FIM DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

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Antes do advento da reforma trabalhista, a legislação determinava que as rescisões dos contratos de trabalhos dos empregados com mais de um ano de tempo de Trabalho, deveriam ser homologadas pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministerío do Trabalho.

 

Com a vigência da Lei  13467/2017, ou seja, com a  reforma trabalhista,  essa obrigatoriedade foi revogada.

 

A reforma trouxe essa novidade,  sendo certo que apartir da vigência Lei 13.467/2017, nenhum tipo de demissão deverá ser submetida a processo de homologação perante aos sindicatos das categorias profissionais.

 

Após alteração da lei muitas dúvidas surgiram, inclusive qual seria o procedimento da Caixa Economica Federal para liberação dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS.

 

Nesse contexto é imprescindivel ressaltar que o empregador (empresa) no ato da demissão do empregado, deverá comunicar através de formulário proprio (sistema on line da Caixa Economica Federal)  data de demissão e Código de movimentação pelo Conectividade Social do empregado demitido. Caso haja alguma divergencia quanto a essas informações, o empregado não irá conseguir soerguir o FGTS.

 

Note-se que o fim da homologação da rescisão contractual beneficiou ambas as partes, não havendo necessidades do comparecimento perante ao Sindicato e Ministério do Trabalho.

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