A NOVA LEI DAS DOMÉSTICAS – por valquiria rocha batista

Recentemente foi aprovado a Lei complementar 150/2015, que regulamenta os novos direitos dos empregados domésticos em nosso país. Com diversas novidades a Lei Complementar 150/2015 igualou o Contrato de Trabalho dos empregados domésticos aos demais Contratos de Trabalho celetistas.

A Emenda Constitucional 72/2013, que na época passou a ser conhecida como PEC das domésticas já garantiu aos empregados domésticos diversos direitos, mas ainda haviam algumas restrições

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SEGURO DESEMPREGO – MUDANÇAS NA LEI – por valquiria rocha batista

O Seguro Desemprego é um dos mais importantes direitos dos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa, sendo instituído pela Lei 7.998/90, alterado pela Lei 8.900/94.

Ressalta-se que o seguro desemprego tem como finalidade prover assistência financeira do trabalhador desempregado por alguns meses. O Seguro Desemprego auxilia na manutenção do trabalhador até que o mesmo consiga uma nova recolocação no mercado de trabalho.

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RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA – por valquiria rocha batista

A responsabilidade dos sócios na execução trabalhista somente recai a pessoa física, digo “sócio” após esgotados todos os meios de execução da pessoa jurídica.

Isso quer dizer que a falta de bens em nome da pessoa jurídica, não pode eximir os sócios quanto à liquidação dos créditos devido ao trabalhador, que na maioria das vezes é considerado hipossuficiente.

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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE – por marina gois mouta

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário pago ao segurado da Previdência Social que estiver incapacitado para o trabalho de forma total e permanente.

Conforme previsto no artigo 42 da lei 8.213/91 a aposentadoria por invalidez será concedida após a realização de perícia médica em que será constatada a incapacidade do segurado para as atividades que lhe garanta a subsistência.

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GUARDA COMPARTILHADA- ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.058/2014 – por liliana de oliveira calabrez

A Guarda trata-se da responsabilização dos pais em manter assistência moral e material de um menor, para o seu desenvolvimento psico e social.

Assim a Guarda Compartilhada, é o dever de ambos os pais, após a dissolução da sociedade conjugal, em exercer o poder familiar em igualdade de condições, incumbindo a ambos, promover o sustento, educação e saúde do menor, conforme disciplina o artigo 1.583, parágrafo 1º do Código Civil:

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MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL – por valquiria rocha batista

Em nossa legislação existem vários tipos de demissão, sendo:

Pedido de demissão (quando o empregado resolve rescindir o contrato de trabalho);

Demissão sem justa causa (quando o empregador resolve rescindir o contrato de trabalho);

Demissão por justa causa (é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia).

Nas demissões ora elencados, o empregador deverá cumprir com a obrigação quanto ao pagamento das verbas rescisórias do empregado.

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PREJUÍZO DOBRADO AOS EMPREGADORES – AUXILIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NOVA REDAÇÃO DA MP N° 664 – por marina gois mouta

Fugindo de todas as propostas divulgadas na época da Propaganda Eleitoral, no penúltimo dia do ano de 2014, foi aprovada a Medida Provisória (MP) n° 664.

Denominada como “Mini Reforma da Previdência” a referida MP ocasionará, muito em breve, um aumento significativo na folha de pagamento das empresas no momento em que o empregado ficar afastado de suas atividades profissionais por motivo de doença ou acidente.

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MUDANÇAS DA PENSÃO POR MORTE – por marina gois mouta

No penúltimo dia do ano de 2014 todos os brasileiros foram surpreendidos com mudanças consideráveis em nosso Sistema Previdenciário.

A Medida Provisória 664 de 30/12/2014 – denominada por muitos como Mini Reforma da Previdência – alterou significativamente a lei n° 8213/91 em diversos pontos, entre eles os requisitos para o recebimento dos benefícios de Auxílio Doença e Pensão por Morte.

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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – por valquiria rocha batista

O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado que presta serviços em contato permanente com elementos inflamáveis ou explosivos, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O adicional de periculosidade tem previsão legal no artigo 7, inciso XXII da Constituição Federal, bem como na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 193 e seguintes, vejamos:

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