07122017-site

TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel

O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou na sexta-feira (1°) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.

O e-título trará todas as informações que constam no papel e, para os eleitores que já fizeram o cadastramento biométrico – que inclui também foto –, bastará o celular para votar.

Para quem ainda não realizou a biometria, será necessário apresentar, além do aplicativo no celular, um documento com foto. Cerca de 47% dos 146,7 milhões de eleitores fizeram o cadastramento biométrico até o momento.

Para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a iniciativa representará economia de recursos públicos, uma vez que não será mais necessário, por exemplo, reimprimir todos os títulos de eleitores que mudaram de zona eleitoral para as próximas eleições.

“Tínhamos para isso [reimpressão de títulos] separados de R$ 200 milhões a R$ 230 milhões”, disse o ministro, dinheiro que, em boa parte, deve ser economizado, segundo ele.

De acordo com o TSE, o aplicativo que dispensa o uso do título foi desenvolvido sem a necessidade de compra de qualquer equipamento ou contratação de serviço externo. A Corte Eleitoral, no entanto, não especificou quanto do orçamento interno do tribunal foi alocado para o projeto.

O aplicativo foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre com o objetivo de evitar que moradores de localidades muito distantes tivessem de ir até o cartório eleitoral apenas para imprimir o título. Agora, bastará baixar o aplicativo, sendo obrigatório comparecer à sessão somente nos casos de primeiro registro.

O e-título está disponível para aparelhos que funcionam com o sistema operacional Android, na Play Store. A versão para iPhone, que utiliza o sistema iOS, poderá ser baixada em no máximo 10 dias, de acordo com o TSE. Ainda não há previsão de lançamento para outro sistemas operacionais.

Edição: Denise Griesinger

05122017-site

Trabalhador que adquiriu bursite nos ombros e derrame nos joelhos será indenizado em R$ 10 mil

A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) seguiu o voto do relator, desembargador Ubiratan Moreira Delgado, que negou provimento ao recurso da empresa Alpargatas na ação trabalhista do Processo nº 000495-45.2017.5.13.0007. A empresa recorreu à segunda instância contra a decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, condenando-a ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, para um ex-funcionário.

Doenças ocupacionais

Na reclamação inicial, o trabalhador contou que começou a trabalhar para a empresa Alpargatas em abril de 2014, como Operador de Mistura, e, posteriormente, como Operador de Moinho, e que, em virtude dos movimentos repetitivos e do esforço físico despendido no trabalho aliado à falta de prevenção por parte da empregadora, adquiriu derrame articular bilateral nos joelhos direito e esquerdo, bursite subacromiodeltoidea no ombro direito e espessamento do nervo mediano bilateral nos punhos direito e esquerdo.

No recurso, a empresa pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos, alegando que não agiu com dolo ou culpa, inexistindo, assim, ato ilícito de sua parte, e que adotou melhorias ergonômicas, o que demonstra sua preocupação com a saúde dos trabalhadores. Ainda sustentou que o laudo pericial comprovou que o empregado não se encontra incapaz para as atividades funcionais, assim como não foi acometido por doença ocupacional.

Laudo pericial

De acordo com o relator, a prova técnica foi conclusiva no sentido de que, com relação às doenças relacionadas ao ombro direito e à coluna lombar, há relação entre as enfermidades em questão e o trabalho desenvolvido pelo trabalhador. Ainda de acordo com os laudos, embora as tarefas executadas no local de trabalho tenham contribuído para o agravamento dessas doenças, não haveria como atribuir o seu aparecimento exclusivamente ao labor.

Os laudos periciais relatam também que a despeito de o funcionário padecer das doenças alegadas, de acordo com os exames e laudos médicos acostados nos autos, não recai sobre ele a incapacidade para o exercício de suas atividades funcionais, já que, ao ser submetido a exame físico, naquela oportunidade, o autor não apresentou deficit para funções físicas e motoras envolvendo os membros e as articulações afetados.

Relatório

Na análise do processo, o desembargador observou que, no exame admissional acostado aos autos, o servidor ingressou nos quadros da empresa com plena aptidão física. “E, quanto à empresa, não houve a correta implantação da política de prevenção de riscos à saúde e à segurança do trabalhador, especialmente no que se refere à ergonomia no local de trabalho, de modo a efetivamente afastar possíveis efeitos danosos nesse sentido”.

Portanto, entendeu que houve o nexo de causalidade entre a enfermidade acometida ao reclamante e o trabalho por si desenvolvido, bem como a conduta negligente do empregador, reunindo elementos suficientes para gerar a obrigação de indenizar os danos decorrentes do evento.

distrato de imóvel

Saiba o que é e quando ocorre o distrato de imóvel

Você sabe o que significa o distrato? O distrato ocorre quando uma pessoa cancela o contrato de compra de um imóvel na planta, o que é um direito do cliente mesmo causando bastante preocupação para o mercado imobiliário. É uma realidade, algumas pessoas acabam tendo que devolver para as construtoras os imóveis adquiridos.

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contestação trabalhista

Nova lei trabalhista é aprovada e entrou em vigor em novembro

A nova lei trabalhista entrou em vigor neste mês de novembro, quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer. As mudanças serão válidas para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho. As alterações abordam férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de incluir e regulamentar novas modalidades de trabalho: o Home Office e o trabalho por período trabalhado.

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advogado imobiliário

Entenda o que faz o advogado imobiliário

Ter um imóvel, um lugar próprio para morar é uma necessidade de todos. Além de o imóvel ser extremamente importante para cumprir sua principal função, a de moradia, também pode ser uma fonte de renda, além de ser uma das formas mais antigas de construir um patrimônio.  O advogado imobiliário se torna uma ferramenta importante nessas questões, pois é capacitado para orientar seus clientes em diversas situações que envolvam todos os tipos de imóveis.

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28112017-site

TST – Turma restabelece justa causa de vigia que permitia entrada de terceiros em seu posto de trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da A. e restabeleceu sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de justa causa de um vigia que permitiu acesso de terceiros às dependências da empresa. A Turma entendeu que penalidade foi corretamente aplicada, pois o empregado já havia recebido duas advertências anteriormente pelos mesmos motivos.

De acordo com os autos, o vigilante foi flagrado consumindo bebida alcoólica no posto de trabalho junto de mulheres que moravam próximo ao local. A empresa já havia o advertido em duas oportunidades e decidiu, após sindicância, aplicar a justa causa por incontinência de conduta e mau procedimento, motivos previstos no artigo 482, alínea “b”, da CLT.

O vigilante, ao requerer a reversão da justa causa, alegou que o empregador queria obrigá-lo a assinar um pedido de demissão e, ao se negar a assinar, foi demitido por justa causa.

Para o juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), a A. conseguiu comprovar a necessidade da aplicação da demissão por justo motivo, diante da gradação das penalidades. “Cumpria ao trabalhador a prova do reconhecimento da fragilidade da justa causa aplicada, mas não o fez”, afirma a sentença.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR), em recurso, condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, por entender que a conduta irregular do empregado não foi suficientemente grave para ensejar a aplicação da penalidade máxima. “Ao longo de mais de dez anos de labor, o autor apenas recebeu duas advertências”, destacou o Regional.

Gradação de penalidades

O relator do recurso da Amazonav ao TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, ressaltou que o vigia tem a responsabilidade de resguardar a segurança do ambiente de trabalho e proteger o patrimônio da empregadora e das pessoas que circulam pelo local. Diante dos resultados da sindicância e de confissão do próprio trabalhador, não há controvérsia quanto à prática irregular, e a empresa, por sua vez, comprovou ter cumprido a exigência de gradação de penalidades. “Neste contexto, a aplicação da justa causa fez-se necessária, não havendo falar em desproporcionalidade da aplicação da pena”, concluiu.

A decisão, unânime, já transitou em julgado.

Processo: RR-1343-11.2016.5.11.0011

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

contrato de empreitada

Entenda como se realiza o contrato de empreitada

Mão de obra especializada, possibilidade de conduzir várias obras ao mesmo tempo, e até mesmo reduzir custos, são algumas das vantagens que levam uma construtora a assinar um contrato de empreitada. O contrato de empreitada pode ser uma boa alternativa para incorporadoras e construtoras, porém, é essencial que seja feito de maneira correta.

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contrato de prestação de serviços construção civil

A importância de ter um contrato de prestação de serviços construção civil

Ter um contrato de prestação de serviços construção civil é possuir uma ferramenta importante para garantir direitos e deveres às partes. Este contrato, como qualquer outro deve ser claro e justo, assim trará transparência e tranquilidade entre os envolvidos. Quando o contrato é redigido de maneira correta, além de oferecer segurança jurídica, também assegura que o combinado será cumprido.

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23112017-site

Para evitar contestações, reforma estreia com previsão de mudanças.

A reforma trabalhista que entrou em vigor no sábado passado, dia 11, nasceu sob fogo cruzado. Já foram registrados três projetos da oposição pedindo a revogação da matéria. O próprio governo pretende mudar a lei logo depois do texto começar a valer.

Há a tendência de que as mudanças sejam feitas por medida provisória (MP) para atender de senadores da base aliada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prefere projeto de lei. Seja qual for, a solução deve fixar que a lei atinge os contratos de trabalho em vigor e não apenas os novos.

Há ainda disposição do Ministério Público para tentar suprimir trechos da nova legislação no Supremo Tribunal Federal (STF). E, todos esses obstáculos, sem falar na determinação dos sindicatos de trabalhadores de repudiar a iniciativa por ter sepultado o imposto sindical, suprimindo arrecadação que, em 2016, rendeu R$ 2,9 bilhões.

CLT transformada

Em defesa das mudanças, os parlamentares governistas que abraçaram as modificações apontam que os movimentos de contestação não irão reverter o novo marco que consolidou a maior transformação na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada em 1943.

A favor dessa argumentação pesa o fato de que a Procuradoria-Geral da República (PGR), na época em que o procurador Rodrigo Janot estava no comando do órgão, ajuizou no Supremo ação direta de inconstitucionalidade contra apenas três dos 208 artigos alterados na CLT.

Na quinta-feira passada, dia 9, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que o governo vai editar MP para complementar a reforma trabalhista. Em pronunciamento na tribuna do Senado, o peemedebista previu o surgimento de estímulos à consolidação de mais postos de trabalho no País.

“Essa nova legislação trabalhista vai propiciar que nós tenhamos a condição de ampliar o nível de contratação de empregos, exatamente porque serão caracterizadas outras relações trabalhistas oficiais, legais que darão condição de que se possa ampliar a condição de contratação, tendo em vista as peculiaridades da necessidade de cada setor produtivo, de cada setor que emprega mão de obra no nosso País”, explicou.

Pela MP ou, posteriormente, por meio de projetos de lei com urgência constitucional, ainda há um compromisso do governo em fazer ajustes em oito pontos da reforma, para atender reivindicações da própria base aliada, aliás, conforme previsto em acordo feito em julho e que permitiu a sanção da lei, evitando o retorno da matéria à Câmara.

Entre eles, estão trabalho intermitente [jornada parcial por dia ou hora] apenas para comércio e serviços; trabalho insalubre para gestantes e lactantes, desde que autorizado por médico de confiança da trabalhadora; contratação de autônomos, comissões de empresas com mais de 200 empregados; manutenção do intervalo de 15 minutos; até o início da jornada extra, para mulheres. O líder do governo no Senado, Romero Jucá, anunciou que as sugestões dos aliados reunidas em oito pontos principais serão atendidas.

Já o relator da reforma trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que outros aperfeiçoamentos, de maior consistência, devem ser feitos por meio de um Projeto de Lei, com urgência constitucional. “Então, eu quero acreditar que é isso que vai ocorrer em relação à reforma trabalhista.”

Contratos em vigor

A questão da aplicabilidade da nova lei é um dispositivo defendido pelo principal redator do texto da nova lei, o juiz Marlos Melek, da Justiça do Trabalho, pois a interpretação da lei pode limitar a aplicação da reforma. “Acredito que a MP que virá será para dizer que a reforma trabalhista se aplica a todos os contratos, antes e a depois do 11 de novembro”, disse o juiz trabalhista.

Melek ponderou que há dúvidas sobre a aplicabilidade da lei devido à questão dos direitos adquiridos, mas ele considera que somente devem ser preservados os direitos que são os constitucionais como a licença maternidade, o FGTS, as férias e o 13º salário. “Já a redução do intervalo do almoço de uma hora para 30 minutos, isso poderá ser alterado, desde que o trabalhador e seu sindicato concordem”, explicou.

Outro conteúdo que ele espera ver na MP é a regulamentação do bônus de produtividade, que não pode ser superior a 50% do salário, por metas atingidas e sem a incidência de tributos que oneram a folha de pagamento, como a contribuição previdenciária.

Cautela

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, recomendou cautela aos empregados e empregadores em relação à reforma trabalhista. “As mudanças são muito profundas, e é preciso que todos entendam essas mudanças, para evitarmos que haja o recrudescimento das relações sociais, que se tornem as relações trabalho em relações bélicas e evitar, também, o passivo trabalhista depois, que possa inviabilizar a empresa”, disse.

Fleury avalia que o MPT vai continuar atuando da mesma forma de antes da reforma trabalhista. “Cada procurador, dentro da sua independência funcional, vai fazer a sua interpretação, principalmente levando em consideração os princípios constantes na Constituição, como a centralidade da pessoa humana, o respeito à dignidade do trabalhador, do trabalho, a distribuição da justiça social e também com relação às normas, tratados e convenções internacionais que foram ratificados pelo Brasil. ”

Para ele, “a reforma apenas retira direitos”. Fleury chegou a sugerir a Temer o veto integral da lei. “Entendo que não há nenhuma relação entre a retirada de direitos e a geração de empregos”, argumentou.

Abnor Gondim

21112017-site

Casal que teve mala extraviada em cruzeiro pelos mares do Sul receberá indenização.

A 5ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Henry Petry Junior, confirmou condenação de empresa responsável por cruzeiro marítimo na costa brasileira, pelo extravio da mala de um casal em uma de suas viagens. Ela terá que desembolsar R$ 21,6 mil para bancar danos morais e materiais.

A empresa, em recurso, alegou que não poderia ser condenada em razão de os passageiros não terem apresentado declaração do conteúdo da bagagem. Acrescentou ainda ser pouco crível que a mala contivesse em seu interior bens que somassem a quantia apresentada pelo casal, de R$ 2,6 mil – valor arbitrado para cobrir os danos materiais.

A câmara rechaçou tal argumento ao lembrar que os cruzeiros não podem ser considerados opção de lazer de caráter popular e que a permanência de seis dias em alto-mar justifica ao casal levar roupas e acessórios em número considerável ao seu bem-estar. Reparou ainda na conduta desidiosa da empresa na guarda de bens dos passageiros. Houve pequena adequação apenas no montante arbitrado pelos danos morais. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0302332-65.2017.8.24.0020).