Depósito recursal e FGTS podem ser resgatados em qualquer agência da Caixa

O TRT da 2ª Região esclarece que os pedidos de levantamento de FGTS e de depósito recursal podem ser feitos em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF).
Assim, qualquer pedido de resgate do fundo de garantia e dos valores referentes ao depósito recursal pode ser feito na agência da Caixa mais próxima ou conveniente para os advogados e partes.
E, visando à descentralização do atendimento na capital paulista, a Agência Ruy Barbosa, localizada no bairro da Barra Funda, informa que foram capacitadas mais 94 unidades para atender às solicitações dessa natureza.
Vale ressaltar que, nas cidades não mencionadas nessa relação, como as da Baixada Santista, por exemplo, os usuários podem procurar as agências indicadas pelos fóruns trabalhistas de origem ou qualquer outra unidade da CEF de sua preferência.

Reação alérgica após uso de shampoo gera indenização a consumidora

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma fabricante de cosméticos a indenizar uma consumidora que, após utilizar um shampoo anticaspa, sofreu uma forte reação alérgica.
A autora relatou que, depois de fazer uso do produto da marca L’Oréal, sentiu muita ardência, coceira e descamação no couro cabeludo, causando desconforto, queda de cabelos, dor de cabeça, náuseas, alergia e dores musculares no corpo.
Ela foi encaminhada ao hospital e medicada. Em contato com a empresa requerida, foi orientada a procurar uma cabeleireira autorizada que a examinou, recolheu amostras do shampoo e do cabelo danificado para a elaboração de um laudo que sairia em cinco dias. Como o laudo não foi realizado, a autora pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais.
A decisão de 1ª instância julgou o pedido parcialmente procedente e condenou a empresa a indenizar a autora em R$ 5 mil por danos morais.
Insatisfeita, a empresa recorreu da sentença, sustentando que inexiste comprovação do nexo causal entre a utilização do produto e o dano sofrido pela autora.
O relator do processo, desembargador James Siano, entendeu que, diante dos elementos dos autos, que não desconstituíram as alegações da autora, a sentença deve ser mantida. “Pela cópia do rótulo do produto não é possível verificar a existência de qualquer informação de que o produto pudesse ocasionar qualquer tipo de irritação, tampouco de como o consumidor deveria proceder se tal hipótese se concretizasse. Assim, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe recaía, pelo contrário, pediu o julgamento no estado, além disso, deixou de cientificar corretamente e claramente o consumidor acerca de prováveis efeitos indesejados acarretados pela utilização do produto”, concluiu.
Os desembargadores Moreira Viegas e Edson Luiz de Queiroz também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.
Apelação nº 0201821-34.2009.8.26.0004
http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=16872

Expansão do Processo Judicial Eletrônico continua em 2013 no TRT-2

Dando continuidade ao processo de digitalização e modernização da Justiça do Trabalho com a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), o TRT da 2ª Região definiu seu cronograma de expansão do sistema para o ano de 2013. O planejamento foi aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O calendário de inaugurações começa por Cajamar-SP, em fevereiro, cuja vara será transformada em vara digital, passando a funcionar de forma mista com os processos já existentes. No mesmo mês, São Bernardo do Campo-SP somará duas varas novas às seis já existentes – e todas as oito passarão a contar com o novo sistema.

Em março, haverá a conversão da Vara de Itapevi-SP e a inauguração de quatro novas varas em Guarulhos-SP, totalizando 13 varas do trabalho na cidade. No mês seguinte, serão digitalizadas as cinco varas de Osasco-SP e a Vara de Embu das Artes-SP.

Fechando o primeiro semestre, a Vara de Poá-SP e as cinco varas de Santo André-SP passarão a adotar o sistema em maio; e, no mês seguinte, as duas varas de Mauá deixarão de utilizar o papel nos novos processos.

Com todas as inaugurações previstas para o primeiro semestre, o TRT-2 terá 55 de suas então 178 varas (30,8%) utilizando o novo sistema. Mas a caminhada do PJe-JT continua.

O Fórum de Itapecerica da Serra-SP deverá ganhar novo endereço em agosto, quando suas duas varas começarão a trabalhar com o sistema. No mesmo mês, a Vara de Caieiras-SP também passará a ser digital, bem como a de Ribeirão Pires-SP, em setembro, e as três varas de Mogi das Cruzes, em outubro.

Por fim, há estudos sendo desenvolvidos para a instalação de 20 novas varas do trabalho na capital ainda neste ano. A previsão é que o TRT-2 termine 2013 com 198 varas do trabalho, 82 delas (41,4%) operando com o PJe-JT, cumprindo, assim, a meta traçada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Certificação digital

É sempre importante lembrar que, para atuar em processos que utilizem o PJe-JT, é imprescindível obter um certificado digital, que funciona como uma identificação do usuário no meio virtual e serve para assinar eletronicamente os documentos enviados pelo sistema.

A aquisição do certificado digital é de responsabilidade do próprio advogado ou parte (a relação de pontos autorizados a comercializá-lo está disponível no site do Tribunal, na aba superior: Processos / Serviços On-line / Certificação Digital – O que é. Acessando-se a página do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), é possível conferir passo a passo todas as etapas da aquisição. Outras fontes de informações são as páginas da AC-OAB e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

Existem vários certificados. O PJe-JT aceita qualquer tipo registrado em nome de pessoa física e baseado na ICP-Brasil (tipo A3 ou A4). O modelo A3 é comercializado em duas mídias: o cartão, que deve ser encaixado numa leitora ótica com cabo USB; e o token, equipamento semelhante a um pen drive. Adquirido o certificado digital, o advogado precisará cadastrar-se no sistema do PJe-JT.

 

http://www.trt2.jus.br/

TJSP informa novo horário de atendimento ao público

O Tribunal de Justiça de São Paulo informa que, a teor do Provimento CSM 2018/13 (ler aqui), a partir de segunda-feira (21), o horário de atendimento, nas unidades judiciárias de 1º e 2º Graus, a advogados e estagiários, regularmente inscritos na OAB, será das 11 às 19 horas. Até às 11 horas, os prédios permanecerão fechados, ressalvado o movimento interno.

O atendimento ao público em geral continua sendo das 12h30 às 19h, conforme o Provimento CSM 1344/07. Ficam mantidos os horários de funcionamento dos anexos dos Juizados Especiais.

Casos especiais serão examinados e disciplinados pela Presidência.
http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=16877

Juiz federal derruba fator previdenciário

Foi publicado, nesta terça-feira (14/8), no Diário de Justiça o Provimento n. 17 da Corregedoria Nacional de Justiça o qual facilita a emissão de certidões de nascimento em maternidades de todo o País. A medida afeta 317 unidades de saúde que hoje estão interligadas a cartórios de registro civil e oferecem o serviço às mães. Em um ano, só em São Paulo, estado que concentra a maior parte das unidades interligadas, quase 170 mil certidões de nascimento foram emitidas nas maternidades.

O novo provimento dispensa o envio aos cartórios de alguns documentos digitalizados pelas maternidades em que houver um preposto indicado pela serventia. “Essas pessoas, que também podem ser contratadas por meio de um consórcio de cartórios, são delegadas pelos oficiais de registro e podem atestar a validade da documentação”, explica o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça José Antônio de Paula Santos Neto. Com a mudança, o preposto das maternidades precisa enviar ao cartório apenas uma declaração assinada digitalmente em que constem os dados dos pais e da criança para o registro de nascimento, atestando que tais elementos foram conferidos e estão de acordo com requisitos legais.

“Esperamos que com essa nova sistemática ganhemos agilidade e diminuamos a burocratização na lavratura dos registros”, destaca o juiz auxiliar da Corregedoria. As novas regras também dispensam o envio físico dos documentos ao cartório, estabelecendo que os termos de declaração de nascimento e a Declaração de Nascido Vivo (DNV) fornecida pelo hospital fiquem armazenados na própria unidade interligada em meio físico e em formato digital nos cartórios que lavraram o registro.

Provimento nº 13 – O sistema de unidades de saúde interligadas a cartórios de registro civil foi implantado em setembro de 2010, por meio do Provimento n. 13 da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamentou a emissão de certidões de nascimento em maternidades brasileiras. Para emitir o documento, as unidades de saúde devem trabalhar em parceria com cartórios de registro civil e ambos precisam estar cadastrados no sistema eletrônico da Corregedoria Nacional.

Também é preciso cadastrar no sistema o nome do preposto que ficará responsável por atestar os documentos na maternidade e fazer a comunicação com o cartório. O objetivo é garantir a segurança dos documentos emitidos nas maternidades, combater o sub-registro (ausência de registro civil) no País e facilitar a vida das mães, que podem sair da unidade de saúde com a certidão de nascimento do filho em mão. Atualmente, há no Brasil 7.446 cartórios com atribuição de registro civil que oferecem o serviço em parceria com maternidades.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Emissão de certidões de nascimento em maternidades é facilitada

Foi publicado, nesta terça-feira (14/8), no Diário de Justiça o Provimento n. 17 da Corregedoria Nacional de Justiça o qual facilita a emissão de certidões de nascimento em maternidades de todo o País. A medida afeta 317 unidades de saúde que hoje estão interligadas a cartórios de registro civil e oferecem o serviço às mães. Em um ano, só em São Paulo, estado que concentra a maior parte das unidades interligadas, quase 170 mil certidões de nascimento foram emitidas nas maternidades.

O novo provimento dispensa o envio aos cartórios de alguns documentos digitalizados pelas maternidades em que houver um preposto indicado pela serventia. “Essas pessoas, que também podem ser contratadas por meio de um consórcio de cartórios, são delegadas pelos oficiais de registro e podem atestar a validade da documentação”, explica o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça José Antônio de Paula Santos Neto. Com a mudança, o preposto das maternidades precisa enviar ao cartório apenas uma declaração assinada digitalmente em que constem os dados dos pais e da criança para o registro de nascimento, atestando que tais elementos foram conferidos e estão de acordo com requisitos legais.

“Esperamos que com essa nova sistemática ganhemos agilidade e diminuamos a burocratização na lavratura dos registros”, destaca o juiz auxiliar da Corregedoria. As novas regras também dispensam o envio físico dos documentos ao cartório, estabelecendo que os termos de declaração de nascimento e a Declaração de Nascido Vivo (DNV) fornecida pelo hospital fiquem armazenados na própria unidade interligada em meio físico e em formato digital nos cartórios que lavraram o registro.

Provimento nº 13 – O sistema de unidades de saúde interligadas a cartórios de registro civil foi implantado em setembro de 2010, por meio do Provimento n. 13 da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamentou a emissão de certidões de nascimento em maternidades brasileiras. Para emitir o documento, as unidades de saúde devem trabalhar em parceria com cartórios de registro civil e ambos precisam estar cadastrados no sistema eletrônico da Corregedoria Nacional.

Também é preciso cadastrar no sistema o nome do preposto que ficará responsável por atestar os documentos na maternidade e fazer a comunicação com o cartório. O objetivo é garantir a segurança dos documentos emitidos nas maternidades, combater o sub-registro (ausência de registro civil) no País e facilitar a vida das mães, que podem sair da unidade de saúde com a certidão de nascimento do filho em mão. Atualmente, há no Brasil 7.446 cartórios com atribuição de registro civil que oferecem o serviço em parceria com maternidades.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

EXTINÇÃO, SUSPENSÃO E PERDA DO PODER FAMILIAR – por Edilene Pereira de Andrade

Toda criança tem o direito de viver com sua família e ter os seus direitos respeitados, além de ser protegida de toda e qualquer discriminação e abuso.

Ocorre que nem sempre isso acontece e, até mesmo aqueles a quem mais compete o dever de proteção, não respeitam tais mandamentos.

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – por Edilene Pereira de Andrade

Ultimamente muitas empresas vêm sofrendo com a crise enfrentada por nosso país, não conseguindo honrar com suas obrigações principalmente com os pagamentos de tributos e fornecedores.

Diante dessa drástica situação muitos empresários vêm enfrentando ações no Poder Judiciário em nome da pessoa jurídica e dos sócios.

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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS X REVISIONAL DE ALIMENTOS – por Marina Gois Mouta

Com a crise econômica enfrentada em nosso país, o aumento do desemprego tem feito com que diversos pais sofram com a possibilidade de um processo de Execução de Alimentos.

De acordo com as recentes pesquisas, a taxa de desemprego aumentou demasiadamente no ano de 2016. Calcula-se que no Brasil já existe mais de 11 milhões de pessoas desempregadas.

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LICENÇA MATERNIDADE DE 6 MESES É MELHOR PARA O EMPREGADOR?! – por Valquiria rocha batista

A licença maternidade é um período importante para as mulheres sendo uma oportunidade de ficarem próximas ao seu filho logo após a gestação

Com este benefício as parturientes recebem mensalmente mesmo estando fora do ambiente de trabalho.

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