite ao aposentado renunciar ao benefício, voltar a trabalhar e contribuir ao INSS e a qualquer momento, decidir se aposentar novamente. Neste caso, ele poderia pedir aumento da nova aposentadoria levando-se em conta os anos adicionais de contribuição.

O texto, no entanto, não é claro sobre as condições da “renúncia” à aposentadoria, abrindo brecha para que aposentados que continuam trabalhando e recebendo do INSS neste período se beneficiem.

O alto número de processos requisitando a desaposentação levou o Supremo a escolher, em 2011, um dos recursos que chegaram à Corte para ter efeito de repercussão geral, ou seja, a decisão dos ministros deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário. O julgamento, no entanto, não tem previsão para ser realizado. O relator do processo era o ministro Carlos Ayres Britto, já aposentado. Suas relatorias serão entregues ao seu sucessor. O projeto aprovado ontem pela CAS prevê ainda que o aposentado não terá que devolver ao INSS os valores recebidos antes da renúncia ao benefício.

A Câmara também aprovou nesta quarta-feira a MP 594, que amplia os limites de financiamento do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O parecer, que aprovado na comissão mista e inclui pontos já vetados anteriormente pela presidente Dilma Rousseff, recebeu uma alteração plenário. O texto segue para análise do Senado.

A maioria dos partidos aprovou emenda do PPS que destina um mínimo de 40% do montante adicional dos recursos a serem concedidos pelo BNDES às micro, pequenas e médias empresas. Os dois maiores partidos da Casa, PT e PMDB, foram contra a medida, mas saíram derrotados em votação simbólica. A proposta aprovada amplia de R$ 227 bilhões para até 312 bilhões o valor total dos financiamentos subvencionados pela União por meio do PSI.

Entre os pontos previstos no projeto, está a ampliação de R$ 48 milhões para R$ 78 milhões do limite de receita bruta anual para as empresas que podem aderir ao regime de tributação com base no lucro presumido. A presidente já vetou dispositivo semelhante incluído pelo Congresso na MP 582 e, inicialmente, houve resistências de membros governistas à regra. No entanto, não houve tentativa de suprimir o texto em plenário.

A proposta também reabre até 31 de dezembro de 2013 o prazo para empresas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal de 2009, o chamado Refis da Crise.

A Câmara também encerrou ontem a votação da medida provisória que trata do reparcelamento de dívidas previdenciárias de Estados e municípios. O plenário fez três alterações ao parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à MP 589. Entre as mudanças, os deputados retiraram do texto o artigo que impedia prefeitos e governadores que repactuaram seus débitos previdenciários a efetuarem novos parcelamentos de dívidas relativas aos mesmos tributos. O destaque foi de autoria do PPS.

Yvna Sousa e Daniela Martins – De Brasília

Comissão vota projeto que prevê a desaposentadoria

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deve aprovar hoje, em decisão terminativa, um projeto de lei autorizando a desaposentação (ou desaposentadoria). O mecanismo permite ao aposentado continuar trabalhando e depois pedir aumento do benefício pelo tempo adicional que contribuiu, o que na prática, pode provocar um rombo significativo na Previdência Social.

O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), pretende limitar a revisão da aposentadoria àqueles que, ao voltarem a trabalhar, abram mão do benefício. Ao decidir se aposentar novamente, o cidadão poderia pedir que os anos adicionais de trabalho e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fossem incorporados no cálculo.

O texto, no entanto, não é claro sobre as condições da “renúncia” à aposentadoria, abrindo brecha para que aposentados que continuam trabalhando e recebendo do INSS sejam beneficiados. Após aprovação na CAS, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara, mas explicita a movimentação do Congresso para legalizar uma questão que se arrasta há anos no Judiciário.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que defende judicialmente o INSS, há atualmente mais de 24 mil processos de desaposentação correndo na Justiça. Além disso, o governo contabiliza cerca de 500 mil aposentados que continuam ativos e contribuindo para a Previdência Social. “Há projeções de longo prazo, cálculos financeiros e atuariais, estimando que ao longo de 20 anos se tenha um custo adicional de R$ 50 bilhões caso essa renúncia seja permitida”, afirmou Gustavo Freitas de Lima, diretor substituto do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (órgão vinculado à AGU).

O alto número de processos requisitando a desaposentação levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a escolher, em 2011, um dos recursos extraordinários que chegaram à Corte para ter efeito de repercussão geral, ou seja, a decisão dos ministros deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.

O julgamento no Supremo, no entanto, ainda não tem previsão para ser realizado. O relator do processo era o ministro Carlos Ayres Britto, aposentado em novembro. Suas relatorias serão entregues ao seu sucessor, que não foi sequer indicado pela presidente Dilma Rousseff.

Gustavo Augusto explica que a AGU não tem uma posição sobre o projeto de lei de Paim especificamente. Mas defende que além de a desaposentação ser inconstitucional, caso ela seja concedida, o cidadão deveria ser obrigado a devolver os valores recebidos quando da primeira aposentadoria.

“A maioria dos países não permite que o aposentado continue trabalhando. O Brasil tem essa particularidade e gera essa perplexidade, essa insegurança jurídica”, declarou. O projeto aprovado pelos senadores deixa claro que o aposentado não precisará devolver o que recebeu do INSS.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que vai discutir com o Executivo uma forma de viabilizar a desaposentação. “Estou consolidando um conjunto de projetos, que muitas vezes são até contraditórios, para firmar um entendimento do Senado”, disse.

Yvna Sousa – De Brasília

Regras de bagagem aérea são alvo de críticas

O valor previsto para ajuda de custo, em caso de extravio de bagagem, ao passageiro que estiver fora de seu domicílio, de R$ 300, e o limite de ressarcimento de R$ 3.415 para caso de perda dos volumes propostos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) são considerados insuficientes pelas entidades de defesa do consumidor. Em consulta pública até 30 de abril, o texto que cria novas regras para o transporte aéreo doméstico e internacional de bagagens é considerado bastante polêmico pelos especialistas.

A Fundação Procon-SP, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Proteste — Associação de Consumidores já se preparam para apresentar, nos próximos dias, sugestões à proposta da agência. Embora reconheçam a importância de o governo buscar a padronização das normas, eles temem que, se aprovada integralmente como foi apresentada, a resolução reduza direitos já conquistados.

Andréa Sanchez, diretora de Programas Especiais do Procon-SP, disse ter ficado “assustada” ao ler os artigos 5º e 6º do documento, que indicam a possibilidade de cobrança por parte das companhias aéreas, caso a bagagem a ser despachada seja considerada não convencional.

— Essas propostas, se aprovadas como estão, vão transferir para o consumidor esse ônus, ele poderá ter de pagar pelo transporte, além da passagem. Até agora, a obrigação de zelar pelo objeto transportado é da companhia. Afinal, qual critério a empresa irá usar para definir o que é e o que não é bagagem convencional? — questiona.

Burocracia pode desestimular queixa

Para o advogado Flávio Siqueira Jr., do Idec, a proposta sobre extravio, avaria e violação de bagagem também apresenta risco ao sugerir que a reclamação, quando o fato ocorrer em território nacional, só poderá ser feita junto à empresa com a apresentação de um boletim de ocorrência policial. Atualmente, é necessário preencher apenas o formulário indicado pela companhia.

— Isso irá aumentar a burocracia e poderá fazer com que o passageiro desista de registrar a queixa. É preciso esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é superior a essa resolução, e que as novas regras também não invalidam uma eventual ação judicial — ressalta Siqueira Jr.

Os valores previstos para ajuda de custo ao passageiro que estiver fora de seu domicílio e tiver a s malas extraviadas, de 100 DES — indicador composto por cesta de moedas internacionais informada pelo Banco Central — ou R$ 300, e o limite máximo para a indenização quando a bagagem for declarada perdida 1.131 DES (R$ 3.415) também são questionados.

— Hoje é comum as pessoas transportarem equipamentos eletrônicos durante viagens. Um notebook e uma câmera fotográfica, por exemplo, custam mais que isso. Há roupas, perfumes e até maquiagens que, somados, podem facilmente ultrapassar esse teto — diz Andréa, do Procon-SP.

A proposta, no entanto, apresenta alguns avanços, ressalta Maria Inês Dolci, coordenadora Institucional da Proteste:

— Considero os valores (de indenização e ajuda de custo) baixos. E vamos sugerir uma quantia maior. Mas é um avanço o fato de as empresas serem obrigadas a oferecer essa ajuda de custo, o que não existe. Garantir o peso mínimo de 5kg para bagagem de mão também é um ganho.

Outro ponto considerado positivo é a a redução do prazo para a empresa aérea devolver malas extraviadas — hoje de 30 dias — para sete dias em casos de voos domésticos e 21 dias para voos internacionais. Assim como o estabelecimento do limite máximo de 14 dias para o pagamento de indenização, após confirmada a perda da bagagem.

Vítima de mala furtada cria fanpage

Segundo a Anac, a ideia é que as mudanças resultem em melhorias para o passageiro. A agência, no entanto, preferiu não se manifestar sobre as críticas das entidades tendo em vista que a proposta está em consulta. As contribuições podem ser encaminhadas por meio de formulário disponível no site www.anac.gov.br.

A reguladora ressalta que os incidentes envolvendo o transporte aéreo de malas caíram 40% ano passado em comparação a 2011. No entanto, não faltam casos para contar, como o de Camille Lages, passageira da TAM, que denunciou o furto de objetos de sua mala ao chegar dos EUA. A empresa informou que não há como indenizá-la porque os produtos furtados pesavam menos de 1kg. Inconformada, ela acaba de lançar a comunidade “Queria aMALA cia aérea” no Facebook.

— Achei absurda a resposta. E quando divulguei o caso nas redes sociais, recebi muito apoio e orientações. Quero compartilhar essas informações para ajudar quem passar por isso — diz Camille.

Luiza Xavier

Servidores celetistas não possuem direito à licença-prêmio

Os magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceram o direito à licença-prêmio por parte dos empregados públicos do estado de São Paulo contratados pelo regime da CLT. De acordo com o relator do processo, desembargador Carlos Roberto Husek, a regra estatutária somente deve nortear a relação jurídica do funcionário público com o estado, em obediência à Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo).

Segundo o magistrado, os autores, embora servidores públicos, estão classificados como empregados públicos, contratados pelo regime da CLT e, portanto, a eles não se aplica a regra estatutária.

A licença-prêmio está amparada no artigo 209 do referido estatuto e estabelece que: “O funcionário terá direito, como prêmio assiduidade, à licença de 90 dias em cada período de cinco anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.”

Portanto, segundo o desembargador, a mensagem específica da lei tem como objetivo direcionar o direito ao prêmio apenas ao funcionário público, desde que esse não tenha sofrido penalidade administrativa.

Além do mais, para o magistrado, há direitos e vantagens próprios dos servidores celetistas que não se estendem aos servidores estatutários, como é o caso do FGTS. Por fim, o desembargador concluiu: “Este colegiado não admite a aplicação de cada regime apenas no que é vantajoso para o trabalhador”.

Nesse sentido, os magistrados negaram, por unanimidade, provimento ao recurso dos empregados públicos do estado de São Paulo e não atenderam aos pleitos de declaração do direito dos reclamantes à licença-prêmio e concessão do benefício em gozo ou pagamento em pecúnia das respectivas licenças.

(Proc. 00021154220105020008 – Ac. 20121181744)

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=14148

Governo vai obrigar planos de saúde a criarem ouvidorias

Empresas que operam planos de saúde em todo o país serão obrigadas a oferecer um serviço de ouvidoria.

A medida, anunciada ontem pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde), será publicada hoje para entrar vigor em até seis meses ou em até um ano, a depender do tamanho da empresa.

O objetivo é minimizar os conflitos entre operadoras e usuários. Segundo a regra, a ouvidoria deve responder às demandas dos beneficiários em até sete dias úteis.

O órgão também deve elaborar relatórios para a empresa e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

O anúncio foi feito durante audiência pública chamada pela Câmara dos Deputados para que Padilha falasse sobre falhas na fiscalização dos planos de saúde e da proposta de oferecer incentivos financeiros às operadoras.

Segundo Stael Riani, ouvidora da ANS, a ideia é que o serviço funcione como uma espécie de segunda instância, após falharem as tentativas de solução dos conflitos pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor).

A ouvidoria também é uma forma de a empresa identificar internamente os serviços que funcionam mal.

“A ouvidoria deve olhar para tudo o que acontece dentro da instituição e buscar, junto à própria empresa, as soluções desses casos”, explica Renan Ferraciolli, assessor chefe do Procon-SP.

Joana Cruz, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), ressalta que a ouvidoria não deve ter a “parcialidade” que existe no SAC. “É preciso que leve a reclamação sob o ponto de vista do consumidor.”

José Cechin, diretor-executivo da FenaSaúde, que representa as operadoras de planos de saúde, disse que a organização apoia a medida.

Segundo ele, as empresas associadas à entidade já possuem suas próprias ouvidorias e, por isso, não devem ter dificuldade para se adequar nos prazos estipulados.

JOHANNA NUBLAT

DE BRASÍLIA

Colaborou FRANCISCO ZAIDEN

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=14140

Plano é criar o ‘Simples das domésticas’

Promulgada nesta terça-feira, 2, em uma sessão acompanhada por seis ministros de Estado, com várias homenagens aos direitos recém-adquiridos pelos empregados domésticos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os benefícios dessa classe de trabalhadores tem sido motivo de preocupação aos empregadores. Para amenizar o impacto no bolso dos patrões, e atenuar o risco de demissões, os parlamentares vão propor mudanças na contribuição.

O primeiro a sugerir foi o senador Roberto Requião (PMDB-PR). Ele apresentou projeto de lei permitindo a dedução do Imposto de Renda da remuneração paga por famílias com até três salários mínimos mais o décimo terceiro. “A intenção é que as famílias que tiverem o benefício sejam obrigadas a regularizar a situação dos empregados.” Hoje, apenas um terço dos 7,2 milhões empregados domésticos do país tem a carteira assinada.

A maior preocupação, porém, é com o porcentual do INSS que cabe ao empregador. Hoje, o patrão paga 12% sobre o salário e o empregado, 8%.

Tanto o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) quanto seu colega Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pretendem elaborar propostas nesse sentido. “O porcentual aplicado hoje para o empregador é muito elevado e, com os outros custos que a PEC trouxe, fica muito pesado”, destacou Gurgacz. O governo hoje já admite reduzir o porcentual que cabe ao empregador para 7% ou 8%. O dos empregados continuará de 8% a 11%, dependendo do valor do salário.

Simples

Paralela a essa iniciativa, a Comissão Mista das Leis, instalada hoje pelo Congresso Nacional para regulamentar itens da Constituição Federal, vai propor a criação de uma espécie de Simples da Doméstica, um regime simplificado de contribuição. A intenção, conforme destacou o relator da comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), é unificar as contribuições que os patrões terão de fazer, entre elas o recolhimento ao INSS e o FGTS.

“A ideia é juntar todas as contribuições numa só, fazer uma forma de contribuição fácil de ser implementada, fácil de ser ajustada. Estamos discutindo a questão dos valores, porque não adianta fazer uma regra que tem de ser 7% daquilo, 8% daquilo outro, talvez criar uma tabela.”

Hoje os valores são pagos em guias separadas e os empregadores enfrentam dificuldades para acessar o sistema da Caixa e da Previdência para cadastrar seus empregados. Há direitos que precisam apenas de uma lei, outros que precisam ser implementados pelo Executivo, com adoção de normas mais simples, como portarias, resoluções ou decretos. A intenção, disse Jucá, é finalizar o trabalho da comissão este mês.

Enquanto o Legislativo tem pressa, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, que acompanhou a sessão de promulgação da PEC, voltou a destacar que os trabalhos do grupo formado em seu ministério para avaliar os pontos que necessitam de regulamentação devem demorar cerca de três meses.

Além de Dias, também acompanharam a sessão os ministros da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, da Secretaria de políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, e da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=14131

Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fixação do valor da causa em ação de reintegração de posse, devido à extinção de contrato de comodato, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor da ação.

O entendimento do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto por Pirelli Pneus Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na qual ficou estabelecido que, “sendo a finalidade da ação de reintegração de posse a retomada do bem objeto do contrato de comodato, a estimativa econômica perseguida consubstancia-se no valor do bem, devendo este ser o valor da causa”.

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, por ausência de expressa disposição do Código de Processo Civil acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência da Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor – que, no caso, corresponde a 12 meses de aluguel do imóvel.

“Nesse sentido, já se decidiu, por exemplo, que, em ação de imissão na posse, deve prevalecer como valor da causa o montante que levou à aquisição da posse; que em ação de manutenção de posse, o valor deve corresponder ao preço pago pela posse em razão da assinatura de contrato de promessa de compra e venda; que em ação de reintegração de posse proposta com lastro em contrato de arrendamento mercantil inadimplido, deve ser estimado pelo saldo devedor”, afirmou a ministra.

Comodato

No caso, a Pirelli recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio devedor contrato de comodato do bem por prazo indeterminado.

Após ter sido notificado para desocupar o imóvel, o devedor não teria saído da posse do imóvel, o que levou a Pirelli a propor a ação de reintegração de posse.

Em decisão interlocutória, o juiz de primeiro grau acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada pelo devedor, fixando-o em R$ 581 mil, que corresponderia ao valor do bem. O TJMG negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Pirelli.

No STJ, a empresa sustentou que a reintegração de posse tem como causa subjacente o contrato de comodato firmado entre as partes, o qual não tem conteúdo econômico imediato a ensejar a fixação do valor da causa com base no valor do bem.

A ministra Andrighi, ao analisar o recurso, destacou que a Pirelli não pretendeu ser imitida na posse do imóvel recebido por dação em pagamento, mas sim ser reintegrada na posse direta do bem, que foi transmitida ao devedor por força do comodato celebrado posteriormente.

“Diante disso, conclui-se que, realmente, não é o valor pelo qual o imóvel foi dado em pagamento que deve ser utilizado como parâmetro para fixação do valor da causa”, assinalou a relatora.

E acrescentou: “Para fixação do valor da causa, deve-se considerar o efeito patrimonial pretendido pelo autor na ação de reintegração que, no caso, consubstancia-se no valor do aluguel que a recorrente (Pirelli) estaria deixando de receber enquanto o recorrido permanece na posse do bem.”

Assim, para a fixação do valor da causa, entendeu-se razoável a aplicação analógica do disposto no artigo 58, III, da Lei de Locações, ou seja, o valor correspondente a 12 meses de aluguel do imóvel.

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=14112

Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva

As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).

O MPRS queria que a vara de família fosse declarada incompetente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para julgar disputa envolvendo casal homoafetivo. O Ministério Público afirmou que a vara não poderia julgar e processar ações de reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo. O TJRS não acatou a tese de incompetência, o que motivou o recurso ao STJ.

Para o MPRS, houve ofensa ao artigo 1.723 do Código Civil (CC), que define o instituto da união estável como união entre homem e mulher. Também alegou violação aos artigos 1º e 9º da Lei 9.278/96 (Estatuto da Convivência). O primeiro artigo define a união estável como a união entre homem e mulher. Já o outro artigo dá às varas de família a competência para julgar toda matéria relativa a uniões estáveis.

Entidade familiar

O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as uniões estáveis homoafetivas às heteroafetivas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277, de 2011. Nesse julgamento, o STF reconheceu a união homoafetiva como um modelo legítimo de entidade familiar.

No caso, aplica-se por analogia a legislação atinente às relações heteroafetivas. “Esta Corte, ao analisar a extensão da legislação e das prerrogativas da união estável heteroafetiva às relações estáveis homoafetivas, concluiu pela aplicação imediata do arcabouço normativo e dos respectivos privilégios”, destacou o ministro.

Seguindo o voto do relator, a Turma considerou a vara de família competente para julgar a questão.