O que acontece com as dívidas quando uma pessoa morre?

Você sabia? Quando um pessoa morre surge o espólio. Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, responsável pelas obrigações do de cujus.

Assim quando uma pessoa morre e deixa dívidas os herdeiros não possuem responsabilidade pelo seu pagamento exceto se o falecido deixou patrimônio (espólio), sendo que, com esse patrimônio deverão ser pagos todos os débitos existentes.

Segundo nossa legislação o espólio responde pelas dívidas do falecido, e, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro dos limites e na proporção do valor recebido.

COM A PANDEMIA SAIBA AS ALTERAÇÕES IMPORTANTES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA INTRODUZIDAS PELA MP 936.

Por Valquíria Rocha Batista

Sabemos que o mundo está enfrentando um momento inédito depois da proliferação do Covid 19. A cada dia há o aumento de pessoas infectadas e, tristemente, todos os dias o número de óbitos vem crescendo em todos os países.

Em nosso país a situação se agrava a cada dia, sendo que diante dessa calamidade o governo brasileiro, através do Poder Executivo Federal (Presidência da República) vem publicando normas que atingem todo o território brasileiro.

A Medida Provisória 936, emitida pelo Presidente da República, alterou significativamente a legislação trabalhista neste período que estamos passando. Vale salientar que algumas destas mudanças trouxeram disposições controvertidas e podem ser questionadas do ponto de vista constitucional.

Destacamos neste texto a Criação do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda e instituição do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e suas projeções.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda é pago pelo governo federal quando a empresa opta por negociar com seus empregados a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária dos contratos de trabalho.

Por este programa ficou previsto que será pago o Benefício Emergencial nos dois casos expostos acima (redução proporcional de jornada de trabalho e de salários ou quando houver suspensão temporária do contrato de trabalho).

No que tange a redução de salários está só poderá ocorrer nos percentuais de 25%, 50% ou70 %, ressalvada a hipótese de convenção ou acordo coletivo firmado com o sindicato.

Para que o empregador possa se utilizar dessas medidas, é imprescindível, que seja realizado um acordo por escrito com seus empregados sendo que referido acordo poderá ser celebrado individualmente ou mediante acordo coletivo com o sindicato da categoria.

No mais o empregador, no prazo de 10 dias, deverá comunicar o Ministério da Economia sobre a redução da jornada/salário ou suspensão dos contratos.

O pagamento do Benefício Emergencial será feito em 30 dias contados da celebração do acordo caso a comunicação ao Ministério da Economia aconteça dentro do prazo, e durará enquanto vigorar o estado de calamidade pública e a redução da jornada/salário ou suspensão do contrato de trabalho, no prazo que for pactuado no acordo.

Visando resguardar os contratos de trabalho existentes, ficou determinado na MP 936/2020 que ao aderir ao programa o empregado não poderá ser dispensado sem justa causa durante a vigência do acordo e pelo mesmo tempo após o seu término. (Ex. Acordo de suspensão de 60 dias: a garantia no emprego vigora durante o pacto e por mais 60 dias). Se o trabalhador for despedido nesse período a empresa arcará com verbas rescisórias adicionais.

Importante frisar que essa MP tem prazo de 90 e passou a vigorar desde sua publicação em 01.04.2020.

Você sabia que é considerado ilegal a cobrança dos itens quebrados no interior da loja?

QUAL A SUA OPINIÃO?
É considerado ilegal a cobrança dos itens quebrados no interior da loja.
Os artigos 8º e 9º do Código de Defesa do Consumidor determinam que os estabelecimentos ajam no sentido de prevenir prováveis acidentes, atendendo às regras de segurança, e impedindo situações que coloquem em risco o consumidor.
Assim, não há obrigação legal do Consumidor pagar por uma mercadoria que estava mal posicionada ou bloqueando a passagem.
Ocorre que se na loja estiver expostos avisos recomendando, por exemplo, que os objetos “não sejam tocados” e o consumidor desrespeitá-la, terá sim que arcar com o prejuízo.
Então, fique atento aos avisos e não deixe que as lojas atuem de maneira ilegal.

Covas anuncia rodízio de carros ampliado e mais restritivo em toda a cidade de SP para ‘evitar ter que decretar lockdown’

A prefeitura de São Paulo vai limitar a circulação de carros na cidade por meio de um esquema de um rodízio ampliado e mais restritivo. A medida foi anunciada na manhã desta quinta-feira (7) pelo prefeito Bruno Covas (PSDB). “Momentos extremos exigem medidas extremas”, afirmou Covas.

A partir de segunda-feira (11), carros com placas de final par só poderão rodar em dias pares e veículos com final ímpar, nos dias ímpares. A medida vale para toda a cidade, não apenas o centro expandido, durante as 24 horas do dia, inclusive aos sábados e domingos.

“Essa é uma medida necessária para que a gente evite ter que decretar o lockdown na cidade de São Paulo”, defendeu o prefeito durante coletiva de imprensa virtual.

Resumo da medida:
Rodízio de carros passa a valer a partir desta segunda (11) para toda a cidade e não apenas no centro expandido
carros com placa final par (0, 2, 4, 6 e 8) só poderão circular nos dias pares
carros com placa final ímpar (1, 3, 5, 7 e 9) só poderão circular nos dias ímpares
medida vale durante as 24h do dia e inclui sábados e domingos
táxis são isentos
motoristas de aplicativos terão de rodar nos seus dias de placas, ou seja, par ou ímpar. O mesmo vale para funcionários de padarias, supermercados, pet shops, lotéricas, farmácias e demais funcionários de serviços comerciais
a exceção será concedida apenas aos profissionais de saúde e agregados (técnicos, enfermeiros, funcionários que trabalham em hospitais) e ao setor de abastecimento (energia, gás, água)
veículos de imprensa são isentos desde que sejam cadastrados
circulação de motos está liberada
O número de mortes pelo coronavírus continua aumentando e chegou a 1.910 na capital, com 23.187 casos. A taxa de isolamento social na cidade, única forma de prevenção contra a doença, por outro lado, continua em queda, com 47% de adesão, segundo último índice divulgado.

O número é considera abaixo da média mínima desejada para conter o avanço da pandemia e possibilitar medidas futuras de relaxamento da quarentena.
“Todas as ações que nós tomamos na cidade, desde fevereiro, fizeram com que a gente evitasse 30 mil mortes. É preciso lembrar que as ações fizeram com que a gente salvasse 30 mil vidas. Aa preservação da vida é o bem maior a ser tutelado pela prefeitura, e a razão pela qual a gente agora anuncia esse rodizio”, afirmou Bruno Covas.

Frota de ônibus
Por conta da ampliação do rodízio, a prefeitura afirmou que irá ampliar a frota de ônibus na cidade.

“A partir de segunda-feira (11), teremos mil ônibus acrescentados na rede municipal de transporte e mais 600 que ficarão nos bolsões, para caso a SPTrans observe a necessidade, eles sejam incrementados”, disse Covas.

Profissionais da saúde
Segundo a prefeitura, a liberação da medida será concedida apenas a funcionários da área da saúde. Os demais trabalhadores de serviços essenciais deverão seguir as regras do novo rodízio.

Os profissionais de saúde terão até dez dias para acionar a prefeitura para que sejam cadastrados e liberados de multas. Quem já tinha a isenção anteriormente, como é o caso dos médicos, segue autorizado.

“Após esse prazo de dez dias, caso não aconteça o cadastro, aí sim, recebendo a notificação, criamos juntas específicas para analisar a questão. Havendo a comprovação, a multa será cancelada”, afirmou o secretário municipal de Transportes, Edson Caram.

Profissionais de saúde devem enviar a solicitação para: isencao.covid19@prefeitura.sp.gov.br. “Vamos tornar um canal aberto com todo esse pessoal da área médica para criar esse cadastro o mais rápido possível”, afirmou o secretário.

Enquanto não procuro advogado quais os documentos que devo guardar para instruir uma Ação de Alimentos?

A Ação de Alimentos é a medida judicial que obriga um dos genitores a arcar com a pensão Alimentícia.
Em nosso escritório tenho o costume de explicar aos nossos clientes que existe a obrigação moral de pagar a pensão e a obrigação judicial .
Alguns genitores cumprem sua obrigação moral – pagando a pensão – sem que seja necessário a interposição de uma Ação de Alimentos.
Entretanto muitas vezes essa não é a realidade e se faz necessário a interposição de uma Ação de Alimentos em que nasce a obrigação judicial de pagar a pensão – após a determinação judicial do valor que deverá ser paga;.
Nos casos das demandas de alimentos, o atendimento inicial em nosso escritório envolve uma criteriosa orientação sobre produção de provas: tanto das despesas do(a) filho(a) quanto da capacidade financeira do pai/ex-parceiro.
Cada consulta é personalizada e leva em conta especificidades do contexto familiar apresentado.
Contudo, há algumas informações gerais preventivas que podem ser observadas pois são comuns ao maior grupo de mulheres que atendemos. Vejamos:
1- Guarde os comprovantes de TODAS as despesas da criança em uma pasta, sempre fazendo registro (scanneado ou foto em boa resolução) e salvando em nuvens/e-mails seus e de outra pessoa da sua confiança.

Além das pessoais, como : creche/escola, cursos, babá, transporte escolar, plano de saúde, vestuário, brinquedos (dentre outras), guarde os boletos/comprovantes de gastos compartilhados como aluguel, condomínio, luz, alimentação, empregada doméstica, etc.

2 – Se você está casada ainda, é muito importante fazer registro dos gastos/contribuição habituais do seu companheiro para manter a casa antes mesmo da separação. Isto porque nNo divórcio, homens desonestos alegam que percebem rendimentos bem inferiores aos que efetivamente recebem, para não contribuir devidamente com o sustento dos filhos ou na prestação de alimentos transitórios à ex-companheira.
O ideal é demonstrar que o companheiro assumia estas despesas. Por isso é tão importante fazer registro do padrão de vida que o ex-casal ostentava, se possível antes da ruptura da vida em comum.

Assédio moral

Assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades.

É uma conduta que traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho.

Para o trabalhador, pode gerar problemas de saúde como ansiedade, depressão, agressividade, hipertensão arterial entre outros quadros.
Para denunciar o problema a vítima pode procurar o Departamento de Recursos Humanos de sua empresa ou órgão, o Sindicato da Categoria ou registrar a ocorrência na delegacia e nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Justiça do Trabalho de São Paulo concede liminar para proteção de trabalhadores de transportes rodoviários de passageiros

Mais uma liminar da Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) foi concedida nessa quarta-feira (22) com o objetivo de proteger os trabalhadores do contágio pelo novo coronavírus. A Viação Cidade Caieiras deverá adotar medidas preventivas contra a propagação e disseminação da atual pandemia para a proteção das pessoas que atuam no transporte rodoviário de passageiros. A ação civil pública foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Jundiaí e Região.

O juiz do trabalho Renan Martins Lopes Belutto concedeu em parte o pedido, determinando que a reclamada forneça a todos os seus empregados máscara cirúrgica descartável ou equipamento semelhante e álcool gel 70%. Deve também realizar a higienização integral dos veículos utilizados para o transporte de passageiros e possibilitar uma pausa mínima de cinco minutos, que não poderá ser descontada da jornada, após chegada e antes de cada partida, para a necessária higienização pessoal.

O sindicato da categoria também havia solicitado o fornecimento de luvas e a medição da temperatura de todos os trabalhadores e colaboradores, por meio de termômetro digital, no início e ao final da cada dia da jornada, o que não foi acolhido pelo magistrado, por entender que essas ferramentas “são pouco eficazes e excessivamente custosas para a empresa, sendo suficientes as demais medidas já impostas nesta decisão”, afirmou o juiz.

As obrigações de fazer impostas deverão ser implementadas no prazo de cinco dias contados da intimação da decisão. O descumprimento ensejará multa de R$ 1 mil, por dia e por obrigação imposta, até o limite de R$ 1 milhão. A audiência inicial entre as partes será agendada oportunamente.

(Processo nº 1000352-10.2020.5.02.0211)

DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA com base nas MP’s 936 e 944

Por Valquíria Rocha Batista


Diante da situação excepcional que estamos atravessando,
o Presidente da República, vem adotando novas ferramentas que visam o enfretamento da crise e dos impactos sociais decorrentes das consequências do estado de calamidade pública e emergenciais de saúde, conforme previsto nas medidas provisórias 936 e 944.

O principal objetivo da Medida Provisória 936 é o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda; a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Note-se que os critérios adotados na medida provisória 936, tem como objetivo preservar os postos de trabalho, autorizando as empresas a firmarem acordos com os seus empregados, podendo esse acordo ser individual ou coletivo.

Nesse mesmo sentido, vale ressaltar que esses acordos devem, sem exceção, serem comunicados aos sindicatos das respectivas categorias profissionais, bem como o Ministério da Economia.

a Medida Provisória 944 institui o Programa Emergencial de Suporte, criando uma linha de crédito para os empregadores (empresas), com a finalidade de realizar o pagamento da folha de pagamento aos seus empregados, com a cobrança de juros não superior a 3,65% ao ano, tendo como prazo para pagamento de até 36 meses.

Essa linha crédito é destinado exclusivamente aos processamentos da folha de pagamento, não podendo de forma alguma desvirtuar sua finalidade.

Outro tópico importante é que as empresas que vierem a adotar essas medidas, não poderão rescindir os contratos de trabalho.

Note-se que as medidas provisórias elencadas buscam um alívio para as empresas, para que possam manter os seus empregados em decorrência da perda de faturamento.