Autor: Rocha e Mouta

POSSO RECORRER! QUANDO É POSSIVEL NA ESFERA TRABALHISTA?

O Recurso em um processo é um instrumento em que é possível a reanálise de uma decisão, cujo conteúdo não lhe seja favorável, por outro órgão ou juiz.

Isso quer dizer que na maioria das vezes o recurso é apresentado por uma das partes que não aceitou a decisão proferida visando à obtenção de sua reforma ou modificação.

Com a apresentação do recurso a autoridade prolatora da decisão poderá retratar-se ou reconsiderar seu entendimento, com amparo nos princípios da simplicidade, da celeridade e da economia processual.

O momento oportuno para apresentação de um recurso é após publicação da decisão cujo teor esteja em desacordo com o pedido, sendo certo que o respectivo recurso sempre é julgado por uma instância superior, com exceção dos Embargos de Declaração que é julgado pela próprio prolator da decisão recorrida.

 

Os recursos previstos na legislação e cabíveis na Justiça do Trabalho são:

 

ESPECIE RECURSAL PRAZO ORGÃO JULGADOR DO RECURSO
     
Recurso Ordinário 8 dias Tribunal Regional do Trabalho
Recurso de Revista 8 dias Tribunal Superior do Trabalho
Recurso Extraordinário 15 dias Superior do Trabalho
Embargos de Declaração 8 dias Tribunal Regional e Superior
Agravo de Instrumento 8 dias Tribunal Regional e Superior
Agravo de Petição 8 dias Tribunal Regional do Trabalho

Cumpre salientar que para a interposição dos recursos acima elencados, exceto Embargos de Declaração, a parte que pretende recorrer, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento do preparo bem como o recolhimento das custas processuais para a admissão e prosseguimento do recurso, conforme abaixo:.

 

  RECURSO
ORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA
EMBARGOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA
  R$ 12.296,38 R$ 24.592,76 R$ 24.592,76

Os valores acima elencados constam no Ato Seg.Jud. GP 430/2022, disponível no site do Tribunal Superior do Trabalho.

Boas Festas

Depois de um ano de sucesso, agora é hora de aproveitar e celebrar esta época mágica.

Aproveitamos o ensejo e desejamos um final de ano repleto de luz, alegria e felicidade.

Agradecemos pela confiança no nosso trabalho e torcemos para que nossa parceria siga crescendo sempre.

O que é Décimo Terceiro Salário?

É o pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano, correspondente a 1/12 da remuneração por mês trabalhado.

O pagamento das parcelas deverão ser efetuados da seguinte forma:

1ª parcela até 30 de novembro

2ª parcela até o dia 20 de dezembro (com dedução do INSS e IR)

 

Quem não pode receber horas extras?

·       Empregados que exercem atividades externa incompatível com a fixação de horário de trabalho;

·       Empregados em cargo de gestão, coordenação ou direção;

·       Empregados em regime de teletrabalho que prestam serviços por produção ou tarefa;

·       Empregados em cargo de confiança.

 

Pagamento Fora da CTPS é Ilegal?

A resposta é SIM.

É direito do empregado que todos os valores recebidos no salário, seja integrado em seu salário.

Da mesma forma, o FGTS deve ser recolhido em cima do valor total e não apenas do que está registrado na CTPS.

Caso a empresa esteja efetuando pagamento por fora, o empregado poderá cobrar as diferenças salariais e reflexos das verbas no Poder Judiciário.

 

Exame Demissional

De acordo coma Norma Regulamentadora nº 7, o exame demissional deve ser realizado em até 10 dias contados do término do contrato.
Mas há situações em que ele pode ser dispensado: caso o exame clinico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 135 dias.