ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – por valquiria rocha batista

O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado que presta serviços em contato permanente com elementos inflamáveis ou explosivos, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O adicional de periculosidade tem previsão legal no artigo 7, inciso XXII da Constituição Federal, bem como na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 193 e seguintes, vejamos:

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APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO – por marina gois mouta

A Aposentadoria Especial surgiu em nosso país com a LOPS – lei n° 3.807/60, sendo um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, contando com no mínimo 50 anos de idade, tenha trabalhado em condições especiais durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, em atividades que forem consideradas penosas, insalubres ou perigosas, de acordo com Decreto do Poder Executivo.

A lei n° 5.440-A/68 suprimiu a exigência da idade, o que permanece até os dias de hoje.

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DA OBRIGATORIEDADE QUANTO A CONCESSÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E REPOUSO – por valquiria rocha batista

É de conhecimento notório que em qualquer trabalho cujo a jornada de trabalho supere de 6 horas diárias existe a obrigatoriedade de concessão de intervalo para repouso e alimentação no período de uma hora.

Resumidamente intervalos para descanso são períodos na jornada de trabalho, em que o empregado não presta serviços, ou seja, trata-se de um direito do empregado de não trabalhar para se alimentar ou repousar.

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APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – por valquiria rocha batista

Em 08 de maio de 2013 foi promulgada a lei complementar n° 124, que regulamentou a aposentadoria da pessoa segurado Regime Geral da Previdência Social que possua uma deficiência. Essa lei entrou em vigor à partir de 04/12/2013.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2° da lei complementar n° 124).

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DANO MORAL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO – por valquria rocha batista

Nos últimos anos percebemos que as demandas distribuídas na Justiça do Trabalho têm como principal pedido “indenização por danos morais” decorrente do contrato de trabalho.

A competência para examinar o pedido de dano moral, decorrente do contrato de trabalho, está prevista na emenda constitucional nº 45/2004 que alterou o dispositivo do artigo 114 da Constituição Federal. O referido dispositivo legal dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações decorrentes de dano moral no âmbito das relações de trabalho, vejamos:

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PERÍODO DE GRAÇA – por Marina Gois Mouta

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por sua própria nomenclatura pode ser “comparado” a uma “empresa de seguros”.

Numa equivalência das relações entre uma “empresa de seguros” e seus consumidores, e o INSS e seus segurados, em ambas as relações jurídicas há de um lado uma relação de benefícios e beneficiários.

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NOVA LEI DE DIVÓRCIO NO EXTERIOR – por Marina Gois Mouta

O Divórcio existe no mundo desde os povos primitivos. Na Grécia Antiga bem como durante todo o Império Romano o Divórcio já estava previsto como forma de dissolução do casamento.

Com o Cristianismo iniciou-se uma grande campanha pela indissolubilidade do casamento. A doutrina da Igreja Católica prevê que o matrimônio é um sacramento indissolúvel -“o que Deus uniu o homem não separa”.

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SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – por valquiria rocha batista

A Aposentadoria por Invalidez é um direito conferido aos trabalhadores que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forem considerados incapazes para o trabalho, sem condições de se submeter ao programa de reabilitação profissional que lhe permita o exercício de outra atividade.

Importante ressaltar que enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, o empregado terá direito ao recebimento das prestações relativas ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, o qual é custeado pela Previdência Social.

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DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTUGUÊS – por Marina Gois Mouta

O benefício assistencial previsto na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social – tem sido objeto de muitas discussões quanto a aplicabilidade correta dos requisitos para sua concessão.

O Instituto Nacional do Seguro Social – que administra a concessão dos benefícios assistenciais – tem um visão totalmente legalista, seguindo restritamente o que prevê a lei 8.742/93 (LOAS).

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EQUIPARAÇAO SALARIAL – por valquiria rocha batista

Nos últimos anos o Poder Judiciário, no âmbito da Justiça do Trabalho, vem recebendo diversos pedidos de Equiparação Salarial. Entretanto este pedido muitas vezes é julgado improcedente eis que na maioria das vezes não são preenchidos os requisitos necessários para sua concessão.

Para requerer a Equiparação Salarial é necessário que dois empregados desempenhem as mesmas atribuições profissionais, com a mesma capacidade técnica, mas com salários diferentes.

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