TRF-4: Contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias.

O TRF da 4ª região manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados de um sindicato de bancários do RS de não pagarem para a Fazenda Nacional contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de abono do terço constitucional de férias usufruídas. A decisão é da 1ª turma da Corte, de forma unânime, em julgamento realizado na última quarta-feira, 4.

O sindicato havia ajuizado ação coletiva, em outubro de 2018, contra a União. A parte autora requisitou que fosse determinada a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas recebido pelos seus representados.

No processo, o órgão de classe apontou entendimento firmado pelo STJ de que a parcela tem natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição do empregado. Dessa forma, seria indevido o pagamento da contribuição previdenciária.

O juízo da 3ª vara Federal de Santa Maria julgou procedente a ação, declarando o direito dos representados de não sofrerem a cobrança sobre o terço constitucional de férias gozadas e condenando a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos corrigidos e atualizados, observada a prescrição do que foi recolhido mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação.

A decisão também determinou que a eficácia não estava limitada aos filiados ao sindicato no momento do ajuizamento do processo e inclui os futuros membros, além de produzir efeitos em toda a base territorial abrangida pela entidade autora.

Recurso

A União recorreu ao TRF-4. No recurso, afirmou que o abono de férias gozadas possui natureza de remuneração e, portanto, não haveria nenhuma irregularidade na cobrança das contribuições. Ao analisar o pleito, a 1ª turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença em todos os seus termos. Segundo o relator, juiz Federal convocado Alexandre Gonçalves Lippel, a decisão está de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ.

“O STJ estabeleceu o tema 479 no sentido de que os pagamentos a empregados referentes ao terço constitucional de férias têm natureza de indenização, razão pela qual sobre essa verba não incide contribuição previdenciária patronal. No mesmo sentido, deve ser para a contribuição previdenciária paga pelo empregado, posto que de mesma natureza.”

Sobre a restituição dos valores já recolhidos, Lippel ressaltou que “reconhecido o indébito, e tratando-se de processo pelo procedimento comum, está presente o direito de compensar. A compensação é pedido sucessivo em relação ao de afastamento de exigência de tributo. O direito de compensar se tornará eficaz a partir do trânsito em julgado desta decisão, aplicando-se na atualização dos valores a restituir ou compensar a variação da taxa Selic, nos termos do § 4º do art. 89 da lei 8.212/1991 e do §4° do art. 39 da lei 9.250/1995, conforme a pertinência estabelecida em função da espécie do indébito, índice que já engloba juros e correção monetária. Incidirá a atualização até a restituição ou a compensação”.

  • Processo: 5007533-77.2018.4.04.7102

Casal será indenizado por falta de informações em viagem internacional.

Uma companhia aérea e uma agência de turismo deverão indenizar casal por não informar corretamente que, para embarcar da Bolívia para o Brasil, o passageiro precisava comprar também o bilhete de retorno. Decisão é da 3ª turma do STJ ao restabelecer a sentença.

Em 2012, o casal formado por um brasileiro e uma boliviana, que estava na Bolívia, comprou bilhetes para fazer uma viagem a Belo Horizonte/MG. O brasileiro embarcaria no dia 12 e a boliviana, no dia 19.

A mulher foi impedida de embarcar pois, como não tinha visto de residência no Brasil, precisaria ter adquirido o bilhete da volta. No dia 31, em nova tentativa de embarque, já com o bilhete de retorno comprado, a viagem foi frustrada outra vez, sob a justificativa de que ela estava na 29ª semana de gravidez e não apresentou os formulários exigidos pela companhia aérea.

Diante da adversidade, o brasileiro foi até a Bolívia, de carro, para buscar a companheira. Ao ajuizar ação indenizatória, o casal conseguiu sentença favorável em 1ª instância.

No entanto, a sentença foi reformada pelo TJ/MG, que entendeu que não houve falha na prestação do serviço na primeira tentativa de embarque da boliviana, já que a informação sobre a necessidade de bilhete de retorno estava no site da companhia. Quanto à segunda tentativa, o tribunal considerou que o atestado médico apresentado pela grávida não era válido para o embarque, pois estava em espanhol.

Indenização

Ao analisar o recurso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, explicou que a informação clara e adequada sobre o serviço comercializado tem como matriz o princípio da boa-fé objetiva.

“Caberia a todos aqueles que participaram da colocação do serviço no mercado de consumo comprovar que informaram adequadamente a respeito das medidas que deveriam ter sido tomadas pela passageira – estrangeira sem visto de residência do Brasil e gestante –, para que obtivesse êxito na viagem”.

Para o relator, as informações a serem prestadas englobam não apenas advertência quanto a horário de check-in, mas também “o alerta acerca da necessidade de apresentação da passagem aérea de retorno ao país de origem quando do embarque e do atestado médico dentro dos padrões estabelecidos pela companhia aérea, o que incorreu na espécie”.

Com este entendimento, o colegiado decidiu reestabelecer a sentença para que as empresas indenizem, por dano moral e material, o casal. Valores foram fixados em R$3.366,32 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais.

Sindicato deve pagar honorários sucumbenciais relativos a pedido formulado em interesse próprio.

Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do DF (Sindicom/DF) terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao pleito formulado na defesa de interesses próprios. Decisão é da 2ª turma do TRT da 10ª região.

A entidade ajuizou ação contra uma empresa requerendo cumulativamente o pagamento de mensalidades sindicais e o cumprimento de cláusula de norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados.

Relator do caso, o desembargador Alexandre Nery de Oliveira lembrou que, à época da propositura da ação – antes da entrada em vigor da reforma trabalhista (lei 13.467/17) -, o TST apontava que, nas ações não relacionadas à relação de emprego, os honorários eram devidos pela mera sucumbência.

Reforma trabalhista

Consta dos autos que o Sindicom/DF ajuizou ação contra uma empresa de calçados requerendo o pagamento da mensalidade sindical, a qual teria sido cobrada dos empregados, mas não foi repassada à entidade.

Requereu, ainda, o cumprimento, por parte da empresa, da cláusula da norma coletiva que regula o trabalho aos domingos e feriados, com o pagamento de multa. Em 1º grau, os pedidos foram indeferidos.

A empresa opôs embargos requerendo a condenação do sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência, mas o juiz negou o pleito, porque a ação foi ajuizada antes da reforma trabalhista.

Interesses próprios x Coletivos

Em recurso ao TRT-10, a empresa voltou a pedir a reforma da sentença no ponto dos honorários, com base no art. 5º da 27 e da súmula 219, ambas do TST. Os dispositivos apontam que são devidos os honorários de sucumbência nas ações que não derivam da relação de emprego.

Em seu voto, o relator explicou que o recurso deve ser analisado sob a ótica da legislação vigente à época da propositura da ação, que foi anterior ao advento da reforma trabalhista. E, segundo o desembargador Alexandre Nery, a IN 27 e a Súmula 219 (item III), do TST, que tratam do tema, apontam que os honorários são devidos pela mera sucumbência nas ações que não são oriundas de relação de emprego.

No caso concreto, explicou o relator, a demanda envolveu pedido do sindicato em nome da categoria – referente a trabalho aos domingos e feriados -, mas também em nome próprio, na defesa de interesses e direitos particulares da própria entidade – no tocante às mensalidades. Evidencia-se, assim, destacou o magistrado, a cumulação de ação de cumprimento individual com ação de cumprimento coletivo, resultando em efeitos diversos em relação a cada parte.

Com esse argumento, o desembargador Alexandre Nery ressaltou que quanto aos pedidos relativos à ação coletiva, conforme art.87 do CDC, é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Já no tocante aos pedidos de interesse particular da entidade sindical, cabe condenar o sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios.

Ao dar provimento parcial ao pleito, o relator votou pela condenação do sindicato ao pagamento dos honorários apenas na fração pertinente ao pleito formulado em nome próprio, fixados em 10% dos valores requeridos, R$ 20 mil.

A decisão foi unânime.

  • Processo: 0001590-97.2017.5.10.0006

IV Encontro Nacional de Gestão e Hospitalidade

Rocha e Mouta Advogados esteve presente no IV Encontro Nacional de Gestão & Hospitalidade.

O evento é direcionado ao setor hoteleiro, e contou com a presença de gestores, gerentes de hospedagem, profissionais de RH e empresários do ramo do turismo.

A Dra. Valquíria Rocha Batista, sócia do escritório e especialista na área trabalhista, conversou com o público sobre as problemáticas surgidas após a Reforma Trabalhista.

Pagamento de pensão após término da obrigação legal não gera compromisso eterno.

A obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, em uma relação contratual, faz surgir um direito não convencionado pelas partes, em razão de seu exercício por longo período. O entendimento foi firmado pela 3ª turma do STJ.

Em 2001, as partes firmaram acordo no qual o ex-marido se comprometeu a pagar, para a ex-mulher, plano de saúde e pensão alimentícia pelo período de 24 meses. Quando o prazo expirou, o ex-marido, por conta própria, permaneceu arcando com a verba alimentícia por cerca de 15 anos. Em 2017, o alimentante decidiu suspender o pagamento.

Diante da suspensão, a mulher ajuizou ação pleiteando a continuidade dos pagamentos, defendendo que a pensão não poderia ser subtraída em virtude do princípio da boa-fé objetiva.

Ao decidir pela manutenção da pensão alimentícia, o Tribunal de 2ª instância entendeu que o ex-marido teria criado uma expectativa de direito digna de proteção jurídica, em virtude do seu comportamento reiterado por longo período. O Tribunal também considerou a idade avançada da alimentanda e suas tentativas frustradas de voltar ao mercado de trabalho.

Compromisso não é eterno

No voto acompanhado pela maioria da 3ª turma do STJ, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva apontou que o ex-marido, por espontânea vontade, cooperou com a ex-mulher pelo período desejado, sem a existência de uma obrigação legal. Para o ministro, não houve ilicitude na suspensão do pagamento da pensão, já que não havia mais relação obrigacional entre as partes.

“A boa intenção do recorrente perante a ex-mulher não pode ser interpretada a seu desfavor. Há que prevalecer a autonomia da vontade ante a espontânea solidariedade em análise, cujos motivos são de ordem pessoal e íntima, e, portanto, refogem do papel do Judiciário, que deve se imiscuir sempre com cautela, intervindo o mínimo possível na seara familiar. Assim, ausente o mencionado exercício anormal ou irregular de direito.”

O ministro também destacou que o fim de uma relação conjugal deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não constitui garantia material perpétua.

A restauração da pensão, segundo o ministro, significaria distorcer a ordem natural, pois a aquiescência da ex-mulher em ser auxiliada não pode ser objeto de manipulação para a criação de uma obrigação inexistente.

O caso tramita sob segredo de justiça.

NOVA MODALIDE DE CONTRATO DE TRABALHO: CONTRATO VERDE AMARELO

Em 12/11/2019, foi publicada a Medida Provisória 905/2019, que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”.

A Medida Provisória visa concretizar uma das propostas do Governo Federal quanto a redução do desemprego no Brasil, com a desoneração da folha de pagamento, de forma a estimular novos empregos em nosso pais.

Importante esclarecer que o artigo 1º da Medida Provisória estabelece que este contrato é uma “modalidade de contratação destinada tão somente para criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 (dezoito) e 29 (vinte noves) anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social”.

Ademais referida contratação deve observar requisitos específicos, vejamos:

–  o contrato de trabalho deve ter vigência entre 01/01/2020 até 31/12/2022;

– será um contrato por prazo determinado, de no máximo 24 meses, ainda que o termo final seja posterior a 31/12/2022;

– a empresa com até 10 empregados pode contratar 2 empregados nesta modalidade e as empresas com mais de 10 empregados pode contratar até 20% do total de empregados nesta modalidade;

–  a prorrogação por mais de uma vez não enseja a vigência sem determinação de prazo (artigo 451 da CLT);

– a alíquota mensal do FGTS será de 2% e a indenização sobre o FGTS será de 20%;

– eventual adicional de periculosidade será calculado com alíquota de 5% sobre o salário-base;

–  não haverá indenização na extinção antecipada do contrato (artigo 479 da CLT).

A empresa que adotar a contratação de empregado pela modalidade do contrato de trabalho “verde amarelo” terá isenção da contribuição previdenciária e isenção do salário-educação.

Diante disso, é certo que a nova modalidade de contrato de trabalho “verde e amarelo” tem como principal objetivo estimular as contratações de jovens, trazendo redução tributária para as empresas.

Trabalhador que sofreu ofensas por ter vitiligo será indenizado: “brincadeira cruel de mau gosto”.

A 8ª turma do TRT da 2ª região majorou dano moral de um trabalhador em razão das humilhações que sofria por ter vitiligo. O colegiado observou que a atitude dos colegas é “brincadeira cruel de mau gosto” e a empresa deve responder pelo sofrimento.

O trabalhador ajuizou ação contra a empresa alegando que era chamado pelos colegas de “mão de pedra” e “Michael Jackson” em razão do vitiligo. Em 1º grau a empresa foi condenada ao pagamento de dano moral no valor de R$ 1 mil.

Ao analisar o pedido de majoração do trabalhador, a juíza Soraya Galassi Lambert, relatora, afirmou que o fato de os colegas de trabalho se referirem ao funcionário  como “mão de pedra” e “Michael Jackson” se consubstancia em “brincadeira cruel de mau gosto, que, sem sombra de dúvida, ofende a dignidade do laborista enquanto pessoa humana, humilhação que traz dor e sofrimento”.

“Cumpre ressaltar que o vitiligo é uma enfermidade crônica, que causa despigmentação da pele, sendo que as áreas afetadas tornam-se brancas.”

Assim, a indenização foi majorada para R$ 2.862.

eSocial passa a substituir livro de registro de empregados

Os empregadores que aderiram ao eSocial, sistema eletrônico de registro de dados, usarão a ferramenta para substituir o livro de registro de empregados. A mudança consta de portaria publicada na quinta-feira (31), no Diário Oficial da União.

O livro de registro contém os dados profissionais do trabalhador – como data de admissão, função, cargo – e eventos como férias, afastamentos, licenças médicas e acidentes de trabalho. Os empregadores que optarem registro eletrônico de empregados poderão começar a inserir os dados no eSocial imediatamente. Quem não optar pelo registro eletrônico continuará a fazer o registro em meio físico, mas terão um ano para adequarem os livros e fichas ao eSocial.

Os dados de registro devem ser informados ao eSocial até a véspera do dia de início da prestação de serviços pelo trabalhador. Dessa forma, o empregado que começar a trabalhar no dia 5 deverá ser registrado no sistema até o dia 4.

Nos últimos meses, o governo tem ampliado o uso do eSocial para o registro de informações e obrigações trabalhistas. Há duas semanas, uma portaria determinou que as contratações e demissões passem a ser inseridas no eSocial a partir de janeiro. Gradualmente, esses dados deixarão de ser preenchidos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Quem paga a perícia nos processos contra o INSS???

Muitos segurados do INSS acabam buscando o Poder Judiciário visando a concessão/restabelecimento do Auxilio Doença ou Aposentadorias por Invalidez negadas administrativamente nas Agências do INSS.

No pedido judicial de concessão; restabelecimento de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível a realização de uma perícia médica judicial.

Nesse sentido vale ressaltar que as perícias judicias são realizadas por médicos credenciados ao Poder Judiciário que, de forma imparcial, irão analisar se o segurado efetivamente esta incapacitado para o trabalho.

Nesta linha surge o questionamento:  após a realização da perícia, quem deve pagar pelos honorários periciais?

De acordo com nossa legislação quando a prova de fato depender de saber técnico ou científico alheio à ciência jurídica, o juiz será assistido por perito, sendo certo que o direito dos peritos à remuneração advém do desenvolvimento de atividade profissional que faz jus à contraprestação.

Nesse sentido, estabelece o artigo 95 do CPC, em linhas gerais, que cabe à parte que requereu a perícia a responsabilidade pelo ônus da remuneração do perito bem como que o juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

Entretanto sabemos que na maioria das vezes, quando estamos diante de uma demanda em face do INSS, o pagamento da perícia não pode ser imputado, de plano, tendo em vista que a parte autora geralmente goza de assistência judiciária gratuita.

Diante disto o Código de Processo Civil determinou em seu artigo 95, §3°, que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, os honorários serão pagos: com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado ou  com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Ocorre que a Lei 13.876 de 23 de setembro de 2019 dispôs que as demandas cujo o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal (ou nos processos em que Justiça Estadual tenha competência delegada pela Justiça Federal) as perícias já realizadas e às que venham ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data da publicação desta lei e que ainda não tenha sido pagas será garantido o pagamento dos honorários periciais pelo Poder Executivo Federal.

No mais a referida lei determinou que a partir de 2020 e no prazo de 2 (anos) após a publicação da Lei o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento de UMA PERÍCIA MÉDICA por processo judicial.

Ora como ficaremos em processos em que é necessária a realização de mais de uma perícia como nos casos em que se faz necessário a avaliação do segurado por mais de uma especialidade médica?

Recentemente, com a greve dos peritos médicos (que não estavam recebendo seus honorários), foi determinado, por alguns juízes, que os honorários perícias deveriam ser pagos pelo autor da ação.

Acreditamos que este seja o posicionamento que será tomado com a aplicação da Lei 13.876/19, entretanto, fazer com que o cidadão pague pela perícia judicial será uma forma de bloquear o acesso ao Poder Judiciário aos autores hipossuficientes, sendo certo que, com certeza, será objeto de muitas impugnações.

Companhia aérea indenizará mãe impedida de embarcar com o filho.

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou companhia aérea que impediu embarque de mãe e filho. A empresa deve pagar indenização de R$ 20 mil, a título de danos morais.

Consta dos autos que a autora, que é brasileira e reside na Itália com seu filho e marido italianos, estava no Brasil acompanhada do menino. Ao tentar embarcar no voo de regresso, foi impedida por funcionários da companhia aérea, que exigiram expressa autorização do pai, devido a recentes casos de sequestro de crianças no País. Apesar de apresentar documentação escrita em italiano, a companhia não permitiu acesso à aeronave e exigiu autorização do pai em português, ou, ainda, autorização judicial para o embarque. Mesmo depois de apresentar documento obtido no juízo da Vara da Infância e da Juventude, só conseguiu embarcar quatro dias depois da data prevista.

Ao julgar o pedido, o relator, desembargador Achile Alesina, afirmou que houve excesso no procedimento da empresa, que não conseguiu justificar a legalidade de sua conduta. “Foi provado que a autora é cidadã brasileira casada com cidadão italiano, cujo registro foi devidamente arquivado no Consulado brasileiro em Milão. Se existe prova inequívoca de que a autora (brasileira) e o marido (italiano) são realmente casados e vivem na Itália e, ainda, que a criança que a acompanha é mesmo seu filho, qual o motivo de recusar o embarque?”, escreveu o desembargador.

“Não se compreende que a situação vexatória pela qual passou a autora e seu filho seja tida como mero aborrecimento, pois pendeu sobre ela injusta suspeita, o embarque não ocorreu e a criança foi impedida de estar com seu pai no dia da Páscoa e nenhuma assistência foi prestada pela ré, que apenas invocou a necessidade de autorização de viagem em português, o que já se mostrou, nesse caso em concreto, despiciendo, o que já havia sido inclusive afirmado pelo juiz de direito atuante no plantão da Vara da Infância e da Juventude”, concluiu.

Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Melo Colombi e Thiago de Siqueira.

Apelação nº 1026246-52.2018.8.26.0562