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Segunda Seção fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (por exemplo, se houver atraso na entrega da obra).

No mesmo julgamento, também no rito dos repetitivos, o colegiado definiu que não é possível cumular a cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes.

As teses firmadas foram as seguintes:

Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.”

Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.”

Os quatro casos escolhidos como representativos das controvérsias tiveram origem em ações movidas por consumidores em razão do descumprimento de obrigação prevista em contrato de compra e venda de imóvel.

As teses estabelecidas servirão para solucionar quase 178 mil ações com as mesmas questões de direito que estavam sobrestadas nas instâncias ordinárias à espera da posição do STJ, segundo informações do Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Tema 970

O relator dos recursos especiais repetitivos, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que a cláusula penal moratória tem natureza eminentemente indenizatória, quando fixada de maneira adequada. Segundo ele, havendo cláusula penal para prefixar a indenização, não cabe a cumulação posterior com lucros cessantes.

“A cláusula penal constitui pacto secundário acessório – uma condição –, por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se denomina cláusula penal compensatória. Ou ainda, como no presente caso, pode ser estabelecida para prefixação de indenização para o inadimplemento relativo (quando ainda se mostrar útil o adimplemento, ainda que tardio, isto é, defeituoso), recebendo, nesse caso, a denominação de cláusula penal moratória”, afirmou.

Salomão citou precedente que considera a cláusula penal um pacto acessório pelo qual as partes determinam uma sanção de natureza civil para garantir o cumprimento da obrigação principal, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido (REsp 1.186.789).

De acordo com o relator, o mais usual é a previsão de incidência de multa por mês de atraso. Todavia, Salomão destacou que há casos em que a previsão contratual de multa limita-se a um único montante ou percentual para o período de mora, o que pode ser insuficiente para a reparação integral do dano (lucros cessantes) daquele que apenas aderiu ao contrato, conforme o princípio da reparação integral.

Ainda assim, frisou o ministro, “em nome da segurança jurídica”, e à luz do disposto no artigo 416 do Código Civil, as partes da relação contratual não podem ignorar a cláusula penal moratória convencionada, prefixando os danos regulares do cumprimento imperfeito da obrigação.

Por outro lado, segundo Salomão, mesmo em contrato de adesão, quando não demonstrado dano além dos regularmente esperados da inadimplência, não pode a vendedora/incorporadora “simplesmente requerer indenização suplementar àquela estabelecida no instrumento contratual que redigiu”.

Durante o julgamento, ao decidir questão de ordem, o colegiado aprovou, por unanimidade, que não seriam aplicados os dispositivos da Lei 13.786/2018 para a solução dos casos em julgamento.

Tema 971

Ao analisar a possibilidade de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente em desfavor da construtora, nos casos de atraso na entrega de imóvel, o ministro Salomão ressaltou que a tendência mundial é a de se exigir reciprocidade entre as penalidades impostas ao consumidor e ao fornecedor de determinado produto.

“Seja por princípios gerais do direito, ou pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento da avença”, observou.

No entanto, para o relator, a simples inversão da penalidade contratual poderia dar origem a enriquecimento sem causa do adquirente do imóvel.

“A inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, parece não constituir – em verdade – simples ‘inversão da multa moratória’, podendo isso sim representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa”, disse.

Para o ministro, só haverá adequada simetria para a inversão da cláusula penal contratual se houver observância de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora.

“Nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa conversão, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo – para manutenção do equilíbrio da avença”, explicou.

Salomão ressalvou ainda que a multa compensatória referente à obrigação de pagar (de dar) não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer). O ministro observou ainda que, como a cláusula penal compensatória visa indenizar, não é possível a cumulação com lucros cessantes.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1635428REsp 1498484REsp 1614721REsp 1631485
Fonte: STJ
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Câmara afasta cerceamento de defesa e mantém decisão que negou indenização por danos morais e materiais, além de estabilidade acidentária

A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que insistia na nulidade da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, sob a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal que, segundo o trabalhador, tinha por finalidade demonstrar o nexo de causalidade entre a doença adquirida por ele e o trabalho na reclamada, uma montadora de automóveis. Além disso, o reclamante alegou também que o magistrado descumpriu preceito legal por ignorar inúmeras provas juntadas aos autos. Por tudo isso, insistiu no pedido de indenização por danos morais e materiais, além de estabilidade acidentária.

A relatora do acórdão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, de antemão ressaltou uma questão de direito intertemporal e, obediente ao princípio tempus regit actum, afirmou a inaplicabilidade das alterações introduzidas pela reforma trabalhista, relativas às normas materiais, uma vez que a data do ajuizamento da ação se deu em 4/6/2014, anterior, portanto, a 11/11/2017, data de vigência da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). Já no que se refere às alterações relativas às normas processuais, por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, bem como do princípio da causalidade e da garantia da não surpresa, “as normas que causem gravame às partes somente serão aplicadas às ações trabalhistas propostas posteriormente ao seu advento”, ressaltou a relatora.

O colegiado não concordou com as alegações do trabalhador sobre a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, primeiro porque entendeu que “o magistrado de primeiro grau expôs, de forma clara e suficiente, os motivos que formaram o seu convencimento, consoante determina o artigo 93, IX, da Constituição Federal”, e segundo porque “no teor do laudo pericial, já há elementos suficientes e robustos a embasar o livre convencimento motivado do julgador”. Além disso, o acórdão destacou que a perita do juízo levou em consideração as condições laborais informadas pelo próprio trabalhador.

Considerando ainda que a controvérsia dos autos se refere a doença ocupacional,”a prova técnica (perícia) produzida nos autos se revelou primordial na constatação ou não dos elementos dano, nexo de causalidade e capacidade laborativa, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal no que se refere a estes aspectos”, afirmou o acórdão, que acrescentou não ser demais “ressaltar que a conclusão desfavorável ao recorrente, oviamente, não autoriza a pretensão deduzida nos autos”.

Segundo afirmou o trabalhador, ele adquiriu moléstia ocupacional no ombro esquerdo, em razão das atividades que exercia na reclamada, e por culpa desta, motivo pelo qual pediu indenização por danos materiais e morais, bem como a reintegração ao emprego. O colegiado, porém, entendeu que a prova técnica (laudo pericial), “após ter procedido, minuciosamente, o estudo dos antecedentes ocupacionais, avaliação das atividades exercidas, histórico da moléstia atual, avaliação médica e da capacidade laboral do reclamante”, concluiu categoricamente que o autor é portador de sequela consolidada pós-operatória de doença degenerativa, sem nexo causal ou concausal com o trabalho realizado na reclamada, e que não há incapacidade para o trabalho.

Para o colegiado, o laudo pericial “se mostra robusto e convincente”, não havendo nos autos nenhum outro “elemento de prova capaz de infirmá-lo”. (Processo 0001196-48.2014.5.15.0009)

Fonte: TRT-15ª
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IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA EM DEMANDAS JUDICIAIS

Conforme mencionado nos vídeos que estão sendo publicados pelo nosso escritório semanalmente a Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas em diversos artigos da CLT.

 

Nesse sentido, não restam dúvidas que de fato a legislação trabalhista precisava de mudanças, ficando evidente que a reforma instituída foi criada com o único objetivo, isto é, adequar as relações de trabalho, facilitando uma maior compreensão entre empregados e empregadores.

 

Um aspecto importante é que com o advento da Reforma Trabalhista e, em especial com a nova previsão de condenação em honorários de sucumbência bem como com o maior controle no que tange a concessão da justiça gratuita, houve uma considerável diminuição nas distribuições de demandas.

 

Isso porque antes da Reforma Trabalhista o empregado basicamente ingressava com o processo elencando diferentes pedidos, havendo direito ou não, sendo que a empregadora que tinha o ônus de provar o contrário.

 

Nesse aspecto com o advento da Reforma Trabalhista as coisas inverteram e agora para iniciar um processo o ex-colaborador deve justificar e demonstrar o que está pleiteando no processo, caso contrário será penalizado com o pagamento de honorários sucumbências conforme disposto no artigo 790-A da CLT.

 

Nessa linha é certo que a Lei 13.647/2017 que introduziu a Reforma Trabalhista em nosso país gerou grandes impactos na relação de trabalho entre empresa e empregados, sendo eles em sua maioria positivos, eis que acabou fortalecendo o vínculo entre as partes.

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APOSENTADOS TÊM DIREITO A PLANO DE SAÚDE COM MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS

É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo manter as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando estava na ativa. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Os desembargadores condenaram a ré, Fundação Saúde Itaú, à obrigação de manter o plano da reclamante e seus dependentes, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, com valores para o grupo familiar equivalentes aos dos empregados na ativa.

A incumbência deve ser cumprida independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100. A 8ª Turma ainda concedeu à aposentada tutela de urgência para determinar que a empresa proceda à manutenção do plano de saúde da reclamante e de seus dependentes. Isso foi decidido ante a possibilidade de ela despender recursos demasiados para o custeio da prestação do serviço do seu grupo familiar, prejudicando sua própria subsistência.

O relator do processo, desembargador Marcos César Amador Alves, explica no seu voto que a reclamante é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, juntamente com seu marido e filhos, mas, ao optar pela manutenção do plano de saúde após rescisão contratual, como lhe faculta a legislação, foi surpreendida com um aumento substancial dos valores cobrados, que passou de R$ 579,20 para R$ 1.629,61, sem qualquer clareza de informação quanto à apuração e determinação do referido montante.

Além disso, houve declaração, reduzida a termo pela empresa, de opção pelo plano de saúde vitalício no ato da dispensa, na qual consta expressamente que a “mensalidade do plano de inativos deverá observar a tabela de preços constante do contato coletivo empresarial celebrado entre Fundação Saúde Itaú e a sua ex-empregada, sendo certo, ainda que estará sujeita aos reajustes previsto no referido contrato”.

Apesar disso, segundo o desembargador-relator, “não houve comprovação pela empresa da paridade dos valores adimplidos pelos empregados ativos da reclamada com os inativos, assim como a cota-parte do empregador quanto ao custeio do plano de saúde da autora, enquanto vigente contrato de trabalho”.

Em agosto de 2017, a aposentada entrou com ação trabalhista no TRT-2 pleiteando seus direitos. Na época, o juízo de 1º grau julgou o pedido improcedente e condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 720. Essa decisão também foi reformada com o julgamento do recurso.

(Processo nº 10013885920175020028

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Companhia aérea é condenada por mudar horário de voo

Consumidor receberá cerca de R$ 12 mil por danos morais e materiais

A TAM Linhas Aéreas S.A. deverá indenizar um consumidor em R$ 8,5 mil por danos morais e cerca de R$ 3 mil por danos materiais, por ter mudado o horário de um voo. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença da Comarca de Belo Horizonte.

O autor da ação narrou nos autos que comprou passagens aéreas da capital mineira para Manaus, com ida em 13 de novembro de 2015 e retorno no dia 22 do mesmo mês. Informou que, no dia de seu retorno, já no aeroporto, foi surpreendido com a informação de que havia perdido o voo, que tinha sido antecipado para dois dias antes.

De acordo com o consumidor, ele precisou adquirir outra passagem para retornar a Belo Horizonte. Na Justiça, pediu o ressarcimento em dobro pelo gasto com essa compra e indenização pelos danos morais suportados em função do ocorrido.

Em 1ª Instância, a TAM foi condenada a ressarcir o cliente em dobro pela compra da passagem de volta, e a indenizá-lo em R$ 8,5mil por danos morais. Foi condenada ainda a pagar, em favor do consumidor, multa de R$ 10 mil, por descumprir a obrigação de apresentar as gravações de ligações telefônicas entre as partes.

A ré, em sua defesa, alegou que a alteração do voo se deu em razão de problemas operacionais no aeroporto, o que atrasou o embarque, e que o passageiro foi comunicado previamente sobre a alteração.

Entre outros pontos, a empresa alegou que a mudança decorreu de fator inesperado e imprevisto e que prestou toda a assistência ao consumidor. Assim, sustentou não caber a ela o dever de indenizá-lo.

No recurso, a TAM defendeu ainda não ser cabível o pagamento de multa pela não apresentação das gravações das ligações solicitadas pelo consumidor. E pediu a redução do valor da indenização por dano moral.

Falha no serviço

Ao analisar os autos, o relator, desembargador Marco Aurelio Ferenzini, observou inicialmente que, tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do transportador é objetiva, devendo reparar dados que causar pela falha na prestação de serviços.

O relator verificou que a companhia aérea sustentou que a mudança de voo tinha sido necessária por problemas operacionais no aeroporto e que teria comunicado o fato ao consumidor, com a antecedência mínima de 72 horas. Contudo, não provou nos autos essas alegações.

“Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo a ré responder pelos danos causados aos autores”, disse o relator, que julgou adequado o valor de R$ 8,5 mil fixado pela sentença.

Em relação aos danos materiais, verificou que o recurso da TAM não tocou nesse ponto, motivo pela qual a questão não foi apreciada pelo relator. Quanto à multa referente à juntada de gravações, isentou a TAM desse pagamento, indicando não ser cabível no caso de exibição de documentos.

Os desembargadores Valdez Leite Machado e Evangelina Castilho Duarte votaram de acordo com o relator.

Confira o acórdão.

Fonte: TJMG
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NO DIA NACIONAL DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL, TST LANÇA CAMPANHA COM CARTILHA E VÍDEOS DE PREVENÇÃO

No Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral (2 de maio), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançam cartilha e vídeos de prevenção ao assédio moral. O material educativo faz parte da campanha “Pare e Repare – Por um Ambiente de Trabalho Mais Positivo”.

O objetivo é retratar, em linguagem simples, situações do cotidiano de trabalho que podem resultar em assédio moral.  “A Justiça do Trabalho atua na solução de conflitos, mas é necessário falar sobre a prevenção desse mal que se verificou nos ambientes de trabalho e que adoece grandemente as vítimas. É preciso orientar todos sobre a necessidade de se trabalhar em ambientes de respeito mútuo e tratamento cordial”, enfatiza o ministro Brito Pereira.

Prevenção

A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário a que milhares de pessoas recorrem quando têm seus direitos trabalhistas desrespeitados. Em muitos casos, o que se busca é a reparação de danos decorrentes da exposição a situações humilhantes ocorridas repetidamente no ambiente de trabalho – o assédio moral, que pode levar ao adoecimento físico e psíquico.

“É um mal que contamina não só a vítima, mas toda a sua rede de relacionamento, o que inclui colegas, amigos e a própria família”, reforça o presidente do TST e do CSJT.

Em 2018, mais de 56 mil ações envolvendo assédio moral foram ajuizadas na Justiça do Trabalho.  Mas o número pode ser maior, visto que muitas pessoas têm receio de denunciar práticas abusivas como essa.

Tipos

O material educativo aborda os diferentes tipos de assédio moral e retrata as situações mais comuns na rotina de trabalho.

Os vídeos ilustram os quatro principais tipos de assédio moral: vertical descendente (praticado pelo superior hierárquico), vertical ascendente (praticado pelo subordinado ou grupo de subordinados), horizontal (entre colegas) e institucional (praticado pela própria organização). A ideia é evidenciar que condutas abusivas não podem ser toleradas (Pare) e apresentar atitudes corretas para cada situação (Repare).

A cartilha busca conscientizar o leitor com exemplos práticos de situações que configuram assédio moral, detalhando causas e consequências. Também são apresentadas medidas para prevenir e combater o assédio moral de forma a tornar o ambiente de trabalho mais colaborativo, próspero e saudável.

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Corrida para Aposentadoria – veja como antecipar o pedido!

Com a notícia da Reforma da Previdência muitos segurados estão buscando de todas as formas fugir das novas regras para concessão da aposentadoria (se a reforma for aprovada), contabilizando todo o tempo possível para já requerer sua Aposentadoria.

De acordo com a nossa legislação o segurado que faz recolhimentos ao INSS como contribuinte individual (antigo empresário e autônomo) poderá antecipar algumas contribuições em atraso, permitindo uma aposentadoria de forma mais precoce sem a interferência da entrada em vigor da famigerada reforma.

Muitas vezes ao longo dos anos, o contribuinte individual pode ter deixado de pagar suas contribuições, apesar de ter exercido uma atividade que o enquadrasse como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.

Entretanto vale salientar que não basta ir ao INSS e pedir que seja gerada a guia de recolhimento com os valores em atraso. É imprescindível que se conheça a legislação para saber ao certo quando e como realizar esse pagamento.

Primeiramente deve ser observada a inscrição do segurado perante o INSS, ou seja, a inscrição na categoria de contribuinte individual deve ser contemporânea  (na data da atividade)  sendo prova suficiente para que o segurado promova os pagamentos das contribuições em atraso.

O artigo 18, inciso III, do Decreto 3048/99 e no artigo 21 da Instrução Normativa n º77 de 2015 dispões que para efetivar a inscrição, o segurado contribuinte individual deve apresentar à época os documentos que comprovem sua condição como tal.

 

 

Assim devem ser apresentas outras provas complementares como Imposto de Renda Pessoa Física, notas fiscais de prestação de serviços ou venda de produtos (no caso do empresário, por exemplo), entre os documentos comprobatórios.

Nessa linha, primeiramente o segurado deve verificar perante o INSS se há uma inscrição em época própria, e se a mesma se encontra em aberto, ou seja, se o segurado não deu “baixa” na inscrição (em caso de cessação da atividade) para que seja possível verificar o pagamento dos meses em atraso.

Contudo, se nesse mesmo período o segurado não tinha inscrição perante a Previdência Social, em princípio, não poderá quitar os débitos em atraso para contar como tempo de contribuição.

Nesse caso, será imprescindível que prove a atividade conforme os documentos exigidos pela Autarquia, sendo certo que poderá contar este tempo como tempo de contribuição.

Dessa forma, podemos afirmar que o segurado da previdência que almeja uma aposentadoria por tempo de contribuição, se não tiverrecolhido em determinada época poderá buscar realizar as contribuições em atraso desde que observado o explicado acima, sendo certo que essa indenização ao INSS (pagamento dos atrasados) irá gera um custo ao segurado, que irá avaliar se é ou não viável faze-la.

Por fim cumpre observar que para todos os procedimentos citados, é de suma importância que todo esse procedimento seja realizado dentro do processo administrativo em que se pretende o benefício. Ou seja, deve-se requerer ao INSS a possibilidade do pagamento em atraso e questionar se esse tempo irá contar como tempo de contribuição ou carência para o benefício pretendido.

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‘Reforma da Previdência será aprovada; problema é de que tamanho”, diz líder do PP

Data: 03/05/2019

Arthur Lira admitiu que atualmente o número de parlamentares a favor da PEC não é bastante para colocar a proposta em votação no plenário

O líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), acredita na aprovação da reforma da Previdência, porém ressaltou que a proposta precisa ser amplamente debatida e que não é possível determinar agora a intensidade e o prazo para sua aprovação pelo Congresso. “O problema é de que tamanho, com que prazo. Não haverá votos se continuarmos com essa especulação de prazos. Quanto mais se discutir e buscar por uma reforma minimamente consensuada, maior a chance de ter os 308 votos necessários”, afirmou Lira, em entrevista à Rádio Eldorado.

O parlamentar alagoano explicou que, neste momento, o número de parlamentares que votariam pela reforma da Previdência não é suficiente para aprovar a medida no plenário da Câmara. “Hoje, não temos os 308 votos para aprovar a reforma, isso é fato”, disse. “Não adianta levar a pauta na marra ao plenário de 513 deputados que ninguém controla. Falar em rapidez quando não se tem voto é arriscado”, insistiu.

“É melhor modular e fazer enxugamentos pontuais”, continuou, prevendo a ocorrência de alterações no texto original. “O governo não tem mais a capacidade política de dizer ‘não aceito que mude mais nada na reforma'”, comentou o deputado, que disse nunca acreditar na economia de R$ 1 trilhão ou mais em dez anos. “Talvez algo em torno de R$ 600 bilhões já seria positivo, e aí pode se fazer outra reforma lá na frente, quando necessário”, afirmou Lira.

O deputado refutou, entretanto, que uma desidratação da reforma seja estratégia do “Centrão” para enfraquecer Bolsonaro e sua eventual candidatura à reeleição em 2022. “Não existe Centrão, isso é uma denominação da imprensa para aglutinar os partidos que não estão na base do governo”, disse.

“Paulinho da Força errou ao sugerir desidratar a reforma como estratégia para enfraquecer Bolsonaro. O tempo das mídias sociais é muito mais rápido que o tempo da política real e ele já reconheceu que errou”, afirmou. I deputado Paulinho (Solidariedade-SP) deu declaração neste sentido na quarta-feira, dia 1º. “O atual governo decidiu governar sem uma coalizão e isso trouxe benefícios, diminuindo concessões de parte a parte. As indicações de cargos não são mais aos partidos, mas ainda seguem políticas”, finalizou Lira.R

Fonte: Estado de Minas

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NOTÍCIA JURÍDICA: CHURRASCARIA É CONDENADA POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADOR COM CÂNCER

A 57ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma churrascaria a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais e multa por litigância de má-fé pela dispensa discriminatória de um trabalhador com câncer. A empresa alegou que teve conhecimento da doença apenas com a citação do processo e que a dispensa do reclamante estava inserida dentro do seu “poder de gestão”. Para a juíza Luciana Bezerra de Oliveira, os fatos demonstraram o contrário, e a indenização arbitrada não deve seguir o tabelamento previsto na reforma trabalhista (artigo 223-G, § 1º da CLT), mas, sim, reparar efetivamente o dano causado.

Atuando por quase sete anos na churrascaria, o garçom foi dispensado dois meses após receber alta previdenciária. Embora a defesa alegasse o desconhecimento do câncer linfático, o preposto confessou que todo o tratamento – que incluiu quimioterapia, radioterapia e internação – foi realizado pelo plano de saúde da empresa, e que a reclamada tinha um parecer do médico do trabalho indicando que o trabalhador “estava apto, mas não curado”.

De acordo com a magistrada, o empregador não comprovou que o rompimento do contrato ocorrera por dificuldades financeiras. A reclamada juntou documentos para demonstrar que outras pessoas foram desligadas na mesma época. No entanto, constatou-se simples substituição de mão de obra, e não corte ou redução de quadros.

“É evidente que o rompimento do contrato de trabalho, em um momento tão delicado e complicado, trouxe ao reclamante danos de natureza moral. No momento da dispensa, o reclamante, ainda com necessidade de prosseguir com seu tratamento, foi impedido de utilizar o plano de saúde contratado pelo empregador; permaneceu desamparado e, conforme consulta ao CAGED, continua desempregado até os dias atuais”, ressaltou a juíza.

De acordo com o entendimento da magistrada, o Brasil é signatário da Convenção 111 da OIT, a qual versa sobre a não discriminação, em qualquer modalidade, o que abrange doenças graves e estigmatizantes como a do reclamante, e cabe ao empregador, conforme jurisprudência recente, provar o motivo que justifique a dispensa e afaste a presunção de conduta discriminatória.

A decisão pontua ainda o caráter inconstitucional da nova regra trazida pela reforma trabalhista, que impõe o valor do salário do ofendido como base de cálculo para pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais. Aplicada a regra, exemplifica a magistrada, um ajudante e um engenheiro que tivessem sofrido o mesmo acidente e perdido o mesmo membro, receberiam valores distintos. “A dignidade de um não pode valer mais do que a dos outros dentro de um mesmo acontecimento, no mesmo lugar e ao mesmo tempo”, justificou.

Obs.: o processo está pendente de trâmite e posterior julgamento de recurso ordinário.

(Processo nº 10009171920185020057)

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3 meses após ser assinada, MP do pente-fino em benefícios do INSS ainda não entrou em prática

Expectativa do governo é revisar 6,4 milhões de benefícios e economizar R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses com o cancelamento de pagamentos e maior rigor na concessão.

A Medida Provisória (MP) 871, que prevê pente-fino nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não foi colocada em prática, três meses depois de ter sido assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Durante a cerimônia de celebração dos 100 primeiros dias de governo Bolsonaro, no último dia 11 de abril, o combate às fraudes nos benefícios da Seguridade Social foi elencado entre as 35 metas do período. No entanto, para que o pente-fino seja colocado em prática, é preciso que se aloque recursos, que virão de alterações no Orçamento. Isso depende ainda de aprovação do Congresso.

Além disso, como o prazo de validade da Medida Provisória termina em junho, ela precisa ser transformada em lei antes disso, o que também depende de aprovação dos deputados e senadores.

O governo anunciou, em janeiro, mudanças na legislação previdenciária para possibilitar a análise de benefícios com indícios de irregularidade, como pensão por morte, auxílio reclusão e aposentadoria rural, e revisão de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

O relatório preliminar da Medida Provisória está previsto para ser votado em 8 de maio na comissão mista que analisa o assunto.

Até o fim deste mês, a comissão pretende debater a matéria com representantes do Ministério da Economia, Casa Civil, Tribunal de Contas da União (TCU) e Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar).

Também serão ouvidos representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf) e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A expectativa do governo é revisar 6,4 milhões de benefícios e economizar R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses com o cancelamento dos pagamentos e maior rigor na concessão.

A comissão mista que analisará a MP foi escolhida no dia 10 de abril. Essa comissão é composta de 13 senadores e 13 deputados e mesmo número de suplentes.

A MP precisa ser aprovada na comissão para então ser encaminhada aos plenários da Câmara e do Senado, que têm até 3 de junho para aprová-la, caso contrário ela perde a validade. O texto já recebeu 578 emendas dos congressistas.

Além disso, é preciso previsão orçamentária para viabilizar recursos para pagamento de bônus aos funcionários do INSS que trabalharem no pente-fino. Para isso acontecer, o Congresso precisa analisar e aprovar o projeto de lei que altera o Orçamento para permitir o pagamento.

A previsão do Ministério da Economia é gastar R$ 339 milhões em 2019 e 2020 para colocar em prática o trabalho de revisão dos benefícios.

11 mil servidores se candidatam para pente-fino

As análises dos benefícios serão feitas dentro do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade. O Grupo de Trabalho para Acompanhamento e Avaliação do Programa Especial (GTAPE) vai fiscalizar os trabalhos e também fará levantamento de benefícios irregulares, além de determinar a prioridade nas análises.

De acordo com o Ministério da Economia, ao todo, 11.038 analistas e técnicos do INSS se inscreveram para fazer a análise de benefícios. Eles receberão o bônus de desempenho de R$ 57,50 por processo concluído dentro do Programa Especial. Os treinamentos já estão acontecendo de forma presencial em etapas regionalizadas nas cinco regionais do INSS no país.

Haverá ainda peritos trabalhando, que terão bônus de desempenho no valor de R$ 61,72 por perícia extraordinária realizada em benefícios por incapacidade.

No governo Temer, foi feita fiscalização no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez. Em dois anos, o pente-fino cancelou 80% dos benefícios de auxílio doença revisados e 30% das aposentadorias por invalidez.

Veja abaixo algumas situações que podem levar o segurado ao pente-fino do INSS, segundo João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados:

Auxílio-reclusão

– detento recebe aposentadoria
– detento não possuía qualidade de segurado no momento da prisão
– detento recebia mais que o teto legal no momento da prisão

Pensão por morte

– morte de pessoa que não tinha mais qualidade de segurado
– uso de declaração falsa para comprovar a dependência
– beneficiário que recebe mais de uma pensão por morte de mesma classe –é possível acumular pensões, desde que sejam de classes diferentes
– marido de beneficiária não contribuía há mais de 12 meses na data do óbito

Aposentadoria rural

– segurado tinha vínculo urbano no CNIS e o utilizou como tempo no campo
– segurado rural possuía CNPJ aberto e utilizou esse período como tempo para obter o benefício

Veja como ficam os benefícios do INSS com as mudanças, segundo João Badari:

Benefícios por incapacidade

– Os aposentados por invalidez e beneficiários de auxílio-doença que não passam por perícia há mais de 6 meses serão convocados para uma nova avaliação. Isso não quer dizer que o benefício será cancelado, e sim que deverá ser feita nova perícia para constatar se ainda se encontra incapaz para o trabalho.
– Com a MP, continua isento de fazer nova perícia o aposentado com mais de 60 anos, mas passa a ser obrigatória a quem tem mais de 55 anos e 15 anos de trabalho.
– No caso do BPC, quando o benefício é destinado a pessoas com deficiência, o prazo será de 2 anos sem perícia realizada.

Qualidade de segurado

– Para retomar a qualidade de segurado e ter direito aos benefícios, o segurado deverá cumprir um período maior de carência (número mínimo de contribuições para obter o benefício) para conseguir ter direito aos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), salário-maternidade e auxílio-reclusão.
– No caso do auxílio-reclusão, a carência será de 24 meses. O auxílio-doença terá prazo de carência de 12 meses.
– A regra atual, que foi mantida, estabelece que a perda da qualidade do segurado se dá após 12 meses sem contribuição ao INSS, mas o prazo pode ser estendido por mais 12 meses caso o segurado comprove que estava desempregado no período. E por mais 12 meses se o segurado demonstrar que contribui por mais de 10 anos para o INSS.

Salário-maternidade

– Para ter direito, o benefício deve ser requerido ao INSS no prazo de 180 dias após o parto ou a adoção – antes o prazo era de 5 anos.
– Ou seja, a segurada que não requisitar em até 6 meses perderá o direito ao salário-maternidade. De acordo com Badari, há diversos os casos em que as mães pedem o salário-maternidade depois de 2 ou 3 anos, pois desconhecem o direito de receber o benefício.

Auxílio-reclusão

– Será devido apenas em caso de recolhimento do segurado no regime fechado do cumprimento da pena, e não mais o regime semiaberto.
– Antes da MP era apurado como limite de renda para o recebimento do auxílio-reclusão o valor do último salário do segurado que foi preso. Agora serão considerados os 12 últimos salários para enquadrar como baixa renda.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas)

– O requerimento, a concessão e o “pente-fino” ficam condicionados à autorização de acesso a dados bancários pelo cidadão que está requerendo o benefício assistencial (este ponto passa a vigorar após 90 dias da publicação da MP).

Pensão por morte

– A MP estabelece prazo de 180 dias após a morte do segurado para que os filhos menores de 16 anos façam o pedido de pensão. Isso não quer dizer que após 6 meses não terão direito ao benefício, mas sim aos atrasados desde a morte (retroativos).

Trabalhador rural

– A declaração de sindicatos rurais não será mais válida para comprovar o tempo de trabalho rural, tornando-se imprescindível a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, emitida por entidades conveniadas com o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater). E, a partir de 2020, o sistema de cadastro dos trabalhadores rurais no CNIS será o único documento válido para comprovação do direito de obter a aposentadoria rural do trabalhador especial.

União estável

– A prova de união estável e de dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida apenas a prova testemunhal (exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito).

Prova de vida

– Anualmente os segurados que recebem benefícios deverão comprovar para o INSS que estão vivos.

Certidão do tempo de contribuição (CTC)

– A emissão da Certidão de Tempo de Contribuição com o registro de tempo de serviço será vedada caso não haja a comprovação efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso.

Fonte: G1