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revisão de aposentadoria

Entenda como funciona o processo de revisão de aposentadoria

A partir do presente artigo, entenda como funciona o processo de revisão de aposentadoria e desmistifique suas dúvidas.

O processo decorrente da revisão de aposentadoria é um dos ramos pertencentes ao direito previdenciário que mais exigem atenção.

Podemos justificar essa afirmação a partir da constatação de inúmeros erros cometidos por parte do INSS na hora de acertar os benefícios da aposentadoria.

Grande parte dos processos de aposentadoria apresenta algum tipo de inadvertência, seja pequena ou grave.

A partir dos fatos aqui presentes, surge a indagação: Mas afinal, como funciona uma revisão de aposentadoria?

Processo de revisão de aposentadoria

Primeiro, se houver o desejo de rever o seu processo de aposentaria, faz-se necessário a contratação de advogado de confiança, que seja da área do direito previdenciário (profissional adequado para guiar a revisão).

Acordado os trâmites acima, a revisão da aposentadoria se dá através de um processo judicial que, com sucesso, fará sua aposentadoria ter o valor aumentado.

O aumento substancial do valor de aposentaria pode ocorrer em consequência de vários motivos: seja por algum erro do INSS, ou do próprio beneficiário que não apresentou todos os documentos corretos na hora de se aposentar.

O advogado responsável pelo caso deve conscientizar o cliente acerca dos diversos documentos necessários para realização da revisão, e após ter todos em mãos, a ação começará a ser protocolada no judiciário.

É preciso ter paciência, já que esse processo demanda tempo, e alguns podem demorar anos antes de chegar ao veredito.

Notoriamente quanto mais organizado o processo, mais razoavelmente rápido se dará o andamento, podendo ser resolvido em cerca de 6 ou 7 meses (por isso a importância de contratar um bom profissional da área).

Considerando que o cliente tenha ganho de causa e seja beneficiado com um aumento considerável em sua aposentadoria, receberá também os chamados retroativos, ou seja, todo o dinheiro “atrasado” que deveria ter recebido antes da revisão, e mediante o ocorrido será depositado de uma só vez.

Se o cliente estivesse aposentado há 5 anos, com salário aposentadoria no valor de mil reais por mês, e após a revisão esse valor passasse a ser de R$1.200 reais, a diferença (duzentos reais) multiplicada pelos últimos cinco anos seria depositada na conta de uma só vez (cerca de R$12.000 reais, nesse exemplo).

O grande revés existente na área do direito previdenciário, e problema que deve ser combatido, é a relutância dos aposentados em dar início a esse processo.

Sendo um direito do beneficiário, e com advogados capacitados cuidando do caso, é incoerente deixar de pedir a revisão.

Conte com o Rocha & Mouta para fazer a revisão da sua aposentadoria!

O Rocha & Mouta Advogados conta com profissionais capacitados para atender da melhor forma as necessidades de todos os seus clientes, além de atuar nas mais diversas áreas do direito, com prestação de serviços de extrema qualidade.

Por atuar em assessoria jurídica e administrativa, o escritório procura sempre orientar com soluções objetivas e muito eficazes, priorizando a excelência e, acima de tudo, a ética.

 

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TRF-1ª – Exposição a níveis de ruído insalubres gera aposentadoria especial

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que concedeu a segurança para reconhecer como de atividade especial os períodos laborados por um beneficiário, ora parte impetrante, e determinou a concessão de aposentadoria especial ao requerente.

O pedido do benefício havia sido indeferido pelo INSS com base no entendimento de que a exposição a agentes nocivos, na forma como relatada nos documentos, não caracterizaria a natureza especial das atividades profissionais.

O demandante, então, procurou a Justiça alegando que foi submetido a uma exposição oscilante entre o nível máximo de ruído permitido para as condições de saúde do trabalhador e os níveis de ruídos insalubres.

Em seu recurso, o ente público argumentou, dentre outras razões, que seria necessária a comprovação efetiva da exposição aos agentes agressivos de forma permanente, habitual e não intermitente para o reconhecimento da especialidade e que o uso eficaz dos equipamentos de proteção individual (EPI) e coletivo afastariam a insalubridade.

O TRF1, por intermédio da Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negou provimento à apelação do INSS.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Hermes Gomes Filho, esclareceu que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que em relação à exposição ao ruído, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente sempre haverá caracterização da atividade como especial, independentemente de a utilização ou não de EPI. O magistrado afirmou que a sentença não merece reparo quanto aos períodos enquadrados como especiais e que “o tempo de contribuição do impetrante, na data do requerimento administrativo (06/02/2012), superava 25 (vinte e cinco) anos, a concessão da aposentadoria especial é devida”.

Processo: 0002143-78.2012.4.01.3814/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Entenda a diferença entre cobrança judicial e extrajudicial

Atualmente o país enfrenta uma forte crise econômica que consequentemente afeta o orçamento da população. Com a falta de emprego e aumento nos preços de produtos básicos para consumo, a escolha entre pagar uma conta ou comprar alimento acaba sendo inevitável. Diante desse cenário, o número de empresas enfrentando inadimplência cresce e as cobranças dos valores pendentes passam a ser inevitáveis.

Abaixo: diferença entre cobrança judicial e extrajudicial

Para receberem dos clientes os valores em aberto, as empresas podem recorrer às cobranças que, geralmente, são feitas através de duas maneiras: cobrança judicial e cobrança extrajudicial. Para entender a diferença entre cada uma delas, preparamos esse post explicando como funciona cada tipo de cobrança.

  • Cobrança Judicial

Quando uma empresa recorre à cobrança judicial, como o próprio nome diz, a cobrança é feita por intermédio da justiça. Com a ajuda de um advogado e pelo ajuizamento de uma ação de cobrança, a empresa aciona o Judiciário para exigir que o devedor pague sua dívida. A cobrança judicial, normalmente, é feita após diversas tentativas da empresa de receber os valores em aberto de maneira extrajudicial.

Esse tipo de cobrança se divide em três categorias, sendo que o que irá determinar o tipo de ação a ser interposta contra o devedor será a documentação e a forma como o crédito foi embasado. Em alguns casos, devido aos documentos apresentados, poderá ser escolhido um caminho mais ágil para recuperação do crédito, como por exemplo, a Ação de Execução de Título Extrajudicial. Esse modelo de ação judicial tem como característica a maior agilidade diante das demais opções, pois, feita a intimação judicial, o devedor tem três dias para quitar o débito, caso contrário sofrerá penhora on-line (bloqueio) nas contas bancárias, bloqueio dos bens ou de um percentual da renda/receita, para garantir o cumprimento do pagamento do valor reclamado.

  • Cobrança Extrajudicial

Quando a empresa recorre à cobrança extrajudicial, a cobrança é feita sem a intervenção da justiça. Nas cobranças extrajudiciais, as pendências são encaminhadas ao devedor utilizando uma abordagem amigável. Nos contatos de cobrança são oferecidas oportunidades de quitação do débito por parcelamento ou pagamento integral da dívida.

Com a recente modificação do Código de Processo Civil a tendência é de que as cobranças extrajudiciais (amigáveis) sejam cada vez mais utilizadas como forma preferencial de se resolver conflitos. A Cobrança Extrajudicial é a melhor e mais rápida maneira de recuperar clientes inadimplentes.

Como foi possível notar, a maior diferença entre a cobrança judicial e a cobrança extrajudicial são os meios de cobrança. Os métodos utilizados em cada tipo de cobrança são bastante diversos: na cobrança extrajudicial, são feitos contatos com o devedor por meio de telefone, cartas, mensagens de texto para celular e e-mail. Por outro lado, na cobrança realizada judicialmente, é ajuizada uma ação, com o acionamento de advogados.

Se você está numa situação de cobrança judicial, pode contar com as orientações da nossa consultoria. O Rocha & Mouta Advogados, é um escritório que, por meio dos seus profissionais, está capacitado para atender de forma adequada as necessidades de todos os clientes, atuando em diversas áreas do direito, com prestação de serviços de extrema qualidade. Entre em contato e esclareça suas dúvidas.

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Até a próxima!

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Entenda como funciona a carência no Direito Previdenciário

A lei afirma que o termo “carência” refere-se ao número mínimo de contribuições periódicas indispensáveis para que um cidadão desfrute de algum tipo de benefício. A prática integra diversos tipos de contratos, como os de plano de saúde e de seguros, por exemplo.

No entanto, você sabia que também existe um tempo de carência no direito previdenciário? Dessa forma, é importante que todo o cidadão conheça o básico a respeito do assunto, pois ele é um requisito para o recebimento do benefício.

Abaixo, explicação da carência no Direito Previdenciário

Em primeiro lugar, vale destacar que a carência no direito previdenciário é contada por meses. Para o empregado ou trabalhador avulso, ela começa a valer a partir do momento em que o cidadão começa a trabalhar, pois é nesse momento que fica registrada sua filiação ao INSS. Já no caso do contribuinte individual ou facultativo, quando ele realiza o seu primeiro pagamento ao INSS em dia, ou seja, até a data de vencimento.

Nesse contexto, os benefícios que exigem um período de carência são:

– Aposentadorias por idade, tempo de contribuição, do professor, especial, por idade ou tempo de contribuição do portador de deficiência exigem 180 meses de contribuições.

– Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez exige 12 meses de contribuições.

– Salário-maternidade (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial) exige 10 meses de contribuições.

Porém, o Ministério da Previdência também destaca que existem situações especiais, ou seja, certos tipos de pessoas que não precisam seguir à risca o período de carência do direito previdenciário. Veja abaixo quais são os casos:

 Doenças

A Previdência Social afirma que a isenção será para os casos em que o pedido de benefício foi realizado em função de um acidente de qualquer natureza (inclusive decorrente do trabalho), bem como nos casos em que o cidadão, segurado, após se tornar um filiado do INSS, enfrentar alguma das doenças ou afecções descritas abaixo:

– Tuberculose ativa

– Hanseníase

– Alienação mental

– Neoplasia maligna

– Cegueira

– Paralisia irreversível e incapacitante

– Cardiopatia grave

– Doença de Parkinson

– Espondiloartrose anquilosante

– Nefropatia grave

– Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)

– Síndrome da deficiência imunológica adquirida- AIDS

– Contaminação por algum tipo de radiação, com base em conclusão da medicina especializada

– Hepatopatia grave

Por fim, também vale destacar que, no direito previdenciário, não é contado como carência:

–  o tempo de Serviço Militar (que poderá ser contado apenas como tempo de serviço)

– de trabalhador rural anterior ao mês 11/1991 para fins de aposentadoria de cidadão que no momento do pedido do benefício seja trabalhador urbano;

– O período em que o cidadão esteve recebendo benefício de auxílio-acidente ou auxílio-suplementar.

Existem ainda alguns pormenores que só podem ser tratados de maneira completa mediante uma consultoria jurídica. Dessa forma, se você percebe que essa é uma necessidade para obter o seu direito previdenciário, entre em contato agora mesmo com a Rocha & Mouta.

O escritório também atua nas áreas de direito civil e empresarial, direito do consumidor, direito de família e sucessões, direito do trabalho.

Confira mais informações e faça sua consulta jurídica.

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Conheça os 10 princípios dos Direitos do Consumidor

Diante do alto número de relações de consumo promovidas na sociedade, é essencial que existam leis de proteção ao consumidor. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é estabelecido a partir da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O principal objetivo do CDC é garantir respeito e organização na relação entre os prestadores de serviços, fornecedores de produtos e, claro, quanto aos direitos do consumidor final. Dessa forma, todos devem saber os direitos contidos nessa lei.

Confira os dez princípios especificados abaixo:

– Educação para o consumo

Está previsto no código de direitos do consumidor que, ao comprar um produto ou serviço, o cidadão seja devidamente orientado quanto ao seu uso. Dessa forma, é importante observar se isso é realizado durante a venda, ou se existe algum tipo de manual de instruções que acompanha o produto e/ou contrato do serviço.

– Proteção da vida e saúde

Antes de adquirir um produto ou contratar um serviço, o consumidor também deve ser alertado sobre qualquer tipo de risco à sua saúde e segurança. Sendo assim, é essencial realizar pesquisas sobre o fabricante/fornecedor e ver se ele cumpre essa regra.

– Liberdade de escolha

Apesar das insistências dos fornecedores, o direito do consumidor garante que o cliente tem a decisão final da compra. Por isso, antes da transação, reflita, analise e não se deixe influenciar totalmente pelo discurso do vendedor.

– Informação

Antes de realizar uma compra, os direitos do consumidor são claros: o cliente deve ter fácil acesso a informações importantes a respeito do produto, tal como quantidade peso, composição, valor e modo de utilização.

– Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva

Você já passou pela situação de comprar um produto e só depois perceber que ele não promete o que cumpre no anúncio? Nesse caso, o direito do consumidor garante que você receba seu dinheiro de volta. A publicidade enganosa e abusiva é proibida.

– Consumido tem proteção contratual

Quando o fornecedor não cumpre as cláusulas propostas no contrato de adesão, o documento pode ser anulado ou modificado por um juiz.

– Indenização

Uma consultoria jurídica ainda pode levantar um pedido de indenização caso o consumidor tenha sido prejudicado por quem lhe vendeu um produto ou serviço e foi lesado de alguma maneira.

– Facilitação da defesa dos seus direitos

Dependendo do caso, basta o consumidor alegar um problema para que seja levado em conta pela Justiça. A obrigação de apresentar provas cabe, então, ao fornecedor.

– Acesso à Justiça

Toda vez que o consumidor tiver seus direitos violados, pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine que eles sejam respeitados pelo fornecedor.

– Qualidade dos serviços públicos

Foi desrespeitado? Os Órgãos Públicos e as empresas concessionárias de serviços públicos têm a obrigação de prestar serviços de qualidade, e garantir o bom atendimento do consumidor.

Diante desses pontos, você acha que seu direito do consumidor foi lesado de alguma maneira? Se sua resposta foi positiva, entre em contato com a Rocha & Mouta agora mesmo e realize uma consultoria jurídica.

direito civil

Quais os princípios básicos do direito civil?

Podemos definir direito civil como o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre indivíduos. Nesse contexto, ainda é possível afirmar que essa é uma vertente do Direito Privado, incluindo ramos a respeito do Trabalho, Consumidor, Comércio, Família, entre outros.

O primeiro Código Civil do Brasil foi lançado em 1916, concebido originalmente por Clóvis Beviláqua, e que anos depois sofreu grande influência de Rui Barbosa. No ano de 1969 foi lançado o segundo, totalmente reformulado.

Contudo, o mais conhecido é o de 2002, que sofreu influência do Código Alemão. O que diferencia essa publicação de direito civil das outras é que ela trata o indivíduo enquanto membro de uma coletividade, valorizando os direitos individuais sob o ângulo social.

Por esse motivo, diversos doutrinadores acreditam que o material contém cláusulas abertas que permitem que o magistrado escolha o tipo de aplicação que irá realizar, baseado no tipo de situação.

Dos princípios que norteiam o direito civil, temos três principais que surgiram com a edição do Código de 2002, assim destacados: princípio da Ética, da Socialidade e da Operabilidade. Além disso, podemos também definir alguns princípios básicos para que esse conceito seja exercido na sociedade. Confira:

Princípios básicos do direito civil

 

Direito do Cidadão (Princípio da personalidade)

Já esse conceito do direito civil parte do pressuposto que todo o indivíduo possui direitos, independentemente de sua etnia, orientação sexual, gênero e classe social. Dessa forma, todos devem ter direitos e obrigações, que incluem: voto, benefícios públicos, identidade, entre outros.

Autonomia da vontade

Caso não estiver contrária à lei, o cidadão pode reclamar a autonomia da sua vontade, ou seja, escolher abster-se de algo que não queira fazer.

Direito Individual

Por meio do esforço de seu trabalho ou devido a alguma herança, todo o indivíduo tem o direito de exteriorizar sua personalidade, ou seja, adquirir casas, carros, motos, apartamentos e outros bens materiais. Todos esses produtos passam, então, a fazer parte do seu patrimônio.

Solidariedade social

Criada a partir do termo “obligatio in solidum”, a palavra solidariedade significava – no direito romano – a obrigação comunitária, ou seja, as responsabilidades que o indivíduo tinha em relação a uma coletividade à qual pertencia.

Dessa forma, toda a empresa possui contas que devem ser acertadas com o Governo. Isso serve para que seja gerado uma conscientização social, procurando equilibrar as necessidades da coletividade com os interesses privados.

Diante desses fatos, você acha que precisa de algum tipo de consultoria jurídica para resolver uma violação nos seus direitos civis?

Se a sua resposta foi positiva, entre em contato agora mesmo com a Rocha & Mouta, um escritório de advocacia que atua nas áreas de direito civil e empresarial, direito de família e sucessões, direito do consumidor e também direito do trabalho.

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Saiba a diferença entre qualidade de segurado e carência nos benefícios previdenciários

Serviços de consultoria jurídica envolvendo questões de direito previdenciário são altamente procurados por cidadãos brasileiros. Afinal de contas, não é incomum que restem dúvidas a respeito do benefício ou que, de certa maneira, seus usuários se mostrem insatisfeitos.

Nesse contexto, um dos assuntos que mais se destacam diz respeito às diferenças entre qualidade de segurado e período de carência no direito previdenciário. Você consegue diferenciar os dois termos?

Qualidade de segurado e carência do direito previdenciário

O que é qualidade de segurado?

De acordo com o Ministério da Previdência, todo o cidadão filiado ao INSS que tenha uma inscrição e realize pagamentos mensais a título de Previdência Social pode ser incluído na condição de qualidade de segurado.

Isso significa que o trabalhador avulso, empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo se encaixam nessa qualidade.

Para que o assunto fique ainda mais claro, vale ressaltar, alguns itens do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91 que especifica quem mantém a qualidade de segurado:

“I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo”.

 Carência do direito previdenciário

A lei afirma que o termo “carência” refere-se ao número mínimo de contribuições periódicas indispensáveis para que um cidadão desfrute de algum tipo de benefício.

Dessa forma, vale destacar que a carência no direito previdenciário é contada por meses. Para o empregado ou trabalhador avulso, ela começa a valer a partir do momento em que o cidadão começa a trabalhar, pois é nesse momento que fica registrada sua filiação ao INSS. Já no caso do contribuinte individual ou facultativo, quando ele realiza o seu primeiro pagamento ao INSS em dia, ou seja, até a data de vencimento.

Nesse contexto, os benefícios que exigem um período de carência são:

– Aposentadorias por idade, tempo de contribuição, do professor, especial, por idade ou tempo de contribuição do portador de deficiência exigem 180 meses de contribuições.

– Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez exige 12 meses de contribuições.

– Salário-maternidade (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial) exige 10 meses de contribuições.

Alguns casos não precisam seguir à risca todas as normas de carência. Essas exceções incluem doenças e condições tais como cegueira, AIDS, paralisia irreversível, cardiopatia grave, entre outras.

Por fim, existem ainda alguns que só podem ser tratados de maneira completa mediante uma consultoria jurídica. Dessa forma, se você percebe que essa é uma necessidade para obter o seu direito previdenciário, entre em contato agora mesmo com a Rocha & Mouta.

reclamações trabalhista

Conheça seis etapas que constituem a reclamação trabalhista

Para iniciar um processo trabalhista, é necessário o ajuizamento da ação, sendo que ele pode ser realizado com a ajuda de um advogado, ou pessoalmente, no setor de distribuição da Vara do Trabalho competente para processar e julgar o feito. Após o ajuizamento, ocorre a distribuição por sorteio para uma das varas do trabalho da Comarca, caso não seja Vara única.

6 etapas que constituem a reclamação trabalhista

Quando o trabalhador opta por dar entrada na reclamação trabalhista com a ajuda de um advogado, é muito importante que se faça uma entrevista. Nessa entrevista, o advogado deve buscar o máximo de informações sobre o cliente, o empregador e todos os aspectos envolvidos na causa. O advogado deve estar a par de tudo o que ocorreu para poder detalhar todos os aspectos do Contrato de Trabalho que rege ou regeu a relação empregado/empregador do caso em questão. A seguir, listamos seis etapas que constituem a reclamação trabalhista. Confira, e saiba qual a ordem dos trâmites durante o processo.

  • Endereçamento – art.840 da CLT

O endereçamento é importante porque é nele que se declina a Vara do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho a que se destina a ação. No endereçamento se revela a competência em razão da matéria (art. 114 da CF). Através dele se define se o processo será de relação de trabalho, de dano moral  ou de outras matérias, da competência funcional e  da competência em razão do lugar ( art.651 da CLT) que, como regra geral é o lugar de prestação de serviço do empregado.

  • Qualificação das partes

As partes são qualificadas conforme a CLT exige. A qualificação é feita da seguinte maneira: reclamante (quem dá entrada na reclamação trabalhista) e reclamado (empresa ou empregador que está sendo processado).

  • Causa de Pedir

Trata-se de uma breve exposição dos fatos, que, de forma sucinta, deve conter: narrativa dos fatos que segundo o autor geraram as consequências jurídicas pretendidas; proposta de enquadramento do fato numa norma jurídica ou no ordenamento jurídico.

  • Pedido

É o objeto da demanda, que pode ser classificado em: imediato, mediato, certo e determinado, cumulado, alternativo, sucessivo e sucessivo eventual.

  • Valor da Causa

Elemento importante para se definir o tipo de procedimento a ser seguido na causa: Ordinário (CLT); Sumário (Lei 5.584/70) ou Sumaríssimo (Lei 9.957/00). Sendo que no procedimento Sumário (até dois salários mínimos) o Juiz pode fixar o valor da causa de ofício, e no procedimento Sumaríssimo (dois até 40 salários mínimos) os pedidos devem ser liquidados no corpo da inicial, onde o advogado deverá indicar os valores correspondentes a cada pedido.

  • Assinatura

A inicial deverá ser assinada pelo reclamante, ou por seu advogado. Uma petição sem assinatura é inexistente. Porém, como se trata de vício sanável, o juiz poderá intimar a parte para saná-lo em 10 dias.

Ocorrendo o trânsito em julgado da ação (quando não se pode mais recorrer, seja porque já foram apresentados todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes), inicia-se a fase de liquidação de sentença, que consiste na apuração dos valores dos pedidos deferidos no processo. Apurados os valores devidos, à parte devedora será citada para efetuar o pagamento e não havendo esse, poderão ser penhorados valores ou bens, tanto da empresa como dos sócios dessa, até haver o pagamento total da condenação.

Basicamente, essas são as etapas que constituem um processo de reclamação trabalhista. Se ao ler esse post você constatou que tem direitos pendentes, referente ao seu empregador, cabível de ação trabalhista, pode contar com a nossa consultoria jurídica para ajudá-lo e orientá-lo. O Rocha & Mouta Advogados, é um escritório que, por meio dos seus profissionais, está capacitado para atender de forma adequada as necessidades de quem tem dúvidas sobre reclamação trabalhista e outros assuntos de esfera jurídica. A nossa consultoria jurídica atua em diversas áreas do direito, com prestação de serviços de extrema qualidade.

Entre em contato e esclareça suas dúvidas.