DANO MORAL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO – por valquria rocha batista

Nos últimos anos percebemos que as demandas distribuídas na Justiça do Trabalho têm como principal pedido “indenização por danos morais” decorrente do contrato de trabalho.

A competência para examinar o pedido de dano moral, decorrente do contrato de trabalho, está prevista na emenda constitucional nº 45/2004 que alterou o dispositivo do artigo 114 da Constituição Federal. O referido dispositivo legal dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações decorrentes de dano moral no âmbito das relações de trabalho, vejamos:

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PERÍODO DE GRAÇA – por Marina Gois Mouta

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por sua própria nomenclatura pode ser “comparado” a uma “empresa de seguros”.

Numa equivalência das relações entre uma “empresa de seguros” e seus consumidores, e o INSS e seus segurados, em ambas as relações jurídicas há de um lado uma relação de benefícios e beneficiários.

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NOVA LEI DE DIVÓRCIO NO EXTERIOR – por Marina Gois Mouta

O Divórcio existe no mundo desde os povos primitivos. Na Grécia Antiga bem como durante todo o Império Romano o Divórcio já estava previsto como forma de dissolução do casamento.

Com o Cristianismo iniciou-se uma grande campanha pela indissolubilidade do casamento. A doutrina da Igreja Católica prevê que o matrimônio é um sacramento indissolúvel -“o que Deus uniu o homem não separa”.

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SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – por valquiria rocha batista

A Aposentadoria por Invalidez é um direito conferido aos trabalhadores que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forem considerados incapazes para o trabalho, sem condições de se submeter ao programa de reabilitação profissional que lhe permita o exercício de outra atividade.

Importante ressaltar que enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, o empregado terá direito ao recebimento das prestações relativas ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, o qual é custeado pela Previdência Social.

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DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTUGUÊS – por Marina Gois Mouta

O benefício assistencial previsto na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social – tem sido objeto de muitas discussões quanto a aplicabilidade correta dos requisitos para sua concessão.

O Instituto Nacional do Seguro Social – que administra a concessão dos benefícios assistenciais – tem um visão totalmente legalista, seguindo restritamente o que prevê a lei 8.742/93 (LOAS).

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EQUIPARAÇAO SALARIAL – por valquiria rocha batista

Nos últimos anos o Poder Judiciário, no âmbito da Justiça do Trabalho, vem recebendo diversos pedidos de Equiparação Salarial. Entretanto este pedido muitas vezes é julgado improcedente eis que na maioria das vezes não são preenchidos os requisitos necessários para sua concessão.

Para requerer a Equiparação Salarial é necessário que dois empregados desempenhem as mesmas atribuições profissionais, com a mesma capacidade técnica, mas com salários diferentes.

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SALÁRIO “PATERNIDADE” – por marina gois mouta

Em 24 de outubro de 2013 foi promulgada a lei n° 12.873, que entre diversos temas, versou sobre o salário maternidade para o segurado (homem) da Previdência Social.

Esta inovação legislativa é digna de aplausos frente a nova estrutura familiar existente. Atualmente a sociedade brasileira tem presenciado modelos de família diferente do tradicionalmente conhecido.

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DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA – por valquiria rocha batista

A demissão por justa ocorre quando o empregado age com dolo ou culpa de natureza grave ao desempenhar suas atribuições profissionais nas dependências do empregador.

Os motivos ensejadores que levam o empregador demitir o empregado por justa causa estão elencados no artigo 482 da CLT, vejamos:

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DA REVISÃO DO FGTS – por valquiria rocha batista

O FGTS foi criado na década de 1960, a fim de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.

No início de cada mês, o empregador deposita, em nome dos seus empregados o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Com esse depósito, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio e até mesmo adquirir a casa própria. O FGTS além de favorecer os trabalhadores financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade em geral principalmente a de menor renda.

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SERVIDOR PÚBLICO – O QUE SÃO AS PERDAS DA URV? – por marina gois mouta

Recentemente foi divulgada na mídia a decisão do STF que determina o pagamento de perdas salariais de servidores públicos. Com esta decisão houve grande movimentação dos servidores que pretendem buscar seus direitos.

Diante disto, antes de congestionarmos o Poder Judiciário com demandas sem fundamento, há necessidade de que seja determinado quem efetivamente tem direito a receber essas perdas salariais. Vejamos:

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