Categoria: Notícias

TST – Professora de programa social tem vínculo reconhecido com empresas de transporte

A A. V. R. Ltda., do Paraná, foi condenada, juntamente com a V. C. S. Ltda. e a T. C. G. Ltda., ao reconhecimento do vínculo de emprego de uma professora de história que dava aulas aos seus empregados num programa de educação básica para jovens e adultos, desenvolvido em parceria com o Estado do Paraná. No entanto, a professora não conseguiu as horas extras referentes ao seu intervalo intrajornada superior a duas horas (tempo para descanso e alimentação).

Tanto o recurso de uma das empresas – pedindo a reforma da decisão que lhe obrigou a reconhecer a professora como empregada, sob a alegação de que ela trabalha como autônoma – como o da professora, que insistia no direito às horas extras foram rejeitados (não conhecidos) pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Apesar de a empresa alegar que os professores do programa trabalhavam como autônomos, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) avaliou que havia informações suficientes para amparar o reconhecimento do vínculo de emprego. Não ficou provado efetivamente que a professora trabalhava de forma autônoma. O Regional esclareceu que cabia à empresa fornecer os professores para a realização do programa.

Intervalo

No exame do recurso da professora requerendo horas extras relativas ao intervalo intrajornada superior a duas horas diárias, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que ela realizava o trabalho nos períodos da manhã e noite, em turnos independentes, portanto. Assim, não houve descumprimento do intervalo máximo da jornada de trabalho, “mas de legítima fixação de dois turnos”.

A esse respeito, o TST já entendeu que, quando o professor dá aulas na parte da manhã e à noite, “a pausa entre esses turnos não configura a concessão de intervalo superior a duas horas, proibido por lei”. A ministra esclareceu que o intervalo intrajornada de duas horas (artigo 71, parágrafo 1º, daCLT) é para evitar que o empregado permaneça na empresa por longo período além do tempo da prestação do serviço – diferentemente, portando, do caso, em que a professora dispunha plenamente do seu tempo durante uma tarde inteira entre as duas jornadas.

Processo: ARR-71300-63.2005.5.09.0004

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

TST – Professora de programa social tem vínculo reconhecido com empresas de transporte

A A. V. R. Ltda., do Paraná, foi condenada, juntamente com a V. C. S. Ltda. e a T. C. G. Ltda., ao reconhecimento do vínculo de emprego de uma professora de história que dava aulas aos seus empregados num programa de educação básica para jovens e adultos, desenvolvido em parceria com o Estado do Paraná. No entanto, a professora não conseguiu as horas extras referentes ao seu intervalo intrajornada superior a duas horas (tempo para descanso e alimentação).

Tanto o recurso de uma das empresas – pedindo a reforma da decisão que lhe obrigou a reconhecer a professora como empregada, sob a alegação de que ela trabalha como autônoma – como o da professora, que insistia no direito às horas extras foram rejeitados (não conhecidos) pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Apesar de a empresa alegar que os professores do programa trabalhavam como autônomos, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) avaliou que havia informações suficientes para amparar o reconhecimento do vínculo de emprego. Não ficou provado efetivamente que a professora trabalhava de forma autônoma. O Regional esclareceu que cabia à empresa fornecer os professores para a realização do programa.

Intervalo

No exame do recurso da professora requerendo horas extras relativas ao intervalo intrajornada superior a duas horas diárias, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que ela realizava o trabalho nos períodos da manhã e noite, em turnos independentes, portanto. Assim, não houve descumprimento do intervalo máximo da jornada de trabalho, “mas de legítima fixação de dois turnos”.

A esse respeito, o TST já entendeu que, quando o professor dá aulas na parte da manhã e à noite, “a pausa entre esses turnos não configura a concessão de intervalo superior a duas horas, proibido por lei”. A ministra esclareceu que o intervalo intrajornada de duas horas (artigo 71, parágrafo 1º, daCLT) é para evitar que o empregado permaneça na empresa por longo período além do tempo da prestação do serviço – diferentemente, portando, do caso, em que a professora dispunha plenamente do seu tempo durante uma tarde inteira entre as duas jornadas.

Processo: ARR-71300-63.2005.5.09.0004

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

TST – Babá garante estabilidade gestante após demissão

A simples comprovação da gravidez é suficiente para a empregada ter reconhecido seu direito à garantia no emprego. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de indenização decorrente de estabilidade da gestante a uma babá que descobriu a gravidez no curso do aviso prévio indenizado.

A indenização havia sido indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP), com o entendimento de que não havia a possibilidade de reconhecer a garantia da profissional no emprego. A justificativa foi o fato de a concepção ter ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, quando a babá não estava mais prestando serviços à família. Para o Regional, a comunicação da dispensa feita pelo empregador fixaria dia final do contrato de trabalho.

A babá recorreu ao TST insistindo no seu direito ao recebimento dos salários do período da estabilidade, com os reajustes legais e normativos. A ministra Maria de Assis Calsing analisou o processo e deu razão à trabalhadora. Ela explicou que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa imotivada da empregada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

De acordo com a relatora, a redação desse dispositivo do ADCT permite a compreensão de que a simples comprovação da gravidez é suficiente para a grávida ter garantida a permanência no emprego. Assim, não tem importância o desconhecimento do empregador ou até mesmo da própria gestante sobre a sua condição. Esse é o entendimento da Súmula 244, item I, do TST.

Por unanimidade, a Quarta Turma deu provimento ao recurso para condenar os patrões da babá ao pagamento dos salários do período entre a data da despedida e o final do período de estabilidade.

Processo: RR-377-48.2012.5.02.0008

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

TJSP – Companhia aérea condenada a indenizar pais de menor transferido de voo

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa aérea a pagar indenização de R$ 20 mil aos pais de um menor que, viajando desacompanhado, foi reacomodado em outro voo sem o conhecimento deles.

Segundo a companhia, o jovem foi retirado de dentro do avião em razão da necessidade de acomodação urgente de um passageiro portador de necessidades especiais. Os pais souberam do ocorrido apenas quando pediram informações a representantes da empresa – o menor chegou ao destino com atraso de cinco horas.

De acordo com decisão do desembargador Nelson Jorge Júnior, relator do recurso da empresa-ré, ficou comprovado que houve negligência da companhia aérea, que alterou o roteiro de destino contratado sem ciência ou comunicação prévia, de maneira injustificada. “Tendo em vista o inescusável descuido da companhia aérea, ao não informar aos genitores do menor a alteração do voo em que seguiria, causando-lhes grande aflição, de rigor a manutenção da verba de R$ 20 mil, valor que bem compensará o dano moral provocado e, ainda, servirá de desestímulo à prática de outros atos semelhantes pela companhia aérea.”

Participaram da turma julgadora os desembargadores Afonso Braz e Paulo Pastore Filho. A votação foi unânime.

Apelação nº 0183202-93.2008.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

TJMS – Loja deverá indenizar cliente por problemas com lista de casamento

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento à apelação cível em que uma loja de departamentos se interpôs contra sentença de 1º grau proferida em ação de obrigação de fazer, combinado com indenização por danos morais, por ter sido condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 a T.H.V.Z. por danos morais.

Consta dos autos que a apelada contratou com a empresa o serviço de lista de casamento para que os convidados pudessem efetuar as compras dos presentes sem precisar se deslocar a uma loja física, além das vantagens oferecidas de bônus de 5% sobre o valor das mercadorias adquiridas, a título de contraprestação.

Em razão da celebração deste contrato, T.H.V.Z. mandou imprimir mais de 300 cartões de casamento, informando que a lista estaria disponível no site da loja de departamentos. Contudo, alguns convidados não conseguiam visualizar no site os presentes oferecidos e, ao clicar sobre o presente escolhido, o site travava e não era possível efetuar a compra desejada.

T.H.V.Z. apontou também que alguns presentes, em especial os mais caros, apresentavam variação nos preços quando comparados com o catálogo normal da loja, embora se tratasse dos mesmos produtos, e quem optasse por adquiri-los na lista de casamento automaticamente pagava um preço maior pelo produto.

A loja pediu a reforma da sentença sob a alegação de que não estão presentes os requisitos do dever de indenizar e que o recorrido não fez prova constitutiva de seu direito. Afirma ainda que T.H.V.Z. não aponta, em nenhum momento, qual dor moral sofreu, qual a extensão dessa dor e qual a alteração psíquica/psicológica sofrida, se configurando apenas em simples aborrecimentos os percalços sofridos.

Para o relator do processo, Des. Atapoã da Costa Feliz, está claramente comprovado o defeito na prestação do serviço e mencionar que todos os problemas comprovados pelo recorrido seriam simples aborrecimentos é menosprezar o sofrimento e a angústia do noivo que, em momento antecedente ao casamento, teve que se preocupar com problemas na prestação do serviço de internet na lista do casamento.

“Constatado o ato ilícito, o dano, e o nexo de causalidade, a responsabilidade extracontratual fica caracterizada, fazendo jus ao recebimento de indenização por dano moral. O valor da indenização mostra-se razoável e adequada a compensar a tensão e angústia que antecedeu momento de grande relevância na vida do recorrido, além de constituir um valor justo quanto ao aspecto punitivo da indenização. Posto isso, nega-se provimento ao recurso”.

Processo: 0015397-72.2012.8.12.0001

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Julgamento de pensão à amante é suspenso e convertido em diligência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a análise do recurso que discute se ex-amante tem direito a pensão alimentícia. O julgamento foi convertido em diligência porque a amante, autora da ação de alimentos que deu origem ao recurso, faleceu em 2008. Com isso, foi fixado prazo de 20 dias (a contar da publicação da decisão) para que se habilite algum substituto processual da autora – por exemplo, a filha que ela teve com o alimentante.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou inicialmente que, mesmo com a morte da autora, o STJ poderia analisar o caso e fixar uma tese. Contudo, ao submeter essa questão preliminar ao debate, os ministros entenderam que o processo deveria ser suspenso, conforme estabelece o artigo 265 do Código de Processo Civil em caso de morte de uma das partes.

A pensão foi concedida pela Justiça do Rio de Janeiro no percentual de 20% sobre os vencimentos do homem, que é casado. Os magistrados de primeira e segunda instância consideraram que ficou comprovado que a relação durou mais de 20 anos e que havia dependência econômica em relação ao amante, que sempre a sustentou. A pensão foi requerida em 2004, quando o homem rompeu o relacionamento com a amante, que estava doente. Eles tiveram uma filha, atualmente maior de idade.

Mesmo após a morte da ex-amante em 2008, a pensão judicial continuou sendo descontada e depositada em sua conta bancária. A conta está bloqueada e, no recurso ao STJ, o alimentante sustenta que os alimentos são indevidos porque a relação era concubinária.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

ESTADO DEVE INDENIZAR VIÚVA E FILHOS DE MOTOCICLISTA MORTO EM FUGA DE DETENTO

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda Estadual a pagar indenização à viúva e aos três filhos de um motociclista morto após ser atropelado por um detento em fuga.
Cada um dos familiares deverá receber R$ 40 mil por danos morais. Os três filhos também receberão uma pensão correspondente a 1/3 do salário mínimo (cada), até completarem 25 anos. A viúva terá direito a uma pensão correspondente a 2/3 do salário mínimo, até que o último dos filhos complete 25 anos. Por danos materiais, receberão os custos referentes ao sepultamento e à motocicleta (destruída no acidente).

Consta da decisão que manicômios e presídios são estabelecimentos que mantém pessoas suscetíveis de atos agressivos ou destruidores, e representam um risco de produzir danos a terceiros. Os danos provenientes em decorrência dessa situação de risco são de responsabilidade do Estado. O relator do recurso, desembargador Carlos Eduardo Pachi, afirmou que “a fuga e a perseguição policial (omissão e ação estatal, respectivamente) foram condições necessárias para o atropelamento intencional da vítima”.
Participaram da turma julgadora os desembargadores Rebouças de Carvalho e Décio Notarangeli.
Apelação nº 0120513-91.2007.8.26.0053

Comunicação Social TJSP – VG (texto) / AC (foto)

Cliente recebe indenização de loja por acusação de furto

Acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma loja pague indenização de R$ 10 mil a uma cliente que foi abordada por funcionários em via pública, por suspeita de furtar uma blusa.

O acompanhante dela, idoso, foi obrigado a despir a peça de roupa e ambos tiveram que retornar à loja para esclarecer se a vestimenta era realmente dele. Ficou comprovada a inexistência de furto.

O relator do recurso, desembargador João Pazine Neto, afirmou que os prepostos do réu agiram com excesso, ao abordá-la em via pública, obrigar o senhor de idade a despir-se e os forçarem a retornar ao estabelecimento em uma situação vexatória, suficiente a caracterizar o alegado dano moral. O magistrado elevou a reparação por danos morais de R$ 5.450 para R$ 10 mil.

Participaram também do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Beretta da Silveira e Egidio Giacoia.

Apelação nº 0019959-21.2009.8.26.0590

Comunicação Social TJSP VG (texto) / AC (foto ilustrativa)

imprensatj@tjsp.jus.br

TJSP – Suspensão de expediente e prazo nos Foros Regionais da Capital: Itaquera e Penha

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por força da imprescindibilidade de capacitação dos funcionários para o manuseio do novo sistema para o processamento eletrônico, autorizou a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais para alguns Foros Regionais da Capital, conforme consta do comunicado abaixo:

Processo nº 88.573/2012 – Foros Regionais da Capital: Itaquera e Penha: Varas Cíveis, Varas da Família e Sucessões, Vara da Infância e Juventude, Juizados Especiais e Respectivos Distribuidores e Setores de Protocolo – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 23/09/2013, no contexto do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento – PUMA, objeto do Comunicado nº 85/2012, diante da necessidade de capacitação dos funcionários para utilização do novo sistema para o processamento eletrônico, o que se mostra inviável com o curso normal dos serviços cartorários, autorizou a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais para os Foros Regionais da Capital: Itaquera e Penha, participando suas Varas Cíveis, Varas da Família e Sucessões, Vara da Infância e Juventude, Juizados Especiais e respectivos Distribuidores e Setores de Protocolo, no período de 07 a 11 de outubro de 2013.

Serão mantidas a recepção de petições por meio de protocolo integrado, a protocolização de casos urgentes, a realização das audiências já designadas, o atendimento de casos urgentes, aí incluídos os novos processos, bem como a expedição de guias de levantamento e certidões de honorários, em cumprimento de despachos, decisões e sentenças proferidos antes do início da suspensão do atendimento ao público. Pede-se a compreensão dos Srs. Promotores, Defensores, Procuradores, Advogados e Jurisdicionados.

DJe, TJSP, Administrativo, 30/9/2013, p. 1

Anteprojetos sobre arbitragem e mediação serão entregues hoje

Dois anteprojetos serão entregues ao Senado nesta quarta-feria (2): um que visa reformar a Lei de Arbitragem e outro que cria um marco legal para a mediação. Ambos foram produzidos pela comissão de juristas presidida por Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após cinco meses de trabalho. A comissão quer estimular o uso da arbitragem e da mediação como soluções alternativas ao Judiciário, visando assim desafogá-lo e, ao mesmo tempo, dar mais rapidez aos processos litigiosos.

Ao explicar a diferença entre arbitragem e mediação, Salomão destaca que na arbitragem as partes em conflito escolhem, de comum acordo, um juiz privado para tomar a decisão. Já na mediação não há um juiz, e sim um mediador que, em vez de tomar uma decisão, estimula as partes em conflito a encontrar, elas próprias, uma solução consensual.

Segundo o presidente da comissão, a mediação tende a ser mais utilizada para as chamadas demandas de massa, “pois tem potencial para chegar a um maior número de pessoas”, enquanto a arbitragem tende a se concentrar em questões de maior porte, por envolver valores maiores.

– Mas essa não é uma relação obrigatória – assinalou.

Salomão frisou que o anteprojeto sobre mediação se refere exclusivamente à mediação extrajudicial – aquela que é feita antes de se recorrer ao Judiciário. Também salientou que o fortalecimento da arbitragem pode funcionar como um atrativo para os investimentos estrangeiros no país – ele citou como exemplos os contratos para exploração de petróleo e as obras da Copa do Mundo e da Olimpíada no Brasil.

Mediação: marco legal pode reduzir litígios

Ao ressaltar a importância da mediação para as demandas de massa, Salomão observou que o Brasil registra cerca de 90 milhões de novas demandas judiciais a cada ano, “o que faz do país um dos mais litigantes do mundo”.

– Isso equivale a um litígio para cada dois habitantes. Na Austrália, por exemplo, há um litígio para cada 16 mil habitantes – comparou ele.

Ao contrário da arbitragem, que já possui uma norma específica (Lei 9.307/1996), a mediação ainda não tem um marco legal – por isso, sua criação é o principal objetivo do respectivo anteprojeto. Uma das inovações desse texto é a possibilidade de que a mediação seja feita por qualquer meio eletrônico não presencial – como a internet.

– Um número enorme de questões que atravancam o Judiciário poderiam ser solucionadas se houvesse mecanismos eficientes de mediação – reiterou Salomão.

Como exemplos de áreas que podem ser beneficiadas com o maior uso da mediação, ele citou as relações de consumo e as decorrentes dos serviços das concessionárias de serviços públicos, como é o caso da telefonia.

Iniciativa paralela

Além da comissão criada pelo Senado, houve outra, criada pelo Ministério da Justiça, que também elaborou um anteprojeto sobre mediação – os dois grupos dialogaram entre si ao longo dos trabalhos. Mas, enquanto o anteprojeto do Senado trata exclusivamente da mediação extrajudicial, o do Ministério da Justiça se refere à mediação extrajudicial e de outras modalidades, como a mediação judicial.

Salomão explicou que “a mediação extrajudicial é aquela que ocorre antes de se ingressar com o litígio, enquanto a mediação judicial ocorre após se ingressar com o litígio”. Ele acrescentou que o foco da comissão do Senado foi a mediação extrajudicial “porque acreditamos que será ela efetivamente a que vai desafogar e acelerar a Justiça”.

Inicialmente, as duas comissões cogitaram apresentar um texto único, mas acabaram decidindo por apresentá-los separadamente. A comissão do Ministério da Justiça deve apresentar seu anteprojeto ao Congresso nos próximos dias.

– Nada impede que o Parlamente unifique essas propostas posteriormente. Não há incompatibilidade entre os dois textos. Eles se somam – ressaltou Salomão.

Arbitragem: atrativo para investimentos

Quanto à arbitragem, o presidente da comissão do Senado tem insistido que o fortalecimento desse recurso seria um atrativo para os investimentos estrangeiros no país. Ele argumenta que determinados contratos (como os relacionados à exploração de petróleo do pré-sal e às obras da Copa do Mundo e da Olimpíada) atraem mais investidores quando há a certeza de que certos problemas poderão ser resolvidos por meio da arbitragem.

– Por isso, vamos tratar da arbitragem nos contratos de natureza pública, mas sempre com cautela – reiterou.

Assim que os dois anteprojetos dessa comissão forem apresentado ao Senado, na quarta-feira, o presidente da Casa, Renan Calheiros, poderá dar início à tramitação dos textos, sob a forma de projeto de lei.