REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – por marina gois mouta

O contrato de plano de assistência à saúde é um contrato de trato sucessivo, ou seja, a sua execução é efetuada de forma fracionada, mês a mês, com o pagamento do seguro.

Diante desta característica do contrato de assistência média hospitalar surge a problemática quanto a previsão inicial de suas cláusulas.
Muitas vezes, no momento da contratação, existem determinações previstas nos contratos que são aderidas pelos segurado sem que tenha pleno conhecimento do que efetivamente esta assinando.

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DA ESTABILIDADE GESTACIONAL – por valquiria rocha batista

A estabilidade gestacional é um instituto jurídico, previsto na Constituição Federal, artigo 10, inciso II, alínea b, do qual dispõe sobre a garantia  de manutenção do contrato de trabalho da gestante desde a confirmação da gravidez, vejamos:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
[…]
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

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NOVOS DIREITOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS – por valquiria rocha batista

O artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.212/91, dispõe que o empregado doméstico nada mais é que o empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa física ou à família, no âmbito residencial destas.

Nesse sentido, vale ressaltar que são considerados empregados domésticos: babá, cozinheiro, motorista particular, jardineiro, caseiro, governanta, etc.

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DESAPOSENTAÇÃO – por marina gois mouta

Em nosso país existem milhares de aposentados que continuam trabalhando e, dessa forma, vertendo contribuições de forma obrigatória à Previdência Social.

Após o término do pecúlio, com a Lei nº 8.870/94 e a Lei nº 9.129/95, as contribuições previdenciárias vertidas pelos aposentados passaram a gerar um enriquecimento ilícito aos cofres públicos.

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ATRASO NA ENTREGA DO ÍMÓVEL ENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES – por valquiria rocha batista

Com o desenvolvimento econômico de nosso país o setor imobiliário teve um grande avanço nos últimos anos. A aquisição de apartamentos na planta tem sido a opção de diversos brasileiros para a realização do sonho da casa própria.

Entretanto quase na mesma proporção do crescimento das vendas dos imóveis na planta surgiram os problemas aos consumidores. Nos últimos 5 (cinco) anos houve um grande aumento de ações movidas contra as construtoras e incorporadoras por diferentes problemas.

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O TRATAMENTO DAS PESSOAS COM CÂNCER NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – por marina gois mouta

O diagnóstico de um câncer muda totalmente o rumo da vida de qualquer pessoa. O apoio da família, dos amigos e, principalmente, uma equipe médica suficientemente capacitada para o tratamento são itens mais do que necessários para que o paciente tenha o mínimo de tranqüilidade.

Entretanto sabemos que esta não é a realidade da maioria dos brasileiros que dependem do Sistema Único de Saúde – SUS.

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INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS QUE DEVERÃO CONSTAR NA NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR – por marina gois mouta

Em 10/12/2012, foi sancionada a Lei 12741/2012, que estabelece a obrigatoriedade da informação dos tributos cobrados, nas notas fiscais ou documentos emitidos pelos estabelecimentos comerciais por ocasião da venda ao consumidor ou prestação de serviços.

Com a nova Lei os consumidores, serão obrigados a informar na Nota Fiscal o valor correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços e vendas.

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A NECESSIDADE DE UM ADVOGADO NO CRESCENTE MERCADO DE CASAMENTOS – por marina gois mouta

Ainda que recentemente tenha sido publicado na mídia o crescimento dos divórcios no Brasil (1),  o sonho de um casamento ainda é presente na maioria dos casais apaixonados.  Segundo o IBGE  existem 34 milhões de solteiros no Brasil entre 20 e 40 anos de idade, sendo que cerca de 14 milhões de pessoas querem casar nos próximos 02 anos.

Diante destas estatísticas, houve nos últimos anos, uma expansão do mercado de casamentos, sendo uma grande oportunidade para pequenas e médias empresas.

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ANÁLISE ACERCA DO AVISO PRÉVIO – por valquiria rocha batista

Doutrina:

O aviso prévio nada mais é que a comunicação do empregador ou empregado quanto a não continuidade do contrato de trabalho, todavia, como regra o artigo 487 da CLT, prevê prazo para o cumprimento do aviso prévio, na verdade, trata-se de uma limitação para pagamento das respectivas verbas rescisórias.

Nesse contexto caso haja interesse do empregador em rescindir o contrato de trabalho, o mesmo deverá comunicar o empregado com antecedência, podendo ainda indeniza-lo ou simplesmente comunicá-lo que em 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação o respectivo contrato será rescindindo.

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O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS

Nosso país no contexto histórico sofreu no início do Século XX grande migração de estrangeiros, principalmente Europeus, que buscaram no Brasil o recomeço necessário principalmente na situação de pós-guerra que se encontravam.

Dessa forma muitos estrangeiros fizeram do Brasil seu país de residência construindo suas bases familiares e, principalmente, de trabalho, com grande colaboração para o crescimento do país.

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