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COMO EVITAR DEMANDAS TRABALHISTAS EM SUA EMPRESA!

É comum muitos empresários questionarem formas de se evitar o ajuizamento de Reclamações Trabalhistas de antigos colaboradores.

 

Na verdade, não existe uma fórmula mágica de impedir que ex-colaborador busque o judiciário, porém todo empresário, pode se prevenir contra eventuais condenações em demandas judiciais.

 

Atualmente, diante da crise enfrentada em nosso país (combate ao coronavirus), muitas empresas estão diminuindo seu faturamento e, com isso, demitindo seus colaboradores. Com esta conduta as empresas buscam evitar dívidas com tributos e salários. Entretanto o recebimento de uma demanda trabalhista pode gerar um prejuízo (dívida) que o empregador não estava prevendo!

 

Diante desta situação é possível que o ex-colaborador, por falta de conhecimento e diante de uma orientação equivocada, busque direitos trabalhistas perante o Poder Judiciário sem qualquer fundamento legal.

 

Para que sua empresa evite demandas trabalhistas, listaremos abaixo procedimentos que devem ser observados no decorrer do contrato de trabalho e no ato da demissão, vejamos:

 

o empregado no ato da sua admissão deve ser submetido a exame admissional;

a Carteira de Trabalho do novo colaborador deve ser anotada no ato da sua admissão;

deve ser fornecido ao novo colaborador equipamentos de proteção individual, quando necessário, com protocolo de entrega;

todas as horas extras devem pagas no holerite, ou, em caso de utilização de banco de horas, deve ser observado o acordo no sindicato da categoria profissional;

todos os empregados devem ser tratados com respeito e educação evitando-se indenizações por assédio moral;

o salário deve ser pago na data de seu respectivo vencimento;

todas as advertências e suspensões devem ser aplicadas com motivo justo e fundamentas na CLT;

após a demissão o pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado no prazo legal evitando-se, dessa forma, a aplicação de penalidades;

no ato da demissão o ex- colaborador deve ser informado quanto à data em que será realizado o pagamento das verbas rescisórias, bem como a data da entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no Seguro Desempregado. Quanto a entrega das guias estas geralmente são fornecidas em empregado no momento da homologação perante o Sindicato da Categoria Profissional ou Delegacia Regional do Trabalho.

 

Com a observância destes procedimentos sua empresa evitará demandas trabalhistas, porém, caso o ex-colaborador ingresse perante o Poder Judiciário, buscará direitos indevidos, sendo certo que, possivelmente, a ação será julgada improcedente.

SAIBA COMO SACAR O VALOR INTEGRAL DO SEU FGTS!

Os trabalhadores que foram impactados financeiramente pela pandemia de COVID-19 podem utilizar o saldo do FGTS para o pagamento de suas contas, isso porque além das duas formas para o saque do fundo disponibilizadas pelo Governo Federal (saque-aniversário e o FGTS Emergencial) PODERÁ HAVER O LEVANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL, saiba como:

O FGTS Emergencial, criado para atender trabalhadores sem renda durante a pandemia tem a limitação do valor do saque em R$1.045,00 por trabalhador, ou seja, o salário mínimo.

Dessa forma, a princípio, o valor total constante no Fundo de Garantia não poderá ser sacado.

Porém, FELIZMENTE, através da Justiça trabalhadores tem conseguido acessar valores superiores ao salário mínimo depositado em sua conta vinculada ao FGTS, isso porque o Decreto nº 5.113/2004 determina a liberação e o resgate do fundo em estado de calamidade pública (que é o que estamos vivendo).

Neste contexto, trabalhadores que comprovem a necessidade de acessar o saldo do FGTS pois em virtude da pandemia se encontram em situação de vulnerabilidade econômica podem solicitar através de pedido judicial (com auxílio de advogado) que seja liberado os valores do seu FGTS.

Tal medida é possível devido a situação ímpar que estamos vivendo já que o Governo Federal decretou estado de calamidade pública em virtude da pandemia de corona vírus.

Para que seja possível o levantamento do FGTS o trabalhador deverá ingressar judicialmente com o pedido apresentando os seguintes documentos:

  1. RG e CPF;
  2. Carteira de Trabalho;
  3. Extrato do FGTS;
  4. Comprovante de residência atualizado;
  5. Extrato bancário;
  6. Documento que comprove a negativa da caixa em liberar o saque;
  7. Contas vencidas (atrasadas) e a vencer.

 

Judicialmente será analisado se o interessado possui os requisitos para efetuar a liberação dos valores vinculados ao fundo que estejam eu seu nome.

IMPORTANTE:  Vale salientar que esse pedido judicial poderá ser realizado enquanto perdurar o estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro de 2020 esse tipo de ação judicial é possível.

 

Plano de Saúde terá que cobrir criopreservação de óvulos de paciente até o fim da quimioterapia.

A Agência Nacional de Saúde – ANS, por meio da Resolução normativa – RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Em que pese a ANS prevê um mínimo de procedimentos a serem oferecidos pelas operadoras de planos de assistência à saúde por meio de referida norma, estas poderão oferecer cobertura maior do que a mínima obrigatória prevista nesta norma e em seus Anexos, que pode se dá por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde.

Pois bem, ocorre que muitas vezes o consumidor contrata um plano para atender às suas necessidades básicas ou regulares, e não pensa em problemas graves de saúde futuros, ou mesmo, acredita que quando necessitar terá direito à cobertura necessária, mesmo porque, é impossível prever o que pode acontecer no futuro.

Ocorre que muitas vezes ao necessitar de um procedimento específico o seu plano não oferece a cobertura necessária, tão pouco o referido procedimento está previsto na referência básica para cobertura mínima da ANS.

Existem muitos casos em que as operadoras de planos de saúde recusam-se a autorizar a cobertura, no entanto, por se tratarem de casos específicos, o judiciário é chamado a intervir nessa relação, isso foi o que ocorreu com uma consumidora em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Uma paciente oncológica de 30 anos de idade, na data dos fatos, pleiteou à operadora a cobertura do procedimento de congelamento de óvulos (criopreservação) como forma de preservar a sua capacidade reprodutiva após tratamento quimioterápico para câncer de mama, tendo em vista o prognóstico de falência ovariana.

No entanto, a operadora recusou a cobertura do procedimento sob a justificativa de que este não seria de cobertura obrigatória, segundo os termos da Resolução Normativa ANS 387/2016 (atual NR 428/2017) ou previsto contratualmente, fato que deu origem à demanda.

O pedido da consumidora foi julgado procedente na origem, tendo a operadora sido condenada a prestar integralmente a cobertura do procedimento, decisão esta que foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo o Tribunal de origem, inclusive, feito uma distinção importante para o caso, ou seja, “o procedimento pleiteado visava atenuar as sequelas da quimioterapia sobre o sistema reprodutivo da paciente, não se tratando, portanto, de um pedido de inseminação artificial, para o qual há a legislação não prevê cobertura obrigatória.

Inconformada com essa distinção, a operadora interpôs o recurso perante o STJ, por meio do qual reiterou a tese de ausência de obrigatoriedade de cobertura.

No entanto, entendeu o STJ pelo provimento parcial do recurso da operadora de plano de saúde, e a condenação limitou-se à obrigação de a operadora custear a criopreservação dos óvulos até a alta do tratamento de quimioterapia prescrito à segurada para o câncer de mama, a partir de quando caberá à consumidora arcar com os eventuais custos, às suas expensas.

Assim, em que pese ser um ganho de grande valia para a segurada, ousamos tecer uma crítica à referida tese, uma vez que a decisão se encontra limitada ao restringir a obrigação da seguradora em preservar os óvulos da segurada tão somente até a alta da quimioterapia, que muitas vezes, em casos de câncer de mama, não é o único tratamento prescrito ou único a ensejar a infertilização de pacientes nestas condições.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.796 – RJ (2019/0150440-1)

Diminuição do valor da Mensalidade para cursos que viraram “on-line” com a pandemia.

Por Victor Gois Saretti

Todo contrato que estabeleça prestações sucessivas e continuadas, como é o caso de um contrato de prestação de serviços educativos – escolas e universidades – podem ser objeto de revisão, desde que existam acontecimentos absolutamente imprevisíveis que tornem o contrato excessivamente oneroso a uma das partes.

Em decorrência da pandemia de covid-19, diversas entidades educacionais precisaram modificar sua forma de funcionamento, de forma a se adaptar a realidade da quarentena imposta pelas autoridades públicas. Desta forma, para prosseguimento das aulas, houve a necessidade de implementação de aulas à distância (EAD) de forma a não se interromper os serviços.

Ocorre que mesmo que as aulas continuem sendo fornecidas aos alunos, não há como se esquivar de que os serviços contratados não são inteiramente prestados aos alunos, vez que os alunos são privados de ter acesso a toda a estrutura fornecida pela instituição de ensino: biblioteca, salas de estudo e outros recursos normalmente disponibilizados. Por este motivo se justifica a redução das mensalidades diante da redução de serviços efetivamente prestados.

Ainda que não seja este o caso, o aluno também poderá solicitar o desconto nas mensalidades, vez que ao assumir inicialmente o compromisso com a instituição de ensino a realidade era completamente diferente do atual cenário de pandemia, que causou demissões, redução de salários a fim de preservar empregos, aumento de gastos, vez que muitos precisaram adaptar seus lares para se adaptar a realidade de trabalho e estudo remoto.

Empregada afastada por auxílio-doença não receberá cesta básica

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial, Comercial e Importadora, de Cambé (PR), o fornecimento de cesta básica a uma auxiliar de serviços gerais durante o período de afastamento por auxílio-doença previdenciário.

Afastamento

A trabalhadora relatou, na reclamação trabalhista, que adquiriu doença ocupacional em razão dos esforços repetitivos a que estava sujeita no trabalho. Após consulta médica, foi diagnosticada com fibromialgia e teve de ser afastada. Sua pretensão era o recebimento de uma cesta básica mensal no valor aproximado de R$ 150 fornecida pela Pado aos empregados.

A empresa, fabricante de cadeados, sustentou em sua defesa que, em decorrência do afastamento pelo INSS, as obrigações contratuais estavam suspensas durante o período.

Deveres de conduta

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinaram a manutenção da concessão da cesta básica. Para o TRT, diante da incapacidade da empregada, alguns deveres de conduta devem ser mantidos, em especial o de proteção e de solidariedade.

Suspensão do contrato

A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que, segundo o disposto no artigo 474 da CLT, o afastamento do empregado de suas atividades por motivo de auxílio-doença suspende o contrato de trabalho. Dessa forma, a jurisprudência do TST firmou o entendimento de que, durante o período, não são devidos o auxílio-alimentação e a cesta básica.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: ARR-1815-57.2013.5.09.0242

Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva.

17/07/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Banco de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais (Sintralab-MG), por descumprimento de cláusula pactuada em convenção coletiva. Segundo a Turma, o valor da sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida.

Descumprimento

O caso julgado teve início em ação de cumprimento proposta pelo Sintralab, com pedido de condenação da empresa ao pagamento de multas diárias no valor de R$ 14 mil, acrescido de juros e correção monetária, por não ter contratado o seguro de vida nem concedido os reajustes salariais previstos na convenção coletiva de trabalho em vigência na época. O pedido foi julgado procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Limitação

Todavia, o relator do recurso de revista da empresa, ministro Lelio Bentes Correa, observou que a decisão do TRT havia contrariado a jurisprudência do TST. De acordo com  a Orientação Jurisprudencial 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o valor da multa, nessa situação, não pode ser superior à obrigação principal (no caso, os valores relativos ao descumprimento das cláusulas). Segundo ele, a multa prevista em norma coletiva possui natureza jurídica de cláusula penal e deve obedecer ao que determina o artigo 412 do Código Civil.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-10617-32.2018.5.03.0114

PROBLEMAS COM A SUA INTERNET? Velocidade concedida inferior à contratada.

Ao contratar o fornecimento de internet estamos diante de uma relação de consumo de modo que este contrato deve obedecer às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Um dos principais problemas apresentados pelos consumidores é a constante queda no fornecimento de internet ou velocidade inferior àquela que foi contratada. Nesta situação muitas vezes questiona-se o que pode ser feito.

Em princípio é importante entender que não é possível que a empresa de fornecimento consiga fornecer a velocidade contratada na integralidade a todo o momento, de forma que eventuais oscilações na velocidade são consideras como aceitáveis. No entanto, problemas constantes de velocidade são considerados como descumprimento contratual.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) estabeleceu a internet fornecida nunca pode ser inferior a 40% (quarente por cento) da contratada e que a média mensal de velocidade fornecida não pode ser inferior a 80% (oitenta por cento) daquela contratada. Para teste de velocidade a ANATEL recomenda a utilização do sítio eletrônico: https://www.brasilbandalarga.com.br/bbl/

Caso se verifique que um destes requisitos de velocidade não está sendo respeitado, o consumidor poderá pleitear a rescisão contratual sem pagamento de multa, nos casos de contrato com período de fidelidade, bem como a devolução dos valores pagos pelo serviço que não foi entregue e danos morais, conforme entendimento dos tribunais:

 

TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. VELOCIDADE CONCEDIDA INFERIOR À CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. PRÁTICA ABUSIVA EM FACE DO CONSUMIDOR E DESLEAL E LESIVA EM RELAÇÃO AO MERCADO DE CONSUMO. Autor, consumidor, pessoa física. Sentença de improcedência. Pleito recursal de reforma. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O magistrado é o destinatário da prova cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias com o fito de construir seu convencimento, ante a aplicação da causa madura. AGRAVO RETIDO. Não conhecimento. ABUSO. Prática abusiva configurada. A apelada incorreu na prática abusiva, ao vender um serviço que não poderia ter sido fornecido em sua integralidade, exigindo do consumidor uma vantagem que se revela manifestamente indevida (CDC, art. 39, V) e que consiste na prestação de um serviço inferior ao contratado, embora a cobrança tenha sempre sido pautada pelo valor do serviço anunciado contratualmente, descurando de sua missão social e da boa-fé, defluindo em prática abusiva em face do consumidor e desleal (lesiva) em relação ao mercado de consumo. Dano Material. Configurado. Restituição da quantia paga além do valor do contrato. Obrigação de reparar (CDC, art. 20). Dano Moral. Configurado. Descaso com o consumidor, ferindo sua serenidade e dignidade. Sentença reformada, com a elevação da condenação dos honorários advocatícios para 20%. Inteligência e aplicação do artigo 85, § 11 do Novo Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. TJ-SP – APL: 10066816020148260007 SP 1006681-60.2014.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 10/06/2016, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2016.

 

SEM STRESS NAS FÉRIAS! Enquanto o filho está com o pai nas férias, pode manter contato com a mãe?

Julho é mês de férias. Embora muitas escolas tenham adiantado as férias por conta da pandemia achamos interessante falar sobre um grande problema que ocorre neste período quanto os pais são separados.

Enquanto o filho está com o pai nas férias, pode manter contato com a mãe?

O Código Civil prescreve que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como, fiscalizar sua manutenção e educação.

Muitos pais acreditam que quando os filhos estão sob seus cuidados, de visita, eles não poderão manter contato com a mãe.
Em períodos de férias, em que o período das visitas é mais extenso, muitas mães encontram dificuldades em manter contato com os filhos e recebem os mais variados tipos de argumentos sustentados pelos pais para que este contato não se efetive.

Contudo, tal comportamento não deve prevalecer. Filho não é propriedade e ainda que fosse não seria uma multipropriedade em que cada coproprietário, quando da “posse”, a exerceria de forma exclusiva por um período de tempo.

Impedir que o filho mantenha contato com o outro genitor quando das visitas pode caracterizar uma das formas de alienação parental que fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável. Além disso, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

É um direito da criança e um dever do pai permitir o contato dos filhos com a mãe nos períodos de visitas, especialmente nas férias, por se tratar de um período mais extenso em que o filho passa muito tempo longe de sua residência, de sua rotina e da mãe.

O pai ou mãe que assim agir, pode vir a ser penalizado com medidas que não o beneficiará em nada e ainda ter que suportar restrição de direitos em relação ao filho. Além disso, o pai pode estar a atrapalhar o desenvolvimento sadio do filho.

Portanto, com o fim de se evitar estresse quando das visitas dos filhos ao pai não detentor da guarda no período de férias, é importante que os pais conversem e acordem quanto a isso, especificar como e quando a mãe ou o filho poderão manter contato um com outro ou mesmo se este contato se dará de forma livre.

Diarista: Só até 2 dias da semana

VOCÊ SABIA!

Em 01/06/2015, foi editada a Lei Complementar nº 150/2015, do qual regulamentou o trabalho doméstico.

O artigo 1º definiu como empregado doméstico quem presta serviços da natureza contínua e não lucrativa para empregador pessoa física, no ambiente doméstico, por mais de 2 dias na semana.

Sendo assim, quando o trabalhador presta serviços 3 ou mais vezes na mesma semana para o mesmo empregador deve ter sua carteira de trabalho assinada para assegurar os direitos trabalhistas e o vínculo de empregado ser reconhecido.

Meu filho ficou maior posso parar de pagar a pensão?

Em decorrência do poder familiar os genitores têm o dever de assistirem, criarem e educarem os filhos até a maioridade destes. Dentre estas obrigações estão os alimentos, que são prestações mensais devidas pelo genitor que não detém a guarda no sentido de auxiliar no sustento dos filhos e incluem despesas com os alimentos propriamente ditos, vestuário, saúde, educação, lazer, dentre outras despesas e que são fixados na via judicial de acordo as necessidades do reclamante (filho) e os recursos da pessoa obrigada (pai/mãe).

Com a maioridade cessa para os pais o dever de sustento dos filhos, quando então cessa o poder familiar. Enquanto o filho for menor a necessidade dos alimentos é presumida, e quando da maioridade civil essa necessidade deve ser comprovada pelo filho e consiste, em se tratando de filho não deficiente, em provar que estuda, isso inclui frequência em ensino médio, técnico profissionalizante ou superior e ainda que não tem condições de prover a própria subsistência, quando então a obrigação persiste em razão do vínculo de parentesco.
Portanto, conclui-se daí que a obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade civil do filho, ou quando este passa a ter meios próprios de se manter ou outros meios de mantença, mas antes, deve o pai requerer perante o judiciário a exoneração da obrigação alimentar, quando então da propositura da ação dará a oportunidade ao filho de demonstrar que ainda necessita dos alimentos. Assim, quando o filho implementar a idade de 18(dezoito) anos, o interessado deve procurar a Defensoria Pública do Estado, em caso de hipossuficiência financeira e econômica, ou um advogado de sua confiança, para propor a ação pertinente, quando após a concessão de uma tutela antecipada ou julgamento definitivo do mérito da ação, poderá ficar desobrigado de pagar alimentos.
Deve se ter em mente que a ação de exoneração somente deve ser proposta quando os alimentos foram fixados na via judicial ou homologado pelo judiciário, quando a fixação se der por meios alternativos de resolução de demandas.