Bases Legais para Tratamento de Dados no RH.

1 – Execução do Contrato – Essa base pode ser usada para tratamento dos dados informados nas fichas admissionais e de registro de empregados, contratos de trabalho, acordos de compensação de jornada e banco de horas, fornecimento de vale-transporte entre outros.

2 – Cumprimento de Obrigação Legal – Nesse caso são tratados os dados necessários para envio de informações do titular de dados aos sistemas e programas governamentais.

3 – Proteção à Vida – Essa base legal pode ser usada quando há captação de imagem por câmera de segurança.

4 – Consentimento – Muita conhecida e usada, essa base legal só deve ser usada quando não é possível utilizar nenhuma outra, pois o consentimento concedido pelo titular poder ser revogado a qualquer tempo.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/350749/principais-leis-no-direito-do-trabalho-e-o-papel-do-rh-na-lgpd

Texto elaborado por @simonebevandick, Simone Leme Bevandick advogada especialista na adequação da LGPD.

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