Categoria: De olho na legislação

De olho na legislação!

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – JULGAMENTO DAS AÇÕES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CREDITOS TRABALHISTA
Desde o dia 12/08/2020 o Supremo Tribunal Federal começou a julgar as ações que discute a validade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.
A discussão refere-se a todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que se discute se os valores devidos na execução trabalhista deverão ser corrigidos pela TR ou por outro índice, como o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Até o momento (27/08/2020) oito ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR), permanecendo empatada.
O julgamento foi suspenso diante do pedido de vista do ministro Dias Toffoli, todavia não participaram do julgamento os ministros Celso de Melo por licença médica e Luiz Fux, impedido.
Após vista do ministro Dias Toffoli o processo será novamente colocado em pauta para julgamento.

De olho na legislação!

NOVIDADE LEI 14.010/2020 – SUSPENSÃO E IMPEDIMENTOS DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS NOS PROCESSOS JUDICIAIS.

De acordo com o nosso ordenamento jurídico a prescrição e a decadência dizem respeito à perda de um direito, por motivos do não exercício pelo titular (a pessoa “perde” seu direito após um lapso temporal).
As regras gerais estão previstas no Código Civil, mas são institutos aplicáveis em todas as áreas do direito.
Ocorre que a Lei 14.010/2020 implementou em nosso regime jurídico, diante da situação emergencial e transitório que estamos vivendo por conta da pandemia de COVID-19, a suspensão e impedimento do curso dos prazos prescricionais e decadenciais no período compreendido de 12/06/2020 à 30/10/2020
Diante disso, não há que se falar em perda de direito no referido prazo em razão da PANDEMIA.

FIQUE ATENTO.