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Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida para o fim do contrato de dois anos. A decisão segue o entendimento do TST de que a gestante tem direito à estabilidade mesmo quando for admitida mediante contrato por tempo indeterminado.

O pedido de estabilidade da aprendiz havia sido julgado procedente pelo juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afastou o direito à estabilidade. Para o TRT, o fato de o contrato de aprendizagem ser por prazo determinado inibiria a aplicação da garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Dessa forma, segundo o Tribunal Regional, a extinção do contrato se consumaria pelo decurso do prazo ajustado entre as partes.

Nas razões do recurso de revista, a trabalhadora, com base no item III da Súmula 244 do TST, sustentou que a garantia à estabilidade também se aplica ao contrato de aprendizagem, por ser uma modalidade de contrato por tempo determinado.

O relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, explicou que o TST adotou entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no ADCT “mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive em se tratando de contrato de aprendizagem”. Esse posicionamento tem sido confirmado por precedentes de diversas Turmas do Tribunal.

Com esses fundamentos, a Quinta Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto ao tema relativo à estabilidade da gestante.

Processo: RR-1000028-05.2016.5.02.0714

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TRT-2ª – Fazer download de filmes no ambiente de trabalho enseja dispensa por justa causa

O acesso à internet permitido aos funcionários, por meio da rede fornecida no ambiente de trabalho, varia de empresa para empresa. O que não varia é que nenhuma concorda com o uso de suas redes para práticas ilegais. Desrespeitar esse preceito simples pode trazer consequências desastrosas.

Um trabalhador descobriu isso da pior forma. Sua empregadora foi notificada por duas produtoras americanas de filmes, avisando do donwload ilegal feito por meio de sua rede (rastreada por número de IP). O então funcionário confessou: ao levar seu notebook para a empresa, um aplicativo que ele dizia usar apenas em casa acessou a rede e fez os downloads dos filmes. Ele alegou que foi ato involuntário; mas, advertido duas vezes, acabou dispensado por justa causa.

Buscando reverter essa dispensa, ele entrou com ação trabalhista. A juíza da 46ª Vara do Trabalho, Rogéria Amaral, sentenciou sua ação como improcedente – ou seja, a justa causa foi cabível, e seus pedidos não encontravam amparo na legislação.

Ele recorreu ao 2º Grau, e os magistrados da 10ª Turma do TRT-2 julgaram. No relatório da magistrada Beatriz Helena Miguel Jiacomini, foi destacado que “está confessado que o recorrente tinha conhecimento da gravidade do ato que praticou, sendo necessário lembrar que baixar downloads de filmes protegidos por direitos autorais é ilegal, pois viola a lei de direitos autorais. E o autor cometeu esse crime dentro da reclamada.”

Conforme prosseguiu o acórdão, a atitude do ex-empregado comprometeu “o bom nome da recorrida no mercado, expondo a empresa a situação vexatória perante terceiros”. Mais do que isso, “desnecessária a prova de que piratear filmes utilizando a rede da empresa viola o estatuto da reclamada, pois o ato é ilegal em qualquer local”. Assim, sua dispensa por justa causa fundamentou-se corretamente no art. 482, alíneas “b”, “e” e “h” da CLT, e mostrou quebra irreversível da confiança que deve respaldar a relação de emprego.

Por isso, os magistrados da 10ª Turma, de forma unânime, negaram provimento ao recurso do autor, e mantiveram a sentença de 1º Grau. Não houve recurso dessa decisão.

Processo: 1000275 50.2016.5.02.0046

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Fonte: TRT-2ª
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Auxilio Doença Cessado o que fazer?

 

Todos os segurados da Previdência Social – empregados, empresários, donas de casa e desempregados que pagam o carnê do INSS – possuem direito ao recebimento do benefício de Auxilio Doença.

 

O Auxilio Doença é pago para a pessoa que esteja incapaz para o trabalho de forma total e temporária. Isto é, a pessoa não pode exercer sua atividade atualmente por estar doente, mas, em breve, poderá ser curado e voltará ao trabalho normalmente.

 

Alta programada

 

Sendo constatada a incapacidade para o trabalho através de uma perícia a ser realizada no INSS o segurado irá receber o Auxilio Doença.

 

Passados todos os problemas para a concessão do benefício na maioria das vezes o segurado do INSS tem seu benefício de Auxilio Doença cancelado através da chamada “alta programada”.

 

A alta programa nada mais é do que uma “previsão” que o INSS faz que após um determinado período de tempo de que o segurado já está curado, isto é, não necessita mais receber o Auxilio Doença.

 

Nestes casos não é realizada qualquer perícia, simplesmente o segurado é informado que receberá o benefício até determinada data.

 

Se eu continuo doente, o que fazer?

 

Caso o segurado do INSS ainda esteja acometido de uma incapacidade para o trabalho deverá solicitar um pedido de prorrogação do benefício 15 dias antes da alta programada.

 

Caso já tenha sido cancelado o benefício o segurado poderá requerer Pedido de Reconsideração até 30 dias após a cessação.

 

Pedido Judicial

 

Caso seja negado o pedido de prorrogação ou reconsideração do benefício realizado na Agência do INSS o segurado deve buscar o Poder Judiciário.

 

Para isto consulte um advogado especialista em Previdência que irá ingressar com um processo judicial para comprovar que a incapacidade para o trabalho permanece e,com isso, será restabelecido o pagamento do benefício.

 

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TJSP – Empresa de transportes indenizará família de caminhoneiro atropelado em acostamento

Viúva e três filhos receberão R$ 100 mil cada.

A empresa responsável por ônibus que se chocou com outros dois veículos que estavam parados no acostamento da rodovia D. Pedro e causou a morte de um caminhoneiro indenizará a viúva e os três filhos da vítima por danos morais e materiais, cada um no valor de R$ 100 mil. Além disso, a viúva irá receber pensão mensal equivalente a 2/3 dos ganhos da vítima, a partir da data em que os filhos completarem 25 anos, até a idade de 65 anos ou falecer. A decisão é da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou recurso apresentado pela companhia de transportes e deu provimento parcial ao recurso da família para estabelecer a pensão.

Costa nos autos que o motorista parou com seu caminhão e carreta no acostamento para tentar consertar o veículo. Dois mecânicos também pararam logo atrás com seu automóvel, para ajudar no conserto. De repente, o motorista do ônibus que trafegava na mesma via perdeu o controle e saiu da pista, causando uma colisão. O caminhoneiro não resistiu ao impacto e faleceu.

A empresa argumentou que o motorista só perdeu o controle do ônibus porque foi fechado por outro veículo. De acordo com o relator, desembargador Soares Levada, isso não a exime da responsabilidade, como está explicado no acórdão: “Irrelevante se foi ‘fechado’ por outra carreta, fato previsível a que todo motorista deve estar preparado, mormente um profissional do volante”.

Além do relator, também participaram da votação unânime os desembargadores Gomes Varjão e L. G. Costa Wagner.

Apelação nº 0004262-23.2011.8.26.0126

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Fonte: TJSP
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TRF-1ª – Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve sentença do Juízo da Comarca de Aripuanã (MT) e julgou improcedente o pedido da autora para que fosse aposentada por invalidez. De acordo com perícia técnica, a apelante possui hemangioma labial no queixo e na região cervical desde o nascimento, que limita o trabalho rural em decorrência de queimaduras provocadas pela exposição solar, de qualquer intensidade. Além disso, a prova técnica esclareceu que a doença não é progressiva e se encontra estabilizada.

Em sua análise sobre o recurso, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, destacou que não é devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Para o magistrado, ficou comprovada, diante da perícia técnica na situação apresentada pela autora, que a incapacidade é preexistente ao ingresso dela no regime geral de previdência.

Diante disso, a Turma, de forma unânime, negou provimento à apelação.

Processo: 0045051-24.2017.4.01.9199/MT

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: TRF-1ª
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TJMG – Banco deve indenizar por assalto

O Banco I. S.A. terá que indenizar uma cliente em R$ 4 mil por danos materiais e morais devido ao assalto que ela sofreu após ter sacado dinheiro em uma agência. O crime é conhecido como “saidinha de banco”. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu que se configurou falha na segurança e negligência do banco no seu dever de vigilância.

A vítima afirma, nos autos, que em julho de 2011, em Contagem, sacou R$ 2 mil e, ao deixar a agência, foi assaltada por dois homens armados. Segundo a correntista, o acontecimento demonstrava má prestação de serviço. Ela sustenta que a atendente teria demonstrado estar lidando com altos valores durante o atendimento e que os responsáveis pelo delito observavam tudo de dentro do estabelecimento.

O I., por sua vez, se defendeu afirmando que o crime aconteceu em via pública, e que a correntista se expôs ao contar o dinheiro na vista de terceiros. Entre outros argumentos, a empresa alegou que oferece alternativas mais seguras para movimentação de dinheiro, como as transferências eletrônicas disponível ou financeira (TED ou TEF) e o documento de crédito (DOC).

Em 1ª Instância, a Justiça não acolheu o pedido da cliente. Ela recorreu.

Para a relatora do pedido, desembargadora Shirley Fenzi Bertão, o evento em si já ensejava indenização por danos morais, pois quem sofre ameaça com arma de fogo está sujeito a “intenso sofrimento, angústia e abalo emocional”. Ela ponderou, ainda, que compete a estabelecimentos dessa natureza instalar biombos ou divisórias nos caixas físicos e câmera do lado externo, entre outros cuidados básicos de segurança, sob pena de se responsabilizar pela ação de criminosos nas proximidades das agências.

“O fato de ter o assalto ocorrido fora das dependências da agencia bancária não exime a responsabilidade do banco, que é objetiva, sendo seu dever garantir a privacidade e segurança de seus clientes no momento do saque, que ocorreu no interior da agência, onde se iniciou a ação criminosa, tendo sua funcionária comunicado ao comparsa o saque de elevada quantia pela vítima”.

A magistrada fixou a indenização por danos morais em R$ 2 mil e determinou além disso o ressarcimento do valor subtraído, R$ 2 mil. Os desembargadores Marcos Lincoln e Alexandre Santiago votaram de acordo com a relatora

Processo: 0753934-58.2014.8.13.0079

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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TRT-2ª – Contrato de comodato entre empresas descaracteriza prestação de serviços e exclui responsabilidade subsidiária da contratante

Uma grande empresa do ramo de artigos esportivos recorreu de sentença (decisão de 1º grau) que a condenara por responsabilidade subsidiária no caso de uma trabalhadora que, mesmo após ter sido dispensada, continuou a prestar serviços por mais de cinco meses, sem receber suas verbas rescisórias. A A. do Brasil Ltda alegou que a trabalhadora prestava serviços a outra firma, com a qual mantinha um contrato de comodato. Os magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiram excluí-la do polo passivo do processo, em acórdão de relatoria do desembargador Sérgio Pinto Martins.

A empregada ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. Consta nos autos que ela exerceu suas atividades para a empresa M. – Serviços e Comercio de Artigos Esportivos LTDA (EPP) até 19/3/2016, data em que foi formalmente dispensada. Mesmo assim, continuou prestando serviços até 26/8/2016, sem receber os valores correspondentes.

A sentença, proferida pela juíza Juliana Ferreira de Morais, da 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul (São Paulo), aplicou a pena de confissão ficta à M., por não comparecer à audiência inicial. Quanto à A., a magistrada julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária, por entender que as empresas mantinham um contrato de prestação de serviços.

A A. interpôs recurso ordinário e pediu o afastamento da responsabilidade subsidiária, sob a alegação de que a M. seria a real empregadora da funcionária. O acórdão da 18ª Turma do TRT-2 reformou a decisão de 1º grau e excluiu a A. do polo passivo do processo, mantendo a condenação da outra empresa.

De acordo com o relator, “o contrato existente entre as reclamadas era de comodato, e não de prestação de serviços”, o que afasta a hipótese de terceirização. Segundo o desembargador, o comodato é um contrato unilateral, gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída.

No caso em questão, a A. cedeu gratuitamente um imóvel à M., que ali se instalou com a finalidade de customizar ou beneficiar produtos esportivos. “A A. não era a tomadora de serviços da autora, pois ela não trabalhava nas dependências da A.”, concluiu o desembargador.

De acordo com a decisão, outro aspecto que afasta a hipótese de terceirização de serviços entre as empresas é a distinção de suas atividades. Conforme o acórdão da 18ª Turma, o objeto social da A. é o comércio de artigos esportivos e recreativos. “A customização ou beneficiamento de uniformes não faz parte do seu objeto, mas, sim, é o que faz a primeira reclamada”.

O processo está pendente de análise de recurso de revista.

Processo nº 1001687-82.2016.5.02.0703

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Fonte: TRT-2ª
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REFORMA TRABALHISTA – INDENIZAÇÃO DANO MORAL

É de conhecimento notório que antes do advento da reforma trabalhista, era comum um ex colaborador socorrer ao judiciário com pedidos infundados, como por exemplo pleitear danos morais com valores extremamente abusivos.

Nesses casos os valores das indenizações eram atribuídos de acordo com o convencimento do magistrado em regular audiência de instrução (das provas), tendo como base o Código Civil, considerando que não havia definição na legislação trabalhista.

Com o advento a reforma trabalhista, em seu artigo 223- G, as indenizações a titulo de dano moral será quantificado da seguinte forma:

“Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

§1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

§2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

§3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.’”

Note-se que a reforma trabalhista trouxe limitações quanto a indenizações, não podendo o magistrado arbitrar valores exorbitantes, contudo fica sendo de extrema importância ter atenção aos procedimentos adotados em relação aos empregados para evitar situações que possa configurar esses danos.

 

 

 

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TJSP – Cliente será indenizada por problemas após procedimento estético

Reparação por dano moral fixada em R$ 7,5 mil.

Uma clínica de estética indenizará cliente no valor de R$ 7,5 mil por problemas ocasionados após procedimento estético. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora passou por peeling para clareamento de manchas, mas houve escurecimento integral da face. De acordo com os autos, ela não recebeu orientação e acompanhamento adequados.

Para o relator da apelação, desembargador Carlos Abrão, “houve falha na prestação de serviço a ensejar devida reparação”. O magistrado destacou que o acompanhamento da cliente aconteceu a distância, “por WhatsApp, por simples atendente a recomendar cremes, antialérgicos e analgésicos”. No entanto, apesar de ter sido instruída a evitar o sol, a dermatologista não indicou o protetor solar que deveria ser utilizado, sequer o fator de proteção, o que fez com que a cliente utilizasse protetor que não era o mais adequado.

Também participaram do julgamento os desembargadores Tavares de Almeida e Melo Colombi. A votação foi unânime.

Apelação nº 1086140-55.2016.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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Carf aceita planejamento para redução de impostos sobre ganho de capital

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Esse procedimento – adotado, por exemplo, na venda da Suzano Petroquímica – faz com que a tributação sobre o ganho de capital decorrente do negócio diminua de 34% para até 15%.

Há ao menos cinco decisões de turma nesse sentido. E apesar de o tema ainda não ter sido enfrentado pela Câmara Superior, para advogados, há clara demonstração de que se está estabelecendo uma jurisprudência favorável ao contribuinte no Carf.

Essas operações envolvem a chamada redução de capital social – quando há devolução de patrimônio da empresa para o acionista (referente a valores que ele havia anteriormente aplicado). Ocorre quando uma holding, de propriedade de acionista pessoa física, transfere as cotas da companhia à venda para ele – que torna-se o dono direto do negócio. “O vendedor, então, deixa de ser a holding e passa a ser a pessoa física”, contextualiza Carlos Eduardo Orsolon, do Demarest Advogados.

É dessa forma que se consegue evitar a tributação pela alíquota mais alta. Se a venda fosse feita pela holding seriam aplicados 34% de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o ganho de capital. Já com o negócio sendo fechado pelo acionista pessoa física, a tributação varia de 15% a 22,5%.

Só que a Receita Federal costuma autuar os contribuintes quando verifica que essa operação foi feita pouco antes da venda. Entende, nesses casos, tratar-se de planejamento tributário abusivo – com o objetivo único de pagar menos impostos. E geralmente contesta o fato de a transferência das cotas aos acionistas ser feita pelo valor contábil (com base no patrimônio líquido) e não pelo valor de mercado.

O tributarista Rafael Serrano, do escritório CSA – Chamon Santana Advogados, destaca, no entanto, que há base legal para a operação. E é isso que tem feito com que o Carf aceite esse tipo de planejamento tributário. O artigo 22 da Lei 9.249, de 1995, cita o advogado, possibilita a redução do capital social e tanto pelo valor contábil como pelo de mercado.

A decisão mais recente sobre esse assunto foi proferida, de forma unânime, pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção em um caso envolvendo a venda da Suzano Petroquímica para a Petrobras (processo nº 19515.004547/2010-92). A operação ocorreu em agosto de 2007 e foi fechada pelo preço total de R$ 2,7 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões direcionados aos controladores e R$ 600 milhões de oferta pública de ações para os minoritários.

O Fisco havia desconsiderado a operação e cobrava valores aplicados nos casos de venda entre empresas: IRPJ e CSLL, além de multa de 150% sobre o valor total (por indício de fraude). A autuação foi direcionada à Bexma Comercial, uma das empresas que detinham as ações da petroquímica na época, e membros da família Feffer, que eram os controladores da companhia, foram indicados, na condição de devedores solidários, como responsáveis pela dívida.

A reestruturação societária, antes da venda, envolveu quatro companhias do grupo e incluiu duas empresas chamadas de “veículo” pelo Fisco, que teriam sido criadas somente para efetivar o negócio. Houve redução de capital, pelo valor contábil, e como a venda foi feita pelos acionistas – e não entre empresas – o ganho de capital foi tributado pela alíquota de 15% do Imposto de Renda.

No processo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustenta que a operação envolvendo os acionistas se deu por meio de “um caminho tortuoso e complexo” e que teve como único objetivo “a evasão fiscal”.

Os conselheiros que analisaram esse caso, no entanto, entenderam existir um propósito negocial para a operação. Abel Nunes de Oliveira Neto, o relator, levou em conta a Lei 9.249 e também o fato de a operação de venda ter sido estabelecida em contrato com a Petrobras. “As pessoas físicas, na condição de proprietárias indiretas das ações da empresa, estavam exercendo o seu direito”, afirma em seu voto.

A venda da Suzano Petroquímica à Petrobras já havia sido motivo de contestação no Carf. Uma outra autuação, direcionada pelo Fisco à Suzano Holding – que, assim como a Bexma, também detinha ações da petroquímica – foi anulada pelos conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção (processo nº 19515.004546/2010-48).

Há ainda outras três decisões no Carf que tratam sobre a venda de ativos de empresas por meio dos sócios e que também liberaram as empresas da autuação da Receita Federal. Duas delas foram julgadas pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção. Uma envolve a Cobra Construtora (processo nº 165617200 87/2015-12) e a outra a empresa Terrativa Minerais (processo nº 15504.730268/2014-80).

Já na 1ª Turma da 4ª Câmara – a mesma que analisou a venda da Suzano Petroquímica para a Petrobras – julgamento realizado no mês de abril livrou a CCI Concessões de auto de infração lavrado em 2010 e que também cobrava IRPJ e CSLL, além da multa de 150% sobre o valor total (processo nº 16561.720150/2015-11).

Lúcio Breno Pravatta Argentino, do Zancan Advogados, chama a atenção, no entanto, que deve-se ter cuidado com a forma como a operação é realizada. No caso da Suzano Petroquímica, pondera, pesou na decisão dos conselheiros o fato de haver previsão contratual de que a venda seria realizada de tal forma. “Existia uma condição contratual que obrigava os acionistas a agirem assim. A venda, nesse formato, era de interesse da Petrobras.”

Ele cita um outro caso, julgado pela mesma turma, com a relatoria do mesmo conselheiro e também neste ano, que teve decisão contrária ao contribuinte. As operações ocorreram de forma parecida. Trata da venda da Aracruz para a Votorantim Celulose e Papel. Houve redução de capital da Arainvest, por meio da devolução das ações da Aracruz pelo seu valor contábil aos sócios Moisés e Joseph Safra e posterior alienação à Votorantim.

Só que os conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara entenderam, por maioria de votos, que nesse caso não houve propósito econômico ou comercial. “A Votorantim tinha a intenção de adquirir todo o controle da Aracruz, não lhe importava de quem quer que fosse, até mesmo porque o preço a pagar seria o mesmo”, afirma em seu voto o relator Abel Nunes de Oliveira Neto (processo nº 16561.720165/2014­90).

A PGFN, por meio de nota, afirma que apesar de haver decisões que reconhecem a validade do planejamento, essa questão “ainda está sendo amadurecida no âmbito do Carf”. Para o órgão, “há importantes aspectos que não foram objeto de análise, assim como não houve manifestação da Câmara Superior”. Reconhece que há um número maior de decisões favoráveis ao contribuinte, mas diz que “a União também obteve importantes vitórias”.

Procuradas pelo Valor, a Suzano Holding e a Bexma Comercial posicionaram-se somente no sentido de que “a operação foi feita em conformidade com a lei, como reconhecida pelo Carf”. A Cobra Construtora e a Terrativa Minerais, que também tiveram decisões favoráveis no Conselho, não deram retorno. Já o representante da CCI Concessões não foi localizado. O Safra também foi procurado, mas informou, por meio de assessoria de imprensa, que não se manifestaria sobre o assunto.