Autor: Rocha e Mouta

Intervalo para alimentação e descanso!

Intervalo para alimentação e descanso são períodos na jornada de trabalho, em que o empregado não presta serviços, ou seja, trata-se de um direito do empregado de não trabalhar para se alimentar ou repousar.

O período de descanso vai depender do contrato de trabalho firmado e do tipo de jornada que o empregado possui.

De acordo com o artigo 71 da CLT, a jornada de trabalho superior a 6 horas deve ter no mínimo uma hora de intervalo.

Para os empregados que trabalham entre quatro e seis horas haverá o direito a um intervalo de 15 minutos.

Já os empregados que trabalham menos de quatro horas não possuem o intervalo para repouso e descanso.

Neste contexto não podemos deixar de mencionar que caso não seja concedido ao empregado a concessão do intervalo para refeição, implicará o pagamento de indenização do período suprimido, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração do empregado.

A Reforma Trabalhista trouxe diversas alterações possibilitando que o funcionário reduza seu horário de almoço para no mínimo 30 minutos.

Neste caso é imprescindível que seja formalizado um acordo entre empregado e empregador, bem como que essa redução esteja autorizada por acordo coletivo ou convenção coletiva da categoria, não havendo, contudo, necessidade de aprovação do Ministério do Trabalho (Economia).

De olho na legislação!

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – JULGAMENTO DAS AÇÕES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CREDITOS TRABALHISTA
Desde o dia 12/08/2020 o Supremo Tribunal Federal começou a julgar as ações que discute a validade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.
A discussão refere-se a todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que se discute se os valores devidos na execução trabalhista deverão ser corrigidos pela TR ou por outro índice, como o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Até o momento (27/08/2020) oito ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR), permanecendo empatada.
O julgamento foi suspenso diante do pedido de vista do ministro Dias Toffoli, todavia não participaram do julgamento os ministros Celso de Melo por licença médica e Luiz Fux, impedido.
Após vista do ministro Dias Toffoli o processo será novamente colocado em pauta para julgamento.

COMO EVITAR DEMANDAS TRABALHISTAS EM SUA EMPRESA!

É comum muitos empresários questionarem formas de se evitar o ajuizamento de Reclamações Trabalhistas de antigos colaboradores.

 

Na verdade, não existe uma fórmula mágica de impedir que ex-colaborador busque o judiciário, porém todo empresário, pode se prevenir contra eventuais condenações em demandas judiciais.

 

Atualmente, diante da crise enfrentada em nosso país (combate ao coronavirus), muitas empresas estão diminuindo seu faturamento e, com isso, demitindo seus colaboradores. Com esta conduta as empresas buscam evitar dívidas com tributos e salários. Entretanto o recebimento de uma demanda trabalhista pode gerar um prejuízo (dívida) que o empregador não estava prevendo!

 

Diante desta situação é possível que o ex-colaborador, por falta de conhecimento e diante de uma orientação equivocada, busque direitos trabalhistas perante o Poder Judiciário sem qualquer fundamento legal.

 

Para que sua empresa evite demandas trabalhistas, listaremos abaixo procedimentos que devem ser observados no decorrer do contrato de trabalho e no ato da demissão, vejamos:

 

o empregado no ato da sua admissão deve ser submetido a exame admissional;

a Carteira de Trabalho do novo colaborador deve ser anotada no ato da sua admissão;

deve ser fornecido ao novo colaborador equipamentos de proteção individual, quando necessário, com protocolo de entrega;

todas as horas extras devem pagas no holerite, ou, em caso de utilização de banco de horas, deve ser observado o acordo no sindicato da categoria profissional;

todos os empregados devem ser tratados com respeito e educação evitando-se indenizações por assédio moral;

o salário deve ser pago na data de seu respectivo vencimento;

todas as advertências e suspensões devem ser aplicadas com motivo justo e fundamentas na CLT;

após a demissão o pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado no prazo legal evitando-se, dessa forma, a aplicação de penalidades;

no ato da demissão o ex- colaborador deve ser informado quanto à data em que será realizado o pagamento das verbas rescisórias, bem como a data da entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no Seguro Desempregado. Quanto a entrega das guias estas geralmente são fornecidas em empregado no momento da homologação perante o Sindicato da Categoria Profissional ou Delegacia Regional do Trabalho.

 

Com a observância destes procedimentos sua empresa evitará demandas trabalhistas, porém, caso o ex-colaborador ingresse perante o Poder Judiciário, buscará direitos indevidos, sendo certo que, possivelmente, a ação será julgada improcedente.

Especial: Empresas

ESPECIAL EMPRESAS – É POSSIVEL APLICAR A SUSPENSÃO DO CONTRATO PARA FUNCIONÁRIOS QUE JÁ ESTÁ COM AVISO PREVIO EM CURSO

Sabemos que a Medida Provisória 936/2020 que foi convertida na Lei 14.020/2020 dispõe sobre a redução e da suspensão dos contratos de trabalho.
O que acontece quando o empregador optar pela suspensão do contrato de trabalho do empegado que já estava com o aviso prévio em curso?
Neste caso, de acordo com o artigo 23 da lei acima mencionada, o empregado e o empregador podem firmar um acordo (contrato) de cancelamento da demissão, possibilitando a adesão ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, ainda na modalidade de suspensão ou redução contratual e salarial, respectivamente.
A legislação trabalhista (CLT) em seu artigo 489, já permitia reconsideração quanto ao aviso prévio (cancelamento), todavia deverá haver anuência de ambas as partes, principalmente em caso de aviso prévio indenizado, em que os valores recebidos deverão ser devolvidos à empresa.

Especial – Empresas

Especial Empresas: Prorrogação da Suspensão e Redução da Jornada de Trabalho.⁣

No último dia 24/08/2020 foi sancionado o Decreto nº 10.470 que determinou a segunda prorrogação quanto a redução e suspensão do contrato de trabalho.⁣

O Decreto ora mencionado prorroga por mais 60 dias os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e de suspensão temporária de contrato de trabalho.⁣

Considerando as prorrogações já anunciadas no Decreto nº 14.422/2020, as reduções de jornadas e suspensões de contrato, podem totalizar o prazo total de 180 (cento e oitenta) dias.⁣

Ainda na forma prevista na Lei 14.020 de 2020, as reduções e suspensões podem ocorrer em períodos sucessivos ou intercalados.⁣

Isso quer dizer que as empresas que ainda não aderiram a MP 936, convertida em Lei, poderão a qualquer momento aplicar aos seus funcionários a redução ou suspensão da jornada de trabalho, desde que limitados à duração do estado de calamidade pública.⁣

De olho na legislação!

NOVIDADE LEI 14.010/2020 – SUSPENSÃO E IMPEDIMENTOS DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS NOS PROCESSOS JUDICIAIS.

De acordo com o nosso ordenamento jurídico a prescrição e a decadência dizem respeito à perda de um direito, por motivos do não exercício pelo titular (a pessoa “perde” seu direito após um lapso temporal).
As regras gerais estão previstas no Código Civil, mas são institutos aplicáveis em todas as áreas do direito.
Ocorre que a Lei 14.010/2020 implementou em nosso regime jurídico, diante da situação emergencial e transitório que estamos vivendo por conta da pandemia de COVID-19, a suspensão e impedimento do curso dos prazos prescricionais e decadenciais no período compreendido de 12/06/2020 à 30/10/2020
Diante disso, não há que se falar em perda de direito no referido prazo em razão da PANDEMIA.

FIQUE ATENTO.

O que é demissão em comum acordo?

Por Valquíria Rocha Batista

Demissão em comum acordo é uma forma de colocar fim ao contrato de trabalho.

O empregado e empregador resolvem em conjunto (comum acordo) que não haverá mais o vínculo de emprego.

Essa modalidade de demissão em comum acordo foi introduzida em nossa legislação com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017, nos artigos 855-B ao 855-E da CLT).

Para que seja possível a demissão em comum acordo, que nada mais é do que uma homologação judicial de um acordo extrajudicial, as partes, empregador e empregado, devem estar acompanhadas por diferentes advogados (um para cada parte).

Em comum acordo será elaborada uma petição em que constará todos os termos do acordo, com valores e verbas que serão pagas, bem como a forma deste pagamento. Referida petição deverá ser encaminhada para a Justiça do Trabalho.

No prazo de 15 dias o juiz trabalhista irá analisar todos os itens do acordo, podendo designar audiência ou proferir a sentença de homologação.

A audiência geralmente será designada quando não houver convencimento do juiz dos termos do acordo.

Importante esclarecer que ultimamente o acordo extrajudicial é forma vantajosa para que os empregados e empregadores evitem litígios futuros, considerando que o acordo atua como prevenção para ambas as partes.

No caso dos empregados traz segurança jurídica e facilita o recebimento das verbas que faz jus de forma mais célere, e no caso das empresas possibilita muitas vezes o parcelamento do acordo, sobretudo a quitação total do contrato de trabalho.

Eventos e a Pandemia – Quais as medidas que podem ser adotadas e quais os direitos do consumidor nesse cenário excepcional?

Por Tamires Lucateli Leite

A pandemia de Covid 19 é um cenário inédito para todos, ou seja, consumidores e fornecedores estão vivendo um impasse nunca visto antes pois praticamente todos os eventos foram cancelados por medida de segurança e proteção a vida.

As constantes prorrogações das medidas de distanciamento social têm tornado incerto a data provável de liberação de eventos, shows, palestras e festas, ou seja, fornecedores não possuem prazo de reagendamento para repassar aos consumidores.

Situação triste para todos, um infortúnio não esperado por ninguém para esse ano de 2020, ou seja, a frustração é entendida e deve ser acolhida por ambos. Nesse momento o que deve ser buscado é a resolução desse conflito de forma consensual.

É abusiva qualquer tentativa de penalização do consumidor que opte pelo ressarcimento do valor pago pelo evento contratado pois ainda que seja uma situação excepcional, não libera o fornecedor de restituir o valor pago. A retenção de taxas de manutenção ou multa é razoável desde que não seja tirânica.

O que tem ocorrido, infelizmente, é que muitos fornecedores tem se valido de clausulas genéricas de força maior para obrigarem consumidores a arcarem com o ônus total ou com multas exorbitantes, o que não é cabível visto se tratar de clausula claramente abusiva e facilmente anulável conforme Art. 39 do CDC. Inclusive clausulas de retenção do valor integral pago ou imposição de multas arbitrarias pode ser pleiteado o pagamento em dobro ao consumidor, demonstrada a abusividade contratual.

Como dito o cenário é inédito e a conversa entre fornecedor e consumidor é a melhor forma de resolver a situação. Reagendamentos e créditos junto a empresa contratada são opções que devem ser analisadas por ambas as partes como algo razoável diante da situação atual do mundo. Mas se ainda assim o desejo for de rescindir o contrato, os direitos consumeristas devem ser respeitados afinal o consumidor não deve arcar com eventuais prejuízos do fornecedor e muito menos ensejar o enriquecimento ilícito do mesmo.

SAIBA COMO SACAR O VALOR INTEGRAL DO SEU FGTS!

Os trabalhadores que foram impactados financeiramente pela pandemia de COVID-19 podem utilizar o saldo do FGTS para o pagamento de suas contas, isso porque além das duas formas para o saque do fundo disponibilizadas pelo Governo Federal (saque-aniversário e o FGTS Emergencial) PODERÁ HAVER O LEVANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL, saiba como:

O FGTS Emergencial, criado para atender trabalhadores sem renda durante a pandemia tem a limitação do valor do saque em R$1.045,00 por trabalhador, ou seja, o salário mínimo.

Dessa forma, a princípio, o valor total constante no Fundo de Garantia não poderá ser sacado.

Porém, FELIZMENTE, através da Justiça trabalhadores tem conseguido acessar valores superiores ao salário mínimo depositado em sua conta vinculada ao FGTS, isso porque o Decreto nº 5.113/2004 determina a liberação e o resgate do fundo em estado de calamidade pública (que é o que estamos vivendo).

Neste contexto, trabalhadores que comprovem a necessidade de acessar o saldo do FGTS pois em virtude da pandemia se encontram em situação de vulnerabilidade econômica podem solicitar através de pedido judicial (com auxílio de advogado) que seja liberado os valores do seu FGTS.

Tal medida é possível devido a situação ímpar que estamos vivendo já que o Governo Federal decretou estado de calamidade pública em virtude da pandemia de corona vírus.

Para que seja possível o levantamento do FGTS o trabalhador deverá ingressar judicialmente com o pedido apresentando os seguintes documentos:

  1. RG e CPF;
  2. Carteira de Trabalho;
  3. Extrato do FGTS;
  4. Comprovante de residência atualizado;
  5. Extrato bancário;
  6. Documento que comprove a negativa da caixa em liberar o saque;
  7. Contas vencidas (atrasadas) e a vencer.

 

Judicialmente será analisado se o interessado possui os requisitos para efetuar a liberação dos valores vinculados ao fundo que estejam eu seu nome.

IMPORTANTE:  Vale salientar que esse pedido judicial poderá ser realizado enquanto perdurar o estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro de 2020 esse tipo de ação judicial é possível.

 

O que mudou com a promulgação da Lei 14.034/20 para o cancelamento das Passagens Aéreas.

Por Edilene Pereira de Andrade

Conforme exposto em artigo anteriormente postado, em razão desse período de tempo que o mundo enfrenta uma pandemia decorrente do novo coronavírus, um dos setores que mais foi atingindo foi o da aviação civil e, diante de tal fato, foram tomadas algumas medidas necessárias para evitar a propagação e contaminação pelo novo coronavírus.

No Brasil, pelo Governo Federa foi editada a Medida Provisória nº 925 (Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19) e por meio da Agência Nacional de Aviação Civil foi expedida a Resolução 556 de 13 de maio de 2020.

No entanto, as medidas provisórias, como o próprio nome indica, possui caráter de provisoriedade e deve ser convertida em lei para poder continuar a produzir efeitos.

Nesse sentido, tem-se que a medida provisória nº 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19, previa, dentre outras medidas, em seu artigo 3º, que o prazo para o reembolso de valores decorrentes de cancelamento de voos, relativo à compra de passagens aéreas, seria de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente até então. Além disso, os consumidores ficariam isentos das penalidades contratuais por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

Ou seja, o reembolso de valores deveriam ocorrer no prazo de 12(doze) meses em caso de pedido de devolução dos valores pelo consumidor, e, em caso de opção deste pela aceitação de crédito, o prazo para utilização desse crédito, também, seria de até 12(doze) meses e tais regras aplicavam-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.

Pois bem, referida medida provisória foi convertida em Lei, lei esta que recebeu o número 14.034/2020, com vigência a partir de 06.08.2020 que, além de dispor sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, alterou algumas normas vigentes, dentre as quais, o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986, mudanças estas que não são temporárias e não possuem relação direta com a pandemia da Covid-19.

A partir da vigência de referida lei, o prazo para reembolso de valores decorrentes de cancelamento de viagens pelas empresas aéreas, em razão da pandemia, mantiveram-se em 12(doze) meses, contados da data do voo cancelado no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, valor este que deverá ser atualizado monetariamente com base no INPC. No entanto, para o caso de opção pelo consumidor de aceitação de crédito, o prazo para utilização desse valor passou agora a ser de 18(dezoito) meses, e não mais 12(doze) como previa a medida provisória.

O valor do crédito deve ser maior ou igual ao da passagem aérea contratada, podendo ser utilizado pelo próprio consumidor em seu favor ou em favor de terceiro para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador.

Importante ainda esclarecer que a referia lei prevê que, no caso de cancelamento de voo, o transportador deve, antes, oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus e mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

Além disso, o reembolso previsto por esta norma deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado da solicitação pelo passageiro.

Vejam que com a lei, houve expressa previsão do período para o qual referidas regras devem ser aplicadas, ou seja, só se aplicam para o caso de cancelamento de voos em razão do período de calamidade pública declara pelo Governo Federal e compreende o período da data de publicação da MPV 925, 19 de março de 2020, até 31 de dezembro de 2020.

As regras anteriormente descritas são para o caso de cancelamentos de voos efetuados pela empresa aérea, no entanto, em sendo o caso de ser o consumidor a desistir de voo, a opção pelo reembolso estará sujeito ao pagamento por ele de eventuais penalidades contratuais. No entanto, quando do pedido de cancelamento, se a opção feita for a de crédito de valor correspondente ao da passagem aérea comprada, não haverá a incidência de quaisquer penalidades contratuais e poderá ser utilizado no prazo de até 18(dezoito), mesmo prazo previsto para o caso de cancelamento de voos pela empresa aérea.

Cumpre ressaltar que o prazo de reembolso do consumidor pela empresa aérea de até 18 (dezoito) meses não se aplica ao passageiro que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil em tempos de normalidade.

As disposições da lei 14.034/2020 também devem ser aplicadas nas hipóteses de atraso e de interrupção, previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, ou seja, em casos de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas e/ou interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, por qualquer que seja o motivo e, neste caso, todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem devem ser suportados pelo transportador contratado, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil.

É de suma importância ter em mente que o direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, ou seja, pode ter sido efetuada por meio de dinheiro, crédito/débito, pontos ou milhas. E de que, em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitação do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de pagamento utilizados para a aquisição do bilhete de passagem, com o fim da imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas e sem prejuízo da restituição de valores já pagos.

Por conseguinte, cumpre ainda dizer que, com a edição da Lei nº 14.034/2020, aproveitando-se da oportunidade, o legislador promoveu alterações na legislação que rege a aviação civil brasileira, dentre as quias, a inclusão do artigo 251 – A ao Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/1986, mudanças não temporárias e que não possuem relação direta com a pandemia da Covid-19

Assim, o Código Brasileiro de Aeronáutica passou a prevê por meio do artigo 251 – A que a indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência de falha na execução do contrato de transporte, fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência de prejuízo e da extensão deste pelo passageiro, expedidor ou destinatário de carga, o que não é novidade considerando os entendimentos empossados pela jurisprudência pátria atual.

Antes da edição da lei 14.034/2020 já existia a previsão legal de que é o transportador a responder pelo dano decorrente de morte ou lesão de passageiro causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque ou, ainda, em casos de atraso do transporte aéreo contratado.

No entanto, a Lei 14.034/2020 incluiu ao artigo 256, § 1º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, os incisos I e II, que passou a isentar o transportador da responsabilidade advinda das hipóteses retrotranscritas, caso, respectivamente, restar comprovado que a morte ou lesão resultou, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro ou de acidente decorrente de culpa exclusiva da vítima; ou, restar comprovado que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.

Interessante também frisar que a referida lei incluiu ainda ao artigo 256 da Lei 7.656/4986 o § 3º, que passou agora a definir o que é caso fortuito ou força maior apto a ensejar a impossibilidade do transportador de tomar as medidas necessárias, adequadas e suficientes para evitar o dano.

Nesse sentido, nos termos da referida lei, temos que:

“Art. 256. (….)

  • 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: (Incluído pela Lei nº 10.034, de 2020).

I – restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo;     (Incluído pela Lei nº 10.034, de 2020).

II – restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;       (Incluído pela Lei nº 10.034, de 2020).

III – restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada;   (Incluído pela Lei nº 10.034, de 2020).

IV – decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias.     (Incluído pela Lei nº 10.034, de 2020).

  • 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.

No que diz respeito à alterações trazidas pela lei em ora comento, tem-se ainda que esta norma passou a prevê que as tarifas aeroportuárias ou de outros valores devidos a entes governamentais, pagas pelos consumidores e arrecadados pelas companhias aéreas, mas que se destinam à INFRAERO e demais operadores aeroportuários, deverão ser reembolsados em até 7 (sete) dias, contados da solicitação pelo interssado, salvo se, por opção do consumidor, a restituição for feita mediante crédito, o qual poderá ser utilizado em um prazo de até 18(dezoito) meses.

Não podemos deixar de citar aqui a previsão que consta da lei 14.034 para o diferimento do pagamento das contribuições devidas pelos concessionários, empresas que possuem a concessão e aeroportos e que precisam pagar, por força de contrato, determinados valores ao Governo Federal. Neste sentido, tem-se que a Lei autorizou que os pagamentos a serem efetuados pelos concessionários relativos ao ano de 2020 sejam efetuados até 18 de dezembro de 2020.

Conclui-se do quanto exposto que, apesar de sutis, as alterações trazidas pela Lei 14.034 de 2020 são de extrema relevância para assegurar tanto ao consumidor, quanto ao fornecedor, direitos e garantias mínimas nesse período de crise, além de assegurarem que, com o retorno da normalidade, os danos no setor da aviação civil brasileira sejam menores que de fato seriam. Cumprindo esclarecer aqui que as medidas emergências tomadas em períodos como este que estamos enfrentando têm por fim, não a exclusão de qualquer dano decorrente da crise, mas visa somente atenuar os seus efeitos.