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Comissão vota projeto que prevê a desaposentadoria

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deve aprovar hoje, em decisão terminativa, um projeto de lei autorizando a desaposentação (ou desaposentadoria). O mecanismo permite ao aposentado continuar trabalhando e depois pedir aumento do benefício pelo tempo adicional que contribuiu, o que na prática, pode provocar um rombo significativo na Previdência Social.

O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), pretende limitar a revisão da aposentadoria àqueles que, ao voltarem a trabalhar, abram mão do benefício. Ao decidir se aposentar novamente, o cidadão poderia pedir que os anos adicionais de trabalho e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fossem incorporados no cálculo.

O texto, no entanto, não é claro sobre as condições da “renúncia” à aposentadoria, abrindo brecha para que aposentados que continuam trabalhando e recebendo do INSS sejam beneficiados. Após aprovação na CAS, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara, mas explicita a movimentação do Congresso para legalizar uma questão que se arrasta há anos no Judiciário.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que defende judicialmente o INSS, há atualmente mais de 24 mil processos de desaposentação correndo na Justiça. Além disso, o governo contabiliza cerca de 500 mil aposentados que continuam ativos e contribuindo para a Previdência Social. “Há projeções de longo prazo, cálculos financeiros e atuariais, estimando que ao longo de 20 anos se tenha um custo adicional de R$ 50 bilhões caso essa renúncia seja permitida”, afirmou Gustavo Freitas de Lima, diretor substituto do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (órgão vinculado à AGU).

O alto número de processos requisitando a desaposentação levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a escolher, em 2011, um dos recursos extraordinários que chegaram à Corte para ter efeito de repercussão geral, ou seja, a decisão dos ministros deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.

O julgamento no Supremo, no entanto, ainda não tem previsão para ser realizado. O relator do processo era o ministro Carlos Ayres Britto, aposentado em novembro. Suas relatorias serão entregues ao seu sucessor, que não foi sequer indicado pela presidente Dilma Rousseff.

Gustavo Augusto explica que a AGU não tem uma posição sobre o projeto de lei de Paim especificamente. Mas defende que além de a desaposentação ser inconstitucional, caso ela seja concedida, o cidadão deveria ser obrigado a devolver os valores recebidos quando da primeira aposentadoria.

“A maioria dos países não permite que o aposentado continue trabalhando. O Brasil tem essa particularidade e gera essa perplexidade, essa insegurança jurídica”, declarou. O projeto aprovado pelos senadores deixa claro que o aposentado não precisará devolver o que recebeu do INSS.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que vai discutir com o Executivo uma forma de viabilizar a desaposentação. “Estou consolidando um conjunto de projetos, que muitas vezes são até contraditórios, para firmar um entendimento do Senado”, disse.

Yvna Sousa – De Brasília

Regras de bagagem aérea são alvo de críticas

O valor previsto para ajuda de custo, em caso de extravio de bagagem, ao passageiro que estiver fora de seu domicílio, de R$ 300, e o limite de ressarcimento de R$ 3.415 para caso de perda dos volumes propostos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) são considerados insuficientes pelas entidades de defesa do consumidor. Em consulta pública até 30 de abril, o texto que cria novas regras para o transporte aéreo doméstico e internacional de bagagens é considerado bastante polêmico pelos especialistas.

A Fundação Procon-SP, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Proteste — Associação de Consumidores já se preparam para apresentar, nos próximos dias, sugestões à proposta da agência. Embora reconheçam a importância de o governo buscar a padronização das normas, eles temem que, se aprovada integralmente como foi apresentada, a resolução reduza direitos já conquistados.

Andréa Sanchez, diretora de Programas Especiais do Procon-SP, disse ter ficado “assustada” ao ler os artigos 5º e 6º do documento, que indicam a possibilidade de cobrança por parte das companhias aéreas, caso a bagagem a ser despachada seja considerada não convencional.

— Essas propostas, se aprovadas como estão, vão transferir para o consumidor esse ônus, ele poderá ter de pagar pelo transporte, além da passagem. Até agora, a obrigação de zelar pelo objeto transportado é da companhia. Afinal, qual critério a empresa irá usar para definir o que é e o que não é bagagem convencional? — questiona.

Burocracia pode desestimular queixa

Para o advogado Flávio Siqueira Jr., do Idec, a proposta sobre extravio, avaria e violação de bagagem também apresenta risco ao sugerir que a reclamação, quando o fato ocorrer em território nacional, só poderá ser feita junto à empresa com a apresentação de um boletim de ocorrência policial. Atualmente, é necessário preencher apenas o formulário indicado pela companhia.

— Isso irá aumentar a burocracia e poderá fazer com que o passageiro desista de registrar a queixa. É preciso esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é superior a essa resolução, e que as novas regras também não invalidam uma eventual ação judicial — ressalta Siqueira Jr.

Os valores previstos para ajuda de custo ao passageiro que estiver fora de seu domicílio e tiver a s malas extraviadas, de 100 DES — indicador composto por cesta de moedas internacionais informada pelo Banco Central — ou R$ 300, e o limite máximo para a indenização quando a bagagem for declarada perdida 1.131 DES (R$ 3.415) também são questionados.

— Hoje é comum as pessoas transportarem equipamentos eletrônicos durante viagens. Um notebook e uma câmera fotográfica, por exemplo, custam mais que isso. Há roupas, perfumes e até maquiagens que, somados, podem facilmente ultrapassar esse teto — diz Andréa, do Procon-SP.

A proposta, no entanto, apresenta alguns avanços, ressalta Maria Inês Dolci, coordenadora Institucional da Proteste:

— Considero os valores (de indenização e ajuda de custo) baixos. E vamos sugerir uma quantia maior. Mas é um avanço o fato de as empresas serem obrigadas a oferecer essa ajuda de custo, o que não existe. Garantir o peso mínimo de 5kg para bagagem de mão também é um ganho.

Outro ponto considerado positivo é a a redução do prazo para a empresa aérea devolver malas extraviadas — hoje de 30 dias — para sete dias em casos de voos domésticos e 21 dias para voos internacionais. Assim como o estabelecimento do limite máximo de 14 dias para o pagamento de indenização, após confirmada a perda da bagagem.

Vítima de mala furtada cria fanpage

Segundo a Anac, a ideia é que as mudanças resultem em melhorias para o passageiro. A agência, no entanto, preferiu não se manifestar sobre as críticas das entidades tendo em vista que a proposta está em consulta. As contribuições podem ser encaminhadas por meio de formulário disponível no site www.anac.gov.br.

A reguladora ressalta que os incidentes envolvendo o transporte aéreo de malas caíram 40% ano passado em comparação a 2011. No entanto, não faltam casos para contar, como o de Camille Lages, passageira da TAM, que denunciou o furto de objetos de sua mala ao chegar dos EUA. A empresa informou que não há como indenizá-la porque os produtos furtados pesavam menos de 1kg. Inconformada, ela acaba de lançar a comunidade “Queria aMALA cia aérea” no Facebook.

— Achei absurda a resposta. E quando divulguei o caso nas redes sociais, recebi muito apoio e orientações. Quero compartilhar essas informações para ajudar quem passar por isso — diz Camille.

Luiza Xavier

Servidores celetistas não possuem direito à licença-prêmio

Os magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceram o direito à licença-prêmio por parte dos empregados públicos do estado de São Paulo contratados pelo regime da CLT. De acordo com o relator do processo, desembargador Carlos Roberto Husek, a regra estatutária somente deve nortear a relação jurídica do funcionário público com o estado, em obediência à Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo).

Segundo o magistrado, os autores, embora servidores públicos, estão classificados como empregados públicos, contratados pelo regime da CLT e, portanto, a eles não se aplica a regra estatutária.

A licença-prêmio está amparada no artigo 209 do referido estatuto e estabelece que: “O funcionário terá direito, como prêmio assiduidade, à licença de 90 dias em cada período de cinco anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.”

Portanto, segundo o desembargador, a mensagem específica da lei tem como objetivo direcionar o direito ao prêmio apenas ao funcionário público, desde que esse não tenha sofrido penalidade administrativa.

Além do mais, para o magistrado, há direitos e vantagens próprios dos servidores celetistas que não se estendem aos servidores estatutários, como é o caso do FGTS. Por fim, o desembargador concluiu: “Este colegiado não admite a aplicação de cada regime apenas no que é vantajoso para o trabalhador”.

Nesse sentido, os magistrados negaram, por unanimidade, provimento ao recurso dos empregados públicos do estado de São Paulo e não atenderam aos pleitos de declaração do direito dos reclamantes à licença-prêmio e concessão do benefício em gozo ou pagamento em pecúnia das respectivas licenças.

(Proc. 00021154220105020008 – Ac. 20121181744)

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=14148

Governo vai obrigar planos de saúde a criarem ouvidorias

Empresas que operam planos de saúde em todo o país serão obrigadas a oferecer um serviço de ouvidoria.

A medida, anunciada ontem pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde), será publicada hoje para entrar vigor em até seis meses ou em até um ano, a depender do tamanho da empresa.

O objetivo é minimizar os conflitos entre operadoras e usuários. Segundo a regra, a ouvidoria deve responder às demandas dos beneficiários em até sete dias úteis.

O órgão também deve elaborar relatórios para a empresa e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

O anúncio foi feito durante audiência pública chamada pela Câmara dos Deputados para que Padilha falasse sobre falhas na fiscalização dos planos de saúde e da proposta de oferecer incentivos financeiros às operadoras.

Segundo Stael Riani, ouvidora da ANS, a ideia é que o serviço funcione como uma espécie de segunda instância, após falharem as tentativas de solução dos conflitos pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor).

A ouvidoria também é uma forma de a empresa identificar internamente os serviços que funcionam mal.

“A ouvidoria deve olhar para tudo o que acontece dentro da instituição e buscar, junto à própria empresa, as soluções desses casos”, explica Renan Ferraciolli, assessor chefe do Procon-SP.

Joana Cruz, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), ressalta que a ouvidoria não deve ter a “parcialidade” que existe no SAC. “É preciso que leve a reclamação sob o ponto de vista do consumidor.”

José Cechin, diretor-executivo da FenaSaúde, que representa as operadoras de planos de saúde, disse que a organização apoia a medida.

Segundo ele, as empresas associadas à entidade já possuem suas próprias ouvidorias e, por isso, não devem ter dificuldade para se adequar nos prazos estipulados.

JOHANNA NUBLAT

DE BRASÍLIA

Colaborou FRANCISCO ZAIDEN

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=14140

Plano é criar o ‘Simples das domésticas’

Promulgada nesta terça-feira, 2, em uma sessão acompanhada por seis ministros de Estado, com várias homenagens aos direitos recém-adquiridos pelos empregados domésticos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os benefícios dessa classe de trabalhadores tem sido motivo de preocupação aos empregadores. Para amenizar o impacto no bolso dos patrões, e atenuar o risco de demissões, os parlamentares vão propor mudanças na contribuição.

O primeiro a sugerir foi o senador Roberto Requião (PMDB-PR). Ele apresentou projeto de lei permitindo a dedução do Imposto de Renda da remuneração paga por famílias com até três salários mínimos mais o décimo terceiro. “A intenção é que as famílias que tiverem o benefício sejam obrigadas a regularizar a situação dos empregados.” Hoje, apenas um terço dos 7,2 milhões empregados domésticos do país tem a carteira assinada.

A maior preocupação, porém, é com o porcentual do INSS que cabe ao empregador. Hoje, o patrão paga 12% sobre o salário e o empregado, 8%.

Tanto o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) quanto seu colega Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pretendem elaborar propostas nesse sentido. “O porcentual aplicado hoje para o empregador é muito elevado e, com os outros custos que a PEC trouxe, fica muito pesado”, destacou Gurgacz. O governo hoje já admite reduzir o porcentual que cabe ao empregador para 7% ou 8%. O dos empregados continuará de 8% a 11%, dependendo do valor do salário.

Simples

Paralela a essa iniciativa, a Comissão Mista das Leis, instalada hoje pelo Congresso Nacional para regulamentar itens da Constituição Federal, vai propor a criação de uma espécie de Simples da Doméstica, um regime simplificado de contribuição. A intenção, conforme destacou o relator da comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), é unificar as contribuições que os patrões terão de fazer, entre elas o recolhimento ao INSS e o FGTS.

“A ideia é juntar todas as contribuições numa só, fazer uma forma de contribuição fácil de ser implementada, fácil de ser ajustada. Estamos discutindo a questão dos valores, porque não adianta fazer uma regra que tem de ser 7% daquilo, 8% daquilo outro, talvez criar uma tabela.”

Hoje os valores são pagos em guias separadas e os empregadores enfrentam dificuldades para acessar o sistema da Caixa e da Previdência para cadastrar seus empregados. Há direitos que precisam apenas de uma lei, outros que precisam ser implementados pelo Executivo, com adoção de normas mais simples, como portarias, resoluções ou decretos. A intenção, disse Jucá, é finalizar o trabalho da comissão este mês.

Enquanto o Legislativo tem pressa, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, que acompanhou a sessão de promulgação da PEC, voltou a destacar que os trabalhos do grupo formado em seu ministério para avaliar os pontos que necessitam de regulamentação devem demorar cerca de três meses.

Além de Dias, também acompanharam a sessão os ministros da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, da Secretaria de políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, e da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=14131

Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fixação do valor da causa em ação de reintegração de posse, devido à extinção de contrato de comodato, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor da ação.

O entendimento do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto por Pirelli Pneus Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na qual ficou estabelecido que, “sendo a finalidade da ação de reintegração de posse a retomada do bem objeto do contrato de comodato, a estimativa econômica perseguida consubstancia-se no valor do bem, devendo este ser o valor da causa”.

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, por ausência de expressa disposição do Código de Processo Civil acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência da Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor – que, no caso, corresponde a 12 meses de aluguel do imóvel.

“Nesse sentido, já se decidiu, por exemplo, que, em ação de imissão na posse, deve prevalecer como valor da causa o montante que levou à aquisição da posse; que em ação de manutenção de posse, o valor deve corresponder ao preço pago pela posse em razão da assinatura de contrato de promessa de compra e venda; que em ação de reintegração de posse proposta com lastro em contrato de arrendamento mercantil inadimplido, deve ser estimado pelo saldo devedor”, afirmou a ministra.

Comodato

No caso, a Pirelli recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio devedor contrato de comodato do bem por prazo indeterminado.

Após ter sido notificado para desocupar o imóvel, o devedor não teria saído da posse do imóvel, o que levou a Pirelli a propor a ação de reintegração de posse.

Em decisão interlocutória, o juiz de primeiro grau acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada pelo devedor, fixando-o em R$ 581 mil, que corresponderia ao valor do bem. O TJMG negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Pirelli.

No STJ, a empresa sustentou que a reintegração de posse tem como causa subjacente o contrato de comodato firmado entre as partes, o qual não tem conteúdo econômico imediato a ensejar a fixação do valor da causa com base no valor do bem.

A ministra Andrighi, ao analisar o recurso, destacou que a Pirelli não pretendeu ser imitida na posse do imóvel recebido por dação em pagamento, mas sim ser reintegrada na posse direta do bem, que foi transmitida ao devedor por força do comodato celebrado posteriormente.

“Diante disso, conclui-se que, realmente, não é o valor pelo qual o imóvel foi dado em pagamento que deve ser utilizado como parâmetro para fixação do valor da causa”, assinalou a relatora.

E acrescentou: “Para fixação do valor da causa, deve-se considerar o efeito patrimonial pretendido pelo autor na ação de reintegração que, no caso, consubstancia-se no valor do aluguel que a recorrente (Pirelli) estaria deixando de receber enquanto o recorrido permanece na posse do bem.”

Assim, para a fixação do valor da causa, entendeu-se razoável a aplicação analógica do disposto no artigo 58, III, da Lei de Locações, ou seja, o valor correspondente a 12 meses de aluguel do imóvel.

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=14112

Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva

As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).

O MPRS queria que a vara de família fosse declarada incompetente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para julgar disputa envolvendo casal homoafetivo. O Ministério Público afirmou que a vara não poderia julgar e processar ações de reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo. O TJRS não acatou a tese de incompetência, o que motivou o recurso ao STJ.

Para o MPRS, houve ofensa ao artigo 1.723 do Código Civil (CC), que define o instituto da união estável como união entre homem e mulher. Também alegou violação aos artigos 1º e 9º da Lei 9.278/96 (Estatuto da Convivência). O primeiro artigo define a união estável como a união entre homem e mulher. Já o outro artigo dá às varas de família a competência para julgar toda matéria relativa a uniões estáveis.

Entidade familiar

O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as uniões estáveis homoafetivas às heteroafetivas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277, de 2011. Nesse julgamento, o STF reconheceu a união homoafetiva como um modelo legítimo de entidade familiar.

No caso, aplica-se por analogia a legislação atinente às relações heteroafetivas. “Esta Corte, ao analisar a extensão da legislação e das prerrogativas da união estável heteroafetiva às relações estáveis homoafetivas, concluiu pela aplicação imediata do arcabouço normativo e dos respectivos privilégios”, destacou o ministro.

Seguindo o voto do relator, a Turma considerou a vara de família competente para julgar a questão.

Nova regra pode fazer custo de demissão de doméstica dobrar

Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos trabalhistas dos domésticos aos dos trabalhadores do setor privado, o custo de demissão pode mais que dobrar. Quando for promulgada, a demissão sem justa causa fará o empregador desembolsar, além do paga hoje, a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. Essa exigência ainda não está valendo, ainda depende de lei complementar.

Simulação feita para o GLOBO pela advogada Claudia Brum Mothé, do escritório Siqueira Castro, mostra que no caso de um trabalhador com salário mensal de R$ 1.000, demitido após cinco anos de trabalho, por exemplo, a demissão custa hoje R$ 1.680, considerando R$ 1.000 de aviso prévio, R$ 500 de 13º salário proporcional (supondo que a demissão ocorra no meio do ano) e mais R$ 180 devido à contribuição previdenciária (12% da parte do patrão sobre o total pago).

Nessa simulação, considera-se que o empregado acabou de gozar férias, portanto, não há pagamento proporcional. Pelas novas regras, o patrão passará a pagar R$ 3.680, ou mais que o dobro (120%) do valor atual, pois terá que arcar com cerca de R$ 2.000 referentes à multa de 40% sobre o saldo do Fundo.

Outro ponto que vai aumentar os custos na hora de rescindir contrato são as horas extras, desde que elas sejam habituais. No caso de rescisão, elas são incorporadas ao salário para cálculo. Segundo Claudia, se um empregado recebe R$ 1.000 de salário mensal e mais R$ 500 com horas habituais todos os meses, o valor da remuneração a ser considerada na hora da rescisão é R$ 1.500. Hoje, o gasto rescisório consideraria apenas o salário de R$ 1.000:

— Como a hora extra é incorporada ao salário, o valor sobe.

O recolhimento obrigatório ao FGTS vai depender de uma regulamentação para entrar em vigor. Segundo a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes, será preciso enviar ao Congresso uma lei para simplificar as regras atuais do Fundo, voltadas às empresas. Já existe uma lei (10.208/2001) que prevê o recolhimento do FGTS para o doméstico, mas de forma opcional.

Para a auditora Fiscal do Trabalho, Tânia Mara Coelho, também será necessário que a Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo, melhore o sistema, já que hoje é enorme a dificuldade dos patrões para cadastrar o empregado e fazer o recolhimento da contribuição, que é de 8% sobre o salário bruto, pago até o dia 7 de cada mês. Segundo dados do próprio banco, de um universo de dois milhões de trabalhadores domésticos com carteira assinada somente 104 mil têm FGTS.

Também será necessário regulamentar a proteção contra demissões sem justa causa. Para os trabalhadores do setor privado, a Constituição prevê a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

— O sistema da Caixa é muito complicado. Para entrar no “Conectividade Social”, é preciso ter certificação digital, o que pode funcionar para as empresas, mas não para os empregadores domésticos — destacou Tânia, que contou ter tido dificuldades para cadastrar a sua empregada.

Caixa diz que facilitará sistema

A Caixa informou que o empregador pode encurtar caminho e cadastrar o empregado no sistema da Previdência (Cadastro Específico do INSS – CEI), no site da Previdência. Mas este processo também é demorado. Exige o preenchimento de vários dados. Depois, é preciso baixar a guia de recolhimento do site da Caixa ou comprá-la em papelarias para fazer o pagamento na Caixa ou rede conveniada.

O empregador pode também procurar os postos do INSS. O empregado doméstico precisa estar cadastrado no PIS, para receber o FGTS e o seguro-desemprego. O PIS o identifica o sistema do FGTS. A Caixa informou que aguarda a promulgação para facilitar o acesso ao sistema.

Clarice Spitz

Geralda Doca

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=14095

Expediente forense – Semana Santa

O STF, STJ, CNJ, TST, TRF da 3ª Região, Justiça Federal de Primeiro Grau da Terceira Região e os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Região, em Primeira e Segunda Instâncias, publicaram normas divulgando que não haverá expediente nos dias 27, 28 e 29 de março.

 

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP), não haverá expediente, em Primeira e Segunda Instâncias, nos dias 28 e 29 de março.

 

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=14080

TRT-2: não haverá expediente nos dias 27, 28 e 29 de março

Devido ao feriado da Semana Santa, não haverá expediente nos próximos dias 27, 28 e 29 de março (quarta, quinta e sexta-feira) nos órgãos que integram a Justiça do Trabalho da 2ª Região.

Todas as informações a respeito do funcionamento dos órgãos da 2ª Região podem ser acessadas no site do Tribunal, em: Bases Jurídicas / Informações Jurídicas / Prazos Recursais – feriados e demais suspensões de expediente.

PLANTÃO JUDICIÁRIO

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Senhores Advogados e demais jurisdicionados que o PLANTÃO JUDICIÁRIO funciona nos dias úteis, fora do horário regimental, e nos dias não úteis, 24 (vinte e quatro) horas por dia, de acordo com as disposições insertas nos arts. 109 a 111 do Regimento Interno e Portaria GP n° 10/2009.

Referido plantão destina-se ao atendimento dos casos de urgência, em que se objetive evitar o perecimento de direitos, dano de difícil reparação ou assegurar a liberdade de locomoção.

O atendimento do Plantão Judiciário será realizado através dos seguintes telefones:

2ª Instância : F.: 98143-6798;

1ª Instância, nos seguintes núcleos:

I – sede no Fórum Ruy Barbosa, para atender a jurisdição da Capital – F.: 98143-3070;

– sede no Fórum de Guarulhos, para atender a jurisdição de Arujá, Guarulhos, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá e Suzano – F.: 98143-6980;

II – sede no Fórum de Osasco, para atender a jurisdição de Osasco, Barueri, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Embu, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Jandira, Cajamar, de Santana de Parnaíba, Taboão da Serra e Itapevi – F.: 98143-7158;

III – sede no Fórum de Santos, para atender a jurisdição de Santos, Guarujá, Cubatão, Praia Grande e de São Vicente – F.: (11) 98143-2897;

IV – sede no Fórum de São Bernardo do Campo, para atender a jurisdição de São Bernardo do Campo, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André e São Caetano do Sul – F.: 98143-7097.