SEGURO DESEMPREGO – MUDANÇAS NA LEI – por valquiria rocha batista

O Seguro Desemprego é um dos mais importantes direitos dos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa, sendo instituído pela Lei 7.998/90, alterado pela Lei 8.900/94.

Ressalta-se que o seguro desemprego tem como finalidade prover assistência financeira do trabalhador desempregado por alguns meses. O Seguro Desemprego auxilia na manutenção do trabalhador até que o mesmo consiga uma nova recolocação no mercado de trabalho.

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RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA – por valquiria rocha batista

A responsabilidade dos sócios na execução trabalhista somente recai a pessoa física, digo “sócio” após esgotados todos os meios de execução da pessoa jurídica.

Isso quer dizer que a falta de bens em nome da pessoa jurídica, não pode eximir os sócios quanto à liquidação dos créditos devido ao trabalhador, que na maioria das vezes é considerado hipossuficiente.

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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE – por marina gois mouta

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário pago ao segurado da Previdência Social que estiver incapacitado para o trabalho de forma total e permanente.

Conforme previsto no artigo 42 da lei 8.213/91 a aposentadoria por invalidez será concedida após a realização de perícia médica em que será constatada a incapacidade do segurado para as atividades que lhe garanta a subsistência.

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GUARDA COMPARTILHADA- ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.058/2014 – por liliana de oliveira calabrez

A Guarda trata-se da responsabilização dos pais em manter assistência moral e material de um menor, para o seu desenvolvimento psico e social.

Assim a Guarda Compartilhada, é o dever de ambos os pais, após a dissolução da sociedade conjugal, em exercer o poder familiar em igualdade de condições, incumbindo a ambos, promover o sustento, educação e saúde do menor, conforme disciplina o artigo 1.583, parágrafo 1º do Código Civil:

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MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL – por valquiria rocha batista

Em nossa legislação existem vários tipos de demissão, sendo:

Pedido de demissão (quando o empregado resolve rescindir o contrato de trabalho);

Demissão sem justa causa (quando o empregador resolve rescindir o contrato de trabalho);

Demissão por justa causa (é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia).

Nas demissões ora elencados, o empregador deverá cumprir com a obrigação quanto ao pagamento das verbas rescisórias do empregado.

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PREJUÍZO DOBRADO AOS EMPREGADORES – AUXILIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NOVA REDAÇÃO DA MP N° 664 – por marina gois mouta

Fugindo de todas as propostas divulgadas na época da Propaganda Eleitoral, no penúltimo dia do ano de 2014, foi aprovada a Medida Provisória (MP) n° 664.

Denominada como “Mini Reforma da Previdência” a referida MP ocasionará, muito em breve, um aumento significativo na folha de pagamento das empresas no momento em que o empregado ficar afastado de suas atividades profissionais por motivo de doença ou acidente.

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MUDANÇAS DA PENSÃO POR MORTE – por marina gois mouta

No penúltimo dia do ano de 2014 todos os brasileiros foram surpreendidos com mudanças consideráveis em nosso Sistema Previdenciário.

A Medida Provisória 664 de 30/12/2014 – denominada por muitos como Mini Reforma da Previdência – alterou significativamente a lei n° 8213/91 em diversos pontos, entre eles os requisitos para o recebimento dos benefícios de Auxílio Doença e Pensão por Morte.

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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – por valquiria rocha batista

O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado que presta serviços em contato permanente com elementos inflamáveis ou explosivos, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O adicional de periculosidade tem previsão legal no artigo 7, inciso XXII da Constituição Federal, bem como na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 193 e seguintes, vejamos:

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APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO – por marina gois mouta

A Aposentadoria Especial surgiu em nosso país com a LOPS – lei n° 3.807/60, sendo um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, contando com no mínimo 50 anos de idade, tenha trabalhado em condições especiais durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, em atividades que forem consideradas penosas, insalubres ou perigosas, de acordo com Decreto do Poder Executivo.

A lei n° 5.440-A/68 suprimiu a exigência da idade, o que permanece até os dias de hoje.

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