Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas realizadas em razão de descumprimento de obrigações constantes do contrato.

No caso julgado, o autor realizou despesas com cirurgia cardíaca para implantação de stent (implante para desobstruir artérias), porque a G. C. se negou a autorizar o procedimento. A empresa, na contestação, afirmou que os implantes estariam excluídos de cobertura contratual.

Em primeiro grau, o segurado não teve sucesso. Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. A regra diz que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

Natureza contratual

O beneficiário do plano recorreu, então, ao STJ. Para o relator, ministro Sidnei Beneti, a relação analisada é de natureza contratual, conforme sustentou a própria G. C. Porém, Beneti esclareceu que a causa de pedir da ação “não decorre de contrato de seguro, mas da prestação de serviço de saúde, que deve receber tratamento próprio”.

Essa hipótese não está prevista no artigo 206, parágrafo 1º, II, do Código Civil, que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele.

Os ministros afastaram, igualmente, a tese adotada pelo TJRS – de que o prazo seria de três anos. O entendimento da Terceira Turma leva em conta precedente da Quarta Turma – órgão também competente para o julgamento de matéria de direito privado no STJ –, no sentido de que o prazo de prescrição de três anos previsto no Código Civil não se aplica quando “a pretensão deriva do não cumprimento de obrigações e deveres constantes do contrato” (REsp 1.121.243).

Sem previsão

O entendimento unânime dos ministros é bem explicitado no voto de Beneti: “Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11 de janeiro de 2003).”

O ministro também lembrou que se deve respeitar a regra de transição do artigo 2.028 do novo Código Civil. Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo (CC/16) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada.

REsp 1176320

Empresa de leasing não devolverá valor residual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que as empresas de leasing não devem devolver ao consumidor o Valor Residual Garantido (VRG) em caso de inadimplência. O entendimento poderá servir de orientação para os demais tribunais.

O VRG é pago em parcelas pelo cliente ao longo do contrato de arrendamento e dá direito à opção de compra do bem. A maioria dos contratos firmados prevê o dispositivo.

A decisão, proferida na quarta-feira pela 2ª Seção, é a segunda vitória judicial do setor em menos de três meses. Em novembro, o próprio STJ resolveu um litígio travado há pelo menos uma década entre as companhias e os municípios sobre o local competente para recolhimento do ISS sobre as operações de leasing. Naquela ocasião, ficou definido que o município responsável pelo recolhimento é o que sedia as empresas.

Para a Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), as decisões põem fim à insegurança jurídica que levaram ao encolhimento do setor nos últimos anos. As operações de leasing saíram de um saldo de R$ 110 bilhões, em 2009, para R$ 86,3 bilhões e R$ 62,3 bilhões, em 2010 e 2011, respectivamente. “Sentimos a migração para outros produtos financeiros. Acredito o setor vá se recuperar com as decisões”, diz Osmar Roncolato Pinho, presidente da Abel e diretor do departamento de empréstimos e financiamentos do Bradesco.

No julgamento realizado na 2ª Seção, os ministros definiram, por cinco votos a três, que só haverá valor a ser devolvido ao cliente quando a diferença entre a venda do bem arrendado e o valor pago a título de VRG for um saldo positivo. Nessas situações, deverão ser descontados encargos e taxas pactuados no contrato. “O VRG é uma garantia mínima para o arrendador, e não para o arrendatário”, disse o ministro Raul Araújo na sessão do dia 14 de novembro, quando o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Na quarta-feira, ela seguiu esse entendimento e finalizou o julgamento.

A decisão vai na linha de parecer enviado pelo Banco Central aos ministros. No documento, a autoridade monetária sustentou que, segundo a legislação, o objetivo do VRG é fazer com que a empresa recupere o custo do bem arrendado caso não haja compra.

A linha contrária defendida por três ministros – inclusive o relator Massami Uyeda – era no sentido de devolver ao cliente todo o valor do VRG. “Em alguns casos isso significaria dar em dinheiro um carro zero quilômetro ao cliente”, diz o presidente da Abel.  (Bárbara Pombo – De Brasília )

TJSP empossa 23 novos magistrados

Na tarde desta segunda-feira (25), o Salão dos Passos Perdidos, Palácio da Justiça, mais uma vez serviu como palco para uma tradição de grande significado para a comunidade jurídica e enorme relevo social: a posse dos juízes de Direito aprovados no 183º Concurso de Ingresso na Magistratura. Amigos e familiares dos empossados, integrantes e representantes dos três Poderes e instituições públicas reuniram-se em grande quantidade para assistir à solenidade de posse de 23 magistrados.

À mesa da cerimônia estavam o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, juiz coronel Orlando Eduardo Geraldi; o procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos; os membros da Comissão Examinadora do Concurso advogado Flávio Luiz Yarshell e  desembargadores Otávio Henrique de Sousa Lima, Manoel de Queiroz Pereira Calças, Antonio Carlos Villen e Geraldo Francisco Pinheiro Franco (presidente da comissão); os presidentes das seções desembargadores Antonio Carlos Tristão Ribeiro (Seção de Direito Criminal), Antonio José Silveira Paulilo (Seção de Direito Privado) e Samuel Alves de Melo Júnior (Seção de Direito Público); o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini; o vice-presidente em exercício e decano do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Roberto Alves Bevilacqua; a secretária de Estado da Justiça e de Defesa da Cidadania, Eloisa Arruda, representando o governador; e o presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori.

A primeira colocada no concurso, Marina Miranda Belotti, leu o termo de posse e compromisso em nome dos demais empossados: “prometo cumprir com retidão, amor à Justiça, fidelidade às leis e às instituições vigentes, os deveres do cargo de juiz substituto”. Em discurso emocionado, ela fez agradecimentos ao presidente Ivan Sartori e aos integrantes da comissão do concurso. “Estamos ansiosos em cumprir a primeira missão a que nos foi confiada, que é a de iniciar a carreira nas comarcas mais necessitadas do Estado”, declarou. “Somos a partir de agora servos da Constituição e das leis.”

A seguir, falou o advogado Flávio Luiz Yarshell, representante da Ordem dos Advogados do Brasil na Comissão Examinadora do Concurso. Ele afirmou que há, basicamente, dois tipos de magistrados: os comprometidos e os não comprometidos com a Justiça. “O que caracteriza os comprometidos é a consciência de que por trás dos autos há gente de carne e osso, com justas e legítimas expectativas.” “O juiz sem o senso de justiça deixa de ser um magistrado e se torna apenas um burocrata do Estado”, disse.

O desembargador Pinheiro Franco, presidente da comissão examinadora, contou que há 32 anos ele e outros desembargadores presentes na cerimônia tomavam posse. Alguns dias antes de ser empossado juiz de Direito, seu pai lhe passou alguns conselhos que serviriam para a carreira e para a vida. Ele exortou os empossados a se dedicarem à magistratura com entusiasmo. “Jamais fujam das responsabilidades e ajam com absoluta independência”, afirmou. “Julguem com firmeza e humanidade, pois não há nada pior do que um juiz descompromissado com a justiça. Lutem para que o Judiciário paulista mantenha seu patamar de respeito.”

O presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori, encerrou a cerimônia e agradeceu aos integrantes da Comissão Examinadora do Concurso por terem aceitado o desafio de conduzir o certame.  “Cumpram seus deveres à risca, em prol do jurisdicionado e da sociedade”, declarou o presidente aos novos juízes.

Também prestigiaram o evento de posse de magistrados o reitor da Universidade de São Paulo, João Grandino Rodas; o subprocurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, representando o procurador-geral de Justiça; a 3ª subdefensora pública-geral de São Paulo, Juliana Saad, representando a defensora pública; o diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo; o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira; o presidente do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal da Apamagis e presidente do Instituto Paulista de Magistrados, desembargador Álvaro Augusto dos Passos; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Renato Cerqueira Campos; o vereador Ari Friedenbach; o coordenador de aposentados da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Sebastião Amorim, representando o presidente; o delegado Laerte Marzagão Júnior; e o decano da Academia Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim.

Os novos magistrados:  Marina Miranda Belotti, Wellington Urbano Marinho, Gisele Valle Monteiro da Rocha,  Paula Narimatu de Almeida, Felippe Rosa Pereira, Helena Furtado de Albuquerque Cavalcanti, Carolina Hispagnol Lacombe, Juliana Pires Zanatta Cherubim, Thais Cristina Monteiro Costa Namba, etc.

É nulo julgamento de apelação que apenas ratifica sentença sem transcrever os fundamentos

Ao proferir uma decisão, o magistrado não pode simplesmente fazer remissão aos fundamentos de outra, sem a devida transcrição. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou julgamento de apelação cujo acórdão afirmou apenas que ratificava os fundamentos da sentença e adotava o parecer do Ministério Público.

O inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada. A jurisprudência do STJ admite que o magistrado adote motivação de outra decisão ou parecer, desde que haja a sua transcrição no acórdão. É a chamada motivação ad relationem.

No caso julgado, não houve a transcrição de trechos que pudessem indicar a motivação que estava sendo acolhida para negar provimento à apelação. Segundo os ministros da Sexta Turma, essa simples referência não permite apreciar quais foram as razões ou fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial e se as alegações formuladas pela defesa na apelação foram satisfatoriamente rechaçadas.

A Turma deixou claro que a necessidade da transcrição dos fundamentos das decisões se justifica na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as embasaram forem devidamente apresentadas. Por isso, são nulas as decisões judiciais desprovidas de fundamentação.

Com essas considerações, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus em favor de condenado pela prática de roubo com arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Reconhecendo a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por falta de motivação, os ministros determinaram a realização de novo julgamento da apelação.

11ª Turma: Exercício de atividade externa não impede deferimento de horas extras

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o direito a horas extras de um empregado da Icatel Telemática Serviços Ltda que exercia atividade externa. De acordo com o relator do processo, desembargador Sérgio Roberto Rodrigues, “o exercício de labor externo não impede, por si só, o deferimento de horas extraordinárias, vez que a hipótese prevista no art. 62, I da CLT diz respeito àquelas atividades em que não há nenhuma possibilidade do empregador realizar o controle de jornada dos seus empregados”.

No caso em questão, ficou provado nos autos que embora o reclamante laborasse externamente havia a possibilidade de fiscalização da jornada, vez que os instaladores e reparadores de linhas telefônicas tinham que comparecer ao “ponto de encontro” no final do dia para entregar os relatórios dos serviços realizados, bem como que a cada ordem de serviço cumprida eles tinham que entrar em contato com a reclamada para dar a respectiva baixa.

Além disso, em determinadas situações havia o pagamento de horas extraordinárias em virtude do labor prestado aos domingos e o holerite apresentado pelo empregado também comprovava o pagamento de oito horas extras acrescidas do adicional de 50%. Tudo isso, segundo o desembargador, ratificava a viabilidade de controle do início e término da jornada de trabalho.

Nesse sentido, os magistrados da 11ª Turma mantiveram a sentença da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, que condenou a Icatel ao pagamento de horas extraordinárias e seu reflexo no pagamento do aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, descanso semanal remunerado e FGTS.

Outras decisões podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudência.

(Proc. 00006001920115020078 – Ac. 20121161590)

18ª Turma: prática de desídia no desempenho de funções causa demissão por justa causa

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, que considerou regular a dispensa por justa causa de uma empregada da Planetek Environment Solution Ltda, empresa terceirizada da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Os magistrados concluíram que a reclamada comprovou ter agido dentro dos parâmetros legais ao despedir a laborista por “incontinência de conduta ou mau procedimento” e “desídia no desempenho das respectivas funções”. Segundo a relatora do processo, desembargadora Maria Cristina Fisch, a justa causa, devido a sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC. E, de acordo com a magistrada, no processo julgado, foi comprovada nos autos a falta grave da empregada, incompatível com o ambiente do trabalho, além da prática de desídia no desempenho das funções. Conforme documentos e testemunhas, a empregada desrespeitou o superior
imediato, proferindo palavras ofensivas e grosseiras, ao receber suspensão disciplinar por ter faltado um dia de trabalho. Além disso, já havia recebido diversas cartas de advertência disciplinar. A primeira aplicação da pena ocorreu por utilizar trajes inadequados no trabalho, descumprindo normas e procedimentos da empresa; a segunda, deu-se por ter recusado o recebimento de moedas de uma usuária – que se sentiu maltratada e fez uma reclamação formal aos superiores; a terceira, por atraso injustificado e a quarta, por falta injustificada. A trabalhadora também já havia sido suspensa por três dias, por ter fechado a cabine de operação de recarga de bilhete único sem avisar a liderança ou a chefia, deixando as instalações do Metrô. Nesse sentido, os magistrados da 18ª Turma mantiveram o entendimento do juízo de origem e negaram provimento ao recurso da empregada que pretendia a
reversão da dispensa por justa causa, verbas decorrentes e indenização por dano moral.

(Proc. 00000879820115020030 – Ac. 20121175809)

TRT-2 informa calendário de novas correições ordinárias

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa aos interessados em geral, especialmente partes, advogados e peritos habitualmente nomeados, a tabela das correições ordinárias que serão realizadas no mês de abril.

As auditorias acontecem às 13h30, nas datas e nas varas do trabalho relacionadas no Edital SCR-3/2013, publicado no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (06).

A fiscalização visa avaliar a situação dos trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de primeiro grau do Tribunal, por meio de análise e fiscalização dos serviços prestados e dos prazos das decisões de seus juízes. A fiscalização é realizada anualmente pela Corregedoria-Geral do TRT-2. Outras correições podem ser consultadas aqui.

 
EDITAL SCR-3/2013
CORREIÇÃO ORDINÁRIA

A Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional, Dra.

ANELIA LI CHUM, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com

sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
FAZ SABER aos interessados em geral, especialmente partes, advogados e

peritos habitualmente nomeados, que serão realizadas Correições

Ordinárias, a partir das 13h30m, nos órgãos de primeiro grau abaixo

relacionados, do que ficam cientes seus magistrados e servidores:
Dia 02/04/13 20ª, 21ª, 22ª e 23ª —- Varas do Trabalho de São Paulo

Dia 04/04/13 – 1ª, 2ª e 3ª—- Varas do Trabalho e Serviço de Distribuição dos Feitos de Diadema

Dia 09/04/13 —24ª, 28ª, 29ª e 30ª Varas do Trabalho de São Paulo

Dia 11/04/13 — 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Trabalho de Santos

Dia 16/04/13 — 31ª, 32ª, 33ª e 34ª Varas do Trabalho de São Paulo

Dia 18/04/13 — 5ª, 6ª e 7ª Varas do Trabalho, Serviço de Distribuição dos Feitos e Central de Mandados de Santos

Dia 23/04/13 — 35ª, 36ª, 37ª e 38ª Varas do Trabalho de São Paulo

Dia 25/04/13 — Vara do Trabalho de Embu e 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra

Dia 30/04/13 — 39ª, 43ª, 44ª e 45ª Varas do Trabalho de São Paulo
O presente é expedido para ser afixado na sede de cada órgão, em

lugar visível, e publicado na forma da lei. Dado e passado na Secretaria da

Corregedoria, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e

treze.

Eu, Sueli Cristina Fracca, Secretária da Corregedoria Regional, subscrevi.
(a)ANELIA LI CHUM
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional

A partir de hoje, varas cíveis do FJMJ só recebem processos eletrônicos

A distribuição de ações por meio digital no Fórum João Mendes Jr., que teve início em novembro, termina hoje (4) com o sistema híbrido (digital e papel). A partir de hoje as varas cíveis recebem somente processos eletrônicos. Os feitos propostos em papel, anteriormente ao advento do processo eletrônico, permanecem em andamento pelo modo convencional e os autos ficam em cartório.

Para o ingresso da ação pelo modo digital é necessário a aquisição de certificado digital padrão ICP-Brasil. O Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA) do Tribunal de Justiça de São Paulo já implantou o processo eletrônico em várias comarcas e outras já estão no cronograma.

Para a 2ª instância do Tribunal de Justiça o cronograma de processo eletrônico foi disponibilizado hoje no Portal do TJSP.

Mais informações sobre o cronograma e aquisição do certificado digital acesse:www.tjsp.jus.br/Puma/Comunicado.aspx

http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=17117

Consumidora é indenizada por ter frustrada viagem aérea

Ao pensar em férias, as pessoas idealizam a viagem dos sonhos ou a possível. O problema é que algumas vezes o sonho pode se tornar pesadelo.

Após ter sua viagem frustrada, a passageira O.M.P.C. obteve parecer favorável em sentença de 1ª instância. Ela adquiriu pacote turístico contratado com as empresas Ideia Viagens e Turismo e BRA Transportes Aéreos S/A (PNX Travel), posteriormente cancelado, em razão do processo de recuperação judicial a que se submeteu a segunda empresa. Condenada, em primeiro grau, a ressarcir à autora o valor de R$ 2.312,72 a empresa Ideia Viagens e Turismo apelou da decisão.

A relatora do recurso desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery manteve a decisão de 1ª instância. Em seu voto, afirmou que “a tese da apelante de que não responde objetivamente pelos danos sofridos pela autora, e que esta responsabilidade é integralmente da empresa denunciada BRA Transportes Aéreos S/A, tendo em vista textos normativos e projeto de lei que expõem sobre o assunto, não procede”.
A magistrada concluiu em sua decisão: “a agência de turismo e a empresa aérea são responsáveis solidariamente pela prestação de serviços prevista no pacote de viagem, inclusive pelo transporte, acomodações e serviços em geral prestados no curso da viagem; ou seja, por tudo aquilo que faça parte do pacote de serviços contratados para tornar viável a viagem, conforme contratado pelo consumidor. Nesses casos, respondem, sempre, as empresas, objetivamente”.

A decisão foi tomada por unanimidade. A turma julgadora foi integrada também pelos desembargadores Gomes Varjão e Cristina Zucchi.Processo nº 0011134-25.2009.8.26.0320

http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=17053

Depósito recursal e FGTS podem ser resgatados em qualquer agência da Caixa

O TRT da 2ª Região esclarece que os pedidos de levantamento de FGTS e de depósito recursal podem ser feitos em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF).
Assim, qualquer pedido de resgate do fundo de garantia e dos valores referentes ao depósito recursal pode ser feito na agência da Caixa mais próxima ou conveniente para os advogados e partes.
E, visando à descentralização do atendimento na capital paulista, a Agência Ruy Barbosa, localizada no bairro da Barra Funda, informa que foram capacitadas mais 94 unidades para atender às solicitações dessa natureza.
Vale ressaltar que, nas cidades não mencionadas nessa relação, como as da Baixada Santista, por exemplo, os usuários podem procurar as agências indicadas pelos fóruns trabalhistas de origem ou qualquer outra unidade da CEF de sua preferência.