Autor: Rocha e Mouta

Vender férias é Direito do Trabalhador?

Sim! Primeiramente não podemos deixar de mencionar que independentemente da concordância da empresa em converter 1/3 do período de férias em espécie (dinheiro) isto é um direito do empregado. Assim vender as férias é direito do trabalhador.

Nesse caso para que o empregado possa usufruir desse direito, deverá fazer o pedido até 15 dias antes do vencimento das férias.

Caso não seja observado o prazo de 15 dias, a empresa (empregador) tem o direito de não aceitar o pedido.

Considerando que as férias anuais são de 30 dias, estamos tratando apenas de 1/3, portanto 10 dias.

Rocha e Mouta – 9 Anos!

Mais um ano em que com muito trabalho, diante de altos e baixos alcançamos, felizmente, muitos resultados positivos.

Sabemos que os últimos 12 meses fez parte de um ano totalmente atípico – em que todos foram impactados com a Pandemia do Covid-19.

Nesse último ano nosso trabalho ganhou um significado muito maior diante da essencialidade dos nossos serviços e o reconhecimento de nossos clientes como você e, por isso, nós agradecemos muito!

Fazer parte de uma empresa é como ter mais uma família, assim sempre nos preocupamos e cuidamos de nossos clientes, parceiros e amigos.

Saber que temos a sua confiança e preferência nos incentiva para continuarmos nosso trabalho e buscar novas formas de satisfazer suas necessidades.

Que seja mais um ano de vitórias em todos os aspectos.

Rocha e Mouta – 9 ANOS.

Acúmulo ou Desvio de Função

Esse tema acaba gerando muitas dúvidas, mas é essencial estar atento para essa diferença, vejamos:

√ Acúmulo de Função ocorre quando o empregado de forma simultânea passa a desempenhar outras atividades além daquelas que já exercia quando da sua contratação.

√ Desvio de Função caracteriza-se quando o empregado é contratado para exercer uma determinada atividade, contudo, durante a jornada, realizada atividade diversa da qual foi contratado.

Pessoa Jurídica pode pedir assistência judiciária gratuita?

Por Valquíria Rocha Batista

Em todos os processos judiciais é possível requerer a assistência judiciaria gratuita para que não haja o pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência ocorrendo eventual condenação.

Para que tenha direito a este benefício a parte precisará comprovar que é pobre na acepção jurídica do termo, isto é, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

A questão surge quando uma empresa é parte em um processo – ela poderá realizar esse pedido?

Sim! As empresas também podem realizar esse pedido de dispensa do pagamento de custas processuais (valores cobrados pela justiça), bem como dos honorários de sucumbência (honorários que deve pagar para advogado da outra parte caso perca a ação).

Cumpre informar que o benefício da assistência judiciaria gratuita tem previsão legal, expressamente garantida constitucionalmente, portanto se faz necessário a comprovação da hipossuficiência da empresa.

As provas para que seja deferido a concessão deste benefício, podem ser feitas por meio de documentos, como por exemplo inscrições junto à órgãos de restrição ao crédito, débitos fiscais, saldo bancário negativo, dívidas com fornecedores.

Note-se que após comprovado no processo, de forma robusta, a impossibilidade da empresa arcar com os custos o processo, poderá o juiz conceder a justiça gratuita, isentado a empresa quanto ao pagamento das custas processuais.

 

Fica a Dica.

Posso negociar a demissão de um empregado?

A resposta é sim.

Antes do advento da reforma trabalhista não existia previsão legal.

Com a reforma trabalhista no artigo 484-A da CLT, ficou autorizado a extinção do contrato de trabalho por acordo.

Com base nesse artigo, a empresa no caso de demissão por acordo, deverá efetuar o pagamento das verbas rescisórias na seguinte forma:

• Metade do aviso prévio;
• Multa de 20% sobre o FGTS;
• O empregado poderá sacar 80% do saldo de sua conta do FGTS;
• O empregado não terá direito ao recebimento do seguro-desemprego.

Dica do Dia: Contratando um novo empregado.

Minha empresa não tem um setor responsável para contratação de novos empregados, o que devo fazer?

Primeira dica: Publicidade – Utilizar os meios de comunicação “redes sociais, como por exemplo Linkedin”, que a sua empresa está contratando, especificando o que o candidato deverá enviar seu currículo com informações pertinentes a vaga.

Segunda dica: Selecionar os currículos recebidos, com base na experiência do candidato. Contudo você deverá se atentar há certas qualidades do candidato, considerando que dependendo do caso poderá ser desenvolvida de forma muito benéfica para sua empresa.

Terceira dica: Agendar entrevista com os candidatos selecionados, contudo selecione alguém da sua empresa que possa identificar as qualidades necessárias do candidato.

Quarta dica: É importante encaminhar feedback para os candidatos não selecionados, informando que apesar das suas qualidades o cargo já foi preenchido. Esse ato gera uma visibilidade positiva para sua empresa.

Quinta dica: Escolhi meu novo empregado, sendo importante requerer todos os documentos necessários para admissão, bem como providenciar anotação em sua CTPS.

Fique atento, caso não seja observado esses requisitos a multa por empregado pela ausência de registro é de R$ 3.000,00 por empregado e para microempresas e empresas de pequeno porte será de R$ 800,00

FICA A DICA ⚠️

LGPD nas relações do Direito do Trabalho.

Por Valquíria Rocha Batista

A Lei Geral de Proteção de Dados foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no meio digital, pela pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, tendo como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Porém com o uso das tecnologias de informação e comunicação aumentam a quantidade de informações de dados pessoais circulando nas redes, podendo ocasionar exposição e situações de vulnerabilidade.

Diante disso a LGPD tem como principal objetivo proteger as informações e dados pessoais, contudo apesar da lei não mencionar especificadamente sobre as relações de trabalho, as empresas precisam se atentar quanto ao tratamento de dados nas relações dos seus empregados.

Nesse sentido é indicado que as empresas devam possuir um registro de todas as atividades de tratamento de dados sobre sua responsabilidade, conforme disposto no artigo 1º da Lei que deixa claro que a lei é voltada para proteger os dados de pessoas naturais.

Outro aspecto muito importante é quanto a rotina das relações de trabalho, onde há constantemente o tratamento de dados dos empregados, como por exemplo:

  • Pré-contratação: recebimento de currículo, obtenção de dados de identificação, dentre outros;
  • Contrato de Trabalho: dados para registro, dados bancários para pagamento de salários, atestado médico; inclusão plano de saúde, dentre outros
  • Demissão: armazenamento das informações do contrato de trabalho, documentos para fins previdenciários e trabalhista.

Diante desse cenário é imprescindível que as empresas fiquem atentas a LGPD na relação de trabalho, sendo importante um Projeto de Implementação da lei em sua empresa.

Empresas podem obrigar seus funcionários a se vacinarem contrato o Covid-19?

Primeiramente ressaltamos que a vacinação contra o coronavírus é uma questão de saúde mundial.

Diante disso o Supremo Tribunal Federal decidiu que será obrigatório entre os estados e municípios, contudo não podem forçar a população a se imunizar, porém tem independência para decidir quais as consequências dos cidadãos que não querem receber a vacina.

Diante desse posicionamento, a empresa por si só não pode obrigar o funcionário a tomar a vacina, porém podem aplicar sanções e até restringir funcionários a voltarem ao trabalho presencial, a fim de evitar a propagação da doença.

Considerando o exposto é importante ressaltar que o empregador deverá orientar os seus empregados que é de sua responsabilidade manter o ambiente de trabalho saudável e seguro, com base na Constituição Federal que fixa como direito dos empregados a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de noras de saúde, higiene e segurança.

LGPD e Crianças, qual é a relação?

E a resposta é: TODA.

Os pequenos têm estado, cada vez mais, acessando as plataformas digitais e, com isso, ficam expostos a riscos.

Aulas em EAD, vídeos do youtube, acesso aos celulares dos pais. Atividades que praticamente todos os pequenos estão expostos diariamente, além é claro, das redes sociais.

A Lei Geral de proteção de dados estabelece regras claras e especificas para crianças e adolescentes.

E atenção: Escolas devem estar em consonância total com o disposto em Lei, devendo, portanto, informar a pais e responsáveis quais são as finalidades para os dados requisitados.

Carteira de Trabalho Digital – O que é?

Carteira de Trabalho Digital é um documento virtual que substitui a CTPS física, criado pelo Ministério da Economia para modernizar o acesso ao histórico profissional.

A Carteira de Trabalho Digital pode ser acessada por todos os cidadãos brasileiros por meio do app CTPS Digital, disponível para smartphones Android e iOS.

Outro ponto importante é que a Carteira de Trabalho Digital traz diversos benefícios para as empresas e trabalhadores, sendo:

– Agilidade na solicitação, já que não é mais preciso se deslocar e enfrentar filas para emitir o documento, tudo é feito on-line, de forma rápida e prática.
– Facilidade no acesso e consulta de informações, com o app, os dados de todas as informações pertinentes ao registro, otimizando a fiscalização dos vínculos empregatícios.