INSS – Previdência Social

Como é feita a contribuição à Previdência Social

Todo trabalhador que contribui para a Previdência Social tem direito a aposentadoria paga pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, porém, é necessário ter o tempo de contribuição devido ou atingir a idade determinada. Sendo assim, é importante saber quais são as regras e como é feita a contribuição.

A contribuição do trabalhador à Previdência Social é feita de duas formas, os que possuem registro em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social podem deixar a responsabilidade do recolhimento a cargo da empresa, que desconta do salário o valor da contribuição e repassa para a Previdência Social. O valor do percentual de desconto varia de acordo com cada remuneração.

Para os trabalhadores autônomos, que trabalham por conta própria, sem registro, devem fazer a contribuição por meio do pagamento do carnê de recolhimento. Os valores devem ser equivalentes a 20% do salário, sendo que esses valores devem respeitar os limites do salário mínimo e do teto previdenciário. Você encontra os carnês ou Guias da Previdência Social (GPSs) no site da Previdência e o pagamento das mensalidades ao INSS pode ser feito em qualquer casa lotérica ou agência bancária.

Com a contribuição para a Previdência Social, o trabalhador além de ter o direito de se aposentar, também passa a ter acesso a outros benefícios que existem para melhorar e garantir a vivência do segurado e de sua família. O benefício substitui a renda do trabalhador que contribuiu quando ele pare de exercer sua função.

As variações nos valores de contribuição ocorrem conforme o tipo de trabalhador e os salários. Para os trabalhadores registrados a alíquota é maior quanto mais elevado for o valor do recebimento mensal. Sempre que acontece uma mudança no salário mínimo, também é modificada a tabela. No site da Previdência você encontra os valores de salário e suas respectivas alíquotas.

O sistema da Previdência Social ajuda milhões de cidadãos brasileiros, mesmo com valores não muito altos, as aposentadorias, auxílios e pensões estão pontualmente na conta dos segurados que preenchem os requisitos e que fazem a contribuição correta. Contribuir com o INSS é uma proteção e precaução em relação a acontecimentos futuros que são incertos, por isso contribuir para a Previdência Social é uma opção para se prevenir.

No caso dos trabalhadores registrados, onde as empresas se responsabilizam pela contribuição para a Previdência Social, uma maneira de verificar se a empresa está pagando corretamente os valores é acessando o site da Previdência, onde o segurado pode consultar o Extrato de Vínculos e Contribuições para acompanhar e evitar qualquer problema futuro com o benefício concedido através da contribuição.

No nosso site você pode saber mais sobre o que é o direito previdenciário e quais são os principais benefícios do INSS. Nós, do escritório de Advocacia Rocha & Mouta atuamos em diversos setores jurídicos, incluindo o direito previdenciário, caso precise do auxilio de um advogado previdenciário para questões do INSS – Previdência Social entre em contato conosco, estamos prontamente qualificados para tirar suas dúvidas!

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Veja quais são os benefícios por incapacidade na Previdência Social

Os benefícios por incapacidade são concedidos pela Previdência Social às pessoas que apresentam limitações, incapacidade ou alguma restrição para exercer suas atividades profissionais que geram renda. O segurado que pretende conseguir algum dos benefícios por incapacidade passa por perícias médicas realizadas por profissionais do INSS – do Instituto Nacional do Seguro Social, onde é avaliada a situação do segurado.

Dependendo do tipo e grau da incapacidade é que será determinado qual o benefício será concedido para cada pessoa. No caso da perícia médica constatar que não há incapacidade a pessoa tem o benefício negado e se torna apta para trabalhar. Outro fator que interfere no tipo de benefício por incapacidade é se a duração é permanente ou parcial. Vamos conhecer sobre os tipos de benefícios por incapacidade.

Auxílio-doença: este benefício é provisório e dependendo do caso pode se tornar uma aposentadoria por invalidez definitiva, ou um auxílio acidente. Se o segurado for empregado terá os primeiros quinze dias pagos pela empresa, e a partir dos demais dias de afastamento o responsável pelo pagamento será o INSS.

Auxílio-acidente: o segurado terá direito a este benefício quando desenvolver alguma sequela permanente que diminua sua capacidade laborativa. É realizada a perícia médica do INSS para analisar cada caso. O pagamento do benefício é feito como uma indenização em função do acidente e, com isso, não impede que o cidadão continue ou volte a trabalhar. Neste caso a incapacidade do trabalhador será parcial e permanente.

Aposentadoria por invalidez: esta medida é devida para o trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional e que também não possa ser reabilitado em outra profissão que lhe permita garantir a sobrevivência, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. Enquanto a incapacidade durar e for comprovado o benefício é pago, porém podem ser reavaliadas pelo INSS a cada dois anos.

O valor dos benefícios por incapacidade varia de acordo com o percentual da média salarial:

Auxílio-doença: 91% – podendo ser limitado à média dos últimos 12 meses de salário.

Auxílio-acidente: 50% – podendo ser menor que o salário mínimo.

Aposentadoria por Invalidez: 100% – podendo ter acréscimo de 25% caso seja necessário o auxílio de outra pessoa.

Para conseguir a concessão dos benefícios por incapacidade é necessário que o trabalhador, segurado do INSS, que sofreu um acidente ou uma lesão grave, procure um médico que, após exames, dê um atestado determinando o tempo de afastamento. Com isso, deve ser agendada a perícia no INSS para comprovar e avaliar a incapacidade do trabalhador.

Apesar de existir uma lista de doenças incapacitantes, qualquer doença pode gerar a concessão de um benefício previdenciário, desde que a doença torne o segurado incapacitado de trabalhar e garantir sua renda. O INSS além de avaliar a doença, foca em saber se a pessoa está ou não impedida de trabalhar. Em alguns casos, o benefício pode ser cortado e o segurado encaminhado para um curso de reabilitação profissional.

Saiba mais sobre o direito previdenciário no nosso site. Nós, do escritório de advocacia Rocha & Mouta atuamos em diversas áreas jurídicas, e nosso advogado previdenciário é altamente qualificado para poder te ajudar com questões do INSS – previdência social. Saiba quem tem direito a aposentadoria especial e muitas outras informações!

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TRT-15ª – Dano moral: mantida condenação de microempresa por falta de anotação do contrato na carteira da reclamante

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma reclamante que trabalhou como atendente de mesa numa lanchonete (um trailer), de 2 de agosto a 23 de dezembro de 2014, sem o registro na carteira de trabalho. O colegiado condenou a reclamada, uma microempresa, a pagar R$ 1 mil a título de indenização por danos morais à trabalhadora, além de determinar a anotação, na CTPS, do dia 31 de dezembro de 2014 como a data da dispensa.

A reclamante havia pedido também horas extras e indenização por danos morais por falta de banheiro (era obrigada a usar o banheiro de um “poliesportivo” ou de uma pizzaria, próximos ao local de trabalho). Ela ainda acusou o empregador de ter um comportamento discriminatório, principalmente porque estava grávida, e pediu a reversão da justa causa aplicada por abandono de emprego.

A relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, não concordou com a tese da trabalhadora quanto a esses últimos pedidos e, em relação a eles, manteve a sentença proferida pelo juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Espírito Santo do Pinhal.

No que diz respeito às horas extras, o acórdão manteve o entendimento, com base na única testemunha ouvida, de que a trabalhadora atuava de sexta a domingo, das 19h até quase 1h da madrugada, com 30/40 minutos de intervalo. “Consequentemente, não há motivo para o deferimento de horas extras”, afirmou o acórdão.

Dos danos morais alegados pela trabalhadora (ausência de sanitários no local de trabalho, demissão apesar de sua condição de gestante e manutenção de vínculo de emprego sem registro em CTPS), a Câmara só reconheceu mesmo o que diz respeito ao vínculo sem anotação. Quanto às duas primeiras questões suscitadas, o acórdão manteve a sentença, nos termos da prova colhida em audiência, “visto que a ré não praticou ato ilícito”. Sobre os sanitários, o colegiado ressaltou que não se pode esquecer que “a empresa reclamada é de pequeno porte e que o estabelecimento, na verdade, é um trailer, onde há venda de refeições”. Ainda assim, “a empregadora estava em local que propiciava condições para uso de banheiro nas proximidades, não se cogitando em ofensa à honra da trabalhadora”, afirmou a decisão.

Em segundo lugar, também não há elementos para concluir pelo comportamento discriminatório do proprietário da reclamada, concluiu a Câmara. O próprio depoimento da reclamante “afasta a alegação de comportamento discriminatório”. Segundo disse a trabalhadora, ela mesma “não se recorda quando comunicou o proprietário da reclamada [sobre a gravidez], mas que isso não aconteceu próximo do seu desligamento”. Como se não bastasse, a testemunha ouvida afirmou ter trabalhado durante todo o contrato da reclamante e narrou que “nunca viu o proprietário da reclamada desrespeitar a reclamante em razão da gravidez”.

Para o colegiado, “a ruptura contratual não se deu em decorrência da condição da reclamante, pois ela própria reconheceu que informou a ré sobre sua gravidez e, nem por isso, houve ruptura contratual”. Além disso, pelo depoimento da reclamante, o colegiado entendeu que ela “participou das ceias de Natal e Ano Novo na casa do proprietário da reclamada”, o que indica falta de “discriminação, mas sim estreitos laços de amizade entre os litigantes”.

Quanto à anotação em carteira, porém, o colegiado concordou com a alegação de danos morais e considerou presentes “todos os requisitos necessários para a responsabilização do empregador”, até porque “houve prática de ato ilícito (manter empregado sem registro em CTPS), decorrente da conduta culposa daquele que se beneficiou da mão de obra da empregada”. Afirmou ser “presumível a dor impingida àquele que, embora empregado, não tem o vínculo formalizado”, vivendo “sempre preso à insegurança quanto à sua subsistência”. Assim, o acórdão condenou a empregadora a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 1 mil, e fixou o período de 2 de agosto a 31 de dezembro de 2014, conforme pedido da trabalhadora, mas negou a reversão da justa causa, argumentando que ficou configurado o “abandono de emprego pela empregada (artigo 482, alínea “i”, da CLT)” e que a empregadora, mesmo tendo agido “ilicitamente ao empregar a reclamante e não registrá-la em CTPS, pautou seu comportamento, neste processo, de forma regular, com boa-fé, tanto que, em audiência, disponibilizou o retorno da reclamante ao emprego”. (Processo 0010449-48.2015.5.15.0034)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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TRT-3ª – Operador de produção dispensado às vésperas da aposentadoria consegue reintegração no emprego

A garantia de emprego às vésperas da aposentadoria é uma conquista sindical, estipulada em instrumentos coletivos de algumas categorias. Ela visa a impedir que o empregado seja frustrado em sua expectativa de aposentaria próxima, com uma demissão injusta bem quando ele estiver prestes a implementar a condição para o benefício. E foi justamente com base em cláusula da convenção coletiva que o operador de produção de uma indústria de tubos de aço integrante da U. S.A, dispensado a poucos meses de obter sua aposentadoria especial, buscou na Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego.

Ao examinar o caso, o juiz Ordenísio César dos Santos, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Betim, deu razão ao trabalhador. Conforme verificou, ele foi admitido em 14/02/2002 e dispensado sem justa causa em 12/03/2015. Assim, sua situação se enquadrava naquela prevista na norma que estabelece a denominada garantia de emprego em vias de aposentadoria aos empregados com 10 anos contínuos ou mais de serviços na empresa, desde que estivessem a um máximo de 12 meses da aquisição da aposentadoria. A eles, está assegurado o emprego até o dia em que completassem o tempo de serviço necessário ao benefício, exceto nas demissões por justa causa.

No caso, conforme registrou o julgador, ao ser dispensado de forma injustificada, o operador de produção somava mais de 10 anos de tempo de serviço prestado à empregadora e 24 anos e 14 dias de contribuição, ou seja, estava a menos de 11 meses da aposentadoria especial, conforme afirmação do empregado, respaldada no PPP/Perfil Profissiográfico Previdenciário e no laudo pericial.

De fato, o perito concluiu pela presença de insalubridade, em grau médio, por exposição ao ruído, durante todo o período. E, por não ter a empregadora impugnado de forma específica, o magistrado presumiu verdadeira a afirmação do trabalhador de que teria informado à empresa que estaria em processo de aposentadoria especial desde 23/05/2014. A esse respeito, inclusive, o juiz observou que houve expressa ressalva da garantia de emprego por ocasião do comunicado de dispensa e do TRCT.

Nesse contexto, o julgador entendeu que o empregado teria direito à garantia de emprego prevista na cláusula 20ª da CCT da categoria, sendo nula a dispensa efetuada. Assim, determinou a sua reintegração no emprego, nas mesmas condições anteriores à dispensa e, ainda, o pagamento de salários, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS desde a dispensa até a data da efetiva reintegração, além da retificação da CTPS para cancelar a baixa realizada, sob pena de multa de diária.

A empresa recorreu da decisão, que ficou mantida pelo TRT mineiro.

Processo: PJe 0010849-19.2015.5.03.0027 (RO) — Sentença em 01/05/2017

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

processo de guarda

Entenda como funciona o processo de guarda após a separação

Quando os pais se separam, uma das questões que mais geram dúvidas ou desentendimentos é a guarda das crianças. A guarda dos filhos pode ser definida em comum acordo entre os pais, como geralmente acontece em casos de divórcio consensual. No entanto, quando os pais estão em desacordo sobre a tutela, a responsabilidade de definir quem será o detentor da guarda passa a ser do juiz.

Antigamente, na maioria dos casos de processo de guarda, a mãe ficava com a tutela dos filhos. No entanto, o cenário atual é bem diferente e continua mudando. De acordo com o Código Civil Brasileiro, a guarda dos filhos pode ser alternada, unilateral ou compartilhada. Lembrando que a decisão da guarda não é definitiva e que o processo pode ser revisado a qualquer momento.

Veja a seguir alguns dos tipos de guarda que existem no Brasil.

-Guarda Unilateral: este tipo de guarda é atribuído a apenas um dos pais. Aquele que não viver no mesmo local que o filho tem seus direitos garantidos, como por exemplo, a visitação. Porém, é preciso cumprir algumas regras, como a do pagamento de pensão alimentícia. Todos os compromissos e responsabilidades são definidos pelo juiz, levando sempre em consideração  o bem estar da criança.

-Guarda Compartilha: nessa modalidade, tanto o pai como a mãe têm os mesmos direitos e deveres com a criança. A responsabilidade com a educação e o desenvolvimento do filho é dividida, assim como todas as despesas geradas com a sua criação. O filho mora apenas com um dos pais, porém, não há regulamentação de visitas e também não há limitação de acesso à criança.

-Guarda Alternada: esta guarda é pouco utilizada, e visa mais o interesse dos pais do que dos filhos. Na guarda alternada o tempo de permanência da criança entre as residências dos pais é dividido.

Em um processo de guarda, a vontade da criança quanto a morar com a mãe ou com o pai também é considerada, desde que o filho tenha idade para entender o que está acontecendo. Geralmente essa idade costuma ser a partir dos 12 anos, e além desse fator outros pontos são avaliados para a decisão, como melhores condições de criação, afeto, saúde, segurança e educação.

O término da guarda acontece quando a criança completa 18 ou 16 anos no caso de emancipação. Até este momento, o termo do acordo firmado deve ser cumprido, e caso aconteça alguma dificuldade na obtenção dos direitos será necessário entrar com uma ação para garantir o cumprimento do acordo judicial.

A orientação de um advogado especializado também é essencial para o sucesso de um processo de guarda após separação. Não é nem um pouco recomendável tomar decisões por conta própria, uma vez que atitudes como essa podem causar o descumprimento do acordo e trazer sérias consequências. É por esse motivo que o processo de guarda deve ser sempre acompanhado por um advogado especializado, como os profissionais do nosso escritório de advocacia. Então não deixe de entrar em contato conosco caso queira esclarecer outras dúvidas sobre processo de guarda e continue nos acompanhando para ler outras matérias como essa.

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Juiz nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp

Na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Celso Alves Magalhães condenou uma empresa de instalação de ar condicionado a pagar a um ex-empregado verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É que ficou demonstrado que a dispensa do emprego se deu sem o pagamento das verbas devidas e entrega da documentação relativa à rescisão contratual. Mas o trabalhador pretendia receber também uma indenização por dano moral, pelo fato de ter sido dispensado por meio do aplicativo Whatsapp, pedido esse rejeitado pelo magistrado. Para o julgador, essa situação poderia configurar, no máximo, aborrecimento e, conforme registrou na sentença, “contrariedades, irritações ou sensibilidade exacerbada” não geram dano moral, pois são fatos presentes na rotina diária de qualquer trabalhador.

“O dano moral pressupõe dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”, explicou o juiz, acrescentando que o não pagamento de verbas trabalhistas durante o contrato é algo que se resolve no campo da reparação material. Isso até pode ter gerado alguns aborrecimentos ao trabalhador, mas não tiveram intensidade suficiente para atingir negativamente a sua moral.

Quanto ao fato de a dispensa ter sido comunicada pelo aplicativo Whatsapp, o julgador ponderou que se trata de meio seguro de conversações entre seus interlocutores, sem exposição a terceiros. E chamou a atenção para o fato de que o próprio trabalhador fez cobranças de pagamento de salário por meio do Whatsapp. Na ótica do juiz, o fato abriu brecha para que fosse dispensado pela mesma via.

Nesse contexto, a condenação ficou limitada às verbas rescisórias e multas. As tomadoras dos serviços foram condenadas a responder de forma subsidiária, ou seja, secundária. Cabe recurso da decisão.

direito previdenciário

Conheça os principais benefícios do INSS

A Previdência Social é um programa público que serve como um seguro social para aqueles que contribuem ou contribuíram com a Previdência. O objetivo do programa é ajudar contribuintes e seus dependentes os amparando em momentos de incapacidade de trabalho, temporário ou permanente, como por exemplo, por motivos de doença, invalidez, perda de emprego, velhice, morte, reclusão e maternidade.

Para ser considerado um segurado do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, e ter direito aos benefícios, o trabalhador deve fazer uma contribuição mensal de um valor que varia de acordo com a renda e o trabalho de cada um. O benefício do INSS tem a função de garantir uma renda para os trabalhadores que em algum momento perdem a capacidade de trabalhar.

Os principais benefícios da Previdência são: Aposentadoria (concedida em situações e regras particulares):

– Por idade: Válida para homens a partir dos 65 anos e mulheres a partir dos 60. Porém, existe a necessidade de haver uma contribuição de 15 anos durante a vida. O valor do benefício é equivalente a 70% do salário, mais o acréscimo de 1% por cada ano trabalhado. Sendo assim, se o trabalhador contribuiu por 25 anos, terá direito a 95% do salário (o limite é 100%).

– Tempo de contribuição: Aplica-se para homens com 35 anos de contribuição e mulheres com 30. Sem idade mínima para solicitar o benefício e não há necessidade de sair do mercado de trabalho para pedir a aposentadoria.

– Invalidez: Destinada a pessoas que sofreram acidentes e ficaram incapacitados de desenvolver a atual atividade ou outra. Para isso, deve estar inscrito no INSS. Em caso de invalidez por doença, há a exigência de pelo menos um ano de contribuição. Nessas modalidades, o beneficiário passa por uma perícia médica de avaliação a cada dois anos.

– Especial: Aplica-se a contribuintes que trabalham em funções ou ambientes que ameaçam as integridades físicas e de saúde, como por exemplo, metalúrgicos, funcionários de hospitais de áreas de risco e eletricistas. Nesses casos, o tempo de contribuição pode ser de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida. Lembrando que o trabalhador deve comprovar que esteve submetido a tais tipos de trabalho.

Outros benefícios concedidos pelo INSS:

– Auxílio-doença: Benefício concedido ao segurado que precisa se afastar do trabalho por mais de 15 dias. Se o trabalhador possuir carteira assinada, os 15 primeiros dias são pagos pela empresa, e os demais, se houver, ficam por conta da Previdência Social. É necessário ter pelo menos 12 meses de contribuição.

– Auxílio-acidente: Tem direito o segurado do INSS que sofre um acidente resultando em sequelas que diminuem sua capacidade de trabalhar, mais ainda assim podem exercer alguma atividade. Este benefício passa por uma análise feita pela perícia médica do INSS. O valor do benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

– Auxílio-reclusão: Benefício concedido apenas para os dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui regularmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. É necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação, caso tenha sido maior, o benefício não é concedido.

– Pensão por morte: A Previdência Social garante pensão à família do trabalhador em caso de morte, desde que ele estivesse na condição de segurado. O valor do benefício é correspondente a 100% do salário recebido pelo segurado antes do falecimento.

– Salário-maternidade: É um benefício pago às seguradas que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotem uma criança. O período assegurado é de 120 dias e pode começar 28 dias antes do parto, desde que haja comprovação médica da necessidade.

Caso você tenha ficado com alguma dúvida referente ao INSS benefício, entre em contato com nosso advogado previdenciário que poderá te auxiliar em todas as questões que envolvem o direito previdenciário. O escritório de Advocacia Rocha & Mouta atua em diversas áreas jurídicas atendendo nossos clientes com excelência.

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Quais são os principais requisitos para solicitar o auxílio doença no INSS

O auxílio doença é um benefício concedido ao trabalhador assegurado pela previdência quando o mesmo fica impedido de trabalhar por mais de 15 dias em razão de uma doença ou acidente.  No entanto, para ter direito a este benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses, comparecer a uma avaliação feita por médicos peritos e apresentar documentos comprobatórios.

Além da perícia, é necessário imprimir o requerimento que é gerado pelo sistema do Ministério do Trabalho e Previdência Social e levá-lo no dia da perícia médica, o documento deve ter a assinatura e o carimbo da empresa. O trabalhador pode escolher uma agência da Previdência Social que seja mais próxima.

Após esses passos, alguns documentos são solicitados e estes são: Documento de identificação válido e oficial com foto; número do CPF; carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS; documentos médicos que comprovem a causa do problema de saúde; declaração carimbada e assinada do empregador, informando último dia trabalhado.

As principais Condições para o auxílio-doença em caso de acidente ou doença são:

– Comprovar incapacidade de trabalhar por doença.

– Possuir uma carência mínima de 12 contribuições (a carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS para que o cidadão possa ter direito de receber um benefício).

– Para empregados de empresas, é preciso estar afastado por mais de 15 dias corridos.

O valor do benefício do INSS para o auxílio doença varia de acordo com uma base de cálculo realizada no salário de benefício e nos salários de contribuição. O valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição. O valor do auxílio doença e o cálculo passa por variações em relação a data de inscrição do cidadão na plataforma da Previdência Social.

Caso  o trabalhador não puder comparecer à perícia médica no dia e hora marcados, deverá remarcar a consulta com antecedência de, pelo menos, três dias pelo telefone 135. Remarcar a data da avaliação só é válido uma única vez. Se o trabalhador precisar de acompanhante, ele pode requer a companhia preenchendo o formulário de acompanhante, porém o pedido é analisado pelo médico perito e pode ser negado.

Com a reforma da Previdência algumas mudanças aconteceram no processo de concessão do benefício de auxílio-doença pelo INSS. Como por exemplo: Será a aceito atestados de qualquer médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de particulares, para concessão do benefício ao trabalhador.

Outra mudança, é que médicos do SUS ou particulares poderão atestar pedidos de prorrogação de benefícios para segurados que estão empregados, bem como para os que estão hospitalizados e não podem ir até o INSS. Em contra partida, o INSS poderá convocar o segurado em qualquer circunstância e a qualquer momento para uma nova avaliação médica.

Para dar entrada no auxílio doença realize o agendamento através da central 135 ou pelo site da Previdência. Se houver mais dúvidas sobre o auxilio doença – INSS e a aposentadoria por invalidez-doença, nosso escritório de Advocacia Rocha & Mouta atua na área do direito previdenciário e trabalha com excelência e alto profissionalismo para sanar todas as dúvidas dos nossos clientes.

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Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitido em casos excepcionais

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, que, em execução fiscal, indeferiu o seu pedido de substituição de penhora do faturamento pelos bens móveis oferecidos.

Consta dos autos que o apelante foi citado em 2013 para pagar o valor executado ou oferecer bens à penhora e manteve-se inerte. Em conseqüência disso, a pedido da executante, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), foi deferida a penhora on line por meio dos sistemas BACEN JUD e RENAJUD, que não teve sucesso.

Já no ano de 2016, o oficial de justiça certificou que deixou de proceder à penhora de bens no estabelecimento da executada por ter o responsável pela empresa negado o encargo de depositário fiel e afirmado que não possuía bens para oferecer. Em razão disso, foi deferido o pedido da ANP de penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 10%.

Após a penhora, a empresa protocolou pedido de substituição da penhora do faturamento pela penhora dos bens móveis que indicou, em valor superior ao do crédito tributário.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso explicou que a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida em circunstâncias excepcionais e se preenchidos alguns requisitos, entre os quais, a comprovação de que não foram localizados outros bens passíveis de constrição. Isso porque o faturamento da empresa, que não é igual a dinheiro, é expectativa de receita ainda não realizada.

Conforme destacou a magistrada, na nova sistemática processual civil, o art. 835 do CPC inclui a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora no item X, depois dos bens móveis em geral, que está no item VI.
Assim, segundo a desembargadora, oferecimento de bens, ainda que tardio, deve ser deferido, pois o bem oferecido tem preferência na ordem legal de penhora.

Dessa forma, o Colegiado, nos termos do voto da relatora, deu provimento ao agravo de instrumento.

Processo n°: 0006269-94.2017.4.01.0000/MG

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Entenda quem tem direito a aposentadoria especial do INSS

A aposentadoria especial é um tipo de benefício dirigido para um grupo bastante específico de profissionais: trabalhadores que exercem atividades que apresentam riscos à saúde. Esses ricos podem ser, por exemplo, a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho. A aposentadoria especial tem menor tempo de contribuição e não há uma idade mínima exigida, levando em conta a atual legislação.

Para conseguir a aposentadoria especial, é necessário que o trabalhador comprove estar exposto aos agentes nocivos no seu trabalho. Ainda assim, a exposição será considerada perigosa somente quando estiver em níveis superiores aos permitidos pela legislação. Também é preciso destacar que se houver equipamentos que minimizem os danos causados pelos agentes nocivos, o benefício da aposentadoria especial não será concedido.

Para comprovar a insalubridade do trabalhador a empresa geralmente preenche o formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), depois o formulário passa por um médico do trabalho ou por um engenheiro de segurança do trabalho, e baseado no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho o pedido de aposentadoria pode ser deferido ou não. Também se faz necessário apresentar uma série de documentos pessoais que são exigidos por lei. Esses documentos são entregues junto com os comprovantes de insalubridade, como por exemplo, laudos realizados em reclamatórias trabalhistas e Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A solicitação do benefício de aposentadoria especial é feita por meio de agendamento de no portal da Previdência Social ou pela Central 135.

É importante destacar que na proposta da reforma da Previdência possui algumas mudanças em algumas regras da aposentadoria especial. A nova proposta apresentada pelo relator da reforma, deputado federal Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), estabelece a manutenção do tempo de contribuição e não inclui segurados na regra de transição.

Apesar das mudanças, a nova proposta do governo mantém a aposentadoria especial e não pretende extingui-la, porém, a mesma não terá grandes diferenças em relação aos outros trabalhadores e tipos de benefício. Além disso, para requerer essa aposentadoria, o governo quer idade mínima de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres. Além dos 25 anos de contribuição, os segurados que trabalharam em atividade insalubre também deverão ter no mínimo 55 anos de idade e 20 anos de recolhimento para ter direito a aposentadoria.

Outra mudança que acontecerá com a nova proposta do Governo é a exigência da comprovação de desgaste ou dano à saúde do trabalhador em decorrência da exposição aos agentes nocivos da profissão. Também haverá a retirada do termo “ integridade física” do texto da lei, medida que dificulta o acesso à aposentadoria especial daqueles que exercem atividades insalubres.

Agora que você já sabe um pouco sobre a aposentadoria especial do INSS, pode ser que surjam algumas dúvidas. A aposentadoria especial do INSS é um dos tipos de aposentadoria que geralmente levantam muitos questionamentos. Em situações como essa, é importante buscar orientações mais detalhadas, especialmente no caso de se enquadrar no perfil para solicitar o benefício. Nosso escritório de advocacia, Rocha & Mouta, pode te ajudar. Atuamos no segmento do direito previdenciário e estamos habilitados a prestar orientações nesse campo. Entre em contato e saiba mais!