A NOVA LEI DAS DOMÉSTICAS – por valquiria rocha batista

Recentemente foi aprovado a Lei complementar 150/2015, que regulamenta os novos direitos dos empregados domésticos em nosso país. Com diversas novidades a Lei Complementar 150/2015 igualou o Contrato de Trabalho dos empregados domésticos aos demais Contratos de Trabalho celetistas.

A Emenda Constitucional 72/2013, que na época passou a ser conhecida como PEC das domésticas já garantiu aos empregados domésticos diversos direitos, mas ainda haviam algumas restrições

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