Autor: Rocha e Mouta

A aposentadoria proporcional do professor servidor público: Base de cálculo dos provento.

Por Edilene Pereira de Andrade

A Constituição Federal em seu artigo 40, § 5º, prescreve que:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(…)

  • 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

A Emenda Constitucional nº 103 de 2019 alterou a aposentadoria do professor, sendo exigido, no entanto, idade mínima a partir de então para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

No que tange aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, até a edição da lei federal exigida para regulamentação do § 4ºC do art. 40 da Constituição Federal, deverão ser observados, no que toca aos servidores públicos federais, os requisitos trazidos pelo § 2º, II, do art. 10 da Emenda Constitucional no 103 de 2019. Por sua vez, o § 3º do art. 10 da Emenda determina a observância adicional de condições e requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, sendo vedada a conversão de tempo especial em comum.

Quanto aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aplicam-se as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, enquanto não forem promovidas as alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social do respectivo ente, conforme § 7º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.

Entente Bruno Bianco Leal, que da redação anterior do parágrafo 5º, do artigo 40, da Constituição Federal que não há mais a necessidade de comprovação de efetivo exercício exclusivamente nas funções de educação infantil e de ensino fundamental e médio, tendo sido atribuída à lei complementar do ente federativo respectivo tal regulamentação que poderá estabelecer tal exclusividade, mas que, de qualquer forma, a lei sempre deverá prever um tempo mínimo de atividade de efetivo magistério, que exclui atividades administrativas e burocráticas, tal como ocorre atualmente.

Sobre o referido tema, cita o referido doutrinador o quanto decidido pelo STF, ao julgar o RE 1.039.644, onde ficou reconhecido que outras atividades podem ser consideradas para concessão do benefício, desde que diretamente relacionadas com o ensino. Vejamos:

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5o). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3o, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5o, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5o, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (RE 1039644 RG, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 12/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)

Pois bem, nos valendo de tais premissas, tem-se que muitas vezes o professor que atua como servidor público da rede estadual, municipal ou do Distrito Federal, de forma voluntária, decide se aposentar sem implementar o tempo mínimo previsto em lei, ou seja, decide se aposentar de forma proporcional, ou mesmo, em muitas situações, se ver obrigado a se aposentar de forma proporcional, como em caso de incapacidade laborativa.

No entanto, quando do cálculo dos proventos deste servidor o ente público se utiliza de forma equivocada o divisor 30(trinta) e 35(trinta e cinco) anos, respectivamente, se mulher ou homem, no cálculo da proporcionalidade dos proventos, não considerando que o tempo trabalhado pelo servidor foi exclusivamente nas funções docentes e, desta forma, tem ele direito à proporcionalidade com o redutor de 05(cinco) anos.

Assim, reside no caso controvérsia quanto à base de cálculo dos proventos, isto é, se a proporcionalidade deve levar em conta 30/35 anos de contribuição, seguindo a regra geral, ou 25/30 anos, conforme regra especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, conforme preconiza o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.

No entanto, a condição especial de aposentadoria aos professores vem sendo reconhecida tanto para aqueles com proventos integrais, como para os proporcionais, visando resguardar o princípio da isonomia, ou seja, o servidor faz jus a aposentar-se com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, devendo, na aposentadoria proporcional de professor público que exerça função exclusiva de magistério, observar-se, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da categoria.

Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 459.188/SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, na sessão de julgamento de 14/02/2006, que reconheceu que o denominador aplicável, em casos dessa natureza, é o tempo exigido para aposentadoria por idade e tempo de professor: 30 anos para homem e 25 para mulher. Veja-se: “admitido o contrário, ter-se-ia que uma professora com 24 anos e 11 meses de serviço teria proventos de 24/30, enquanto a que houvesse completado os 25 anos (teria) proventos integrais […], o que seria verdadeiro absurdo.” Portanto, equivocado está o entendimento da ré ao calcular os proventos do autor, enquadrando-a no regime geral, já que a mesma faz jus ao regime especial de aposentadoria.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, há muito, em um caso semelhante já decidiu a respeito, vejamos:

EMENTA: “ADMINISTRATIVO. PROFESSORA  PÚBLICA. APOSENTADORIA AOS SESSENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL). Proventos que deverão ser calculados com base nos 25 anos de serviço em funções de magistério, exigidos dos membros do magistério público, do sexo feminino, pela alínea b do dispositivo constitucional sob enfoque. Recurso não conhecido”.(RE214852, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 28/03/2000, DJ26-05-2000 PP-00033 EMENT VOL-01992-03 PP-00434)

Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se verifica dos julgados transcritos a seguir:

Professora estadual aposentada – Pretensão ao recálculo de seus proventos de aposentadoria com base em 25 anos (tempo de contribuição reduzido) – Admissibilidade – Prestígio à carreira e ao princípio da isonomia – Precedentes do C. STF e deste Tribunal – Recursos oficial e voluntário da SPPREV desprovidos. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1016209-49.2018.8.26.0114; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020)

ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA – APOSENTADORIA PROPORCIONAL – PROFESSORA – INCIDÊNCIA DO REDUTOR – A aposentadoria proporcional de professores que tenham exercido com exclusividade a função do magistério – Cálculo com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores – Incidência do redutor de 5 anos no tempo de contribuição – Possibilidade – Art. 40, I e § 5°, da CF – Precedentes do STF – Manutenção da r. sentença – Recurso desprovido. TJSP;  Apelação Cível 1029022-96.2018.8.26.0506; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020)

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – Inocorrência – Parcelas de trato sucessivo – Aplicação da Súmula nº 85, do C. Superior Tribunal de Justiça. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSORA – Aposentadoria por invalidez – Pretensão ao cálculo do benefício com base no art. 40, §5º (25 anos) – Possibilidade – Precedentes – Sentença de procedência confirmada. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Observância quanto ao que for decidido nos Temas 810, do C. STF e 905, do C. STJ. Recursos oficial e da SPPREV improvidos, com observação. (TJSP;  Apelação Cível 1012937-02.2019.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019) 

RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP / SPPREV – RECURSO DA AUTORA – Ação de revisão de aposentadoria – Alegação de que é professora de Educação Básica I, integrante do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado – Aposentada por idade desde 02/02/2018, com proventos proporcionais inferiores a 12/30 calculados sobre a carga horária de trabalho em média 140 horas mensais – Acumulação de 11 anos, 09 meses e 07 dias de tempo de contribuição, porém a administração pública não considerou o tempo de contribuição exercido na função de professora do ensino fundamental médio, estabelecendo base de cálculo inferior a 12/30, quando a proporção correta seria de 12/25 – Pretensão da concessão de tutela antecipada determinando a fixação da proporcionalidade de 12/25 (48%) para a base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora, bem como pela procedência da ação, confirmando a liminar pleiteada e condenando as requeridas no pagamento das diferenças de proventos vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária, bem como indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos vigentes, correspondentes ao importe de R$ 47.700,00 – Sentença de parcial procedência – Recursos das partes. Prova do exercício do tempo efetivo em docência, estando a autora sob proteção do artigo 40, § 1º, III, “a” e “b” e § 5º da Constituição Federal – O tempo limite de serviço a ser considerado para aposentadoria voluntária há de ser 25 anos, especial para sua situação jurídica, não o de 30 anos, fora dessa situação. Pretensão da indenização de danos morais no valor de 50 salários mínimos vigentes – A lesão moral não se confunde com incômodos, embaraços ou transtornos – O dano, para ser reparável, deve ser anormal, excepcional e individualizado, ultrapassando, por sua natureza e expressividade, os incômodos e sacrifícios toleráveis ou exigíveis em razão do interesse comum da vida em sociedade – Inadmissibilidade por força de meros aborrecimentos sofridos pela= autora. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do C. STF – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer o direito da autora à aposentadoria com proventos calculados à proporção de 12/25, nos termos do artigo 40, parágrafo 5º da CF, mantida – Recurso voluntário da FESP / SPPREV, improvido – Recurso da autora,improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1049800-88.2018.8.26.0053; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019)

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ESPECIAL. PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS COM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 5 ANOS. A proporcionalidade para o cálculo dos proventos, no presente caso, deve ser de 15/25, nos termos do art. 40, § 5º da Constituição Federal, que não distingue a espécie de aposentadoria, prevendo um redutor geral em benefício dos professores que exerceram as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1041012-90.2015.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019) 

Ora, assim sendo, o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que o professor que se aposenta de forma proporcional e comprova que exerceu a função de magistério exclusivamente na educação infantil e/ou no ensino fundamental e médio tem direito a ter os seus proventos calculados com base no redutor de 05(cinco) anos, com o fim de manter um tratamento isonômico com os que se aposentam de forma integral, uma vez que inexiste fundamento lógico ou legal para o tratamento diferenciado entre estas duas modalidades de aposentadoria, quando os segurados exercem a mesma função.

Portanto, quando da aposentadoria, o professor, servidor público que exerceu a função de magistério exclusivamente na educação infantil e/ou no ensino fundamental e médio, ainda que esteja a se aposentar de forma proporcional, tem direito a ter seus proventos calculados com base no redutor de 05(cinco) anos, e, para aqueles que já se aposentaram, mas teve seus proventos calculados de maneira diversa, tem direito a ter o ato revisto para a aplicação de referida regra. Para tanto, deve ele procurar um advogado de sua confiança  para uma análise concreta de seu caso e maiores esclarecimentos.

Diminuição do valor da Mensalidade para cursos que viraram “on-line” com a pandemia.

Por Victor Góis Saretti

Todo contrato que estabeleça prestações sucessivas e continuadas, como é o caso de um contrato de prestação de serviços educativos – escolas e universidades – podem ser objeto de revisão, desde que existam acontecimentos absolutamente imprevisíveis que tornem o contrato excessivamente oneroso a uma das partes.

Em decorrência da pandemia de covid-19, diversas entidades educacionais precisaram modificar sua forma de funcionamento, de forma a se adaptar a realidade da quarentena imposta pelas autoridades públicas. Desta forma, para prosseguimento das aulas, houve a necessidade de implementação de aulas à distância (EAD) de forma a não se interromper os serviços.

Ocorre que mesmo que as aulas continuem sendo fornecidas aos alunos, não há como se esquivar de que os serviços contratados não são inteiramente prestados aos alunos, vez que os alunos são privados de ter acesso a toda a estrutura fornecida pela instituição de ensino: biblioteca, salas de estudo e outros recursos normalmente disponibilizados. Por este motivo se justifica a redução das mensalidades diante da redução de serviços efetivamente prestados.

Ainda que não seja este o caso, o aluno também poderá solicitar o desconto nas mensalidades, vez que ao assumir inicialmente o compromisso com a instituição de ensino a realidade era completamente diferente do atual cenário de pandemia, que causou demissões, redução de salários a fim de preservar empregos, aumento de gastos, vez que muitos precisaram adaptar seus lares para se adaptar a realidade de trabalho e estudo remoto.

Empregada afastada por auxílio-doença não receberá cesta básica

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial, Comercial e Importadora, de Cambé (PR), o fornecimento de cesta básica a uma auxiliar de serviços gerais durante o período de afastamento por auxílio-doença previdenciário.

Afastamento

A trabalhadora relatou, na reclamação trabalhista, que adquiriu doença ocupacional em razão dos esforços repetitivos a que estava sujeita no trabalho. Após consulta médica, foi diagnosticada com fibromialgia e teve de ser afastada. Sua pretensão era o recebimento de uma cesta básica mensal no valor aproximado de R$ 150 fornecida pela Pado aos empregados.

A empresa, fabricante de cadeados, sustentou em sua defesa que, em decorrência do afastamento pelo INSS, as obrigações contratuais estavam suspensas durante o período.

Deveres de conduta

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinaram a manutenção da concessão da cesta básica. Para o TRT, diante da incapacidade da empregada, alguns deveres de conduta devem ser mantidos, em especial o de proteção e de solidariedade.

Suspensão do contrato

A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que, segundo o disposto no artigo 474 da CLT, o afastamento do empregado de suas atividades por motivo de auxílio-doença suspende o contrato de trabalho. Dessa forma, a jurisprudência do TST firmou o entendimento de que, durante o período, não são devidos o auxílio-alimentação e a cesta básica.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: ARR-1815-57.2013.5.09.0242

Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva.

17/07/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Banco de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais (Sintralab-MG), por descumprimento de cláusula pactuada em convenção coletiva. Segundo a Turma, o valor da sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida.

Descumprimento

O caso julgado teve início em ação de cumprimento proposta pelo Sintralab, com pedido de condenação da empresa ao pagamento de multas diárias no valor de R$ 14 mil, acrescido de juros e correção monetária, por não ter contratado o seguro de vida nem concedido os reajustes salariais previstos na convenção coletiva de trabalho em vigência na época. O pedido foi julgado procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Limitação

Todavia, o relator do recurso de revista da empresa, ministro Lelio Bentes Correa, observou que a decisão do TRT havia contrariado a jurisprudência do TST. De acordo com  a Orientação Jurisprudencial 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o valor da multa, nessa situação, não pode ser superior à obrigação principal (no caso, os valores relativos ao descumprimento das cláusulas). Segundo ele, a multa prevista em norma coletiva possui natureza jurídica de cláusula penal e deve obedecer ao que determina o artigo 412 do Código Civil.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-10617-32.2018.5.03.0114

CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 EM LEI, e o DECRETO 10.422.

Por Valquíria Rocha Batista

A Medida Provisória 936/2020 editada em 01/04/2020 criou o Programa Emergencial de Manutenção aos contratos de trabalho e renda e teve como principal objetivo a preservação de empregos, continuidade das empresas em suas atividades e a redução de impactos sociais.

No último dia 06/07/2020 a MP 936/2020 foi convertida em Lei sob nº 14.020/2020. A nova lei trouxe novidades em diversos artigos, ocasionando alterações significativas na conversão da MP 936/2020.

Veja os aspectos mais relevantes que foram alterados:

 

1 ) Garantido estabilidade ao emprego:

 

No mesmo prazo em que houver a redução de jornada de trabalho e salário, bem como suspensão do contrato de trabalho, quando o empregado restabelecer sua jornada normal, terá direito a estabilidade provisória no emprego.  Exemplo: o empregado teve redução de jornada de trabalho e salário por 3 meses, quando retornar a jornada normal terá estabilidade de emprego por 3 meses.

A grande alteração e novidade trazida na lei é quanto a empregada gestante, que fará jus a garantia de emprego pelo mesmo prazo que houve a redução de jornada de trabalho e salário, bem como suspensão do contrato de trabalho, que será contado a partir do término do período de estabilidade por conta da gestação (120 dias após o parto).

Isso quer dizer que para as empregadas gestantes que tiverem o contrato suspenso ou o salário reduzido em razão da redução da jornada, a estabilidade gestante, será acrescida de um  período  de  estabilidade equivalente ao prazo da suspensão contratual ou redução salarial.

 

2)  Empregados Aposentados:

 

A Medida provisória 936/2020 previa que o empregado que recebe aposentadoria não faria jus ao benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, no entanto, não vedou expressamente a possibilidade de aplicação das medidas de redução da jornada e salário e/ou suspensão do contrato de trabalho.

Com o advento da Lei nº 14.020/20, a implementação dessas medidas da redução proporcional de jornada de trabalho ou suspensão será admitida aos empregados aposentados, mediante acordo individual, contudo deverá o empregador efetuar o pagamento a esse empregado sob título de ajuda compensatória mensal equivalente ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que seria pago pelo governo.

 

O pagamento da ajuda compensatória terá natureza indenizatória, portanto, não incidirá na base de cálculo do FGTS, INSS e demais encargos.

 

3) Paralisação das atividades empresariais:

 

O artigo 486 da CLT dispõe que no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável, contudo o artigo 29 da Lei, afirma que NÃO se aplica o disposto no artigo 486 da CLT.

A lei foi clara no sentido de qual tal responsabilidade não poderá ser atribuída ao governo responsável nas hipóteses de paralisação para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavirus.

 

4) Vedada demissão do empregado deficiente:

 

A medida provisória 936, não regulamentava as demissões aos empregados portadores de deficiência.

A Lei  trouxe pontos importantes quanto ao empregado portador de deficiência, do qual proíbe a dispensa sem justa causa.

O artigo 17, inciso V, da lei dispõe que:

“Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei: V – a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada”.

Isso quer dizer que nenhum empregado com deficiência pode ser dispensado sem justa causa – inclusive nas empresas não sujeitas à cota legal, ficando expressamente vedado a demissão de empregados deficientes.

 

5) Formalização dos acordos individuais:

Diante do isolamento social, fica autorizado a formalização de acordos individuais de trabalho por meios eletrônicos como por exemplo e-mail, WhatsApp, entre outros meios de comunicação eletrônica.

 

DECRETO 10.422/2020

Em 13/07/2020 foi publicado o Decreto 10.422/2020 que prorrogou os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

 

Em resumo, o Decreto 10.422/2020, dispõe que o acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário poderá ser acrescido de 30 (trinta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte).

Isso quer dizer que o prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, não poderá exceder o total de 120 (cento e vinte) dias.

Para a suspensão do contrato de trabalho fica acrescida de 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 120 – cento e vinte dias (a MP 936/2020 já havia concedido 60 dias).

A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias.

 

CONCLUSÃO

 

Com essas novas medidas elencadas na Lei 14.020/2020  e no Decreto 10.422/2020, as empresas podem aderir mediante acordo individual de trabalho ou coletivo com os seus empregados novas prorrogações quanto a suspensão e redução e jornada de trabalho, a fim de viabilizar a preservação da atividade econômica e amenizar os impactos sociais das medidas de enfrentamento a pandemia do COVID-19.

 

PROBLEMAS COM A SUA INTERNET? Velocidade concedida inferior à contratada.

Ao contratar o fornecimento de internet estamos diante de uma relação de consumo de modo que este contrato deve obedecer às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Um dos principais problemas apresentados pelos consumidores é a constante queda no fornecimento de internet ou velocidade inferior àquela que foi contratada. Nesta situação muitas vezes questiona-se o que pode ser feito.

Em princípio é importante entender que não é possível que a empresa de fornecimento consiga fornecer a velocidade contratada na integralidade a todo o momento, de forma que eventuais oscilações na velocidade são consideras como aceitáveis. No entanto, problemas constantes de velocidade são considerados como descumprimento contratual.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) estabeleceu a internet fornecida nunca pode ser inferior a 40% (quarente por cento) da contratada e que a média mensal de velocidade fornecida não pode ser inferior a 80% (oitenta por cento) daquela contratada. Para teste de velocidade a ANATEL recomenda a utilização do sítio eletrônico: https://www.brasilbandalarga.com.br/bbl/

Caso se verifique que um destes requisitos de velocidade não está sendo respeitado, o consumidor poderá pleitear a rescisão contratual sem pagamento de multa, nos casos de contrato com período de fidelidade, bem como a devolução dos valores pagos pelo serviço que não foi entregue e danos morais, conforme entendimento dos tribunais:

 

TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. VELOCIDADE CONCEDIDA INFERIOR À CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. PRÁTICA ABUSIVA EM FACE DO CONSUMIDOR E DESLEAL E LESIVA EM RELAÇÃO AO MERCADO DE CONSUMO. Autor, consumidor, pessoa física. Sentença de improcedência. Pleito recursal de reforma. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O magistrado é o destinatário da prova cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias com o fito de construir seu convencimento, ante a aplicação da causa madura. AGRAVO RETIDO. Não conhecimento. ABUSO. Prática abusiva configurada. A apelada incorreu na prática abusiva, ao vender um serviço que não poderia ter sido fornecido em sua integralidade, exigindo do consumidor uma vantagem que se revela manifestamente indevida (CDC, art. 39, V) e que consiste na prestação de um serviço inferior ao contratado, embora a cobrança tenha sempre sido pautada pelo valor do serviço anunciado contratualmente, descurando de sua missão social e da boa-fé, defluindo em prática abusiva em face do consumidor e desleal (lesiva) em relação ao mercado de consumo. Dano Material. Configurado. Restituição da quantia paga além do valor do contrato. Obrigação de reparar (CDC, art. 20). Dano Moral. Configurado. Descaso com o consumidor, ferindo sua serenidade e dignidade. Sentença reformada, com a elevação da condenação dos honorários advocatícios para 20%. Inteligência e aplicação do artigo 85, § 11 do Novo Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. TJ-SP – APL: 10066816020148260007 SP 1006681-60.2014.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 10/06/2016, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2016.

 

SEM STRESS NAS FÉRIAS! Enquanto o filho está com o pai nas férias, pode manter contato com a mãe?

Julho é mês de férias. Embora muitas escolas tenham adiantado as férias por conta da pandemia achamos interessante falar sobre um grande problema que ocorre neste período quanto os pais são separados.

Enquanto o filho está com o pai nas férias, pode manter contato com a mãe?

O Código Civil prescreve que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como, fiscalizar sua manutenção e educação.

Muitos pais acreditam que quando os filhos estão sob seus cuidados, de visita, eles não poderão manter contato com a mãe.
Em períodos de férias, em que o período das visitas é mais extenso, muitas mães encontram dificuldades em manter contato com os filhos e recebem os mais variados tipos de argumentos sustentados pelos pais para que este contato não se efetive.

Contudo, tal comportamento não deve prevalecer. Filho não é propriedade e ainda que fosse não seria uma multipropriedade em que cada coproprietário, quando da “posse”, a exerceria de forma exclusiva por um período de tempo.

Impedir que o filho mantenha contato com o outro genitor quando das visitas pode caracterizar uma das formas de alienação parental que fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável. Além disso, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

É um direito da criança e um dever do pai permitir o contato dos filhos com a mãe nos períodos de visitas, especialmente nas férias, por se tratar de um período mais extenso em que o filho passa muito tempo longe de sua residência, de sua rotina e da mãe.

O pai ou mãe que assim agir, pode vir a ser penalizado com medidas que não o beneficiará em nada e ainda ter que suportar restrição de direitos em relação ao filho. Além disso, o pai pode estar a atrapalhar o desenvolvimento sadio do filho.

Portanto, com o fim de se evitar estresse quando das visitas dos filhos ao pai não detentor da guarda no período de férias, é importante que os pais conversem e acordem quanto a isso, especificar como e quando a mãe ou o filho poderão manter contato um com outro ou mesmo se este contato se dará de forma livre.

Diarista: Só até 2 dias da semana

VOCÊ SABIA!

Em 01/06/2015, foi editada a Lei Complementar nº 150/2015, do qual regulamentou o trabalho doméstico.

O artigo 1º definiu como empregado doméstico quem presta serviços da natureza contínua e não lucrativa para empregador pessoa física, no ambiente doméstico, por mais de 2 dias na semana.

Sendo assim, quando o trabalhador presta serviços 3 ou mais vezes na mesma semana para o mesmo empregador deve ter sua carteira de trabalho assinada para assegurar os direitos trabalhistas e o vínculo de empregado ser reconhecido.

TRATAMENTO DO TEA E A NEGATIVA DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE

Por Victor Gois Saretti

Um contrato de plano de saúde nada mais é do que um negócio jurídico feito entre uma pessoa física e uma operadora de saúde para garantir tratamento médico na rede privada de saúde.

Desta forma, o plano de saúde contratado deve sempre atender à sua finalidade, qual seja, garantir o tratamento médico adequado ao cliente, que somente poderá rejeitar um tratamento quando este for expressamente excluído da cobertura contratual.

Contudo, a relação existente entre o plano de saúde e a pessoa é uma relação consumerista e incide nesse caso o Código de Defesa do Consumidor, quando então a interpretação das cláusulas contratuais devem ser feitas em prol do contratante beneficiário, a fim de garantir a sua saúde (art. 47, do CDC), e em observância à própria função social do contrato.

Existem casos em que o plano recusa a cobertura sob argumentos de: ausência de previsão contratual, que o tratamento pleiteado possui limitação de cobertura, ou mesmo, ausência de previsão no rol da ANS, especialmente em se tratando de tratamentos considerados alternativos ou paliativos pelas operadoras do plano.

Dentre esses casos de recusa de cobertura está o tratamento para Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, os tratamentos terapêuticos multidisciplinares, como a Terapia Pelo Modelo Comportamental De Análise Aplicada De Comportamento (ABA), terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, dentre tantos outros prescritos pelos médicos como sendo os mais adequados e eficientes no caso de pessoa com TEA.

Muitas vezes quando não há a recusa do tratamento pelo plano, as operadoras dos planos de saúde limitam o número de sessões.

No entanto, a recusa da operadora à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, ou mesmo a limitação de sessões, é inválida, ilegal, abusiva e viola a própria natureza do contrato.

Entendem alguns julgadores que se há o diagnóstico de autismo e a necessidade do segurado se submeter à terapia pelo método ABA e sensorial atestada por médico que o acompanha, e se o TEA está inserida no catálogo internacional de doenças, o respectivo tratamento deve ser integralmente coberto pelo plano de saúde contratado, nos exatos termos da prescrição médica, e sem limites de sessões, posto que se trata de uma doença crônica e o tratamento é contínuo, diferente quando se refere às terapias de reabilitação.

Também não cabe ao Poder Judiciário avaliar qualidade de atendimento médico, de modo que havendo indicação de credenciado habilitado, do ponto de vista técnico e não qualitativo, não há como impor à operadora que arque com despesas havidas fora da rede credenciada, exceto pela modalidade de reembolso e observando os limites contratuais, que não prevê a restituição integral dos valores despendidos pelo beneficiário.

Tanto é, que aqui em São Paula foram emitidas pelo Tribunal de Justiça duas Súmulas nesse sentido, a 96 e 102, que assim enunciam:

Súmula 96: “Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento”.

Súmula 102: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.

Havendo expressa prescrição médica do tratamento e a recusa por parte da operadora do plano de saúde, e não sendo possível a resolução na via administrativa da questão perante a operadora do plano por meio de um acordo, o interessado tem que se valer do judiciário para conseguir a cobertura do tratamento.

Nesses casos, impõe-se uma ação de obrigação de fazer perante o judiciário para obrigar o plano a cobrir o tratamento nos moldes como prescrito pelo médico, não havendo se falar em limitação do número de sessões.

Nesse tipo de ação é requerido em sede liminar o deferimento da chamada tutela antecipada de urgência, em que a operadora é obrigada a prestar a cobertura logo no início do processo, não sendo necessário que a parte aguarde até uma decisão definitiva de mérito em um processo que pode durar anos.

Portanto, se há prescrição expressa médica para que o beneficiário receba tratamento por equipe multidisciplinar, pelo método ABA, ou qualquer outro à criança portadora da TEA, não importa o número de sessões prescritas, e havendo a recusa do plano de saúde na cobertura do tratamento, o interessado deve procurar um advogado de sua confiança para pleitear perante o judiciário que a operadora seja obrigada a oferecer o tratamento prescrito.

Acontece também, muitas vezes, que a rede credenciada junto ao plano de saúde contratado sequer dispõe de clínicas ou profissionais especializados no tratamento prescrito pelo médico para pessoa com TEA. Nesse caso, a pessoa pode procurar uma clínica de sua confiança e posteriormente solicitar o reembolso integral junto a operadora de seu plano, e em caso de recusa, o interessado também pode se valor do judiciário para tanto.

Cumpre esclarecer que se a rede credenciada junto ao plano dispor de clínicas ou profissionais que oferecem o tratamento prescrito pelo médico, a parte não pode escolher uma clínica não conveniada para efetuar o tratamento, a menos que seja um caso muito específico e restar comprovada esta necessidade. Contudo, se após a disponibilização na rede credenciada o segurado optar por profissionais fora da rede credenciada, sujeitar-se-á aos limites contratuais, não havendo se falar me reembolso integral.

Portanto, em caso de não dispondo a operadora na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do segurado, e até que ofereça o método e terapia prescritos, deve ela arcar integralmente com os custos do tratamento.

No que tange ao dano moral decorrente da negativa de cobertura para o tratamento de TEA, o judiciário também não costuma reconhecer a sua existência, a menos que haja comprovação efetiva de um dano decorrente dessa recusa, em que pese constar de alguns julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo que a recusa da cobertura gera um dano ao consumidor.

Conclui-se daí que havendo prescrição médica do tratamento, o número de sessões necessárias e estando a família da criança com TEA de acordo com o tratamento prescrito pelo médico, o plano não pode negar a cobertura ou mesmo limitar o número de sessões.

Em havendo no contrato cláusula nesse sentido, esta restará afastada pelo judiciário, dada a sua abusividade, a natureza consumerista da relação e por se tratar de contrato de adesão em que o consumidor não pode discutir os seus termos ou suas cláusulas.

Nesse sentido:

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que é portador de “Transtorno do Espectro Autista” (CID10 – F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS. Abusividade ora reconhecida. Incidência das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal de Justiça. Pretendida limitação quanto ao número de sessões prescritas pelo profissional médico que, da mesma forma, é abusiva. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002644-95.2019.8.26.0368; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto – 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020)

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de equipe multidisciplinar ao autor que comprovadamente sofre de Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer o tratamento pleiteado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem custas e honorários advocatícios. PRELIMINARES AFASTADAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Amparo à saúde. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela lei nº 8.080/90. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Solidariedade dos entes federativos. Súmulas 37, 65 e 66 deste Eg. Tribunal de Justiça. Dever de assistência da Administração. Comando normativo de execução obrigatória. Não cabe justificativa de não fornecimento em razão de restrição orçamentária. Proteção integral e preferencial à criança e ao adolescente prevista expressamente no ECA. Não compete ao Poder Judiciário a modificação do receituário prescrito. Impossibilidade de substituição do tratamento prescrito pelo médico do menor. Precedentes desta C. Câmara. TEMA 106 do C. STJ. Não incidência. Redução do valor da multa arbitrada para R$ 200,00, limitado a R$ 25.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da r. sentença neste ponto. Observação ao julgado. Remessa necessária parcialmente provida e recurso de apelação não provido, com observação.
(TJSP;  Apelação Cível 1002136-77.2019.8.26.0004; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV – Lapa – Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020)

Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista – Necessidade de tratamento com método ABA – Parcial Procedência – Insurgência – Limitação contratual das sessões – Impossibilidade – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da criança – Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes – Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal – Entendimento jurisprudencial deste Tribunal – Reembolso nos termos do contrato – Ausência de interesse recursal – Sentença que concedeu o quanto pretendido pela Apelante – Multa que apresenta valor adequado aos fins a que se destina – Honorários advocatícios – Redução – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.
(TJSP;  Apelação Cível 1016527-39.2019.8.26.0068; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020)

PLANO DE SAÚDE – Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – Cerceamento de defesa – Inexistência – Interesse de agir inequívoco – Indicação de tratamento médico multidisciplinar pelo método ABA e psicomotricidade aquática – Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS – Sumula 102 do TJSP – Método ABA de tratamento específico necessário para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao autista, o que não pode ser obtido pelo fornecimento de profissionais sem interação e experiência sobre o autismo – A técnica de psicomotricidade aquática é reconhecida pela literatura médica como eficiente e necessária no tratamento de crianças autistas, pois permite que os indivíduos com TEA tenham desenvolvimento no seu comportamento social, comunicação e diminuem sua irritabilidade, e consigam se comunicar melhor e obter maior independência, fazendo com que sejam capazes de executar atividades funcionais – Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada – Dano moral – Não ocorrência – Recurso provido em parte.
(TJSP;  Apelação Cível 1024755-73.2019.8.26.0562; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020)

                        Nessa linha é certo que os tratamentos prescritos devem ser cobertos pelo Plano de Saúde.

Meu filho ficou maior posso parar de pagar a pensão?

Em decorrência do poder familiar os genitores têm o dever de assistirem, criarem e educarem os filhos até a maioridade destes. Dentre estas obrigações estão os alimentos, que são prestações mensais devidas pelo genitor que não detém a guarda no sentido de auxiliar no sustento dos filhos e incluem despesas com os alimentos propriamente ditos, vestuário, saúde, educação, lazer, dentre outras despesas e que são fixados na via judicial de acordo as necessidades do reclamante (filho) e os recursos da pessoa obrigada (pai/mãe).

Com a maioridade cessa para os pais o dever de sustento dos filhos, quando então cessa o poder familiar. Enquanto o filho for menor a necessidade dos alimentos é presumida, e quando da maioridade civil essa necessidade deve ser comprovada pelo filho e consiste, em se tratando de filho não deficiente, em provar que estuda, isso inclui frequência em ensino médio, técnico profissionalizante ou superior e ainda que não tem condições de prover a própria subsistência, quando então a obrigação persiste em razão do vínculo de parentesco.
Portanto, conclui-se daí que a obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade civil do filho, ou quando este passa a ter meios próprios de se manter ou outros meios de mantença, mas antes, deve o pai requerer perante o judiciário a exoneração da obrigação alimentar, quando então da propositura da ação dará a oportunidade ao filho de demonstrar que ainda necessita dos alimentos. Assim, quando o filho implementar a idade de 18(dezoito) anos, o interessado deve procurar a Defensoria Pública do Estado, em caso de hipossuficiência financeira e econômica, ou um advogado de sua confiança, para propor a ação pertinente, quando após a concessão de uma tutela antecipada ou julgamento definitivo do mérito da ação, poderá ficar desobrigado de pagar alimentos.
Deve se ter em mente que a ação de exoneração somente deve ser proposta quando os alimentos foram fixados na via judicial ou homologado pelo judiciário, quando a fixação se der por meios alternativos de resolução de demandas.