Artigo – Aposentadoria Especial do Servidor Público
A Aposentadoria Especial surgiu em nosso país com a LOPS – lei n° 3.807/60, sendo um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, contando com no mínimo 50 anos de idade, tenha trabalhado em condições especiais durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, em atividades que forem consideradas penosas, insalubres ou perigosas, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Continue lendo “Outubro de 2014” →
Artigo – Da Obrigatoriedade Quanto a Concessão do Intervalo para Refeição e Repouso
É de conhecimento notório que em qualquer trabalho cujo a jornada de trabalho supere de 6 horas diárias existe a obrigatoriedade de concessão de intervalo para repouso e alimentação no período de uma hora. Continue lendo “Setembro de 2014” →
Neste mês o Rocha & Mouta Advogados comemorou mais um ano de sua existência.
Gostaríamos de agradecer a todos os nossos clientes, parceiros e colaboradores pela confiança depositada em nossa equipe. Continue lendo “Aniversário” →
Auxílio Doença: uma solução ou um problema?
De acordo com o ilustre professor Fabio Zambittte Ibrahim: “O auxílio doença é um benefício não programado, decorrente da incapacidade total e temporária do segurado para o seu trabalho habitual. Porém somente será devido o benefício se a incapacidade for superior a 15 (quinze) dias consecutivos.” Diante deste conceito parece simples e fácil receber, em nosso país, um benefício previdenciário por conta de uma doença. Continue lendo “Setembro de 2013” →
Na desaposentação, novo benefício deve computar contribuições pagas após a primeira aposentadoria
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos autos do Resp 1334488, para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação. Continue lendo “Agosto de 2013” →
TRT-3ª – Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave.
Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eliane Magalhães de Oliveira, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, condenou uma empresa de fluidos automotivos a restabelecer o plano de saúde da empregada. Continue lendo “Julho de 2013” →
Convênio – Reajuste por Faixa Etária
O contrato de plano de assistência à saúde é um contrato de trato sucessivo, ou seja, a sua execução é efetuada de forma fracionada, mês a mês, com o pagamento do seguro.
Diante desta característica do contrato de assistência média hospitalar surge a problemática quanto a previsão inicial de suas cláusulas. Continue lendo “Junho de 2013” →
