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TRF-1ª – Portadora de deficiência mental tem direito a benefício assistencial

O TRF da 1.ª Região assegurou direito a benefício assistencial a uma portadora de deficiência mental. O entendimento unânime foi da 2.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta pela autora contra sentença do juiz de Direito da Comarca de Luz/MG, que indeferiu o referido benefício.

O pedido também foi, anteriormente, negado na via administrativa, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, ao analisar a renda familiar, entendeu que era superior a ¼ do salário mínimo por pessoa, uma vez que o núcleo familiar era composto pela requerente, um irmão e a genitora, sendo a renda proveniente do benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo.

O artigo 203, inciso V, daConstituição Federale a Lei n.º8.742, no artigo 20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n.º 8.742/93). Assim, sendo a pessoa portadora de deficiência e a renda familiar estando dentro do limite legal, ela faz jus ao recebimento do benefício.

O relator do processo na Turma, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, esclareceu que o irmão da autora recebe benefício assistencial e a sua genitora, nascida em 1941, é pessoa idosa. Assim, o magistrado entendeu que a “renda per capita é inferior a ¼ do salário-mínimo, tendo em vista que o benefício assistencial e o benefício de um salário mínimo pago ao idoso não devem ser considerados para fins de renda per capita, nos termos da legislação”. O juiz federal, ainda, destacou que a jurisprudência dos tribunais tem entendido que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados (AGRESP 200900733763, Og Fernandes, STJ – 6.ª Turma, DJe 16/11/2010.).

A lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, com as demais pessoas. “No caso dos autos, em que pese ausente a produção pericial (perícia médica e estudo sócio econômico), em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, tenho que ficou devidamente comprovada a deficiência e hipossuficiência da parte autora, pois a deficiência mental foi ratificada pelos relatórios médicos”, afirmou o juiz federal Cleberson José Rocha.

Assim, o relator deu parcial provimento à apelação e determinou que o benefício deve ser concedido, inclusive parcelas vencidas e corrigidas.

Processo n.º 0034301-41.2009.4.01.9199

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJSC – Supermercado condenado a indenizar cliente impedido de comprar com cartão

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ decidiu condenar supermercado de cidade do sul do Estado ao pagamento de indenização, por danos morais, a cliente impedido de fazer compras com cartão de crédito.

Os autos dão conta que o homem era freguês do mercado há bastante tempo, e tinha um cartão vinculado ao próprio estabelecimento, porém com limite modesto – fato que o impediria de fazer uma compra vultosa, pois extrapolaria o valor contratado.

Diante disso, o homem pagou a fatura ainda não vencida para, na sequência, fazer novas compras. Ao passar no caixa, contudo, teve o cartão recusado e precisou deixar os produtos ali mesmo – o que lhe causou constrangimento, já que havia mais pessoas na fila. A indenização foi arbitrada e confirmada em R$ 3 mil.

“Procura-se arbitrar certa quantia que proporcione ao autor uma compensação material, que minimize a dor sofrida até porque a dor, a rigor, não tem preço exato, devendo sem dúvida ser substituída pela reparação pecuniária”, explicou o desembargador substituto Stanley da Silva Braga, relator da apelação. A decisão foi unânime.

Processo: Apelação Cível n. 2013.054999-7.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSP – Prefeitura condenada a indenizar mulher infectada por vacina contaminada

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve condenação em primeira instância que determinou à Prefeitura de A. o pagamento de indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a uma mulher contaminada por bactéria após ter sido vacinada num posto municipal de saúde.

Durante treinamento para o cargo de agente comunitária, a autora foi orientada a se vacinar para que não contraísse nenhuma doença durante o exercício da função. Após ter tomado a vacina, surgiu um nódulo no local da aplicação, devido a uma infecção de origem bacteriana, a qual foi tratada com intervenção cirúrgica e antibióticos durante seis meses.

A ré alegou que não houve a efetiva comprovação de infecção, mas mera suspeita. A relatora do recurso, desembargadora Cristina Cotrofe, afirmou que, “ao contrário do afirmado pela Municipalidade, o laudo elaborado pela perita oficial é expresso ao afirmar o nexo de causalidade entre a infecção por micobactéria e a referida vacinação”.

Adiante, prosseguiu: “Considerando a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, daConstituição Federal, decorrente do risco administrativo, e não demonstrado nos autos qualquer espécie de excludente, de rigor a condenação da Municipalidade de Andradina ao pagamento de indenização por danos morais. Anote-se que o dano moral é inquestionável, diante da dor psicológica resultante da angústia e aflição impostas à autora, e independe de prova do prejuízo, visto que não se há falar em prova do dano moral, mas em prova do fato que gerou o dano moral”.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores João Carlos Garcia e Paulo Dimas Mascaretti.

Apelação nº 0009857-52.2010.8.26.0024

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

TRF-2ª – Ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável

A Segunda Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O procedimento não é raro entre trabalhadores que continuam a exercer suas atividades e a contribuir para a Previdência Social mesmo já aposentados. O cidadão entrou com pedido de apelação no TRF2 após a 1ª Vara Federal de Linhares, no Espírito Santo, negar o pedido. O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal André Fontes.

O segurado sustentou, nos autos, a tese de que a jurisprudência vem entendendo que o benefício previdenciário é renunciável, “eis que se trata de direito de cunho patrimonial”. Em suma, para ele, a chamada desaposentação se fundaria na “obrigatoriedade do segurado-aposentado, continuar vertendo contribuições aos cofres públicos, uma vez mantendo-se no exercício de atividade remunerada abrangida”, afirmou.

No entanto, para o relator do caso no Tribunal, a desaposentação não é juridicamente aceitável, porque viola o princípio da segurança jurídica, já que a concessão do benefício constitui o chamado ato jurídico perfeito: “No caso dos autos, a concessão de aposentadoria se submete a uma série de requisitos legais, que, se preenchidos, conferem ao segurado o direito subjetivo à prestação previdenciária. Desse modo, “o desfazimento do ato de concessão da aposentadoria apenas pode ocorrer em hipóteses legalmente previstas, bem como nos casos de sua invalidação ou anulação, situação que não é a configurada nos presentes autos”, explicou.

Para André Fontes, o ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável “dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo (de vontade) do beneficiário”, ressaltou.

O magistrado também ressaltou em seu voto que o custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial, “razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº8.213/91 (No caso, salário-família e reabilitação profissional).

Por fim, o desembargador André Fontes explicou que o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa obstáculo para que a Segunda Turma Especializada do TRF2 aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquela Corte, “tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos”, encerrou.

Processo: 2011.50.04.000849-0

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Aviso prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de que a parcela compõe o salário de contribuição. O exame da matéria ocorreu em recurso de revista interposto pela União, que pretendia modificar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).

A União alegou que se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme previsão do artigo 487, parágrafo 1°, da CLT, também terá implicações para fins previdenciários, uma vez que o tempo de serviço não seria critério para a concessão de benefícios, mas sim o tempo de contribuição.

O ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso, explicou que originalmente a Lei 8.212/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) incluía a importância recebida a título aviso prévio não trabalhado (indenizado) no rol de valores que não constituem salário de contribuição. Todavia, o texto foi alterado pela Lei nº 9.528/97, que suprimiu a parcela daquela lista.

Com a revogação, o aviso prévio indenizado passou a não mais pertencer à regra de exceção da incidência da contribuição previdenciária, mas a lei revogadora também não tratou da tributação dessa parcela. Assim, construiu-se o entendimento de que o aviso prévio indenizado não enseja o recolhimento de contribuição previdenciária, em razão da ausência de previsão legal no sentido de que compõe o salário de contribuição.

É que, em matéria tributária, não se pode autorizar a incidência do tributo apenas porque a norma legal não a exclui de forma expressa de sua base de cálculo. “Tratando-se de contribuição compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência”, complementou o relator. Ele esclareceu que, no caso examinado, o aviso prévio pago em dinheiro não se enquadra no conceito de salário de contribuição de que trata o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, pois não se destina a retribuir o trabalho.

O pedido formulado pela União já havia sido negado tanto pela Vara do Trabalho como pelo Regional de Pernambuco. A decisão de não admitir o recurso, por a decisão estar de acordo com a jurisprudência do TST, foi unânime.

Processo: RR-1199-15.2011.5.06.0023

(Cristina Gimenes/CF)

TRT-3ª – Trabalhador tem direito a indenização por estabilidade decenal de período anterior à opção pelo FGTS

A opção pelo regime do FGTS e a consequente renúncia à estabilidade decenal do artigo 492 da CLT não afastam o direito à indenização prevista no artigo 497 da CLT, correspondente ao período contratual anterior à data da opção. E, a teor do artigo 497, sendo extinta a empresa sem que tenha havido motivo de força maior, o empregado estável despedido terá direito à indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, que deverá ser paga em dobro. Desse modo, a continuidade do vínculo e a rescisão contratual por iniciativa do empregador asseguram ao trabalhador todas as reparações decorrentes da despedida injusta em relação ao período anterior à opção pelo FGTS. Esse o entendimento expresso pela 7ª Turma do TRT de Minas ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa que foi condenada a pagar ao trabalhador uma indenização relativa ao período entre 22/06/1965 a 30/06/1975, no importe de dez vezes a remuneração do empregado.

A empresa discordou dessa condenação, argumentando que, ao optar pelo FGTS, com efeitos retroativos a 01.07.1975, antes daConstituição da República/88, o trabalhador renunciou tacitamente à estabilidade decenal, não fazendo jus à indenização. Invocou, em seu favor, o art. 12 do Decreto99.684/90 e o entendimento da Súmula98do TST.

Os argumentos, contudo, não convenceram a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, relatora do recurso. Segundo explicou, a estabilidade decenal garantida pelo art. 492 da CLT vigeu até a promulgação da Constituição da República/88, quando se tornou obrigatório o FGTS. Antes da Constituição de 1988, fazia jus a ela o empregado com mais de 10 anos de serviço na mesma empresa que fosse dispensado sem justa causa.

Conforme apurou a relatora, o trabalhador prestou serviços para a empresa no período de 22/06/1965 a 04/10/2012, contando com mais de 27 anos de trabalho à época da promulgação da CF/88. Ele optou pelo regime do FGTS em setembro de 1987, com efeitos retroativos a 01/07/1975. Assim, a relatora constatou que os efeitos da opção pelo regime do FGTS, que retroagiram a 01/07/1975, não afastam a estabilidade decenal contra a dispensa injusta, estabilidade essa adquirida pelo trabalhador em 22/06/1975. Logo, considerando a duração do contrato de trabalho, a opção pelo regime do FGTS e a rescisão contratual por iniciativa do trabalhador, a desembargadora concluiu que o empregado já tinha direito adquirido à indenização estabilitária decenal prevista pelo artigo 497 da CLT, quanto ao período anterior a 01/07/1975.

“O referido direito à estabilidade decenal e à indenização dela decorrente quando da ocorrência da hipótese prevista pelo art. 492 da CLT é corroborado pelo art. 14, §1º, da Lei8.036/90 que ressalva o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT, como também pelo art. 12 do Decreto 99.684/90 que dispõe que Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção”, explicou a relatora. Ela frisou que, no caso, o período de 22/06/1965 a 30/06/1975 não foi objeto da opção manifestada pelo trabalhador em setembro de 1987, pelo que é mesmo devida a indenização decorrente da estabilidade decenal referente a esse período (artigos 492 e 497 da CLT).

A desembargadora acrescentou que a súmula 98 do TST invocada pela empregadora não se aplica ao caso, já que os efeitos pela opção do regime do FGTS não alcançaram o direito já adquirido à estabilidade decenal.

Assim, citando jurisprudência do TST nesse mesmo sentido, a relatora manteve a decisão recorrida, no que foi acompanhada pela Turma julgadora.

Processo: ( 0000009-72.2013.5.03.0106 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TJSP – Empresa aérea é condenada a indenizar passageiras por falhas na prestação de serviços

A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 44ª Vara Cível da Capital e condenou uma empresa aérea a pagar indenização por danos materiais (R$ 212,94) e morais (R$ 8 mil) para duas passageiras, por falha na prestação de serviços de transporte.

Em outubro do ano passado, as mulheres viajavam de Las Vegas para São Paulo, com conexão na Cidade do México, local onde foram informadas de que não poderiam embarcar em razão de overbooking. Após discussão, a companhia remanejou as passageiras para outro voo de empresa parceira, previsto para o dia seguinte, às 23h35, e ofereceu vouchers de hotel e alimentação.

As autoras alegaram que a assistência prestada pela empresa foi insuficiente, porque, além de aguardarem por mais de 24 horas para embarcar, o check-out do hotel precisou ser realizado com nove horas de antecedência do horário previsto do voo, período em que teriam ficado sem assistência, valendo-se de recursos próprios para despesas de alimentação e ligações telefônicas necessárias para comunicação com familiares.

O relator do recurso, desembargador Francisco Giaquinto, explicou em seu voto que atrasos de voo em razão de overbooking representam falha no serviço de transporte contratado, “sendo os autores submetidos a constrangimento, desalento e humilhação, que constituem causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), devendo a fixação da indenização ser feita em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano”.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Zélia Maria Antunes Alves e Cauduro Padin.

Processo: Apelação nº 0082074-88.2012.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSC – TJ condena posto a pagar estragos que 2m de água fizeram na casa vizinha

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de São José que condenou um posto de combustíveis ao ressarcimento dos prejuízos sofridos por uma vizinha, que teve sua residência invadida por águas da chuva após a realização de obras de terraplanagem promovidas pelo estabelecimento comercial. O valor exato do prejuízo será levantado em fase de liquidação de sentença.

À sentença de origem, contudo, a câmara acrescentou o dever de o posto bancar indenização, arbitrada em R$ 20 mil, por danos morais suportados pela vizinha. Segundo os autos, em razão de obra realizada pelo estabelecimento em área vizinha, com retirada da mata nativa e consequente entupimento de toda a rede pluvial, a água da chuva escoou em torrente para o interior da residência da autora, onde atingiu 1,75 m de altura em todos os cômodos, com destruição total de móveis, eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos. Houve registro, ainda, de danos em pisos, pinturas e parte elétrica, com surgimento de rachaduras no imóvel.

“A situação vivenciada (…) não pode ser considerada mero dissabor”, anotou o desembargador substituto Stanley da Silva Braga, relator da matéria. A câmara entendeu que, além do temor de novas inundações, a família experimentou sentimento de desespero e impotência ao encontrar a residência alagada e seus objetos e utensílios danificados, sem mencionar o perigo de contaminação por doenças. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2010.075582-1).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TST – Empresa indenizará empregado que ficou cego por esperar cirurgia pelo SUS

Empresa que poderia ter pago cirurgia para salvar a visão de um empregado acidentado, mas não o fez sob a alegação de que o Sistema Único de Saúde (SUS) faria o procedimento sem custos, pagará R$ 100 mil de indenização por danos morais. Sem ter recebido tratamento de urgência no momento certo, o trabalhador ficou cego do olho esquerdo, tornando-se parcialmente incapacitado para o trabalho.

O acidente ocorreu quando, ao entrar na sede daCLTC. L. e T. Ltda., o funcionário teve o olho perfurado por uma haste de prensa que deveria ter sido baixada após o uso, mas estava direcionada para o alto. Em vez de providenciar tratamento médico urgente, na tentativa de manter a visão do empregado, a empresa alegou que não estaria obrigada a arcar com atendimento médico particular, uma vez que o SUS estaria apto a realizar a intervenção cirúrgica.

A demora na realização do procedimento, uma vez que não havia vaga por meio do SUS para a cirurgia, resultou na perda total da visão do olho esquerdo do empregado, que perdeu 30% de sua capacidade laboral.

Ao examinar o caso, o juízo de primeiro grau verificou a culpa por parte da empregadora e o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão, determinando indenização de R$ 45,6 mil por dano moral. Para a decisão, foi levado em consideração o sofrimento do trabalhador por não lhe ter tido a chance de fazer o procedimento cirúrgico com prontidão para que recuperasse a visão.

Indenização aumentada

Tanto a empresa quanto o trabalhador recorreram da decisão. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou provimento ao recurso da empresa, mas acolheu parcialmente o do funcionário, aumentando a indenização para R$ 100 mil. No entendimento do Regional, o comportamento omissivo da empresa, que não se empenhou para dar toda a assistência possível ao empregado, gerou dano irreversível.

Para aumentar a indenização, o TRT-RS levou em consideração especialmente o fato de que a operação que poderia ter revertido a cegueira custaria à empresa R$ 6 mil, enquanto o capital social do grupo econômico como um todo correspondia a R$ 2 milhões.

A empresa interpôs novo recurso, desta vez para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), alegando que o valor atribuído à indenização fugia à razoabilidade. A Segunda Turma, seguindo voto do ministro José Roberto Freire Pimenta, não conheceu (não examinou) do recurso neste ponto, ficando mantida a decisão do Regional.

Processo: RR-30900-58.2006.5.04.0732

Superior Tribunal de Justiça

TRF-1ª – Banco é condenado a pagar indenização a candidata aprovada em concurso por não ter sido convocada

O TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou a indenização por danos materiais e morais a candidata aprovada em concurso que não recebeu o telegrama de convocação. O entendimento unânime foi da 6.ª Turma do Tribunal após julgar recursos interpostos pela candidata e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará que determinou à ECT o pagamento de três meses de salário a título de danos materiais e de R$ 20 mil por danos morais à autora, em razão de sua não convocação para assumir o cargo de Técnica Bancária do Banco da Amazônia (Basa).

A candidata questiona a sentença no ponto em que somente seria devido, a título de perdas e danos, o valor correspondente ao contrato temporário de 90 dias, pois não houve como avaliar se ela seria ou não contratada definitivamente para o cargo. Sustenta, ainda, que foi estagiária do Basa por dois anos e que é graduada em administração de empresas, motivo que garantiria sua contratação em caráter permanente. Assim, ela entende que tem direito à indenização equivalente aos salários que deixará de receber desde quando deveria ter sido admitida até a idade em que deveria se aposentar, após 30 anos de serviço.

Já a ECT afirma que tentou realizar a entrega da correspondência com base nas informações disponibilizadas pelo Basa, e que o equívoco se deu por erro da autora, que deixou de atualizar seu endereço perante o Banco. Assim, defende a empresa pública que não são devidos danos morais, já que a requerente não teve a sua imagem ofendida.

O relator do processo na Turma, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, esclareceu que, para a contratação ou efetivação de um funcionário que esteja em período de experiência, a exemplo de empregado de uma empresa privada ou para a aquisição de estabilidade para os servidores da administração pública direta ou indireta, também os empregados das empresas públicas ou de economia mista devem demonstrar o preenchimento de outros requisitos ou qualidades, entre os quais se destacam a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade. “Assim, a aprovação em 2.º lugar no certame, a experiência como estagiária e a graduação em administração de empresas não são suficientes para comprovar que a autora seria contratada em definitivo ao final do período de experiência, da mesma maneira que uma boa classificação no concurso público, cumulada com experiência profissional anterior e qualificação técnica não asseguram que um servidor adquirirá a estabilidade no serviço público ao final do estágio probatório”, concluiu.

No que se refere aos danos morais, o magistrado considerou razoável o valor de R$ 20 mil, pois a candidata teve frustrada a sua expectativa de posse no cargo pretendido, para o qual se preparou com afinco.

Processo: 0007259-74.2007.4.01.3900

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região