Categoria: Notícias

Cliente que caiu em supermercado deve ser indenizado

A 6º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou supermercado a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5 mil para um consumidor que sofreu queda no estabelecimento enquanto fazia compras.

O autor afirmou que fazia compras no supermercado quando caiu em razão de um produto que estava derramado no piso. Em decorrência do tombo, fraturou uma das pernas e teve de ser submetido à cirurgia para colocação de pinos e placas no local. O estabelecimento, por sua vez, alegou que o acidente foi causado por imprudência do cliente.

Porém, para a relatora do recurso, desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci, “é óbvio que a queda sofrida decorreu do piso escorregadio, e não exclusivamente por conta da teimosia e pressa do consumidor. A circunstância de ter sido derramado o líquido sobre o piso, tornando-o escorregadio, foi determinante para a ocorrência do acidente”.

A relatora destacou, ainda, que “o cliente sequer imagina que o piso do supermercado possa se encontrar escorregadio e que, em decorrência, poderá sofrer uma queda durante suas compras. Afinal, há um dever geral do supermercado de zelar pela segurança e incolumidade física dos clientes que transitam em suas dependências, devendo minimizar ao máximo o risco de acidentes no local”.

O julgamento foi unânime e contou também com a participação dos desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandeville e Francisco Loureiro.

Processo nº 0038993-21.2008.8.26.0071

Concessão de pensão aos pais da vítima exige comprovação de dependência econômica

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Sob esse argumento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Paulo.

O acidente aconteceu em outubro de 2004. O rapaz, de 19 anos, fazia a travessia da via férrea, por um caminho utilizado pelos moradores da região, quando foi atropelado e morreu. O local não tinha sinalização e nenhum tipo de monitoramento.

Ajuizada ação indenizatória contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), a sentença condenou a empresa ao pagamento de pensão de um salário mínimo, desde a data do evento até a época em que a vítima iria completar 25 anos de idade, além de 150 salários mínimos, para cada um dos pais, pelos danos morais sofridos.

Divergência jurisprudencial

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no julgamento da apelação, afastou a pensão mensal por falta de comprovação da dependência econômica dos pais com relação ao filho e reduziu os danos morais para R$ 10 mil, para cada um dos genitores.

Interposto recurso especial, os pais da vítima alegaram divergência entre o entendimento adotado pelo TJSP e a jurisprudência do STJ. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, reconheceu a existência de precedentes na Corte que entenderam pela desnecessidade de demonstração da dependência econômica, mas também identificou julgados em sentido contrário.

“Em razão da oscilação e da antiguidade da jurisprudência desta Corte, submeto ao colegiado a questão relativa à necessidade, ou não, da comprovação da dependência econômica dos genitores em relação ao filho maior, vítima fatal, para postular pensão por morte decorrente da obrigação de indenizar”, disse.

Comprovação necessária

O relator destacou que, de acordo com a doutrina, são devidos alimentos aos filhos menores e ao cônjuge, qualquer que seja a sua situação econômica. Já em relação aos demais familiares, há necessidade de comprovação da dependência econômica efetiva.

“No caso dos autos, a vítima contava com 19 anos, ou seja, maior de idade, havendo, portanto, necessidade de efetiva demonstração da dependência econômica dos credores de alimentos em relação à vítima na época do óbito”, concluiu.

Em relação à indenização, entretanto, Sanseverino entendeu que o valor arbitrado pelo TJSP foi irrisório, em relação à extensão do dano sofrido: “Como critério de comparação para a aferição desta razoabilidade, ressalto que a indenização por danos morais pelo dano morte vem sendo fixada entre 300 e 500 salários mínimos, com o que se deve reputar como fora do razoável o montante de R$ 10 mil”.

O ministro votou pelo não acolhimento do pedido de fixação de pensão e pelo restabelecimento da indenização arbitrada na sentença, de 150 salários mínimos para cada genitor, totalizando 300 salários mínimos.

A Turma acompanhou o entendimento do relator de forma unânime.

REsp 1320715

Doações de parentes devem ser desconsideradas no cálculo da renda familiar

Não é razoável descaracterizar o estado de miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial a deficiente com base no auxílio econômico voluntário, eventual e incerto, recebido de terceiros não pertencentes ao núcleo familiar; a não ser que se trate de parente obrigado a prestar alimentos por força de lei. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília nesta quarta-feira, dia 13 de novembro, ao analisar o pedido de uma segurada contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Paraná que reformou a sentença de 1º grau, favorável à concessão do benefício.

A turma recursal chegou a reconhecer que a renda do núcleo familiar, proveniente do trabalho do esposo da autora como bóia fria (em torno de R$ 150,00), era inferior ao limite legal de ¼ de salário mínimo, porém descaracterizou a situação de miserabilidade diante da informação de que a recorrente recebia ajuda de seus familiares. “Não é plausível o recebimento do benefício assistencial pelo fato da recorrente não se encontrar em situação de desamparo total, uma vez que restou comprovado que sua subsistência é garantida por terceiros, razão pela qual não se encontra em situação de miserabilidade que imponha a concessão do benefício perseguido”, entendeu o colegiado paranaense.

Entretanto, o juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, relator do processo na TNU, entendeu que, como ficou claro que a segurada atendia o requisito objetivo da insuficiência da renda per capita, o fato de a autora estar recebendo ajuda de parentes, em vez de contrariar a presunção de miserabilidade, na verdade, a confirma. “De uma maneira geral, somente aquele que efetivamente está em situação financeira precária é que aceita ajuda de parentes para prover suas necessidades básicas, pois, à toda evidência, se possuísse meios de manter-se por si só, até por uma questão de dignidade, não recorreria a ajuda terceiros”, escreveu o relator em seu voto, seguido por unanimidade pelos membros da TNU.

Segundo o juiz Paulo Ernane, a ajuda prestada por terceiros não pode servir, por si só, como motivo para exclusão do benefício assistencial. Para ele, deve ser analisada a forma como o auxílio é prestado, bem como a sua regularidade. “Nesse caso concreto, a partir da análise das circunstâncias descritas, considera-se que a ajuda prestada pelos parentes próximos possui caráter precário e excepcional, que somente é feita para minorar a situação de penúria vivenciada pela família. Não considero possível considerar tais auxílios excepcionais como parte integrante da renda do núcleo familiar, sob pena de se condicionar a sobrevivência da recorrente à boa vontade e à caridade de terceiros”, explicou.

O magistrado destacou ainda que a Lei 8.742/93 enumera as pessoas que devem ser consideradas integrantes do núcleo familiar para efeitos da composição da renda do grupo. Um dispositivo que, segundo o juiz, deve ser interpretado de forma restritiva. “Em razão de não integrarem o núcleo familiar, também não se pode computar a ajuda excepcional feita por parentes, à exceção daqueles que estão obrigados a prestar alimentos por força de lei, como componente regular da renda familiar, para fins de aferição da miserabilidade, sob pena de se desnaturar o conceito de família estabelecido na legislação vigente”, concluiu.

Processo 5001403-91.2011.4.04.7013

STJ – Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação.

O entendimento foi proferido no julgamento do recurso especial de uma ex-esposa, inconformada com o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou que, em virtude das alterações introduzidas pela Lei4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) no (CC/16), as verbas trabalhistas foram “expressamente excluídas” da comunhão universal e da comunhão parcial de bens.

De acordo com o tribunal mineiro, não integram o patrimônio comum do casal os valores de indenização trabalhista recebidos pelo ex-cônjuge após a dissolução do vínculo, mesmo sendo a compensação correspondente a direitos adquiridos durante casamento celebrado sob o regime de comunhão universal de bens.

Contradição

Segundo a ministra Isabel Gallotti, existe uma “aparente contradição” entre a comunicabilidade de bens referida em alguns artigos do CC/16. Conforme destacou a ministra, o legislador afastou do patrimônio comum os rendimentos do trabalho no regime de comunhão universal (artigo 263, XIII), “considerado mais abrangente”. Entretanto, no regime de comunhão parcial de bens, manteve sem nenhuma modificação a regra da comunhão dos proventos do trabalho (artigo 271, VI).

Gallotti explicou que, na vigência do casamento, os rendimentos do trabalho de cada cônjuge pertencem a eles individualmente. Todavia, não se pode desvincular essas verbas do dever de mútua assistência, sustento, educação dos filhos e responsabilidade pelos encargos da família.

A interpretação tecida pela ministra e acompanhada pelos demais membros do colegiado foi de que a indenização trabalhista recebida por um dos cônjuges, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal sob regime de comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal, pois se essas verbas tivessem sido pagas no devido tempo, o casal as teria utilizado para prover o sustento do lar.

Contudo, “como essas parcelas não foram pagas na época própria, não foram utilizadas no sustento e manutenção do lar conjugal, circunstância que demonstra terem ambos os cônjuges suportado as dificuldades da injusta redução de renda, sendo certo, de outra parte, que esses recursos constituíram reserva pecuniária, espécie de patrimônio que, portanto, integra a comunhão e deve ser objeto da partilha decorrente da separação do casal”, afirmou Gallotti.

Relativização

A ministra mencionou que esse entendimento foi consolidado pela Segunda Seção do STJ há bastante tempo, como pode ser observado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 421.801, de 2004, de relatoria do ministro Cesar Asfor Rocha.

A relatora citou também um voto que proferiu no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.053.473, de relatoria do ministro Marco Buzzi, quando ressaltou ser “imperiosa” a relativização do comando de incomunicabilidade previsto nos dispositivos já mencionados do
CC/16, correspondentes aos artigos 1.668, V, e 1.659, VI e VII, do Código Civil de 2002.

De acordo com ela, o comando precisa ser examinado em conjunto com os demais deveres do casamento, devendo estabelecer a “separação dos vencimentos enquanto verba suficiente a possibilitar a subsistência do indivíduo, mas sempre observados os deveres de mútua assistência e mantença do lar conjugal”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Revertida justa causa de trabalhador dependente químico

Os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mantendo a decisão de 1º grau, reverteram demissão por justa causa de um trabalhador dependente químico.

Em seu recurso, a empresa insurgiu-se contra a decisão da 1ª instância, que havia julgado procedente o pedido de reconhecimento de nulidade da dispensa motivada e determinado a reintegração do trabalhador. No recurso, a empresa alegou que desconhecia o quadro de alcoolismo e dependência química do empregado, e justificou que a demissão havia se dado em razão de sucessivas faltas injustificadas.

Analisando o processo, a juíza convocada Soraya Galassi Lambert, relatora do acórdão, observou que a documentação médica demonstrava que o reclamante vinha passando por constante acompanhamento quanto ao cateter na uretra. Outro dado apontado pela magistrada foi um atestado médico que revelava que o reclamante era usuário de crack e etílicos, com episódios de agressividade verbal, necessitando de internação pelo período de seis meses. “Portanto, inequívoca a condição de saúde do reclamante antes mesmo do fim do contrato de trabalho”, concluiu a relatora.

A juíza Soraya também destacou trechos de depoimentos de testemunhas, esclarecendo que já havia muitos comentários na empresa acerca da condição do reclamante, e que a empregadora tinha efetivamente conhecimento da situação enfrentada pelo obreiro.

Nesse contexto, a magistrada salientou, em seu voto, que “a dependência química, tal qual aquele que acomete o reclamante, é doença, sendo inclusive classificada como CID F19 na Classificação Internacional de Doenças”. E que a reclamada dispensara o trabalhador quando ele se encontrava efetivamente doente.

No entendimento da relatora, depois de constatada a dependência química, “não há de se punir o empregado com o despedimento, em face de atos praticados em decorrência dessa doença. Pelo contrário, incumbia à reclamada, em razão do quadro de saúde do reclamante, tê-lo afastado, encaminhando-o para tratamento médico pelo órgão previdenciário.”

Com isso, ficou mantida a sentença ao declarar nulo o despedimento do reclamante, determinando sua reintegração, assegurando-lhe o emprego por no mínimo um ano depois da reintegração, por aplicação analógica do disposto no artigo 118, da Lei n.º 8.213/1991.

(Proc. 00006901520125020491 – Ac. 20130818768)

Trabalhou, morreu e pagou depois para ter direito à pensão

Uma decisão que pode ajudar a vida de muita gente. Garante o pagamento de pensão por morte, mesmo que o recolhimento da contribuição previdenciária não tenha sido feito no momento da atividade profissional. A família teve o trabalho apenas de provar que o falecido trabalhou como autônomo, mas que desejava quitar as pendências com o INSS posteriormente. O TRF da 3.ª Região, que contempla os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, aceitou o pedidoe autorizou que a família pagasse as contribuições previdenciárias em atraso para que fosse viabilizada a concessão da pensão.

O autônomo sempre tem mais dificuldade de comprovar que se eximiu de cumprir com o seu dever, já que com o segurado “empregado” basta provar que a CTPS foi anotada, mesmo que não tenha ocorrido o pagamento das contribuições, uma vez que recai para o empregador a obrigação de repassar o dinheiro ao INSS.

Nesse caso, porém, o autônomo estava trabalhando, mas não pagou ao tempo certo as contribuições previdenciárias. Com a sua morte, a Previdência Social não quis pagar a pensão aos familiares. O caso chegou aos Tribunais que reconheceu o direito.

Pouca gente sabe, mas o normativo do INSS permite essa operação. Trata-se da art. 274 da Instrução Normativa INSS DC n. 95/2003. Foi com base nela que a Justiça autorizou que os familiares pudessem fazer recolhimentos em atraso e, assim, ter acesso à pensão por morte.

O texto prevê que caberá a concessão nas solicitações de pensão por morte em que haja débito decorrente do exercício de atividade do segurado contribuinte individual, admitindo-se “ainda a regularização espontânea do débito por parte dos dependentes”. Essa regra começou a valer a partir de 07.10.2003.

Como houve a comprovação de que o autônomo realmente estava trabalhando, embora sem recolher ao INSS, o TRF da 3.ª Região aceitou que os dependentes pagassem os débitos atrasados e, com isso, fosse deferida a pensão por morte. Fica a dica. Até a próxima.

 

Confira a decisão que garantiu o direito do recolhimento tardio:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE.
I – A regularização do débito por parte dos dependentes, prevista em ato normativo da própria autarquia previdenciária, em vigor à época do evento morte (art. 274 da Instrução Normativa INSS DC n. 95/2003), era admitida nas hipóteses em que o falecido possuísse inscrição e contribuições regulares, efetivadas por ele mesmo, ou pelo menos inscrição formalizada, mesmo sem o recolhimento da primeira contribuição. No caso vertente, embora o falecido não tivesse formalizado o seu reingresso ao sistema previdenciário (período de 1990 a 2005), houve a comprovação do exercício de atividade remunerada na condição de contribuinte individual, consoante salientado anteriormente, de modo que a qualidade de segurado restaria configurada desde que fosse saldado o débito resultante da incidência das contribuições previdenciária concernentes ao período laborado, a teor do art. 45, §1º, da Lei n. 8.212/91, em vigor à época dos fatos.
II – Malgrado o reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo falecido até a data do óbito, remanesce a questão do débito em nome do de cujus, e considerando a impossibilidade de prolação de decisão judicial condicional, torna-se incabível a concessão do benefício de pensão por morte na seara judicial, competindo à autora regularizar a aludida situação na esfera administrativa.
III – No cálculo da indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de serviço, devem ser levados em consideração os critérios legais existentes nos períodos sobre os quais se referem as exações.
IV – Agravo do réu desprovido (art. 557, §1º, do CPC).”
(TRF da 3.ª Região. Ag. AC nº 0004894-54.2010.4.03.6109/SP. Relator:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO. DEJF 22.08.2013, p. 1418)

Fonte: assembleiaisrael.blogspot.com

TJPE – Justiça condena plano de saúde a pagar R$ 32 mil a usuária por negar cobertura de tratamento médico

O B. S. foi condenado a pagar R$ 32.100,00 a usuária do plano que tem esclerose múltipla, osteoporose, osteopenia, osteartrite, depressão e anemia ferropriva. A sentença, proferida pelo juiz Rogério Lins e Silva, também diz que a empresa, que se negou a cobrir o tratamento médico, deverá custeá-lo por completo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico nesta quinta-feira (7). O plano ainda pode recorrer.

Nos autos, Telma Lúcia Mendes Campos alega que precisa se submeter a tratamento fisioterápico / hidroterápico e à “aplicação de ferro”, sob risco de danos graves e irreversíveis a sua saúde, conforme laudos médicos. Ela também afirma que, mesmo diante da necessidade do tratamento, o plano de saúde se negou a cobrir o procedimento médico.

O B. S. contestou as acusações da usuária do plano, alegando não ter realizado nenhuma negativa à autora da ação. O plano ainda afirmou que, embora exista a previsão contratual para a cobertura da sessão de fisioterapia, elas são limitadas por cláusula das condições gerais e que o procedimento da aplicação de ferro não é coberto contratualmente, sendo considerado uma despesa que foge ao objeto de seguro.

O juiz Rogério Lins e Silva explicou, em sua decisão, que a relação em exame é de consumo, pois há interesses individuais homogêneos de uma coletividade. “Frise-se que a postura da ré, negando-se ao cumprimento para com a sua obrigação, implica limitação do direito da parte autora, desequilibrando a relação contratual, que é de consumo”, relatou.

O magistrado condenou o B. S. a pagar R$ 20 mil reais por danos morais por negar o reembolso de despesas que eram devidas à usuária, o que causou abalos psíquicos, problemas financeiros e angústia a Telma Campos. O juiz também condenou o plano de saúde a pagar todo o tratamento realizado pela autora até o momento, referente às sessões de fisioterapia/ hidroterapia e aplicação de ferro, no valor de R$ 12.100,00. O B. S. e ainda terá que custear todo o procedimento médico de Telma Lúcia, sob pena de multa diária fixada em R$ 1 mil.

Processo: 0042633-58.2012.8.17.0001

Fonte: Tribunal de Justiça de Pernanmbuco

TJSP – Ofensa em ambiente de trabalho gera indenização por danos morais

A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500 por ter ofendido o funcionário de um lava-rápido.

O funcionário alegou que o réu ficou insatisfeito com o serviço de lavagem do carro e proferiu diversas ofensas, com palavras de baixo calão e comentários preconceituosos, além de ameaçá-lo com uma faca. O réu, por sua vez, negou os fatos e afirmou que apenas conversou com o funcionário responsável pela lavagem, que teria respondido de forma grosseira. Disse, ainda, que teria sido agredido e que apenas se defendeu.

De acordo com a relatora, Marcia Dalla Déa Barone, “restou comprovado por meio da prova oral que o requerido ofendeu o autor, realizando comentários preconceituosos contra o requerente e até mesmo ameaçando-lhe com uma faca. Nesse sentido, cumpre destacar que o requerido não demonstrou que tenha realizado a ameaça em legítima defesa, a fim de se defender dos demais funcionários que se encontravam no local e que teriam tentado agredi-lo. Configurada, portanto, a ofensa à honra do autor, capaz de produzir abalo psicológico e interferir em suas relações sociais, inclusive por ter sofrido a agressão verbal em seu ambiente de trabalho”.

A decisão foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Enio Zuliani e Maia da Cunha.

Processo: 9159253-90.2008.8.26.0000

Fonte: Tribuna de Justiça de São Paulo

TJDFT – Hotel é condenado a indenizar por falha no atendimento de primeiros socorros

A rede de hotéis responsável pelo V. G. R. do C. foi condenada a indenizar um casal de hóspedes em virtude da precariedade das condições apresentadas por um de seus estabelecimentos ante a necessidade de atendimento médico emergencial. O réu recorreu da sentença do 7º Juizado Cível de Brasília, mas a decisão foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

A parte autora informa que, desde a realização do check in, ela e seu marido, portador de esclerose lateral amiotrófica, foram acomodados em quarto adaptado. Relata, no entanto, que em 23/9/2012, seu marido caiu da cadeira de rodas no espaço denominado “redário”, ocasião em que bateu a cabeça no chão e foi socorrido por um hóspede médico que se encontrava no local. Naquele instante, descobriu que o estabelecimento não detinha qualquer tipo de assistência médica, nem meios seguros de remoção de hóspede, razão pela qual teve que lançar mão de recursos próprios (telefone, plano de saúde, chamamento de UTI móvel) para que seu marido tivesse o atendimento necessário.

Após detida análise dos autos, a juíza constatou que inexiste o suposto “serviço médico” veiculado no site do réu, o que induziu a autora a erro, por acreditar ter optado por um estabelecimento que ofereceria a segurança necessária para proporcionar uma estadia tranquila a ela ao seu marido, portador de doença crônica e incurável.

Na verdade, diz a juíza, “o hotel não possui estrutura necessária para atender de forma satisfatória qualquer hóspede que necessite de atendimento médico imediato, haja vista não possuir pessoal treinado e material necessário para prestar os primeiros socorros de forma adequada, o que seria imprescindível diante da propaganda veiculada e do fato de que o centro urbano mais próximo fica a 15Km do complexo hoteleiro”.

“Comprovados, portanto, a existência de publicidade enganosa (§1º do artigo 37 doCDC) e de vício na prestação dos serviços (artigo 20 do CDC), resta caracterizada a responsabilidade da parte ré, que possui o dever de indenizar a autora pelos danos daí decorrentes”, afirmou a magistrada, ao concluir que “os danos morais são incontestes, uma vez que os fatos acima narrados ultrapassam a esfera da normalidade, causando abalos e constrangimentos à autora, atingindo seus direitos de personalidade”.

Diante disso, a juíza condenou a parte ré a pagar aos autores: a) R$ 6.000,00, a título de reparação por danos morais, e b) R$ 710,00, a título de indenização por danos materiais, referentes ao reembolso da quantia despendida com telefonemas no dia do acidente e com o atendimento médico que supriu aquele ausente no estabelecimento requerido.

Processo: 2012.01.1.196363-8

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

TJSP – Justiça de São Paulo concede liminar que impede o aumento do IPTU

A 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu hoje (5) liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra a Câmara Municipal de São Paulo para determinar o impedimento imediato da sanção do projeto de lei nº711/2013, que trata do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade.

O juiz Emílio Migliano Neto afirma em sua decisão que “votar propositura que sequer foi incluída, previamente, na ordem do dia, tendo sido incluída a proposição na própria sessão em que é votada torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo”.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 1010021-05.2013.8.26.0053

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo