REFORMA TRABALHISTA RESTRIÇÕES A JUSTIÇA GRATUITA E A RESPONSABILIDADE POR HONORÁRIOS PERICIAIS.

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Desde de entrou em vigor a Reforma Trabalhista, observamos uma diminuição brusca quanto a distribuições de ações pelos ex-funcionários (reclamantes), considerando que em caso de improcedência da ação o reclamante poderá ser condenado ao pagamento de custas processuais, honorários de sucumbência e periciais.

Isso quer dizer que não basta o ex-colaborador declarar que é pobre na concepção jurídica nos termos da Lei 5540/70, do qual dispõe sobre assistência judiciaria gratuita. A regra anterior, facultava ao juiz conceder a justiça gratuita a quem percebesse valor superior ao teto, ou declarasse estado de miserabilidade.

Com o advento da Lei 13647/2017, artigo 790-B da CLT, foi fixado valores para a concessão da justiça gratuita, ou seja, a remuneração deverá ser de até 40% do maior valor do benefício previdenciário (40% de R$ 5.645,80 = R$ 2.258,32).

Caso não seja comprovado os requisitos elencados no artigo 790 da CLT, o juiz poderá obrigar o reclamante a efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de execução.

Nesse mesmo sentido é o entendimento do Poder Judiciário quanto ao pagamento dos honorários periciais, do qual dispõe que a responsabilidade pelo pagamento é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

Ou seja, caso a perícia seja negativa, o ex-empregado (reclamante) será condenado ao pagamento dos honorários periciais, bem como será condenado ao pagamento de custas processais e honorários de sucumbência.

Nesse sentido temos que a reforma trabalhista no tocante a concessão de justiça gratuita causou uma intimidação à pretensão de pedidos inverídicos, como por exemplo, buscar o judiciário pleiteando recebimento de horas extras, adicional de periculosidade entre outros, sem fazer jus.

 

 

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