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POSSO RECORRER! QUANDO É POSSIVEL NA ESFERA TRABALHISTA?

O Recurso em um processo é um instrumento em que é possível a reanálise de uma decisão, cujo conteúdo não lhe seja favorável, por outro órgão ou juiz.

Isso quer dizer que na maioria das vezes o recurso é apresentado por uma das partes que não aceitou a decisão proferida visando à obtenção de sua reforma ou modificação.

Com a apresentação do recurso a autoridade prolatora da decisão poderá retratar-se ou reconsiderar seu entendimento, com amparo nos princípios da simplicidade, da celeridade e da economia processual.

O momento oportuno para apresentação de um recurso é após publicação da decisão cujo teor esteja em desacordo com o pedido, sendo certo que o respectivo recurso sempre é julgado por uma instância superior, com exceção dos Embargos de Declaração que é julgado pela próprio prolator da decisão recorrida.

 

Os recursos previstos na legislação e cabíveis na Justiça do Trabalho são:

 

ESPECIE RECURSAL PRAZO ORGÃO JULGADOR DO RECURSO
     
Recurso Ordinário 8 dias Tribunal Regional do Trabalho
Recurso de Revista 8 dias Tribunal Superior do Trabalho
Recurso Extraordinário 15 dias Superior do Trabalho
Embargos de Declaração 8 dias Tribunal Regional e Superior
Agravo de Instrumento 8 dias Tribunal Regional e Superior
Agravo de Petição 8 dias Tribunal Regional do Trabalho

Cumpre salientar que para a interposição dos recursos acima elencados, exceto Embargos de Declaração, a parte que pretende recorrer, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento do preparo bem como o recolhimento das custas processuais para a admissão e prosseguimento do recurso, conforme abaixo:.

 

  RECURSO
ORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA
EMBARGOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA
  R$ 12.296,38 R$ 24.592,76 R$ 24.592,76

Os valores acima elencados constam no Ato Seg.Jud. GP 430/2022, disponível no site do Tribunal Superior do Trabalho.

É POSSIVEL SUPRIMIR O AUXILIO ALIMENTAÇÃO

Por Valquiria Rocha Batista

Essa dúvida é muito comum no dia a dia das empresas, é a pergunta que fica é se posso suprimir o auxilio alimentação concedido aos meus empregados.

No caso em tela, temos dois cenários, vejamos:

Caso o fornecimento se dê por força de norma coletiva, a empresa (empregador), poderá suspender o auxílio alimentação em caso de exclusão dessa obrigação da referida norma.

Contudo,  caso o fornecimento se dê por política da empresa, sem que o fornecimento do benefício tenha ficado sempre ligado a exigência de acordo ou convenção coletiva,  o nosso entendimento e que a empresa (empregador) não poderá suprimir esse benefício.

Isso porque essa suspensão do auxílio alimentação acarretaria em alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado conforme disposto no art. 468 da CLT. 

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Outro aspecto importante é quanto a penalidade quanto ao descumprimento do artigo 468 da CLT.

O artigo 510 da Consolidação da Lei Trabalhista (CLT) dispõe que as empresas que não cumprem o que está determinado no artigo 468,  podem ser multadas no valor igual a um salário-mínimo regional, sendo certo ainda que caso a empresa seja reincidente, essa multa pode ser dobrada.

Por isso, as empresas que descumprem essas regras podem ser penalizadas, tanto com processos no âmbito da Justiça Trabalhista, quanto com multas impostas pela legislação.

 

Quem recebe LOAS pode trabalhar e continuar recebendo o benefício?

Por Edilene Pereira de Andrade

Diferente da Previdência Social, que precisa de contribuição para que a pessoa interessada possa ter uma contraprestação, a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo este, igualmente, um direito constitucional.

Considerando tal fato, foi instituída a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que prevê dentre outros o benefício assistencial de prestação continuada (BPC), popularmente chamado de “LOAS”, previsto no artigo 20 e seguintes da referida norma, que nada mais é que a garantia de um salário-mínimo mensal paga à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Como vemos, a renda é um fator relevante à concessão do benefício, sendo um dos critérios de aferição da necessidade do benefício. Logo, a pessoa deve, ou não possuir renda, ou a renda ser muito baixa, incapaz de atender as suas necessidades básicas, mas nos termos legais a impossibilidade de se autossustentar não é prevista como a incapacidade laboral, mas não ter meios próprios de se sustentar ou a família não poder fazer isso pelo necessitado. E, vale dizer que família, para fins deste benefício, é a composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Ocorre que muitas pessoas que se encontram fruindo do referido benefício deixam de trabalhar, ou têm medo de trabalhar e perder o benefício que lhe garante meios de se sustentar.

Pensando nisso, em 2021 foi incluído na LOAS o auxílio-Inclusão que garante o pagamento de ½ (um meio) salário mínimo ao deficiente que possua deficiência moderada ou grave e que se encontra fruindo do Benefício de Prestação Continuada e que passe a exercer atividade remunerada com renda de até 2 (dois) salários mínimos mensais. Tal benefício já era previsto na Lei da Pessoa com Deficiência.

O auxílio-inclusão poderá ainda ser concedido, nos termos indicados acima, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento a quem tenha recebido o benefício de prestação continuada nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada; e que tenha tido o benefício suspenso em razão de ter passado a exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Vale lembrar que ao requerer o auxílio-inclusão o beneficiário autorizará a suspensão do benefício de prestação continuada

Não obstante, cabe dizer que o auxílio-inclusão será concedido automaticamente pelo INSS, observado o preenchimento dos demais requisitos, mediante constatação pela própria autarquia ou pelo Ministério da Cidadania de acumulação do benefício de prestação continuada com o exercício de atividade remunerada.

O Auxílio-Inclusão não pode ser acumulado com o pagamento de benefício de prestação continuada e prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social ou seguro-desemprego.

Portanto, se a pessoa beneficiária do BPC/LOAS é PcD e a deficiência é de natureza moderada ou grave, a resposta é SIM, ela pode voltar a trabalhar, no entanto, deixará de receber o PBC e passará a usufruir do Auxílio-Inclusão, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, desde que a renda do trabalho não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos e mantidos os demais critérios previstos na Lei. Importante observar que a Lei não estende tal benefício ao idoso.

ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO TRABALHISTA

Por Valquiria Rocha Batista

Esse é um dos temas mais controvertidos no âmbito do processo do trabalho, pois estabelece quem tem a responsabilidade de apresentar as provas necessárias para estabelecer o direito alegado.

Isso quer dizer que o ônus da prova é um instituto processual que determina a incumbência de provar os fatos alegados em um processo judicial.

O artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei 13.467/2017, dispõe  sobre o tema, vejamos :

“Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 

II – ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

  • 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 
  • 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.
  • 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”.

Isso quer dizer que no caso do reclamante, cabe a ele o dever de apresentar provas suficientes para estabelecer o direito ao qual alega. Caso o reclamante não conseguir apresentar  as provas necessárias, a reclamação poderá ser negada, sendo os pedidos julgados improcedentes.

Em contrapartida a empresa, ora reclamada, tem que ter as provas que contraponham as alegações do reclamante, ou seja, deverá ficar atenta às questões que envolvem a sua obrigação de provar.

Note-se que o ônus da prova é uma regra para o julgamento nos processos, ou seja, após a produção das provas apresentada  pelas partes, o juiz irá prolatar sentença, de acordo com a melhor prova “produzida”, independentemente da parte que a produziu.

Nessa esteira, assim vem decidindo os nossos tribunais com relação ao  ônus da prova:

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, a esta incumbia o ônus da prova da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, uma vez que inexiste obrigatoriedade do registro dessa pausa nos controles de ponto, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a “pré-assinalação”. Recurso da ré provido.   TRT da 2ª Região; Processo: 1001250-59.2022.5.02.0435; Data: 17-04-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma – Cadeira 3 – 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE)

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. Configura-se o cerceamento quando a produção de provas é indeferida e o resultado do julgamento recai contra a parte que pretendia produzi-las, cujo ônus lhe competia, como ocorre no caso dos autos. Recurso provido, a fim de, anulando a sentença, determinar a reabertura da instrução processual. <br/><br/>(TRT da 2ª Região; Processo: 1000722-07.2017.5.02.0433; Data: 17-04-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma – Cadeira 3 – 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) 

EMENTA:  ÔNUS  DA PROVA.  EXPRESSÃO “INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA”.INEXATIDÃO.  Estabelece  o  artigo 818 da CLT que  “a  prova  das

alegações incumbe à parte que as fizer”,  sendo este princípio do ônus  da prova adotado pelo legislador processual do trabalho,  a fim  de  distribuir  o  ônus à  parte,  para  comprovar  as  suas alegações.  O princípio do ônus da prova é importante para que  a parte  saiba  trazer aos autos os subsídios necessários a um  bom julgamento pelo magistrado e não se pode esquecer que cada  parte tem  distribuído  o seu ônus de prova no momento da  formação  da “litiscontestatio”,  que  se  dá com a petição inicial  e  com  a defesa.   Após   ser  distribuído  o  ônus  da  prova,   este   é imodificável, não se podendo falar em inversão do ônus da prova.

(TRT3. Acórdão. Processo nº . Órgão Julgador: 3ª Turma. . Data do julgamento: 26/04/2006.)

Ressalta-se ainda  que o ônus da prova do  processo do trabalho é dos principais requisitos para valoração na decisão do magistrado, onde a procedência ou improcedência da ação será com fulcro nas provas colacionadas no processo.

 

FIQUE ATENTO NOVA REDAÇÃO DA OJ 394:

Por Valquiria Rocha Batista

* REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

* INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

* REPERCURSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, AVISO PRÉVIO E FGTS

No último dia 23/03/2023, O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

O novo entendimento foi definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), que deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/03/23.

O relator do Tribunal Superior do Trabalho,  propôs a inserção dessa data na nova redação da OJ, para facilitar sua aplicação correta por empresas, juízes e tribunais regionais e, consequentemente, reduzir a gama de recursos a respeito da matéria.

A tese jurídica aprovada que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte:

  1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
  2. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.

Isso quer dizer que as  empresas precisam ficar atentas,  inclusive as CEI ’s  considerando que deverão se adequar e aplicar a forma de cálculo na folha de pagamento dos seus empregados, conforme disposto na OJ.

 

Você é beneficiário do INSS? CUIDADO com o GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.

Por Edilene Pereira Andrade

O beneficiário do INSS possui alguns benefícios pelo simples fato de receber seus rendimentos mensais através do órgão previdenciário federal.

Um dos benefícios é a facilidade de contratar “empréstimos” com juros bem menores que os usuais do mercado, o chamado crédito consignado.

Nesta modalidade de “empréstimo” as parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício e, compreende as seguintes modalidades segundo a IN/INSS 138/2022: empréstimo pessoal; cartão de crédito e cartão consignado de benefício.

Efetuada a contratação de uma dessas modalidades de crédito consignado o beneficiário do INSS pode mudar a titularidade do credor, ou seja, se deve a um determinado banco o aposentado ou pensionista pode solicitar a mudança da dívida para um outro banco, quando isso lhe trouxer algum benefício concreto.

Ocorre que por conta dessa portabilidade os aposentados e pensionistas vêm sendo vítimas de fraudes, especialmente o chamado “golpe da falsa portabilidade”.

Como isso acontece? O aposentado ou pensionista recebe uma ligação do criminoso alegando que há um contrato vigente de “empréstimo” e que se ele mudar a titularidade do credor (mudar de banco) poderá ser beneficiado,

Nessa ligação solicitam os dados pessoais da pessoa para a transação possa ser realizada. Ocorre que na verdade os golpistas estão realizando uma nova contratação (um novo empréstimo).

Não bastasse isso, eles informam que um determinado valor será depositado em conta e que este valor necessita ser devolvido, para tanto, emitem um boleto no valor da contratação ou próximo desse valor, a pessoa entrega o valor aos criminosos e fica com a dívida, que só é descoberta quando do recebimento do valor do benefício que sofre considerável redução.

Além do referido golpe, o beneficiário do INSS também pode ser vítima de outras fraudes variadas deste mesmo golpe, como ligações alegando a existência de cartões que cobram anuidade e que precisam ser cancelados, além de outras como refinanciamentos ou contratações não autorizadas e, nesses casos, é possível perceber, pois um valor regularmente contratado nunca é finalizado, apesar de o prazo previsto para encerramento já ter transcorrido.

Assim, quem é aposentado ou pensionista do INSS deve tomar todos os cuidados básicos para que não seja vítima dessa fraude: jamais passe qualquer dado pessoal por meio de telefone ou por qualquer outro meio eletrônico de procedência duvidosa, especialmente se é um terceiro que entra em contato sem qualquer motivo aparente.

No mais quando perceberem qualquer alteração no valor do benefício devem procurar imediatamente saber o motivo, buscando auxílio de um advogado de confiança para avaliar o que pode estar acontecendo e as providências necessárias a serem tomadas.

 

A empresa é obrigada a aceitar atestado de dentista para abonar e justificar faltas?

Por Anazilda Borges de Almeida Lins

O direito ao abono de faltas é um direito garantido por lei aos trabalhadores, desde que comprovadas as razões que motivaram a ausência. Nesse sentido, é comum que muitos trabalhadores apresentem atestados médicos para justificar suas faltas, porém, a questão que muitas vezes surge é se a empresa é obrigada a aceitar atestado de dentista para abonar e justificar faltas.

A resposta é sim, a empresa é obrigada a aceitar atestado de dentista para abonar e justificar faltas, desde que o atestado seja válido e emitido por profissional habilitado.

Além disso, a Resolução CFO-118/2012 do Conselho Federal de Odontologia (CFO) reconhece a competência dos cirurgiões-dentistas para emitir atestados e declarações de saúde, sendo estes documentos equiparados aos atestados médicos emitidos por médicos.

No entanto, é importante ressaltar que o atestado deve ser emitido com base em um diagnóstico clínico, ou seja, o cirurgião-dentista deve ter examinado o paciente e avaliado sua condição de saúde bucal, sendo essa a justificativa para a falta do trabalhador.

Além disso, é importante que o atestado seja claro e objetivo, contendo informações como o nome e o registro do cirurgião-dentista, o nome completo e o número de registro do paciente, o diagnóstico, a data do atendimento e o período de afastamento necessário para a recuperação.

Caso a empresa se recuse a aceitar o atestado de dentista, o trabalhador pode buscar a orientação de um advogado ou sindicato da categoria para garantir seus direitos. Afinal, é importante que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, garantindo um ambiente de trabalho saudável e justo para todos.

Membros da CIPA tem estabilidade absoluta?

Por Anazilda Borges de Almeida Lins

De início importante esclarecer que com a reforma Trabalhista a CIPA passou a acrescentar o assédio, advindo a ser constituída como Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, tendo como objetivo a prevenção de acidentes, doenças decorrentes do trabalho, combater o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente laboral.

A escolha de seus membros consta no parágrafo 2º do artigo 164 da CLT, os quais são eleitos minuciosamente, secretamente, independente de filiação sindical e exclusivamente os empregados interessados. Seus mandatos terão duração de um ano e nos termos da ADCT, os membros eleitos tem sua estabilidade até o final de seus mandatos acrescentando mais um ano como ex-membros da CIPA, totalizando dois anos de estabilidade.

Importante frisar, com relação a estabilidade dos membros da CIPA nossa Constituição Federal informa que as dispensas, dos mesmos, não poderão ser arbitrárias, ou seja, sem justa causa, porém, a perda desta estabilidade pode ocorrer nos termos do artigo 482 da CLT, vejamos:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  • a) ato de improbidade;
  • b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
  • c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  • d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  • e) desídia no desempenho das respectivas funções;
  • f) embriaguez habitual ou em serviço;
  • g) violação de segredo da empresa;
  • h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
  • i) abandono de emprego;
  • j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • l) prática constante de jogos de azar.
  • m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.      

Assim, resta claro que a estabilidade do membro da CIPA não é absoluta, podendo também perder o mandato e sua garantia de estabilidade aquele membro que faltar a mais de quatro reuniões da CIPA sem justificativa.

Portanto, o membro eleito da CIPA possui estabilidade total de 02 anos, sendo que a garantia do emprego não é absoluta, podendo ocorrer a dispensa dos membros quando figurar uma justa causa ou quando ocorrer a extinção do estabelecimento de trabalho.

Por fim, nos termos do art. 165 da CLT, a dispensa do membro da CIPA em pleno no gozo da estabilidade, cabe ao empregador, em juízo, o ônus de provar a ocorrência da causa que afasta a garantia de emprego, sob pena de reintegrar o trabalhador.

POSSO DESCONTAR BENEFICIO DE VALE REFEIÇÃO OU VALE TRANSPORTE EM CASO DE FALTAS DO EMPREGADO?

Por Valquiria Rocha Batista

O Vale Transporte (VT) é um benefício pago pela empresa de forma antecipada ao empregado para utilização efetiva em razão das despesas de deslocamento da residência ao trabalho.

A Lei 7418/1985, alterada pela Lei 7.619/87, dispõe que o Vale Transporte deve ser utilizado exclusivamente para este  fim.

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Assim o VT é pago para o transporte do empregado até sua residência.

A dúvida surge quando o empregado faz uso do Vale Transporte, por exemplo, para comparecer a uma consulta médica. Neste caso é justificável o desconto?  Sim – caso a empresa não proceda o respectivo desconto isso se deu por mera liberalidade.

Da mesma forma não restam dúvidas que em caso de faltas, poderá o empregador (empresa), mesmo em caso de falta justificada, proceder o desconto do seu empregado quanto ao Vale Transporte.

Com relação ao Vale Refeição, as empresas não são obrigadas a conceder o respetivo benefício aos seus empregados, no entanto haverá obrigatoriedade se este benefício estiver previsto em convenção coletiva de trabalho.

Ou seja, apesar da concessão do vale refeição não ser obrigatória, em casos de faltas justificadas ou injustificadas a empresa poderá proceder o desconto.

Note-se que ambos os benefícios são ofertados para a execução do trabalho, sendo certo que em caso de faltas poderá o empregador proceder o desconto no mês subsequente, porém o respectivo desconto será a dedução e não o desconto na folha.

Por fim, o desconto só é válido para ausência em período integral, caso a ausência tenha sido parcial, o desconto não poderá ser realizado por parte da empresa.

 

 

VOCÊ SABIA QUE PODE PEDIR BENEFÍCIO POR INCAPCIDADE DO INSS SEM ESTAR PAGANDO?

Por Marina Gois Mouta

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por sua própria nomenclatura pode ser “comparado” a uma “empresa de seguros”.

Numa equivalência das relações entre uma “empresa de seguros” e seus consumidores, e o INSS e seus segurados, em ambas as relações jurídicas há de um lado uma relação de benefícios e beneficiários.

Ressalta-se que nas “empresas de seguros” os benefícios geralmente estão previstos no contrato estabelecido entre o beneficiário (consumidor) e a seguradora. Porém na relação jurídica existente entre a Previdência Social e seus beneficiários é a lei que determina todas as “regras” estabelecidas neste seguro. As leis 8.212 e 8.213 de 1991 trazem as principais regras do Seguro Social.

Em ambos os casos (empresa de seguro e INSS) é imprescindível o pagamento. Entretanto no Seguro Social a contribuição é obrigatória para todas as pessoas que exercem uma função remunerada.

Dessa forma havendo um trabalho com remuneração, obrigatoriamente, deverá haver contribuição à Previdência Social (com desconto no holerite para os empregados registrados; através da GFIP para os empresários;  pagamento através de carnê; etc).

O Seguro Social também é acessível para as pessoas que não exerçam função remunerada (donas de casa, desempregados, etc). A lei autoriza que essas pessoas filiem-se a Previdência Social como contribuinte facultativo possuindo, contudo, direito a todos os benefícios.

Nesse caso, havendo o pagamento (contribuição) o segurado da Previdência Social (obrigatório ou facultativo) esta filiado ao Seguro Social. Neste seguro estarão resguardado alguns riscos sociais descritos na lei.

Em nossa legislação previdenciária estão previsto diferentes benefícios que podem ser programados (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, etc) e benefícios que não podem ser programados (auxilio doença, aposentadoria por invalidez, morte, etc).

Dessa forma a incapacidade para o trabalho, o desemprego, a maternidade, a idade, entre outros fatos sociais, geram o direito a concessão de benefício que será pago pela Previdência (seguro desemprego, salário maternidade, aposentadoria por idade, etc).

Diante disto, assim como nas “empresas de seguro”, havendo a condição de segurado (filiação e pagamento) e existindo o risco social previsto na lei, como exemplificado acima, o segurado terá a qualidade de segurado e poderá receber benefícios.

 

Ocorre que diferentemente das “empresas de seguro”, em algumas situações, a pessoa não mais segurada da Previdência (que não está contribuindo) poderá receber benefícios previdenciários.

A lei dispõe que o segurado da Previdência Social que não estiver contribuindo poderá ser amparado no recebimento de benefícios previdenciários por algum período.

Dessa forma haverá um lapso temporal em que a pessoa, mesmo sem contribuir, terá qualidade de segurado. Este lapso temporal é denominado Período de Graça e esta previsto no artigo 15 da lei 8.213/91 que assim determina:

 

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

  • 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
  • 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
  • 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
  • 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

 

Em que pese esta previsão legal muitas vezes, em casos concretos, não há aplicação efetiva do período de graça, fazendo com que as pessoas que desconhecem esse direito não busquem o recebimento de benefícios previdenciários.

Um exemplo muito comum acontece com a pensão por morte, ou seja, um segurado da Previdência Social que após muitos anos de trabalho ficou desempregado (deixou de contribuir) e vem a falecer. Os dependentes (esposa, companheira, filhos, etc) possuem direito ao recebimento de pensão por morte desde que o óbito tenha ocorrido antes de completar  12 (doze) meses da última contribuição.

Neste caso será aplicado o inciso II do artigo 15 acima descrito.

No caso do inciso IV (segurado detido ou recluso) para a manutenção da qualidade de segurado é imprescindível a condição de segurado antes da prisão, isto é, que tenha havido uma atividade remunerada antes de ser preso.

A pessoa que não estiver contribuindo poderá receber benefícios previdenciários pelo período de 12 (doze) a 36 (trinta e seis meses), com exceção do contribuinte facultativo em que o período de graça é de apenas 6 (seis) meses (inciso V).

Iniciando-se em 12 meses, este prazo poderá ser aumentado em mais 12 meses se o segurado estiver desempregado e, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. Da mesma forma o período de graça poderá ter o prazo de mais 12 meses se o segurado possuir mais de 120 contribuições mensais cumulativas.

Findando-se o período de graça e não havendo o retorno das contribuições, automaticamente, haverá a perda da qualidade de segurado,  com a perda de todos os direitos inerentes ao seguro social.

Nessa linha, com exceção da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição em que não é necessária a condição de segurado no momento do requerimento do benefício, para que seja possível pleitear o recebimento de benefícios previdenciários, de acordo com as regras do Seguro Social, é imprescindível que o segurado, havendo o risco social, tenha condição de segurado (pagando) ou esteja no período de graça.