IPTU e IPVA podem ser parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito

O ano novo chegou e, com ele, vêm as tradicionais contas de janeiro, como o IPVA e o IPTU. Quem tem filhos pequenos ainda acrescenta as listas de materiais escolar na conta, o que faz com que muitos brasileiros fiquem com o bolso apertado neste mês.

Mas, agora já é possível para o brasileiro respirar aliviado e começar o ano com mais tranquilidade. Isso porque antes, o IPVA podia ser parcelado em até três vezes. Agora, esse valor pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito em diversos estados. É o que garante o CEO da Vamos Parcelar, Pedro Rosa.

Segundo Rosa, isso é possível graças a parcerias com fintechs, como a Vamos Parcelar, e podem ser feitos em cartões de diversas bandeiras, como Visa, Mastercard, Elo, American Express e Hipercard.

Rosa afirma que o parcelamento é simples, rápido e seguro, e dependendo do Estado, o cidadão pode fazer tudo online ou ir até um posto de atendimento, aproveitando os mesmos benefícios e serviços. Segundo ele, o site da Vamos Parcelar disponibiliza as opções em cada região.

“Pelo site você também pode fazer simulações dos seus débitos, escolher a quantidade de parcelas e analisar os valores mais adequados para o seu orçamento. Além do IPVA e IPTU, você pode parcelar também multas, licenciamento e qualquer outra taxa. Planejando-se antecipadamente, você fica ainda mais tranquilo.”

TRT da 2ª Região começa o ano com 100% dos processos no PJe

O TRT da 2ª Região (TRT-2) começa o ano de 2020 com 100% de seus processos de 1ª instância em ambiente virtual. A partir de agora, não há mais juntada de peças impressas em processos e todas as consultas poderão ser feitas eletronicamente, de qualquer lugar, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Isso significa mais agilidade processual e padronização dos procedimentos dos trabalhos realizados pelos servidores e magistrados.

O serviço de digitalização dos processos físicos teve início em junho de 2019 e foi concluído em dezembro. No total, foram convertidos para o formato digital 435 mil processos, arquivados provisoriamente e em tramitação. Os processos de 2º grau serão digitalizados quando movimentados para o TST ou quando baixados para as varas. A migração dos autos físicos do 1º grau para o meio digital estava prevista no Provimento CGJT nº 2/2019.

“O projeto vai muito além da simples virtualização dos processos, uma vez que foi concebido para conferir otimização dos trabalhos realizados pelos servidores das unidades judiciárias de 1º grau e padronizar procedimentos, resultado do desenvolvimento de diversas rotinas automáticas que substituíram tarefas que, até então, eram realizadas manualmente pelas secretarias nos sistemas SAP-1 (sistema manual) e PJe”, afirmou Eduardo Rocha, coordenador de Gestão Documental no TRT-2.

Além de tornar mais ágil o andamento processual, a virtualização permite que o processo seja acessado pela internet com apenas alguns cliques, sem a necessidade de que os advogados e jurisdicionados se dirijam às secretarias das varas trabalhistas para obter informações sobre os autos ou juntar petições.

A virtualização foi estabelecida por meio da Portaria GP/VPA/CR nº 1/2019, que trouxe cronogramas de suspensão do atendimento nas varas e de retirada dos processos físicos para a digitalização.

A iniciativa integra o Plano Estratégico Institucional do TRT-2. Para conhecer todos os objetivos e ações traçadas, acesse o menu Transparência > Planejamento e Gestão > Planejamento Estratégico, ou clique aqui.

Fonte: TRT-2ª

A aposentadoria e a multa do FGTS (40%).

Quando o empregado celetista resolve se aposentar (por idade ou por tempo de contribuição) não haverá a extinção do contrato de trabalho.

Nessa linha, com a aposentadoria, o trabalhador poderá fazer o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada no FGTS sem aplicação de qualquer multa.

A multa dos 40% do FGTS só é devida quando o empregado é demitido.

A questão surge quando o empregado, que já se aposentou e levantou o saldo do FGTS, é demitido. Ele vai ter direito a multa dos 40%?

É certo que o pedido de aposentadoria é uma relação entre o trabalhador e o INSS. A empesa não tem qualquer interferência neste pedido.

Ocorre que é comum as empresas demitirem o empregado quando ele se aposenta. Entretanto esta é uma decisão da empresa e, como tal, a rescisão do contrato de trabalho deverá ser realizada sem justa causa com o pagamento da multa dos 40%.

Da mesma forma, se o trabalhador se aposentar e continuar trabalhando, no momento da rescisão por opção do empregador (demissão sem justa causa) o empregador deverá depositar a multa dos 40% do FGTS em relação ao todo o saldo depositado durante o período do contrato de trabalho.

Por fim, valor informar que o seguro desemprego não pode ser acumulado com a aposentadoria, assim o empregado aposentado não terá este direito.

Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio

Em razão do descredenciamento de uma clínica de fisioterapia sem que os consumidores e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fossem notificados com pelo menos 30 dias de antecedência – conforme previsto pelo artigo 17 da Lei 9.656/1998 –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma operadora de plano de saúde do Rio de Janeiro a reparar todos os prejuízos sofridos pelos segurados – tanto materiais quanto morais –, os quais deverão ser comprovados pelo Ministério Público e pelos interessados na fase de liquidação de sentença.

O colegiado também determinou que a operadora observe os requisitos legais para o descredenciamento de seus prestadores de serviços, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

O recurso julgado teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a operadora pelo descumprimento das normas de descredenciamento. Os pedidos do MP foram julgados improcedentes em primeiro grau, pois a juíza considerou que, apesar de ter havido desrespeito aos pressupostos legais, a operadora realizou aditivos contratuais com outras clínicas após a instauração do inquérito civil, e não teria havido comprometimento dos serviços que eram prestados pela clínica descredenciada.

A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que negou o pedido de condenação por danos morais coletivos feito pelo MP contra a operadora. Em relação aos danos morais e materiais individuais, o TJRJ entendeu que a ação coletiva proposta pelo MP não era a via processual adequada. Para o tribunal, tais danos deveriam ser apontados e apurados, se fosse o caso, mediante produção de prova da sua existência em cada caso, procedimento que ultrapassaria a mera liquidação individual de uma sentença coletiva.

Além disso, a corte fluminense entendeu que não poderia ser acolhido o requerimento do Ministério Público para que o plano somente substituísse seus prestadores de serviços mediante comunicação prévia aos beneficiários, pois considerou que o pedido deveria ser certo e determinado, não podendo ser admitido pleito condicionado à implementação de ato futuro.

Pedido abrangente

O relator do recurso do MP no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a própria natureza da ação civil pública possibilita um pedido mais abrangente, pois sua eficácia depende de execução específica, e sua finalidade é restabelecer a situação jurídica ao seu status anterior.

No caso dos autos, o relator apontou que a operadora do plano de saúde deixou de observar os requisitos legais para o descredenciamento de seus prestadores de serviço, de forma que um dos objetivos da ação civil pública é evitar que novos ilícitos sejam perpetrados pela ré, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário e demonstra a determinação e a certeza do pedido.

Para o ministro, os pedidos – imediato (condenação) e mediato (obrigação de fazer) – formulados pelo MP, quanto à substituição de prestadores de serviços somente após a comunicação aos beneficiários e quanto à realização de aditivo contratual, sob pena de multa diária, “preenchem os requisitos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil de 2015, quanto à sua certeza e determinação, bem como observam o princípio da adequação da tutela jurisdicional”.

Danos coletivos

Em relação ao dano moral coletivo, Bellizze apontou jurisprudência do STJ no sentido de que a constatação desse tipo de dano se dá in re ipsa, ou seja, independentemente da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico. Entretanto, ponderou, a sua configuração somente ocorrerá quando a conduta antijurídica afetar, de maneira intolerável, os valores e interesses coletivos fundamentais, para que o instituto não seja tratado de forma trivial, especialmente em decorrência da sua repercussão social.

Nesse sentido, o relator afirmou que “a conduta perpetrada pela ré, a despeito de ser antijurídica, não foi capaz de abalar, de forma intolerável, a tranquilidade social do grupo de beneficiários, assim como os seus valores e interesses fundamentais, já que não houve interrupção no atendimento do serviço de apoio médico, ainda que realizado por outras clínicas, bem como houve o cumprimento das exigências legais para o descredenciamento no transcurso da presente demanda”.

Múltipla titularidade

Marco Aurélio Bellizze ressaltou que, em razão da múltipla titularidade dos direitos individuais defendidos em ação civil coletiva e das diversas maneiras como a lesão ao direito pode se apresentar para cada um de seus titulares, é impossível que a sentença coletiva estipule todos os elementos necessários para tornar o título judicial imediatamente executável.

“Há, desse modo, no âmbito da sentença genérica, deliberação sobre a existência de obrigação do devedor (ou seja, fixação da responsabilidade pelos danos causados), determinação de quem é o sujeito passivo dessa obrigação e menção à natureza desse dever (de pagar/ressarcir; de fazer ou de não fazer, essencialmente).”

Dessa forma, disse o relator, será no momento da liquidação da sentença genérica que os interessados deverão comprovar, individualmente, os efetivos danos que sofreram, bem como a qualidade de vítima, integrante da coletividade lesada pela conduta ilícita reconhecida em sentença.

Além disso, o ministro enfatizou que a sentença genérica, uma vez configurado o caráter ilícito da conduta discutida, deve reconhecer a responsabilidade da demandada sem especificar se implica danos materiais ou morais, já que tal delimitação, assim como a comprovação, deverá ser feita pelos interessados na fase de liquidação.

“Em conclusão, verificado o proceder ilícito da recorrida, reconhece-se a procedência do pedido de reparação de todos os prejuízos suportados pelos segurados advindos da conduta considerada ilegal, sem especificar qual espécie de dano – a ser devidamente alegado e comprovado pelo interessado na fase de liquidação de sentença, garantido o contraditório”, afirmou Bellizze ao dar parcial provimento ao recurso do MP.

TJ/RS oferece atendimento prioritário para idosos em espaço especializado

O TJ/RS possuiu espaço especializado, junto ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Porto Alegre, para oferecer atendimento prioritário para idosos, o Cejusc 60+.

Neste espaço, os idosos podem tratar sobre assuntos relacionados a dívidas, abandono, litígios familiares, problemas com vizinhos, violência doméstica, além de informações sobre direitos e serviços.

Por meio do atendimento de conciliadores e mediadores, é possível resolver conflitos de forma pacífica, evitando ingressar com ação judicial. O local também conta com equipe multidisciplinar, com psicólogos e assistentes sociais.

Além do atendimento das questões que podem ser conciliadas ou mediadas, os idosos poderão ser encaminhados para resolução de outras demandas, através de convênios com a Delegacia do Idoso, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado e da União e Universidades.

O cejusc 60+ está localizado no Foro Central I (entrada pela Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 7° andar, sala A 704), em Porto Alegre/RS.

Informações: TJ/RS

Pai indenizará por abandono afetivo.

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou pai a pagar R$ 30 mil de dano moral por abandono afetivo de sua filha. Para o colegiado, as provas testemunhais e o laudo psicossocial não deixavam dúvidas do abandono e a negligência do pai.

De acordo com a mãe, que representou a filha no processo, o pai “se omitiu de prover companhia e afeto por muitos anos, tratando a filha com desprezo e de forma distinta de seu outro filho“, de modo que a ausência paterna causou sofrimento à criança. Ainda de acordo com ela, a filha possui Síndrome de Asperger, um dos transtornos do espectro do autismo que dificulta a interação social e a comunicação, além de restringir interesses e causar comportamentos repetitivos.

O juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª vara de Família e Sucessões de São Carlos, entendeu que não se tratava de indenizar falha moral do pai e, sim, de proteger a dignidade da pessoa humana, seja esta parental ou não. Assim, condenou o pai a pagar indenização no valor de R$ 30 mil.

Em 2º grau, o desembargador Dácio Tadeu Viviani Nicolau, relator, manteve a decisão. Ao votar, o magistrado destacou que tanto as testemunhas quanto o laudo psicossocial não deixavam dúvidas do abandono e a negligência do pai. Afirmou, ainda, que a indenização por danos morais é adequada para compensar o dano suportado no caso analisado.

Para o magistrado, a autora “não busca reparação por desamor do genitor, mas sim em decorrência de negligência caracterizada pela inobservância de deveres de convívio e cuidado que fazem parte do poder familiar e que consistem em expressão objetiva do afeto”.

Informações: TJ/SP.

TRF-4: Contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias.

O TRF da 4ª região manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados de um sindicato de bancários do RS de não pagarem para a Fazenda Nacional contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de abono do terço constitucional de férias usufruídas. A decisão é da 1ª turma da Corte, de forma unânime, em julgamento realizado na última quarta-feira, 4.

O sindicato havia ajuizado ação coletiva, em outubro de 2018, contra a União. A parte autora requisitou que fosse determinada a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas recebido pelos seus representados.

No processo, o órgão de classe apontou entendimento firmado pelo STJ de que a parcela tem natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição do empregado. Dessa forma, seria indevido o pagamento da contribuição previdenciária.

O juízo da 3ª vara Federal de Santa Maria julgou procedente a ação, declarando o direito dos representados de não sofrerem a cobrança sobre o terço constitucional de férias gozadas e condenando a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos corrigidos e atualizados, observada a prescrição do que foi recolhido mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação.

A decisão também determinou que a eficácia não estava limitada aos filiados ao sindicato no momento do ajuizamento do processo e inclui os futuros membros, além de produzir efeitos em toda a base territorial abrangida pela entidade autora.

Recurso

A União recorreu ao TRF-4. No recurso, afirmou que o abono de férias gozadas possui natureza de remuneração e, portanto, não haveria nenhuma irregularidade na cobrança das contribuições. Ao analisar o pleito, a 1ª turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença em todos os seus termos. Segundo o relator, juiz Federal convocado Alexandre Gonçalves Lippel, a decisão está de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ.

“O STJ estabeleceu o tema 479 no sentido de que os pagamentos a empregados referentes ao terço constitucional de férias têm natureza de indenização, razão pela qual sobre essa verba não incide contribuição previdenciária patronal. No mesmo sentido, deve ser para a contribuição previdenciária paga pelo empregado, posto que de mesma natureza.”

Sobre a restituição dos valores já recolhidos, Lippel ressaltou que “reconhecido o indébito, e tratando-se de processo pelo procedimento comum, está presente o direito de compensar. A compensação é pedido sucessivo em relação ao de afastamento de exigência de tributo. O direito de compensar se tornará eficaz a partir do trânsito em julgado desta decisão, aplicando-se na atualização dos valores a restituir ou compensar a variação da taxa Selic, nos termos do § 4º do art. 89 da lei 8.212/1991 e do §4° do art. 39 da lei 9.250/1995, conforme a pertinência estabelecida em função da espécie do indébito, índice que já engloba juros e correção monetária. Incidirá a atualização até a restituição ou a compensação”.

  • Processo: 5007533-77.2018.4.04.7102

Casal será indenizado por falta de informações em viagem internacional.

Uma companhia aérea e uma agência de turismo deverão indenizar casal por não informar corretamente que, para embarcar da Bolívia para o Brasil, o passageiro precisava comprar também o bilhete de retorno. Decisão é da 3ª turma do STJ ao restabelecer a sentença.

Em 2012, o casal formado por um brasileiro e uma boliviana, que estava na Bolívia, comprou bilhetes para fazer uma viagem a Belo Horizonte/MG. O brasileiro embarcaria no dia 12 e a boliviana, no dia 19.

A mulher foi impedida de embarcar pois, como não tinha visto de residência no Brasil, precisaria ter adquirido o bilhete da volta. No dia 31, em nova tentativa de embarque, já com o bilhete de retorno comprado, a viagem foi frustrada outra vez, sob a justificativa de que ela estava na 29ª semana de gravidez e não apresentou os formulários exigidos pela companhia aérea.

Diante da adversidade, o brasileiro foi até a Bolívia, de carro, para buscar a companheira. Ao ajuizar ação indenizatória, o casal conseguiu sentença favorável em 1ª instância.

No entanto, a sentença foi reformada pelo TJ/MG, que entendeu que não houve falha na prestação do serviço na primeira tentativa de embarque da boliviana, já que a informação sobre a necessidade de bilhete de retorno estava no site da companhia. Quanto à segunda tentativa, o tribunal considerou que o atestado médico apresentado pela grávida não era válido para o embarque, pois estava em espanhol.

Indenização

Ao analisar o recurso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, explicou que a informação clara e adequada sobre o serviço comercializado tem como matriz o princípio da boa-fé objetiva.

“Caberia a todos aqueles que participaram da colocação do serviço no mercado de consumo comprovar que informaram adequadamente a respeito das medidas que deveriam ter sido tomadas pela passageira – estrangeira sem visto de residência do Brasil e gestante –, para que obtivesse êxito na viagem”.

Para o relator, as informações a serem prestadas englobam não apenas advertência quanto a horário de check-in, mas também “o alerta acerca da necessidade de apresentação da passagem aérea de retorno ao país de origem quando do embarque e do atestado médico dentro dos padrões estabelecidos pela companhia aérea, o que incorreu na espécie”.

Com este entendimento, o colegiado decidiu reestabelecer a sentença para que as empresas indenizem, por dano moral e material, o casal. Valores foram fixados em R$3.366,32 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais.

Sindicato deve pagar honorários sucumbenciais relativos a pedido formulado em interesse próprio.

Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do DF (Sindicom/DF) terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao pleito formulado na defesa de interesses próprios. Decisão é da 2ª turma do TRT da 10ª região.

A entidade ajuizou ação contra uma empresa requerendo cumulativamente o pagamento de mensalidades sindicais e o cumprimento de cláusula de norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados.

Relator do caso, o desembargador Alexandre Nery de Oliveira lembrou que, à época da propositura da ação – antes da entrada em vigor da reforma trabalhista (lei 13.467/17) -, o TST apontava que, nas ações não relacionadas à relação de emprego, os honorários eram devidos pela mera sucumbência.

Reforma trabalhista

Consta dos autos que o Sindicom/DF ajuizou ação contra uma empresa de calçados requerendo o pagamento da mensalidade sindical, a qual teria sido cobrada dos empregados, mas não foi repassada à entidade.

Requereu, ainda, o cumprimento, por parte da empresa, da cláusula da norma coletiva que regula o trabalho aos domingos e feriados, com o pagamento de multa. Em 1º grau, os pedidos foram indeferidos.

A empresa opôs embargos requerendo a condenação do sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência, mas o juiz negou o pleito, porque a ação foi ajuizada antes da reforma trabalhista.

Interesses próprios x Coletivos

Em recurso ao TRT-10, a empresa voltou a pedir a reforma da sentença no ponto dos honorários, com base no art. 5º da 27 e da súmula 219, ambas do TST. Os dispositivos apontam que são devidos os honorários de sucumbência nas ações que não derivam da relação de emprego.

Em seu voto, o relator explicou que o recurso deve ser analisado sob a ótica da legislação vigente à época da propositura da ação, que foi anterior ao advento da reforma trabalhista. E, segundo o desembargador Alexandre Nery, a IN 27 e a Súmula 219 (item III), do TST, que tratam do tema, apontam que os honorários são devidos pela mera sucumbência nas ações que não são oriundas de relação de emprego.

No caso concreto, explicou o relator, a demanda envolveu pedido do sindicato em nome da categoria – referente a trabalho aos domingos e feriados -, mas também em nome próprio, na defesa de interesses e direitos particulares da própria entidade – no tocante às mensalidades. Evidencia-se, assim, destacou o magistrado, a cumulação de ação de cumprimento individual com ação de cumprimento coletivo, resultando em efeitos diversos em relação a cada parte.

Com esse argumento, o desembargador Alexandre Nery ressaltou que quanto aos pedidos relativos à ação coletiva, conforme art.87 do CDC, é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Já no tocante aos pedidos de interesse particular da entidade sindical, cabe condenar o sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios.

Ao dar provimento parcial ao pleito, o relator votou pela condenação do sindicato ao pagamento dos honorários apenas na fração pertinente ao pleito formulado em nome próprio, fixados em 10% dos valores requeridos, R$ 20 mil.

A decisão foi unânime.

  • Processo: 0001590-97.2017.5.10.0006