Autor: Rocha e Mouta

Não gosto do meu nome, posso mudar?

Por Edilene Pereira Andrade

Você sabia que agora é possível mudar o nome?

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente, é o que prescreve a Lei de Registro Civil de nº 6.015/1973.

Segundo esta mesma norma, com as alterações trazidas pela mais recente Lei de nº 14.382/2022, sim, é possível alterar o nome, e o melhor, de forma administrativa, ou seja, sem a necessidade de provocação do judiciário e sem a necessidade de justificar a alteração como era antes da referia Lei.

Antes, esta alteração só era possível alterar o nome com a provocação do judiciário, ou quando a pessoa implementasse 18(dezoito) anos ela tinha até um ano pra promover a alteração, mas com a nova lei a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome (nome propriamente dito), independentemente de decisão judicial.  A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.

A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas e, finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.  Havendo suspeita de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação.

A referida lei também permite a alteração posterior de sobrenomes para a inclusão de sobrenomes familiares; inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Além disso, o enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.

No entanto, trata-se de uma alteração legislativa recente e com grandes repercussões, portanto, com o fim de evitar problemas, procure sempre um advogado de confiança para que ele possa te auxiliar nesse processo.

REGULAMENTO INTERNO E SUA IMPORTÂNCIA

Por Valquiria Rocha Batista

O Regulamento Interno nada mais é que um conjunto de regras que devem ser seguidas pelos profissionais, tanto empregados quanto empregadores, numa organização que a ela presta serviços.

Você deve estar se questionando – E por qual motivo essa questão é tão importante na minha empresa?

A lei permite que as empresas estabelecem algumas regras para melhor gerir a condução do seu negócio. Isto porque a legislação trabalhista é omissa com relação às questões que envolvem o dia a dia das empresas, ela apenas estabelece os limites mínimos que devem ser observados, o que dá margem para muitas lacunas a serem preenchidas.

Nessa linha o regulamento interno surge para suprir essas lacunas e regular o dia a dia das relações de trabalho, sendo sempre desenvolvido e adequado à necessidade de cada empresa.

Assim o regulamento interno traz mais transparência ao formato do contrato de trabalho estabelecendo os limites desta relação e acredite, resolve muitos problemas que acontecem diariamente na sua empresa.

Por isso é importante que você empresário passe a agir estrategicamente, criando as regras específicas e necessárias para o bom funcionamento da sua empresa.

Por fim, ressalto que uma empresa que tem um regulamento interno torna a sua rotina mais fluida, organizada e automatizada, o que alavanca o desempenho e sua eficiência no mercado.

 

Divórcio Consensual – como funciona?

O Divórcio Consensual poderá ser realizado quando não há qualquer litígio entre os cônjuges, sendo realizado de forma amigável.

No Divórcio Consensual os cônjuges irão definir a partilha de bens, retorno ao nome de solteiro, guarda dos filhos, visitas e alimentos.

Importante esclarecer que se houver filhos menores ou incapazes obrigatoriamente o Divórcio deverá ser realizado de forma judicial.

O Divórcio Amigável sem filhos poderá ser realizado em Cartório. O Divórcio em Cartório está previsto na lei 11.441/07 e tem o principal objetivo de facilitar a vida das pessoas. Também é conhecido como Divórcio Extrajudicial.  Muito embora seja uma forma com menos burocracia a presença de um advogado para este tipo de Divórcio é indispensável.

A empresa é obrigada a fazer adiantamento de salários

O adiantamento salarial é o pagamento de uma porcentagem do salário ao empregado antes da data de recebimento usual da sua remuneração.

Em regra, o valor do adiantamento é de 40% do salário mensal do empregado, pago entre os dias 15 e 20 do mês.

No entanto, como não existe uma lei especifica para o pagamento do adiantamento, a empresa somente terá obrigação nos casos em que a oferta do beneficio constar em acordo coletivo.

Você sabia que o paciente, de acordo com o Código de Ética Médico e no Código de Defesa do Consumidor tem direito ao seu prontuário médico.

O artigo 88 do Código de Ética Médico prevê que é vedado ao médico negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.
Entretanto o médico é proibido de revelar publicamente ou a terceiros informações de que tenha conhecimento em virtude de sua profissão, como é o caso do que contém no prontuário médico.
Esse sigilo só poderá ser quebrado mediante autorização escrita do paciente, para cumprir determinação judicial ou para sua própria defesa.
O artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor também prevê o direito ao paciente de ter acesso ao seu prontuário.
Compartilhe esse conteúdo!

Regime de Bens na União Estável.

A união estável é a união de duas pessoas de forma duradoura, contínua e com convivência pública, com o objetivo de constituir família. O Código Civil Brasileiro reconhece a união estável como forma de entidade familiar.
Durante a União Estável todo o património do casal será regido pela comunhão parcial de bens, ou seja, o compartilhamento dos bens serão realizado em proporções iguais, ou seja, todo o patrimônio adquirido após a união será do casal. Desse modo, todos os bens adquiridos durante a união pertencerão a ambos os cônjuges, não importando quem comprou ou em nome de quem foi registrado.
A união estável poderá ser regida por outro regime de bens se houve uma escritura determinando outra forma de partilha de bens.
Gostou do conteúdo? Compartilha com seus amigos.

A empresa pode realizar revista íntima dos seus colaboradores?

No termos da Lei 13.271/2016, bem nos termos da CLT artigo 373-A, inciso VI, afirma que a empresa NÃO pode realizar revista íntima nas trabalhadoras.

Diante da lei fica evidente que é expressamente proibida a realização de revista intima em mulheres no local de trabalho.

Todavia, a empresa pode realizar revista pessoal, contudo esta revista não pode causar qualquer constrangimento ao colaborador.

Nova Família NÃO é motivo para reduzir a pensão Alimentícia.

É muito comum as pessoas que já pagam pensão alimentícia terem a falsa ideia de que o nascimento de outro filho (outra família) pode gerar a diminuição da pensão até então paga.
Para a redução da pensão alimentícia – através de um processo de Revisão de Alimentos – o alimentante deve comprovar que teve uma redução na sua possibilidade de pagar a pensão.
Assim o nascimento de um novo filho não é suficiente, por si só, a acarretar a revisão da obrigação alimentar, sendo necessária a efetiva comprovação, pelo alimentante, que a redução de sua situação financeira trouxe um desequilíbrio do binômio necessidade-possibilidade.

Paciente desconhece doença pré-existente. E agora?

O que acontece se ao contratar um Plano de Saúde o paciente não tem conhecimento sobre uma doença pré-existente e não informa esse fato?

Se o segurado do plano, por conta desta enfermidade (até então desconhecida) precisa utilizar a rede credenciada antes dos 24 meses de carência pode o plano negar sob o argumento que a doença era Pré-existente?

Não!!!! Diante desta situação o plano deve autorizar o serviço! Isso porque o Plano vai precisar comprovar que o segurado agiu de má-fé – ou seja, deve comprovar que ele já sabia que era portador da doença.
Aqui vai ser necessário a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, sendo dever da operadora PROVAR que o beneficiário tinha conhecimento da doença ANTES da contratação.

Neste caso para que o Plano de Saúde não seja obrigado a custear pelos procedimentos será aberto um procedimento administrativo perante a ANS buscando comprovar que o beneficiário omitiu a doença no momento da contratação;

O fato do ex residir no imóvel comum com os filhos impede a pretensão de Extinção do Condomínio?

Isso é um mito muito divulgado por todos.
O ex que mora com os filhos não pode ser retirado do imóvel?
A 3ª Turma do STJ decidiu que a pretensão de extinção de condomínio do ex-companheiro não é ilidida pelo fato de o imóvel ser habitado pelos filhos, com a ex.

Assim é permitido sim que um “ex cônjuge” possa vender o imóvel comum que titulariza com o outro, adquirido por meio de alienação fiduciária. Após a dissolução da união, ela ocupou o imóvel com as filhas e ficou responsável pelo pagamento das prestações.

O STJ reformou acórdão do TJPR que afastou a possibilidade de alienação do imóvel, sob o fundamento do direito constitucional à moradia pois, como a companheira detinha apenas 50% do imóvel, não conseguiria comprar outro do mesmo padrão apenas com os recursos da venda.

O Min. Paulo de Tarso Sanseverino identificou uma colisão de direitos: de um lado, os interesses sociais advindos do direito de família (moradia), de outro, direito de extinção do condomínio. Argumentou que a separação acaba impondo queda do padrão de vida, não sendo esse argumento suficiente para impedir a concretização do direito potestativo do condômino de promover a extinção do condomínio sobre bem imóvel indivisível por meio de alienação judicial.

(STJ, REsp 1.852.807, 3ª T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 10.5.2022)

FONTE STJ