direito previdenciário

Saiba como será a aposentadoria rural com a reforma da previdência

A Aposentadoria Rural já passou por várias mudanças e melhorias até ser definida uma nova idade mínima e tempo de contribuição.  Com a proposta da nova reforma da Previdência, inicialmente, foi previsto que os trabalhadores rurais tivessem as mesmas regras que os trabalhadores da cidade, que vão se aposentar somente com 25 anos de contribuição e 65 anos de idade.

Com a nova proposta houve uma queda na idade de aposentadoria dos trabalhadores rurais. A nova regra estabelece que os homens poderão se aposentar com 60 anos de idade, e as mulheres com 57 anos. Além disso, houve alteração no tempo de contribuição, de 25 anos para 15 anos, para homens e mulheres. Porém, a proposta conservou a contribuição exigida para os trabalhadores de campo. A contribuição simbólica atualmente é feita sobre a produção vendida, no entanto, com a reforma será feita sobre o salário mínimo.

Além disso, com a nova regra, os trabalhadores rurais que pretendem dar entrada na aposentadoria rural não precisarão dos certificados emitidos pelos sindicatos, apenas uma declaração feita por eles mesmos, reconhecida perante o INSS. O deputado Arthur Maia (PPS-BA) diz que o procedimento envolvendo o sindicato era desnecessário, o órgão não precisa ser um intermediador nessa relação.

A nova proposta da reforma da Previdência ainda não determinou qual será o valor da alíquota contribuição do trabalhador rural, o deputado diz que o texto estabelece um valor semelhante ou inferior ao do microempreendedor individual (MEI), que recolhe 5% do salário mínimo. Para alguns, essa porcentagem ainda é alta para o trabalhador rural, por isso, o deputado pensa em algo parecido com o que é pago ao sindicato, que deixará de funcionar como intermediador. Se houver essa alteração, em vez de pagar ao sindicato, os trabalhadores pagarão ao INSS.

Também foi atribuída uma mudança para os que recebem o benefício da prestação continuada, conhecido como BPC. Este recurso assistencial, que atualmente é de um salário mínimo, é concedido às pessoas com renda familiar inferior a um salário, que tenham alguma deficiência ou 65 anos de idade. Com o novo projeto, a proposta é que pessoas a partir de 70 anos se enquadrem no benefício, e o valor pago não precise ser necessariamente baseado no salário mínimo.

Quanto as pensões por morte, que atualmente são pagas integralmente segundo o salário que o falecido recebia, a nova proposta do governo sugere que o pagamento passe a ser 50% do valor integral, mais 10% por dependente. Outro ponto importante para destacar se refere ao acúmulo de benefícios. De acordo com as regras atuais é possível acumular benefícios, como por exemplo, pensão por morte e aposentadoria, porém, com a reforma fica proibido um contribuinte receber mais de um benefício.

Essas mudanças foram necessárias, pois, segundo o Governo, a Aposentadoria Rural estava com um grande número de fraudes. Algumas pessoas conseguiam o benefício sem a comprovação adequada de que trabalharam no campo e, com isso, o rombo da Previdência Rural saltou de R$ 28,5 bilhões, em 2006, para R$ 103,4 bilhões, no ano passado.

Gostou do tema? Para mais assuntos como este, continue acompanhando o nosso blog. Nosso escritório de advocacia, Rocha & Mouta, conta com advogados previdenciários que atuam na área do direito previdenciário e podem ajudar em assuntos como esse.

24082017-site

TRT-23ª – Frigorífico é condenado por assédio moral e por não conceder de intervalo para amamentação

A Justiça do Trabalho determinou que o Frigorífico B., em Lucas do Rio Verde, pague indenização por danos morais a uma analista de Recursos Humanos. Um quadro de depressão e a falta de intervalo para amamentar o filho estavam entre os problemas levaram a trabalhadora a buscar o judiciário.

A trabalhadora afirma que após voltar ao serviço, depois de ter um bebê em fevereiro de 2015, não teve os direitos respeitos. Ela não tinha o tempo necessário para amamentar a criança, foi mudada de função, apesar de nada ter sido alterado na carteira de trabalho, foi lhe dado serviços “menos importantes” do que os anteriores e foi colocada, por fim, para trabalhar no refeitório.

A empresa se defendeu das acusações alegando que a trabalhadora teve um episódio de depressão, mas que este havia sido causado por diversos fatores, entre eles, o pós-parto e a preparação para a prova do exame da Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB).

A conclusão da perícia, no entanto, comprovou a versão da trabalhadora. Os laudos concluíram que houve relação entre o modo como ela foi tratada em seu retorno ao trabalho e o episódio de depressão afinal, além de ser mudada função, trabalhava em um setor alheio a sua formação profissional o que a fez ser alvo de zombarias por parte dos colegas de trabalho.

A juíza Rosiane Cardoso, em atuação na Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, destacou que não há nos autos queixas dos sintomas da doença nos quatro primeiros meses de nascimento do filho, período em que a trabalhadora estava de licença maternidade.

Os sintomas, conforme laudo pericial, começaram após a reintegração aos quadros de funcionários da empresa. “Ressalto que ambos os laudos deixaram certo que as crises psicológicas da reclamante iniciaram-se devido ao tratamento a ela dispensado no ambiente de trabalho, principalmente após sua mudança de função, perda de sua sala de trabalho e parcial ociosidade a que foi submetida”, concluiu.

Conforme a magistrada, o dano moral foi claro, já que ficou comprovado no depoimento das testemunhas e laudos periciais o sofrimento e angústia que ela passou durante aquele período da empresa. As provas foram suficientes para a empresa ser condenada a pagar da indenização.

Além da indenização por danos morais, a empresa também foi condenada a pagar como hora extra o intervalo para amamentação. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a mulher terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o filho até que este complete dois meses. Como a trabalhadora havia usufruído de quatro meses de licença, a condenação foi restringida a dois meses.

Cabe recurso da decisão.

PJe: 0002412-03.2015.5.23.0101

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

15082017-site

TRT-10ª – Servente que caiu de andaime e ficou incapacitado para o trabalho deve receber indenização.

Um servente que caiu do andaime em que trabalhava e ficou incapacitado para o trabalho ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização por danos materiais, estéticos e morais. De acordo com a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou provada, nos autos, a culpa das empresas, que deixaram de oferecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para evitar o risco de queda.

Admitido em novembro de 2012 por uma empresa de construção para prestar serviços em empresa de engenharia, o autor da reclamação narrou que, em janeiro de 2013, quando realizava instalação de telas de proteção em uma obra tocada pela empresa de engenharia, caiu de um andaime com altura superior a quatro metros, o que teria causado lesão na coluna lombar. Disse que, em consequência do acidente, ficou totalmente incapacitado para o trabalho, já que perdeu o movimento dos pés e não consegue sequer ficar em pé. Alegou que as empresas não forneceram Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para a atividade desenvolvida, que inclusive não fazia parte das suas atribuições como servente.

Em defesa, a empresa de construção disse que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva do trabalhador. A empresa de engenharia, para a qual o servente prestava serviços, também se manifestou pela improcedência da ação.

Dever de indenizar

Na sentença, a magistrada lembrou que a Constituição Federal, em seu artigo 7º (inciso XXVIII), garante ao empregado o direito de receber indenização do empregador, na hipótese em que se afigura acidente de trabalho, quando verificada, na ocasião do evento, a existência de dolo ou culpa. Trata-se da consagração da teoria da responsabilidade subjetiva do empregador como regra geral, salientou.

No caso concreto, frisou a juíza, é incontroverso que o trabalhador sofreu acidente de trabalho, que resultou em fratura na coluna vertebral. O laudo pericial juntado aos autos confirmou que o trabalhador apresenta incapacidade laborativa total e permanente para sua função habitual. Ficou provado, ainda, que não houve entrega dos EPIs necessários para eliminar eventuais riscos provenientes do trabalho exercido em altura, e nem adoção de sistema de proteção contra quedas.

Nesse ponto, a magistrada ressaltou que o artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a empresa deve fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequados aos riscos envolvidos em cada atividade. Já o artigo 157 da mesma norma estabelece que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. “Esses dispositivos reforçam o entendimento de que compete à empregadora proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho saudável e seguro, fornecendo-lhes os equipamentos de proteção adequados à atividade desempenhada e procedendo à fiscalização quanto a sua efetiva utilização”.

A culpa da empresa, explicou a magistrada, reside exatamente no fato de que, no momento do acidente, o trabalhador não estava usando equipamento de segurança individual adequado para evitar o risco contra queda, por falta de fornecimento do citado EPI. Além disso, frisou, a empresa não juntou aos autos o PCMSO (Programa de Controle Médico Ocupacional) e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) – os quais objetivam a promoção e preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores e identificam as áreas de risco da empresa – o que demonstra que tais programas não foram implementados.

Com esses argumentos, a magistrada deferiu o pleito de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, a ser paga de uma só vez e calculada sobre o valor do salário do servente. Determinou, ainda, o pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 30 mil, uma vez que ficou comprovada a existência de sequelas físicas decorrentes do acidente. Por fim, levando em conta que “a incapacidade laborativa e os danos estéticos, incontestavelmente, repercutiram no equilíbrio psicológico, no bem-estar e na qualidade de vida do obreiro”, a magistrada deferiu o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 70 mil.

Responsabilidade solidária

Consta dos autos que a empresa de engenharia firmou contrato de empreitada com a empresa de construção, cujo objeto estava relacionado à consecução de obra em empreendimento imobiliário. Prova oral produzida comprovou que não havia fiscalização sobre os itens de segurança por prepostos de nenhuma das duas empresas, o que leva à confirmação de que a empresa de engenharia também não adotou medidas preventivas de acidente, atraindo a responsabilidade solidária da empresa de engenharia pelos direitos trabalhistas deferidos na sentença, concluiu a magistrada.

Processo nº 0001526-50.2014.5.10.0020

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

direito previdenciário

Descubra quais são os objetivos da Seguridade Social

Antes de conhecer quais são os objetivos, é importante entender o que é o Direito da Seguridade Social. Trata-se do conjunto de princípios, regras e instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social, contra situações que impedem o indivíduo de prover suas necessidades pessoais básicas bem como de sua família. Composto por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da própria sociedade, esse conjunto de princípios e regras inclui direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social estabelecidos pela Constituição Federal.

Ainda no que se refere à Seguridade Social, é importante destacar que também se trata de uma política pública que tem como objetivo a proteção da cidadania. O artigo 194 da Constituição Federal permite identificar que a Seguridade Social é composta de três grandes sistemas de proteção social, cada um bem caracterizado e especificado: Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

Conheça alguns detalhes de cada sistema.

Previdência Social: exclusivo para quem contribui. Funciona como um seguro social, ou seja, visa garantir renda ao segurado-contribuinte quando o mesmo perde a capacidade de trabalhar por variados fatores, como doença, invalidez, morte, idade avançada, desemprego, maternidade e reclusão. O indivíduo também pode requerer aposentadoria por tempo de contribuição.

Assistência Social: administrada pelo Conselho Nacional de Assistência Social e não depende de contribuição. Instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, a Assistência Social é disciplinada pela Lei nº 8.742/93, e conceituada como direito do cidadão e dever do Estado que provê os mínimos sociais.

Saúde: garantida pelo SUS, Sistema Único de Saúde, e não depende de contribuição.  A Saúde também se organiza pelo princípio da integralidade e da Universalidade. Os dois são princípios organizativos fundamentais para compreender o gasto e a necessidade de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

É fundamental mencionar que os principais princípios da Seguridade Social estão inseridos no parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal. Além dos princípios citados no texto constitucional, ainda há outros como:

-Universalidade da cobertura e do atendimento: esse princípio tem como o objetivo promover a cobertura de todas as necessidades sem distinção, proporcionando maior abrangência dos riscos sociais.

-Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços: esse é o princípio que analisa a seletividade e distributividade. Serve de baliza para as leis na escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela seguridade social, pelos critérios de justiça e bem-estar social.

O objetivo da Seguridade Social também pode ser entendido como o ato de sensibilizar, conscientizar e envolver os indivíduos, independente de idade, fazendo uso de canais como a educação formal e não formal, os meios de comunicação, as tecnologias de informação e comunicação. Esses elementos contribuem para gerar, em longo prazo, uma cultura de seguridade social que permite aos cidadãos viver numa sociedade conectada com bases comuns de proteção social.

Para outros saber mais sobre Direito e assuntos de interesse público comum, continue acompanhando o nosso blog. Nós, somos um escritório de Advocacia e atuamos em diversas áreas do setor jurídico, incluindo direito previdenciário. Nossa assessoria é feita por profissionais qualificados que buscam atender da melhor maneira os nossos clientes.

direito previdenciário

O que é direito previdenciário?

A previdência social representa um plano de subsidio onde a pessoa contribui com uma parcela do que recebe, chamada salário de contribuição. Quando precisar de apoio financeiro do Estado, seja por estar incapacitado ou impossibilitado de trabalhar, ou mesmo porque já terminou o tempo de contribuição, o valor é revertido em benefício de apoio, pensão ou aposentadoria.

A Lei nº 8.212/1991, artigo 3º diz: “A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.  A previdência social, junto à saúde e à assistência social, integra o universo de atuação da seguridade social, que tem como objetivo principal assegurar ao cidadão e a sua família, seus direitos indispensáveis para uma existência digna e justa.

Para ter acesso a qualquer benefício da previdência social é necessário que o cidadão tenha sido um contribuinte. A Constituição Brasileira expressa que a contribuição é obrigatória e no ordenamento nacional existem diversos regimes de previdência.  Por isso, se pode afirmar que o direito previdenciário é um direito fundamental. O alcance desse benefício envolve duas classes: os beneficiários, que são as pessoas físicas contribuintes e seus dependentes, e os segurados, que são os que efetivamente contribuem. Os dependentes do segurado estão apoiados pelo princípio da universalidade. Neste contexto, todo cidadão que trabalha na forma legal é obrigado a contribuir para a previdência social, uma vez que terá o direito à proteção do Estado caso seja preciso.

Os casos em que o Estado oferece proteção estão listados no art. 201 da Constituição Federal e garante:

I – Cobertura no caso de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II – Proteção à maternidade, em especial à gestante;

III – Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV – Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V – Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º (em respeito ao princípio da irredutibilidade).

Sendo assim, para cada beneficiário, a previdência social disponibiliza um benefício de apoio, em forma de prestações. No caso do individuo que cumpriu o tempo de contribuição, o mesmo tem o direito de receber em forma de prestações, o benefício pelo qual colaborou, seja por meio de uma aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou incapacidade.

A Constituição Federal ainda dispõe da previdência privada, onde o contribuinte pode se submeter às normas e benefícios de entidades privadas, sempre de caráter complementar ao regime geral, que é de filiação obrigatória. Assim é possível garantir o amparo dos beneficiários, no caso dos mesmos se depararem com alguma situação que os coloquem num cenário de necessidade social.

A proposta da reforma da previdência social tem o objetivo de melhorar os serviços prestados aos beneficiários e equilibrar a desigualdade do sistema. A mudança também poderá reparar casos de contribuintes que foram prejudicados em relação à previdência, além de cobrar o papel do Estado quanto às soluções dos problemas apresentados.

Ainda restaram dúvidas? O nosso escritório de advocacia, Rocha & Mouta, oferece assessoria sobre direito previdenciário com profissionais especializados na área. Além disso, também atuamos em outros segmentos do Direito, prestando serviços de qualidade e responsabilidade. Entre em contato e saiba mais.

direito do trabalho

Reforma Trabalhista: conheça quais são as novas regras trabalhistas aprovadas pelo Congresso

Após 14 horas de sessão, com 296 votos favoráveis e 177 contrários, a reforma trabalhista foi aprovada. O projeto foi encaminhado ao Senado Federal gerando certa hesitação e insegurança nos trabalhadores brasileiros. Foram alterados mais de 100 pontos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT,) sendo que as mesmas entrarão em vigor no prazo de quatro meses, conforme previsto na nova legislação.

As mudanças são tantas que os trabalhadores estão confusos e as opiniões ainda estão divididas. Enquanto uns aprovam as novas regras, outros se manifestam bastante insatisfeitos. As novas regras trabalhistas ainda estão sendo especuladas, por esse motivo trouxemos algumas das principais mudanças que foram feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Confira a seguir!

-Período de Trabalho: a jornada atual de trabalho é de oito horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, com a possibilidade de até duas horas extras por dia. Com a nova regra será permitido que os empregados realizem suas atividades em dias e horários alternados. Os trabalhadores também poderão negociar com seus empregadores uma carga horária de até 12 horas, no entanto, a mesma só poderá ser realizada com a condição de 36 horas posteriores de descanso.

-Remuneração: atualmente o pagamento não poderia ser menor do que a diária que corresponde ao piso da categoria ou do salário mínimo. Com a reforma trabalhista a empresa irá pagar apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, sendo assim, nesta nova regra, o contrato de trabalho deve conter o valor da hora trabalhada.

– Férias: na lei trabalhista vigente o período de férias de 30 dias pode ser fracionado em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Além disso, também há a opção de 1/3 do período ser pago em forma de abono. Já com a nova regra, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, com pagamento respectivamente proporcional aos dias tirados, porém, uma das frações deve corresponder ao menos a duas semanas de trabalho.

Horas extras: o trabalho em regime de tempo parcial é aquele que não ultrapassa o limite de 25 horas semanais. A lei atual proíbe realizar hora extra em regime parcial. No entanto, a nova lei aumenta a carga para 30 horas semanais, e passa a considerar trabalho em regime parcial aquele que não passa de 26 horas por semana.

-Sindicato: o tributo pago para o sindicato é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho para os empregados. Com a reforma trabalhista, a contribuição passa a ser opcional. Ainda há possibilidade dos sindicatos não realizarem a homologação em casos de demissão.

-Demissão: a CLT compreende dois tipos de demissão: justa causa e sem justa causa. Somente em casos de demissão sem justa causa o funcionário que tem acesso ao FGTS, multa de 40% e o seguro-desemprego (se tiver tempo de trabalho suficiente). Após a reforma, o contrato de trabalho pode ser encerrado através de acordo firmado entre as duas partes (empregador e funcionário) com direito a receber metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O funcionário ainda poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, porém não terá o seguro-desemprego.

Essas são algumas das principais mudanças que serão feitas na CLT. Gostou de saber? Para esclarecer outras dúvidas sobre o assunto e receber mais orientações, nós do escritório de Advocacia Rocha e Mouta, oferecemos um atendimento personalizado aos nossos clientes. Contamos com profissionais altamente qualificados que atuam em diversas áreas do Direito, como por exemplo, direito do trabalho e assessoria trabalhista. Continue nos acompanhando para saber mais!

revisão de aposentadoria

Entenda como funciona a aposentadoria por invalidez no Brasil

No Brasil, a aposentadoria por invalidez é concedida após perícia médica do INSS (Instituto Social do Seguro Nacional), quando a pessoa é considerada incapaz de continuar realizando seu trabalho, quer por motivo de doença ou devido a algum acidente. A aposentadoria por invalidez é o maior benefício concedido a um indivíduo quando comparado a outros benefícios. Isso ocorre porque o objetivo dessa aposentadoria é compensar o trabalhador que precisou encerrar as suas atividades de maneira permanente.

No caso de doenças, somente quem contribuiu para a Previdência Social por no mínimo 12 meses tem direito ao benefício. No entanto, quando o caso é acidente o prazo de 12 meses de contribuição não é obrigatório, contudo, ainda é necessário estar inscrito na Previdência Social. É importante observar que quando uma pessoa se associa ao órgão, já sendo portadora de alguma doença, a mesma não tem direito à aposentadoria por invalidez, a não ser que ela se torne incapaz de trabalhar devido à piora da doença já existente.

Os indivíduos que recebem aposentadoria por invalidez são submetidos à perícia médica de dois em dois anos. Quando há ausência na consulta com o perito do INSS o benefício pode ser suspenso, e nos casos onde o médico constata a recuperação do beneficiado, o mesmo pode voltar a sua rotina normal de trabalho. A partir daí a aposentadoria é cancelada e deixa de ser paga.

Para dar entrada na aposentadoria por invalidez, é necessário comparecer com uma documentação especifica em algumas das Agências da Previdência Social. O valor do benefício equivale a 100% do salário de benefício, no entanto, neste caso o trabalhador não pode ser beneficiário do auxílio-doença (em que a incapacidade é total, porém temporária). Em casos onde há a necessidade de uma assistência definitiva, o valor do benefício pode ser aumentado em 25%, desde que atestada por perícia médica.

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a aposentadoria por invalidez é uma garantia que o trabalhador tem de que não ficará desprovido das condições básicas de sobrevivência, devido ao acometimento de uma doença ou acidente, que algumas vezes pode ser decorrente do próprio trabalho, ou que o trabalho possa ter contribuído para piorar. No entanto, em alguns casos o INSS atesta que o segurado pode voltar a trabalhar ou ser adaptado em outra função. Em situações como essas o benefício da aposentadoria por invalidez é cancelado.

Recentemente o governo regulamentou a medida provisória nº 767 que tem como objetivo revisar os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que foram pagos por mais de dois anos.  O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passou a convocar os aposentados por invalidez a realizar novas perícias médicas, onde será analisado se há ou não a incapacidade de retornar ao trabalho. No entanto, estão isentos dessa convocação os aposentados por invalidez que tenham completado 60 anos.

Para obter ajuda e entender as novas regras da aposentaria, além de saber se existe a possibilidade de uma revisão de aposentadoria, especialistas recomendam aos aposentados por invalidez que consultem escritórios de advocacia especializados.  O nosso escritório Rocha e Mouta atua nessa área e está apto a atender clientes com essas necessidades. Nossos profissionais buscam soluções eficazes e satisfatórias de maneira personalizada e individual. Entre em contato conosco e também conheça nossas outras áreas de atuação!

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TJSP – Operadora de telefonia móvel deve indenizar por cobranças indevidas.

Consumidora recebeu faturas de plano que não contratou.

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de telefonia móvel a indenizar consumidora por cobranças indevidas. A empresa terá que pagar indenização de R$ 15 mil a título de danos morais.

Consta dos autos que a autora é titular de linha telefônica na modalidade pré-pago, mas passou a receber cobrança como se tivesse contratado um plano pós-pago. Mesmo após diversos contatos com a operadora, as faturas continuaram a ser enviadas para pagamento.

Ao julgar o recurso, o desembargador Paulo Pastore Filho condenou a empresa a pagar a indenização e a restituir em dobro os valores indevidamente pagos pela cliente. “Destarte, está mesmo a ré obrigada a indenizar os danos de natureza moral que situações como a presente causam aos consumidores, até pela dificuldade que estes têm em se fazerem atender e entender pelos prepostos da empresa, que possui canal muito restrito de relação com seus clientes”.

O julgamento foi unânime e contou com a participação dos desembargadores João Batista Vilhena e Afonso Bráz.

Apelação nº 1001894-02.2016.8.26.0400

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

acidente de trabalho

Quando procurar um advogado por um acidente de trabalho?

O acidente de trabalho envolve qualquer lesão corporal e distúrbios funcionais que por ventura possam ocorrer no ambiente de trabalho durante a prestação de serviços realizada à empresa. O trabalhador que sofre um de acidente de trabalho possui direitos previstos por lei e o não cumprimento dessas regras legais pode gerar alguns prejuízos para a empresa.

Alguns motivos pelos quais o colaborador pode ir atrás dos seus direitos são: doenças decorrentes do trabalho, lesões corporais, como por exemplo, na coluna, redução da visão e da audição e ainda outros problemas de saúde que podem ser considerados mais graves, como é o caso das contaminações químicas, contato com componentes tóxicos, inalação de material que causa danos à saúde e problemas de pele por causa da exposição ao sol.

Outro ponto que merece atenção está relacionado às atividades externas. Caso o colaborador tenha um serviço para fazer fora da empresa, por ordem do empregador, e nesse período ocorre algum acidente, o mesmo também será considerado um acidente de trabalho. Acidentes que acontecem em viagens profissionais, isto é, a trabalho, também estão asseguradas pelo Direito do Trabalho.

Com a contratação de um advogado, é feita toda a verificação da situação da empresa em relação ao colaborador, para garantir que todos os direitos do mesmo sejam aplicados da maneira correta. Geralmente, para solucionar os casos de acidente de trabalho os advogados levam em conta os seguintes fatores:

  • Providências legais ao trabalhador;
  • Possibilidade de Reclamação Trabalhista;
  • Estabilidade no posto de trabalho;
  • Indenização ao empregado e à família de acordo com a gravidade do acidente;
  • Assistência de saúde para o funcionário.

A indenização por acidente de trabalho é estabelecida de acordo com a gravidade do acidente e as consequências decorrentes do imprevisto. Além disso, o funcionário que sofre um acidente de trabalho tem 12 meses de estabilidade e não pode ser demitido sem justa causa. Esse período é contado a partir da alta que o INSS concede ao colaborador. Também existe um benefício concedido pelo órgão, mas para isso é necessário comparecer a perícias no INSS.

Outro direito do funcionário, ao se acidentar no ambiente de trabalho, é dar entrada numa reclamação trabalhista contra a empresa. Em casos como esse, geralmente a empresa costuma ser condenada a pagar uma indenização por danos morais ou estéticos, dependendo do caso, ou até mesmo pode ocorrer uma sentença onde o juiz condena a empresa a pagar um salário vitalício ao empregado que perde a capacidade de trabalhar.

É de extrema importância que tanto o empregador quanto o colaborador conheçam seus direitos e deveres no que diz respeito a acidentes de trabalho. Para a empresa é uma maneira de se prevenir contra processos, e para o colaborador é uma garantia de que seus direitos serão exercidos em caso de alguma fatalidade. O nosso escritório de advocacia Rocha & Mouta, por exemplo, atua nessa esfera do Direito. Nossos profissionais estão totalmente preparados para orientar e esclarecer quaisquer dúvidas sobre acidente de trabalho. Nosso escritório também opera em outros campos jurídicos, por isso, se quiser saber mais sobre nossas áreas de atuação e suas particularidades, entre em contato conosco e continue acompanhando nossas matérias.

assessoria trabalhista

Entenda como funciona a área de assessoria trabalhista

Para que o empresário possa administrar melhor sua empresa de forma segura, é essencial a contratação de uma assessoria trabalhista. Contar com profissionais especializados para tomar decisões de forma segura ajuda a evitar os passivos silenciosos, além disso, o empresário consegue manter a boa organização do seu negócio mantendo uma boa qualidade econômica e financeira. A assessoria trabalhista é um serviço prestado por um escritório de advocacia, que geralmente oferece total acompanhamento das atividades da empresa, prevenindo dessa maneira problemas jurídicos que podem prejudicar o bom desempenho da empresa.

Dentro da assessoria trabalhista é feita uma consultoria preventiva, e se for necessário, também é realizada uma auditoria na empresa contratante. Com todos os dados levantados, de acordo com os procedimentos internos da empresa, o advogado consegue ter uma visão clara sobre o que acontece em cada um dos processos trabalhistas da empresa, caso a mesma tenha. Se algo estiver fora da lei vigente, a assessoria trabalhista, por meio de um advogado, consegue encontrar e definir alternativas para regularizar a situação e as pendências junto aos órgãos do governo.

O principal objetivo da assessoria trabalhista é prevenir processos diante o Poder Judiciário. O advogado irá buscar formas e procedimentos legais para poder diminuir os riscos de autuações do Ministério do Trabalho ou de processos trabalhistas que podem levar á condenações judiciais. É por esse motivo que ter uma assessoria trabalhista traz muitas vantagens para a empresa, pois além da consultoria preventiva, a empresa tem mais segurança e confiança em todos os procedimentos trabalhistas que ocorrem dentro da empresa. Essa segurança é transmitida para os funcionários, pois dessa maneira passam a notar a preocupação da empresa em andar conforme a lei, garantindo os direitos dos seus colaboradores.

Outro benefício de uma boa assessoria trabalhista é que ao fazer o acompanhamento e controle dos processos judiciais já existentes contra a empresa, ela ainda auxilia a realizar o levantamento de todos os processos junto à Justiça do Trabalho, dando soluções rápidas e eficientes para cada um desses processos, evitando eventuais condenações. Além disso, a assessoria trabalhista realiza o devido acompanhamento processual para que prazos não sejam perdidos e assim reduz, ou até mesmo evita gastos altos e desnecessários no curso dos processos. Outros acompanhamentos que fazem parte da assessoria trabalhista são: controle da folha de pagamento, incluindo atrasos, horas extras e adicionais, controle de férias e 13º salário, elaboração de contrato de experiência, registro de funcionários, enquadramento sindical, encargos trabalhistas (FGTS e INSS) e orientações sobre legislação trabalhista (CLT).

A empresa que conta com uma assessoria trabalhista tem seus padrões mantidos dentro das devidas lei, além de ser encarada com maior seriedade e respeito pelos funcionários. O nosso escritório de advocacia Rocha & Mouta, por exemplo, atua nessa esfera do Direito. Nossos profissionais estão totalmente preparados para orientar e esclarecer quaisquer dúvidas sobre assessoria trabalhista. Nosso escritório também atua em outros campos jurídicos, por isso, se quiser saber mais sobre nossas áreas de atuação e suas particularidades, entre em contato conosco e também continue acompanhando nossas postagens.