Categoria: Artigos

LGPD nas relações do Direito do Trabalho.

Por Valquíria Rocha Batista

A Lei Geral de Proteção de Dados foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no meio digital, pela pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, tendo como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Porém com o uso das tecnologias de informação e comunicação aumentam a quantidade de informações de dados pessoais circulando nas redes, podendo ocasionar exposição e situações de vulnerabilidade.

Diante disso a LGPD tem como principal objetivo proteger as informações e dados pessoais, contudo apesar da lei não mencionar especificadamente sobre as relações de trabalho, as empresas precisam se atentar quanto ao tratamento de dados nas relações dos seus empregados.

Nesse sentido é indicado que as empresas devam possuir um registro de todas as atividades de tratamento de dados sobre sua responsabilidade, conforme disposto no artigo 1º da Lei que deixa claro que a lei é voltada para proteger os dados de pessoas naturais.

Outro aspecto muito importante é quanto a rotina das relações de trabalho, onde há constantemente o tratamento de dados dos empregados, como por exemplo:

  • Pré-contratação: recebimento de currículo, obtenção de dados de identificação, dentre outros;
  • Contrato de Trabalho: dados para registro, dados bancários para pagamento de salários, atestado médico; inclusão plano de saúde, dentre outros
  • Demissão: armazenamento das informações do contrato de trabalho, documentos para fins previdenciários e trabalhista.

Diante desse cenário é imprescindível que as empresas fiquem atentas a LGPD na relação de trabalho, sendo importante um Projeto de Implementação da lei em sua empresa.

5 mitos sobre a pensão alimentícia.

Por Edilene Pereira Andrade

Quando se fala em alimentos, muitas são as dúvidas que surgem. Além das dúvidas muitos mitos são levantados a respeito do tema.

Pois bem, visando esclarecer alguns desses mitos resolvemos produzir o presente texto.

Nos termos legais podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Quando fixados pelo judiciário, leva-se em consideração as necessidades de que os reclama (alimentado) e os recursos da pessoa de quem se reclama (alimentante), respeitando-se assim o chamado binômio necessidade – possibilidade.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, ou seja, tanto os pais podem ser obrigados a assumir a obrigação em relação aos filhos quanto os filhos em relação aos pais incapazes ou idosos, sendo esta obrigação extensiva a todos os ascendentes (pais, avós, trisavós etc), recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, mas na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes (filhos, netos, bisnetos etc), guardada a ordem de sucessão, na falta destes a obrigação recai sobre os irmãos.

Diante deste complexo de normas a respeito do assunto muitos mitos são levantados, dentre eles podemos citar:

  1. Na guarda compartilhada os alimentos não são fixados!

Não, não é sempre assim. Nos termos legais os alimentos são devidos quando quem os pleiteia não tem o suficiente para viver de modo compatível com a sua condição social. Assim, tratando-se de pais com condições econômicas diferentes, os alimentos serão sim fixados em favor do(s) filho(s) menores ou incapazes, respeitadas as possibilidades de quem os prestará.

  1. Os alimentos são só para a compra dos alimentos (comida) e será sempre em dinheiro!

Não, o valor pago a título de alimentos visa atender à todas as despesas do(s) filho(s) menor ou incapaz, tais como alimentos propriamente ditos, roupas, ensino, diversão, plano de saúde etc., assim é perfeitamente possível que os alimentos sejam fixados “in natura”, ou seja, aquele que deve pagar pode prestá-los diretamente na forma do pagamento da mensalidade escola, fornecer os alimentos propriamente ditos, pagar o plano de saúde, fornecer roupas etc.

3. Fixados os alimentos se eu der qualquer outra coisa ao meu filho posso descontar do valor fixado!

Não, qualquer coisa que for fornecida além do valor devido a título de alimentos será considerado mera liberalidade e não podem ser descontados do valor devido, salvo se acordado entre as partes.

4. Pago a pensão tenho o direito de visitar meu filho!

Não, não é o pagamento da pensão que autoriza o pai ou a mãe visitar o filho, mesmo porque, os alimentos é uma obrigação enquanto as visitas é um direito dos pais e dos filhos e este não se confunde com aquele, as visitas devem ocorrer independentemente do pagamento da pensão.

5. O pai do meu filho não paga a pensão, então posso acionar os avós.

Não, a obrigação dos avós não é imediata e alternativa, mas subsidiária e complementar, ou seja, somente em caso extremos e de completa impossibilidade do pai ou da mãe do menor ou incapaz em arcar com a obrigação alimentar é que os avós podem ser acionados.

Assim, verifica-se que são vários os mitos existentes em torno da obrigação alimentar, portanto, é muito importante falar com um advogado de confiança, pois só ele poderá esclarecer todas as dúvidas existentes e prestar as informações necessárias a respeito do tema.

Do adicional de transferência

Por Valquíria Rocha Batista

Em nosso ordenamento jurídico no artigo 469 da CLT, dispõe sobre o adicional de transferência.

O adicional de transferência consiste em um valor pago ao empregado que é transferido temporariamente para outra filial da empresa localizada em outro município ou estado.

O respectivo benefício tem como objetivo ajudar o empregado transferido no seu sustento, tendo em vista as despesas oriundas da mudança de transferência de forma temporária.

Nesse contexto não podemos deixar de mencionar que a transferência somente será caracterizada mediante a transferência do domicílio do empregado, contudo para que seja considerada válida a transferência, a empresa deverá ter o aceite do empregado, exceto se esse empregado exerça cargo de confiança, nesse caso não há necessidade de do aceite do empregado.

Outra regra de extrema importância refere-se de que se no contrato de trabalho existir cláusula implícita ou explicita, nesses casos não será necessário anuência do empregado em casos de transferência.

Diante disso, é importante ressaltar que a transferência do empregado somente será válida desde que haja a real necessidade da mudança do empregado por outro local, ficando a cargo da empresa responsável pelo pagamento das despesas de transferência, inclusive com o pagamento do respectivo adicional de 25% (vinte e cinco por cento).

Observamos que muitas vezes ocorre a transferência do empregado por extinção da filial, onde é determinado a transferência do empregado para outra região. Nesses casos o empregado é obrigado a aceitar, podendo o empregador aplicar justa causa em caso de recusa, considerando que a atitude do empregado por ser vista como contrariedade a cumprir suas funções para com a empresa.

Por fim ressaltamos que quando ocorrer do empregado solicitar a transferência para o empregador, entendemos que nada é devido a título de transferência.

As empresas podem obrigar o empregado a trabalhar no feriado?

O trabalho aos feriados tem uma regulamentação específica e gera uma série de dúvidas sobre os direitos dos empregados e deveres das empresas.

Na rede hoteleira não é diferente!

A Portaria 19.809/2020, publicada em 28/08/2020, ampliou de 78 a 91 os ramos que podem funcionar durante feriados.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril de 2019 e pela Portaria nº 171 do Ministério da Economia, de 17 de abril de 2019, Processo nº 19964.101240/2019-89,

Resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).

Além destas permissões, as empresas poderão negociar diretamente com o Sindicato da categoria as permissões aos trabalhos em feriados e domingos.

Ressaltamos que as empresas deverão oferecer aos seus empregados uma folga compensatória ou efetuar o pagamento em dobro por ter trabalhado no feriado.

A legislação vigente dispõe que ninguém pode trabalhar mais que 6 dias ininterruptamente, sendo direito de todos pelo menos uma folga de 24 horas dentro de 7 dias.

Outro aspecto importante que não podemos deixar de mencionar é que temos uma EXCEÇÃO: o ARTIGO  59-A, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, dispõe sobre a jornada de trabalho 12×36, do qual já considera compensado o trabalho no feriado.

Por fim, o trabalho realizado no feriado tem direito a folga compensatória.

Pago Pensão Alimentícia – Posso exigir prestação de contas

Por Edilene Pereira Andrade

Pago pensão alimentícia, posso exigir prestação de contas?

Muitas dúvidas surgem quando um casal se separa e desta relação resultou filhos menores.

Umas das consequências lógicas do fim do relacionamento é a fixação da guarda dos filhos, que pode ser unilateral ou compartilhada.

A guarda unilateral é aquela que só um dos pais ou alguém que os substitua fica com a guarda da criança, enquanto a compartilhada é aquela em que ambos os pais exercem a guarda dos filhos, havendo a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

O exercício do poder familiar consiste no dever que os pais possuem de, dentre outros, dirigir a criação e a educação dos filhos, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem, conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior,  representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento.

O poder familiar, extingue-se pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação do filho, pela maioridade, pela adoção ou por decisão judicial.

O poder familiar que detêm os genitores em relação aos filhos menores, a teor do que prescreve o Código Civil (CC art. 1.632), não se desfaz com o término do vínculo matrimonial ou da união estável dos pais e permanece intacto o poder-dever do não-guardião de defender os interesses superiores do menor incapaz, ressaltando que a base que o legitima a fazer isso é o princípio do melhor interesse e da proteção integral da criança ou do adolescente.

Uma das obrigações dos pais em relação aos filhos, como vimos, é o de sustento, donde advém, inclusive, a obrigação de prestar alimentos.

Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho o próprio sustento e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao sustento próprio.

Assim, fixados os alimentos devidos por um genitor em favor do filho, uma questão surge, é possível àquele que paga os alimentos exigir a prestação de contas dos valores pagos do genitor guardião?

A Lei nº 13.058/2014 incluiu ao artigo 1583 do Código Civil o § 5º, que assim prescreve: “Art. 1.583(…) § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)”.

Em sentido semelhante já prescrevia o artigo 1.589 do Código Civil “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”.

A jurisprudência do Superior de Justiça, por suas Turmas de Direito Privado, orienta-se no sentido de que a ação de prestação de contas, via de regra, é meio inadequada para a fiscalização dos recursos decorrentes da obrigação alimentar. No entanto, recentemente novo entendimento fora proferido pela referidas Corte por meio do REsp 1.814.639-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020.

Entendeu o STJ por meio daquela turma que pela “perspectiva do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente e do legítimo exercício da autoridade parental, em determinadas hipóteses, é juridicamente viável a ação de exigir contas ajuizada por genitor(a) alimentante contra a(o) guardiã(o) e representante legal de alimentado, na medida em que tal pretensão, no mínimo, indiretamente, está relacionada com a saúde física e também psicológica do menor, lembrando que a lei não traz palavras inúteis.”.

Entendeu o EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO que a legislação aplicável ao caso está em sintonia com os princípios constitucionais protetivos relacionados aos direitos do incapaz,  ‘vez que criou um mecanismo processual que não só legitima, mas também obriga o genitor não-guardião, na qualidade de fiscalizador dos interesses superiores dos filhos, a buscar uma tutela jurisdicional, inclusive, em assunto relacionado a forma como os alimentos pagos a filho menor ou incapaz são empregados, pois isso afeta, direta e também indiretamente a saúde física, psicológica e a educação dele, na medida em diz respeito a sua própria sobrevivência e dignidade’.

Portanto, o que legitima o pedido de exigir contas é o melhor interesse do menor ou incapaz envolvido na relação.

Pelo que foi exposto, temos que no entender do E. Superior Tribunal de Justiça, firmando no REsp 1.814.639-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020, é juridicamente viável, com fundamento no § 5º do art. 1.583 do CC/02, a ação de exigir de contas ajuizada pelo alimentante, em nome próprio, contra a genitora guardiã do alimentado para obtenção de informações sobre a destinação da pensão paga mensalmente, desde que proposta sem a finalidade de apurar a existência de eventual crédito, pois os alimentos prestados são irrepetíveis.

2020 x 2021

Neste ano de 2020 vivemos uma situação que nunca podíamos imaginar.

A Pandemia que estamos enfrentando nos mostrou como nós, seres humanos, somos muito frágeis nos momentos de adversidades.

Da mesma forma pudemos constatar que a humanidade pode sim se reinventar e buscar inovações diariamente.

Fomos obrigados a nos reinventar e buscar novidades: uma nova forma de trabalho, uma nova forma de atender os clientes, uma nova vacina, novos tratamentos, entre outras novidades deste ano de 2020 são exemplos de como somos adaptáveis ao novo.

No começo sentimos medo, angústia, desilusão e muitas vezes um desanimo em continuar!

Mas somos fortes! Não fugimos a luta!!! E vamos vencer….

O fim do ano é sempre um bom momento para pensarmos um pouco sobre a vida, lembrar das maravilhas que temos a agradecer e também de tudo aquilo que nunca mais voltaremos a fazer.

Toda nova etapa deve ser comemorada, ganhamos uma ótima oportunidade de eliminar tudo que já não traz felicidade para nossas vidas e assim obtemos mais espaço para vivermos novas alegrias! Vamos nos cercar de pensamentos positivos e continuar a dar o nosso melhor sempre que possível.

Que este novo ano chegue primeiramente com muita saúde e coragem, pois assim já temos o suficiente para conseguirmos todo o resto. Que também nunca nos falte trabalho e que a nossa equipe continue prezando sempre pela amizade!

 

Boas Festas!

 

Equipe Rocha e Mouta Sociedade de Advogados.

Procedimentos estéticos podem ser realizados pelo plano de saúde?

Por Victor Gois Saretti

Os contratos de planos de saúde visam o custeamento de tratamentos médicos por instituições particulares, de modo que os clientes não precisem se submeter às filas de espera do sistema público de saúde ou gastar valores altos com cirurgias ou tratamentos inesperados.

Os planos de saúde são regulados pela Lei nº. 9.656/98, que estabelece as obrigações das operadoras e padrões mínimos que os contratos devem atender. Esta lei afasta, por exemplo, procedimentos como tratamentos experimentais, tratamento de rejuvenescimento ou emagrecimento com finalidade estética, cirurgias plásticas e procedimentos estéticos em geral, conforme a redação do art. 10:

Art. 10.  É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I – tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II – procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

III – inseminação artificial;

IV – tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

V – fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;

VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;       (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013)      (Vigência)

VII – fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IX – tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

X – casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.

Como podemos observar, procedimentos e tratamentos que não estejam comprovados, tais quais os tratamentos experimentais, e procedimentos que possuam caráter estético não fazem parte da cobertura obrigatória das operados dos planos de saúde. Isto significa que procedimentos que não estejam ligados diretamente ao tratamento de doenças, como cirurgias plásticas, devem ser custeadas inteiramente pelo cliente.

Contudo, existem situações em que o procedimento, que em princípio seria estético, é crucial para tratar problemas de saúde existentes ou com potencial de surgir. É o caso de pacientes que possuem alto grau de obesidade e que este quadro possa comprometer a saúde, principalmente, nos casos em que for constatado o risco de óbito, caso não seja realizada a cirurgia. Para obtenção da decisão judicial autorizando o procedimento, é necessário laudo médico atestando a necessidade do procedimento e o risco pela demora em sua realização:

Esse foi entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao autorizar a liminar obrigando o plano de saúde a custear a cirurgia:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – OBESIDADE MÓRBIDA – CIRURGIA BARIÁTRICA – PLANO DE SAÚDE – CONTRATAÇÃO – DOENÇA PREEXISTENTE – PROCEDIMENTO URGENTE – PRAZO DE CARÊNCIA – INAPLICABILDIADE – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – NÃO VERIFICAÇÃO. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e a comprovação do perigo de dano, ou ainda, o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo possa causar. O prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses previsto no art. 11 da Lei 9.656/98, relacionado à cobertura de doença preexistente à data da contratação do plano de saúde, não prevalece frente à urgência dos procedimentos, devendo a operadora fornecer a cirurgia bariátrica ao segurado portador de obesidade mórbida quando comprovado risco de vida decorrente do quadro clínico. A decisão que concede tutela de urgência para determinar o custeio de cirurgia bariátrica não representa risco de irreversibilidade, sendo possível à operadora de plano de saúde reaver valores desembolsados com o procedimento, caso julgado improcedente o pedido.(TJ-MG – AI: 10000200120426001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 23/06/2020)

No mesmo sentido, também existe a possibilidade de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica ser autorizada, por se tratar de uma continuidade do tratamento, além de ser necessária para devolver a funcionalidade adequada ao corpo do paciente, conforme julgado do Tribunal de Justiça de Rio de Janeiro:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo autoral que merece provimento. Laudo médico acostado às fls. 47 que atesta problemas de saúde física da autora, por conta do excesso de pele e flacidez, além de atrofia da mama e glúteo após a realização de cirurgia bariátrica, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica reparadora. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica que não possuem caráter meramente estético. Tratamento necessário, terapêutico e complementar, que visa à retomada da dignidade da consumidora. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Súmula nº 258, deste Tribunal de Justiça: ” – a cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador-¿. Tutela de urgência que deve ser deferida, para determinar que a parte ré autorize e custeie os procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica indicados pelo médico assistente da autora, com agendamento no prazo de 10 (dez) dias e cirurgia em até 30 (trinta) dias, após o agendamento, sob pena de multa única de R$20.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ – AI: 00288454220208190000, Relator: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 17/08/2020, NONA CÂMARA CÍVEL)

Outro procedimento que em princípio pode ser designado como estético, mas na realidade tem como função melhorar a saúde do paciente é cirurgia de redução de mamas. Em alguns casos, as pacientes possuem gigantomastia, nome técnico para hipertrofia mamaria, situação em que os seios atingem volume não convencional, e, por consequência, podem causar danos e dores crônicas à coluna cervical, ombros e cintura escapular.

Neste caso, quando o tratamento convencional não é capaz de aliviar os sintomas da paciente, o médico responsável poderá indicar cirurgia para redução das mamas. Diante dos problemas ortopédicos causados pela gigantomastia, essa cirurgia perde seu caráter exclusivamente estético, sendo necessária para resguardar a saúda da paciente, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná:

RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DE PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS REFLEXOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REDUÇÃO DE MAMAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO PARA ALÍVIO DE DORES CERVICAIS, ESCAPULARES E NOS OMBROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MERAMENTE ESTÉTICO. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. DANOS MORAIS EM RICOCHETE. PRESUNÇÃO DE SOFRIMENTO DO COMPANHEIRO ANTE QUADRO DE DOR DA COMPANHEIRA QUE PERDUROU POR MAIS DE 5 (CINCO) MESES ANTE A NEGATIVA INDEVIDA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0059484-68.2017.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Natalia Calegari Evangelista – J. 29.11.2019) (TJ-PR – RI: 00594846820178160182 PR 0059484-68.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Natalia Calegari Evangelista, Data de Julgamento: 29/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/12/2019)

Assim, procedimentos que em princípio não seriam cobertos pelas operados de plano de saúde por se tratarem de procedimentos estéticos, podem ser custeados, desde que haja razão médica para sua realização. Pacientes que tenham a cobertura negada pelo plano de saúde poderão se valer do Poder Judiciário para obter decisão obrigando a operadora de saúde a arcar com as despesas.

Caso o paciente já tenha desembolsado os valores para realização dos procedimentos, poderá ingressar com ação pedindo ressarcimento ao plano de saúde, desde que não ultrapassado o prazo de ingresso da ação de 5 (cinco) anos, contados da data em que foi negada a cobertura pela operadora.

O que é adicional de transferência no âmbito trabalhista

Por Valquíria Rocha Batista

O adicional de transferência é um benefício pago pelo empregador com a finalidade de custear as despesas extras do empregado com a sua moradia provisória.  A parcela é devida quando o empregado, em razão do trabalho, tem que mudar de domicílio.

Ou seja, o adicional de transferência deverá ser pago pela empresa a seu empregado quando passar a exercer de forma temporária/provisória suas atividades em um local diferente daquele que já trabalha (local do qual desempenha suas atribuições profissionais).

Nesse sentido vale esclarecer que a legislação trabalhista prevê a proibição de transferir o seu empregado, sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar o contrato de trabalho, contudo existem 3 possibilidades que pode haver decisão unilateral, sendo:

  • Colaboradores que assumam cargo de confiança;
  • Quando já está previsto a transferência de maneira clara e consistente em contrato;
  • Se a filial que o empregado estiver trabalhando for encerrar suas atividades.

Para que o empregado faça jus ao recebimento do adicional que é equivalente a 25% do salário base, é imprescindível que ocorra de fato a transferência temporária; mudança de localidade e residência.

Caso o pedido de transferência seja efetuado a pedido do empregado, não terá direito ao recebimento do adicional.

O aprendizado dos tempos de pandemia

Por Maria José Dantas
Presidente Nacional da ABG
Associação Brasileira de Governantas e Profissionais de Hotelaria & Diretora da
Governança.com Consultoria

A retomada das atividades do setor hoteleiro tem nos revelado muitas curiosidades sobre o comportamento dos hóspedes.

A empresa, por um lado, se mantém cumprindo o papel de manter, internamente, suas políticas de segurança, incentivada por um novo lay-out previsto para manter o distanciamento nas áreas comuns de convivência, além de todos os cuidados recomendados pelos novos protocolos adotados pelos meios de hospedagem.

Álcool em gel disponível nas áreas sociais para a higienização das mãos e a desinfecção das malas são alguns dos cuidados a mais.

A hotelaria está passando por um momento muito sensível, buscando alternativas para se sustentar em pé. Essa pandemia não poupou quase nenhum setor, mas é certo que o turismo e a hotelaria foram alguns dos mais afetados. Os hóspedes usuários dos serviços hoteleiros nesta pós-retomada têm nos trazido grande aprendizado.

Aqueles de fato frequentes retornam de forma tímida, preocupada e cautelosa, e saem em busca de evidências de que aquele ambiente está sendo cuidado com a devida segurança. Para eles, nesse momento, é um requisito essencial.

Esses hóspedes frequentes estão muito sensíveis às mudanças ocorridas. Entendem que os hotéis estão se ajustando à nova realidade, que a operação precisou ser adaptada e reconhecem o esforço das equipes para oferecer o melhor dentro do novo cenário.

É possível observar alguns bons exemplos de comportamento sensível do hóspede quando, ainda na recepção, ele é informado sobre algumas mudanças ocorridas nos serviços. Nesse momento, é dito que o serviço de arrumação só poderá ser realizado quando ele solicitar e estiver fora do apartamento. Imediatamente, ele diz: “sairei amanhã do meu quarto às dez horas, já pode agendar” ou “não precisa arrumar amanhã, depois eu já irei embora”. Na verdade, ele prima por sua segurança. Quando abre mão do serviço, deixa evidente que não quer ter contato com mais ninguém. Em hotelaria, todo pedido de privacidade deve ser respeitado.

Outros usuários, nem tão frequentes assim, são completamente insensíveis!

Para esses, não existe uma pandemia. Eles não acompanharam as notícias, parece que nem souberam de toda a transformação ocorrida no mundo inteiro. Tampouco souberam que os hotéis fecharam e estão reabrindo agora, e que a maioria está operando muito abaixo da sua capacidade, com ocupação, staff e serviços reduzidos.

Esse tipo de hóspede não leu as informações do hotel em seu protocolo de confirmação da reserva, nem no site. Mesmo assim, ele é informado, desde a sua chegada, sobre algumas restrições nos serviços, e isso cai como uma bomba. O inconformismo toma conta da cena. Ele questiona: “como a sauna e a Jacuzzi estão desligadas? Tem que agendar horário para usar a academia? Que absurdo! Quero arrumação todos os dias e não quero sair do meu apartamento enquanto o serviço de limpeza for realizado”.

A falta de sensibilidade é tamanha que ele é capaz de questionar até porque, dos quatro elevadores disponíveis, somente dois estão funcionando, mesmo sabendo que não há demanda.

Lembrando que o agendamento da academia se dá em cumprimento aos protocolos de segurança para não ter aglomeração e respeitar as políticas de distanciamento, conforme orientação dos órgãos oficiais.

A reabertura e os critérios de ocupação dos hotéis foram definidos pelos órgãos oficiais em função das políticas públicas de segurança para contenção da disseminação do coronavírus. E, por consequência, os serviços foram reduzidos proporcionalmente.

Em resumo, independentemente das circunstâncias, eu defendo que a hotelaria deva fazer uma entrega consistente de serviços. Que as adequações, tão necessárias, não comprometam a qualidade dos serviços. Que sejam poucos, mas bem feitos. Reduzir sim, mas sempre com qualidade!

A grande mensagem que fica dos exemplos acima é que devemos cuidar muito bem da nossa comunicação com o cliente. Lembrem-se de informar com clareza sobre as adequações nos serviços em seus sites e a cada reserva confirmada.

Internamente, façam valer as suas políticas.

E, aos desavisados, tirem a máscara dos olhos e as utilizem da forma correta. Muitas mudanças ocorreram no mundo inteiro de março pra cá. Aonde você estava que não viu? Para que tanta ignorância, arrogância? Por que continuar insensível? Milhares de pessoas já morreram nessa pandemia e você preocupado com a sauna, a Jacuzzi e os dois elevadores desligados. Que tipo de pessoa é você?

O hotel é obrigado a receber hóspedes com sintomas da COVID-19?

Por Edilene Pereira Andrade

O momento difícil e inesperado que estamos vivendo exige atitudes diferentes.

A União por meio da Portaria 188 de 03.02.2020 declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Por sua vez, a Lei nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, também de âmbito nacional, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

No estado de São Paulo foi editado o DECRETO Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020 que decreta quarentena em todo o estado no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), mas dada a autonomia que possuem, cada estado editou suas normas para o enfrentamento da pandemia.

Diante deste cenário, a preocupação no ramo hoteleiro, especialmente com segurança dos hóspedes no âmbito interno, tende a aumentar, e muitas são às dúvidas em relação aos cuidados e providências necessárias, principalmente com muitos estados entrando na fase verde da flexibilização das medidas restritivas de combate ao novo corona vírus.

De início, cumpre frisar ser claro que todas as normas editadas no enfrentamento da doença devem ser respeitadas, o que evitará certamente maiores prejuízos como medidas sancionatórias na esfera administrativa, penal ou civil, e ainda que no município haja uma maior flexibilização das medidas restritivas.

Cuidados básicos como o uso de máscaras, lavar as mãos constantemente e na impossibilidade, fazer o uso do álcool em gel, além de um distanciamento mínimo devem ser seguidos por todos, hóspedes, colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores.

Os cuidados com novos procedimentos de higienização e assepsia do local são de extrema importância.

Muitos hotéis estão impossibilitados de retornarem com as suas atividades e muitos ainda poderão nem retornar por impossibilidades financeiras. No entanto, em se tratando de retorno, ou mesmo em casos em que os hotéis já estão em funcionamento, os cuidados básicos prescritos pelas entidades sanitárias e pelo poder público são de segmento de extrema importância, não só visando a prevenção e o combate ao vírus, mas tais providências estão diretamente ligadas à segurança dos hóspedes e demais pessoas que atuam no setor.

Para evitar a proliferação do vírus o Ministério da Saúde recomenda medidas básicas de higiene como lavar bem as mãos (dedos, unhas, punho, palma e dorso) com água e sabão, e, de preferência, utilizar toalhas de papel para secá-las. Além do sabão, outro produto indicado para higienizar as mãos é o álcool gel, que também serve para limpar objetos como telefones, teclados, cadeiras, maçanetas, etc. Para a limpeza doméstica recomenda-se a utilização dos produtos usuais, dando preferência para o uso da água sanitária (em uma solução de uma parte de água sanitária para 9 partes de água) para desinfetar superfícies.

Utilizar lenço descartável para higiene nasal é outra medida de prevenção importante. Deve-se cobrir o nariz e a boca com um lenço de papel quando espirrar ou tossir e jogá-lo no lixo. Também é necessário evitar tocar olhos, nariz e boca sem que as mãos estejam limpas.

As medidas de prevenção básicas indicadas pelo Ministério da Saúde devem ser seguidos por todos, hóspedes, funcionários e prestadores de serviços do local e por tempo indeterminado.

Por conseguinte, os funcionários devem ser tranquilizados de que eles não precisam ter medo de adentrar nos quartos, pois o contato com o ar daquele quarto não possibilita a infecção que se dá por meio do contato direto com a pessoa, as superfícies ou contato direto com a secreção das pessoas contaminadas.

Assim, tem-se que se todos os cuidados necessários e básicos forem tomados e não havendo restrição legal, os hotéis podem retomar as suas atividades normalmente.

Via de regra o fornecedor não pode se recusar a prestar o serviço ou a vender o produto a qualquer consumidor que se disponibilizar a pagá-los, desde que tenha os produtos em estoque ou esteja habilitado a prestar o serviço, pois a recusa de venda é crime contra relação de consumo, de acordo com a Lei 8.137/90 no artigo 7, I, ao dispor que:

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

I – favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

Nesse mesmo sentido dispõe o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso  IX:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(…)

IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

No entanto, uma questão surge. O hotel é obrigado a receber hóspedes com sintomas da COVID-19?

Nos termos legais, temos que, se o hotel não possui uma justificativa (justa causa) para se negar a prestar o serviço ele não pode se recusar a receber uma pessoa que porta o vírus ou apresenta os sintomas da Covid.

No entanto, existem situações em que o hotel não estará obrigado a prestar o serviço, pois estará amparado pela chamada justa causa. Como exemplo, podemos citar uma situação em que a pessoa com sintomas da doença se recusa a tomar as medidas básicas necessárias de precaução e prevenção, como a aferição da temperatura ao chegar ao hotel ou mesmo que, de início, indica que não aceitaria se isolar no quarto (quarentena) ou em área reservada para pessoas nessa situação.

Outro exemplo que podemos citar de uma situação em que o hotel não está obrigado a hospedar uma pessoa com sintomas da doença é quando o local não dispõe de meios para atender pessoas com suspeitas ou que portam o vírus, ou seja, não dispões das condições mínimas e necessárias de manter a pessoa em quarentena e atendê-la dentro das especificações médicas, sem que isso implique em risco à própria pessoa e demais usuários do serviço.

É importante ressaltar aqui a importância de deixar claro ao pretenso hóspede a impossibilidade de atendê-lo, sob pena de recusa injustificada e o hotel vir a ter problemas com reclamações, sanções administrativas e/ou ter que responder a processos judiciais.

Cumpre lembra que muitas pessoas com suspeita de encontrarem-se, portanto, os vírus buscam os hotéis para se hospedarem com a finalidade de permanecerem em quarentena, pois na casa em que residem existem pessoas do grupo de risco ou mesmo por que a residência é pequena e essa pessoa não conseguiria manter-se em isolamento, portanto, é importante que os hotéis estejam preparados para atendê-las.

A rede hoteleira tem que está consciente de que ao receber uma pessoa com suspeita de portar ou que esteja portando o vírus será ela a responsável pela guarda e segurança deste hóspede e dos demais que ali se encontram, devendo serem tomados todos os cuidados necessários para evitar que esta pessoa contamine as demais ao não receber um serviço de qualidade ou por que o hotel tenha permitido que o hóspede saísse do quarto ou tivesse acesso aos demais ambientes e contato com os demais hóspedes no período em que deveria permanecer isolado em quarentena.

Existem caso em que a pessoa não apresenta os sintomas na entrada ou mesmo antes da hospedagem, no entanto, realizaram os exames durante a estada no hotel e são considerados como portadoras dos vírus, nesses casos, as pessoas que tiveram os casos confirmadas ou ainda estão como casos suspeitos devem ser mantidos no quarto pelo período de isolamento de 14 dias.

E como deve ser a liberação de um hóspede contaminado pelo vírus?

O procedimento a ser adotado para a liberação do hóspede é determinado pela autoridade sanitária ou pelo médico, mas de uma forma geral, a recomendação é que a pessoa se mantenha no quarto durante 14 dias sem transitar pelas demais dependências do hotel e por outras áreas, e somente após esse período de tempo ele está liberado pela autoridade sanitária, pois não compete à administração hoteleira e os funcionários definir esse período.

Cumpre lembrar aqui que após a saída do hóspede contaminado deve ocorrer a sanitização do ambiente em que ele esteve e objetos com os quais manteve contato.

Conclui-se do exposto que nos termos do Código de Defesa do Consumidor um hotel não pode se recusar a prestar o serviço a qualquer pessoa que esteja disposta a pagar pelo serviço, no entanto, existindo uma justificativa, como por exemplo, ausência de capacitação para receber pessoas com o vírus da Covid ou mesmo nos casos em que o pretenso hóspede dá indícios de que não seguirá as normas internas e sanitárias que a situação exige expondo todos que frequentam o local em risco, o hotel pode dispensar esse hóspede, pois estará se pautando pela justa causa (motivo justo) e não poderá colocar a segurança dos demais hóspedes em risco. No entanto, é importante relatar tudo à pessoa e deixar bem claro as razões da recusa com o fim de evitar maiores prejuízos e problemas futuros.