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TJSP Alerta a População Sobre Golpe

O Tribunal de Justiça de São Paulo alerta a população de que estão sendo expedidas notificações falsas com utilização de seu timbre.

Esses documentos informam sobre a existência de supostas quantias em favor do destinatário da correspondência e indicam número de telefone para que o interessado obtenha mais informações. Ao ligar, o interessado recebe a orientação de que, “para agilizar o processo”, deve realizar um depósito prévio em conta bancária indicada pelo interlocutor.

O Poder Judiciário de São Paulo esclarece que não exige, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de pagamento antecipado de valores para “agilizar processos” ou autorizar levantamentos.

Todas as informações referentes a processos judiciais podem ser consultadas pelo site do Tribunal (www.tjsp.jus.br).

Caso seja recebida correspondência com as características acima relatadas, aquele que a receber deve procurar a Delegacia de Polícia mais próxima para informar a ocorrência.

http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=16203

STJ consolida tese sobre devolução do VGR nos casos de inadimplemento de contrato de leasing financeiro

“Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do valor residual garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.”

 

A decisão, firmada em recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. O julgado acabou por definir o entendimento a respeito do tema, que se mostrava, até certo ponto, conflituoso na Corte.

 

O caso

 

No caso analisado pelo STJ, uma empresa de leasing propôs ação de reintegração de posse alegando que firmou contrato de arrendamento mercantil de produtos de informática com antecipação do valor residual garantido (VRG), encontrando-se o réu em inadimplência. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença que julgou procedente o pedido para reintegrar a empresa na posse plena dos bens.

 

No STJ, o recurso especial do réu foi afetado como repetitivo. A controvérsia estava em definir se, com a reintegração de posse do bem arrendado pelo arrendador, a quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido deveria ser restituída ou compensada com seu débito.

 

Após o voto do ministro relator dando parcial provimento ao recurso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em voto-vista, divergiu. Para ele, “é ínsita à racionalidade econômica do leasing financeiro a preservação de um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, a servir-lhe de garantia (daí o nome: valor residual garantido), a depender, no caso de não exercida a opção de compra pelo arrendatário, do valor recebido com a venda do produto”.

 

Função social

 

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator para o acórdão, no caso de inadimplemento, havendo a devolução do produto, o bem será retomado à posse do arrendador, que, se for o caso, o venderá no mercado conforme o preço praticado, buscando a liquidação do saldo devedor da operação.

 

Se o resultado da venda somado ao VRG eventualmente pago for inferior ao VRG previsto no contrato, nenhuma devolução será devida ao arrendatário. Por outro lado, se o produto da venda somado ao que já estiver quitado como VRG diluído ou antecipado ultrapassar o que estava estabelecido no contrato, o restante poderá ser restituído ao arrendatário, conforme dispuserem as cláusulas contratuais.

 

Para o ministro, observando-se a real finalidade do VRG, será mantido o equilíbrio econômico-financeiro, preservando-se os princípios da boa-fé e da função social do contrato. “Tudo a bem da construção de uma sociedade em que vigore a livre iniciativa, mas com justiça social’, concluiu.

 

A Associação Brasileira das Empresas de Leasing, o Banco Central e a Febraban atuaram no processo na condição de amicus curiae.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108904

Senado aprova direitos para as domésticas

O projeto que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos (empregadas, babás, caseiros e motoristas particulares) aos dos demais empregados foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os parlamentares confirmaram o texto aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados. A emenda constitucional agora precisa ser votada em plenário para que as regras entrem em vigor. A expectativa é que isso ocorra até o fim do mês.

 

A proposta fixa a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra superior a 50% da hora normal. Os novos direitos vão se somar aos já existentes, como férias remuneradas com mais um terço do salário, o 13.º salário e o descanso semanal. Sete dos 17 novos direitos ainda precisarão ser regulamentados antes de entrar em vigor.

 

Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário-família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa.

 

Custos

A ONG Doméstica Legal é a favor da PEC, mas critica a aprovação do texto sem especificar redução de custos para o empregador. O presidente da instituição, Mario Avelino, defende a redução da contribuição patronal ao INSS, hoje de 12%, para 4%. Segundo ele, sem essa economia aos empregadores, existe um risco de demissão de até 815 mil empregadas domésticas.

 

“Isso representa um genocídio trabalhista de mulheres, que em sua maioria têm mais de 40 anos, baixa escolaridade, e muitas são provedoras de seus lares.” Ele se baseou numa pesquisa realizada pela ONG entre 19 de novembro do ano passado e 8 de janeiro deste ano com 2.855 empregadores. Na ocasião, 85% dos entrevistados disseram que demitiriam suas empregadas caso o projeto fosse aprovado.

 

Aprovação

A votação na CCJ ontem ocorreu de maneira simbólica, com aprovação por unanimidade. Porém houve uma longa discussão em relação à garantia da licença-maternidade. Alguns senadores argumentaram que o texto encaminhado pela Câmara não deixava claro que as empregadas domésticas teriam direito ao período da licença. O direito foi mantido.

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=14006

Especialistas são ouvidos sobre aposentadoria especial no TRT-2

Nessa segunda-feira (11), no auditório do 24º andar do Ed. Sede do TRT da 2ª Região (na capital paulista), houve uma reunião do Grupo de Trabalho para estudo, análise e normatização das aposentadorias especiais – instituído no TRT-2 por meio do Ato GP 03/2013 – com especialistas do INSS e da Prefeitura de São Paulo, para a formatação das normas que regerão a apreciação dos pedidos de aposentadorias especiais no âmbito do TRT-2.

Márcia Donata de Souza Câmara, chefe de divisão de benefícios; Maria Lúcia Alfares Démola Peixoto, chefe de reconhecimento de direito; e o perito médico Claudio Ferro, todos especialistas do INSS – Gerência Executiva São Paulo/Sul (SP-SUL), proferiram palestras, em que apresentaram os regimentos do INSS para concessão das aposentadorias especiais, e após, esclareceram dúvidas e questionamentos feitos pelos membros do Grupo de Trabalho.

Dentre o jargão específico do tema, nomes e números de formulários e protocolos, foi possível avançar na formatação das normas que responderão pelas aposentadorias especiais, num esforço conjunto do Grupo de Trabalho e servidores de diversos setores do TRT-2, além de médicos e consultores, como Antonio dos Santos Neto, funcionário da Prefeitura de São Paulo.

O diretor-geral da administração do TRT-2, Luis Alberto Daguano, ressaltou algumas peculiaridades sobre o assunto, cujas apreciações de pedidos variam entre os regionais, cada qual com suas particularidades, e, também conforme o requerente, cada qual com sua história profissional e perfil.Não há ainda previsão para a conclusão dos estudos.

Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas realizadas em razão de descumprimento de obrigações constantes do contrato.

No caso julgado, o autor realizou despesas com cirurgia cardíaca para implantação de stent (implante para desobstruir artérias), porque a G. C. se negou a autorizar o procedimento. A empresa, na contestação, afirmou que os implantes estariam excluídos de cobertura contratual.

Em primeiro grau, o segurado não teve sucesso. Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. A regra diz que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

Natureza contratual

O beneficiário do plano recorreu, então, ao STJ. Para o relator, ministro Sidnei Beneti, a relação analisada é de natureza contratual, conforme sustentou a própria G. C. Porém, Beneti esclareceu que a causa de pedir da ação “não decorre de contrato de seguro, mas da prestação de serviço de saúde, que deve receber tratamento próprio”.

Essa hipótese não está prevista no artigo 206, parágrafo 1º, II, do Código Civil, que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele.

Os ministros afastaram, igualmente, a tese adotada pelo TJRS – de que o prazo seria de três anos. O entendimento da Terceira Turma leva em conta precedente da Quarta Turma – órgão também competente para o julgamento de matéria de direito privado no STJ –, no sentido de que o prazo de prescrição de três anos previsto no Código Civil não se aplica quando “a pretensão deriva do não cumprimento de obrigações e deveres constantes do contrato” (REsp 1.121.243).

Sem previsão

O entendimento unânime dos ministros é bem explicitado no voto de Beneti: “Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11 de janeiro de 2003).”

O ministro também lembrou que se deve respeitar a regra de transição do artigo 2.028 do novo Código Civil. Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo (CC/16) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada.

REsp 1176320

Empresa de leasing não devolverá valor residual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que as empresas de leasing não devem devolver ao consumidor o Valor Residual Garantido (VRG) em caso de inadimplência. O entendimento poderá servir de orientação para os demais tribunais.

O VRG é pago em parcelas pelo cliente ao longo do contrato de arrendamento e dá direito à opção de compra do bem. A maioria dos contratos firmados prevê o dispositivo.

A decisão, proferida na quarta-feira pela 2ª Seção, é a segunda vitória judicial do setor em menos de três meses. Em novembro, o próprio STJ resolveu um litígio travado há pelo menos uma década entre as companhias e os municípios sobre o local competente para recolhimento do ISS sobre as operações de leasing. Naquela ocasião, ficou definido que o município responsável pelo recolhimento é o que sedia as empresas.

Para a Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), as decisões põem fim à insegurança jurídica que levaram ao encolhimento do setor nos últimos anos. As operações de leasing saíram de um saldo de R$ 110 bilhões, em 2009, para R$ 86,3 bilhões e R$ 62,3 bilhões, em 2010 e 2011, respectivamente. “Sentimos a migração para outros produtos financeiros. Acredito o setor vá se recuperar com as decisões”, diz Osmar Roncolato Pinho, presidente da Abel e diretor do departamento de empréstimos e financiamentos do Bradesco.

No julgamento realizado na 2ª Seção, os ministros definiram, por cinco votos a três, que só haverá valor a ser devolvido ao cliente quando a diferença entre a venda do bem arrendado e o valor pago a título de VRG for um saldo positivo. Nessas situações, deverão ser descontados encargos e taxas pactuados no contrato. “O VRG é uma garantia mínima para o arrendador, e não para o arrendatário”, disse o ministro Raul Araújo na sessão do dia 14 de novembro, quando o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Na quarta-feira, ela seguiu esse entendimento e finalizou o julgamento.

A decisão vai na linha de parecer enviado pelo Banco Central aos ministros. No documento, a autoridade monetária sustentou que, segundo a legislação, o objetivo do VRG é fazer com que a empresa recupere o custo do bem arrendado caso não haja compra.

A linha contrária defendida por três ministros – inclusive o relator Massami Uyeda – era no sentido de devolver ao cliente todo o valor do VRG. “Em alguns casos isso significaria dar em dinheiro um carro zero quilômetro ao cliente”, diz o presidente da Abel.  (Bárbara Pombo – De Brasília )

TJSP empossa 23 novos magistrados

Na tarde desta segunda-feira (25), o Salão dos Passos Perdidos, Palácio da Justiça, mais uma vez serviu como palco para uma tradição de grande significado para a comunidade jurídica e enorme relevo social: a posse dos juízes de Direito aprovados no 183º Concurso de Ingresso na Magistratura. Amigos e familiares dos empossados, integrantes e representantes dos três Poderes e instituições públicas reuniram-se em grande quantidade para assistir à solenidade de posse de 23 magistrados.

À mesa da cerimônia estavam o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, juiz coronel Orlando Eduardo Geraldi; o procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos; os membros da Comissão Examinadora do Concurso advogado Flávio Luiz Yarshell e  desembargadores Otávio Henrique de Sousa Lima, Manoel de Queiroz Pereira Calças, Antonio Carlos Villen e Geraldo Francisco Pinheiro Franco (presidente da comissão); os presidentes das seções desembargadores Antonio Carlos Tristão Ribeiro (Seção de Direito Criminal), Antonio José Silveira Paulilo (Seção de Direito Privado) e Samuel Alves de Melo Júnior (Seção de Direito Público); o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini; o vice-presidente em exercício e decano do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Roberto Alves Bevilacqua; a secretária de Estado da Justiça e de Defesa da Cidadania, Eloisa Arruda, representando o governador; e o presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori.

A primeira colocada no concurso, Marina Miranda Belotti, leu o termo de posse e compromisso em nome dos demais empossados: “prometo cumprir com retidão, amor à Justiça, fidelidade às leis e às instituições vigentes, os deveres do cargo de juiz substituto”. Em discurso emocionado, ela fez agradecimentos ao presidente Ivan Sartori e aos integrantes da comissão do concurso. “Estamos ansiosos em cumprir a primeira missão a que nos foi confiada, que é a de iniciar a carreira nas comarcas mais necessitadas do Estado”, declarou. “Somos a partir de agora servos da Constituição e das leis.”

A seguir, falou o advogado Flávio Luiz Yarshell, representante da Ordem dos Advogados do Brasil na Comissão Examinadora do Concurso. Ele afirmou que há, basicamente, dois tipos de magistrados: os comprometidos e os não comprometidos com a Justiça. “O que caracteriza os comprometidos é a consciência de que por trás dos autos há gente de carne e osso, com justas e legítimas expectativas.” “O juiz sem o senso de justiça deixa de ser um magistrado e se torna apenas um burocrata do Estado”, disse.

O desembargador Pinheiro Franco, presidente da comissão examinadora, contou que há 32 anos ele e outros desembargadores presentes na cerimônia tomavam posse. Alguns dias antes de ser empossado juiz de Direito, seu pai lhe passou alguns conselhos que serviriam para a carreira e para a vida. Ele exortou os empossados a se dedicarem à magistratura com entusiasmo. “Jamais fujam das responsabilidades e ajam com absoluta independência”, afirmou. “Julguem com firmeza e humanidade, pois não há nada pior do que um juiz descompromissado com a justiça. Lutem para que o Judiciário paulista mantenha seu patamar de respeito.”

O presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori, encerrou a cerimônia e agradeceu aos integrantes da Comissão Examinadora do Concurso por terem aceitado o desafio de conduzir o certame.  “Cumpram seus deveres à risca, em prol do jurisdicionado e da sociedade”, declarou o presidente aos novos juízes.

Também prestigiaram o evento de posse de magistrados o reitor da Universidade de São Paulo, João Grandino Rodas; o subprocurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, representando o procurador-geral de Justiça; a 3ª subdefensora pública-geral de São Paulo, Juliana Saad, representando a defensora pública; o diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo; o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira; o presidente do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal da Apamagis e presidente do Instituto Paulista de Magistrados, desembargador Álvaro Augusto dos Passos; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Renato Cerqueira Campos; o vereador Ari Friedenbach; o coordenador de aposentados da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Sebastião Amorim, representando o presidente; o delegado Laerte Marzagão Júnior; e o decano da Academia Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim.

Os novos magistrados:  Marina Miranda Belotti, Wellington Urbano Marinho, Gisele Valle Monteiro da Rocha,  Paula Narimatu de Almeida, Felippe Rosa Pereira, Helena Furtado de Albuquerque Cavalcanti, Carolina Hispagnol Lacombe, Juliana Pires Zanatta Cherubim, Thais Cristina Monteiro Costa Namba, etc.

É nulo julgamento de apelação que apenas ratifica sentença sem transcrever os fundamentos

Ao proferir uma decisão, o magistrado não pode simplesmente fazer remissão aos fundamentos de outra, sem a devida transcrição. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou julgamento de apelação cujo acórdão afirmou apenas que ratificava os fundamentos da sentença e adotava o parecer do Ministério Público.

O inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada. A jurisprudência do STJ admite que o magistrado adote motivação de outra decisão ou parecer, desde que haja a sua transcrição no acórdão. É a chamada motivação ad relationem.

No caso julgado, não houve a transcrição de trechos que pudessem indicar a motivação que estava sendo acolhida para negar provimento à apelação. Segundo os ministros da Sexta Turma, essa simples referência não permite apreciar quais foram as razões ou fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial e se as alegações formuladas pela defesa na apelação foram satisfatoriamente rechaçadas.

A Turma deixou claro que a necessidade da transcrição dos fundamentos das decisões se justifica na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as embasaram forem devidamente apresentadas. Por isso, são nulas as decisões judiciais desprovidas de fundamentação.

Com essas considerações, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus em favor de condenado pela prática de roubo com arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Reconhecendo a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por falta de motivação, os ministros determinaram a realização de novo julgamento da apelação.

11ª Turma: Exercício de atividade externa não impede deferimento de horas extras

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o direito a horas extras de um empregado da Icatel Telemática Serviços Ltda que exercia atividade externa. De acordo com o relator do processo, desembargador Sérgio Roberto Rodrigues, “o exercício de labor externo não impede, por si só, o deferimento de horas extraordinárias, vez que a hipótese prevista no art. 62, I da CLT diz respeito àquelas atividades em que não há nenhuma possibilidade do empregador realizar o controle de jornada dos seus empregados”.

No caso em questão, ficou provado nos autos que embora o reclamante laborasse externamente havia a possibilidade de fiscalização da jornada, vez que os instaladores e reparadores de linhas telefônicas tinham que comparecer ao “ponto de encontro” no final do dia para entregar os relatórios dos serviços realizados, bem como que a cada ordem de serviço cumprida eles tinham que entrar em contato com a reclamada para dar a respectiva baixa.

Além disso, em determinadas situações havia o pagamento de horas extraordinárias em virtude do labor prestado aos domingos e o holerite apresentado pelo empregado também comprovava o pagamento de oito horas extras acrescidas do adicional de 50%. Tudo isso, segundo o desembargador, ratificava a viabilidade de controle do início e término da jornada de trabalho.

Nesse sentido, os magistrados da 11ª Turma mantiveram a sentença da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, que condenou a Icatel ao pagamento de horas extraordinárias e seu reflexo no pagamento do aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, descanso semanal remunerado e FGTS.

Outras decisões podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudência.

(Proc. 00006001920115020078 – Ac. 20121161590)

18ª Turma: prática de desídia no desempenho de funções causa demissão por justa causa

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, que considerou regular a dispensa por justa causa de uma empregada da Planetek Environment Solution Ltda, empresa terceirizada da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Os magistrados concluíram que a reclamada comprovou ter agido dentro dos parâmetros legais ao despedir a laborista por “incontinência de conduta ou mau procedimento” e “desídia no desempenho das respectivas funções”. Segundo a relatora do processo, desembargadora Maria Cristina Fisch, a justa causa, devido a sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC. E, de acordo com a magistrada, no processo julgado, foi comprovada nos autos a falta grave da empregada, incompatível com o ambiente do trabalho, além da prática de desídia no desempenho das funções. Conforme documentos e testemunhas, a empregada desrespeitou o superior
imediato, proferindo palavras ofensivas e grosseiras, ao receber suspensão disciplinar por ter faltado um dia de trabalho. Além disso, já havia recebido diversas cartas de advertência disciplinar. A primeira aplicação da pena ocorreu por utilizar trajes inadequados no trabalho, descumprindo normas e procedimentos da empresa; a segunda, deu-se por ter recusado o recebimento de moedas de uma usuária – que se sentiu maltratada e fez uma reclamação formal aos superiores; a terceira, por atraso injustificado e a quarta, por falta injustificada. A trabalhadora também já havia sido suspensa por três dias, por ter fechado a cabine de operação de recarga de bilhete único sem avisar a liderança ou a chefia, deixando as instalações do Metrô. Nesse sentido, os magistrados da 18ª Turma mantiveram o entendimento do juízo de origem e negaram provimento ao recurso da empregada que pretendia a
reversão da dispensa por justa causa, verbas decorrentes e indenização por dano moral.

(Proc. 00000879820115020030 – Ac. 20121175809)