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Diminuição do valor da Mensalidade para cursos que viraram “on-line” com a pandemia.

Por Victor Góis Saretti

Todo contrato que estabeleça prestações sucessivas e continuadas, como é o caso de um contrato de prestação de serviços educativos – escolas e universidades – podem ser objeto de revisão, desde que existam acontecimentos absolutamente imprevisíveis que tornem o contrato excessivamente oneroso a uma das partes.

Em decorrência da pandemia de covid-19, diversas entidades educacionais precisaram modificar sua forma de funcionamento, de forma a se adaptar a realidade da quarentena imposta pelas autoridades públicas. Desta forma, para prosseguimento das aulas, houve a necessidade de implementação de aulas à distância (EAD) de forma a não se interromper os serviços.

Ocorre que mesmo que as aulas continuem sendo fornecidas aos alunos, não há como se esquivar de que os serviços contratados não são inteiramente prestados aos alunos, vez que os alunos são privados de ter acesso a toda a estrutura fornecida pela instituição de ensino: biblioteca, salas de estudo e outros recursos normalmente disponibilizados. Por este motivo se justifica a redução das mensalidades diante da redução de serviços efetivamente prestados.

Ainda que não seja este o caso, o aluno também poderá solicitar o desconto nas mensalidades, vez que ao assumir inicialmente o compromisso com a instituição de ensino a realidade era completamente diferente do atual cenário de pandemia, que causou demissões, redução de salários a fim de preservar empregos, aumento de gastos, vez que muitos precisaram adaptar seus lares para se adaptar a realidade de trabalho e estudo remoto.

Empregada afastada por auxílio-doença não receberá cesta básica

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial, Comercial e Importadora, de Cambé (PR), o fornecimento de cesta básica a uma auxiliar de serviços gerais durante o período de afastamento por auxílio-doença previdenciário.

Afastamento

A trabalhadora relatou, na reclamação trabalhista, que adquiriu doença ocupacional em razão dos esforços repetitivos a que estava sujeita no trabalho. Após consulta médica, foi diagnosticada com fibromialgia e teve de ser afastada. Sua pretensão era o recebimento de uma cesta básica mensal no valor aproximado de R$ 150 fornecida pela Pado aos empregados.

A empresa, fabricante de cadeados, sustentou em sua defesa que, em decorrência do afastamento pelo INSS, as obrigações contratuais estavam suspensas durante o período.

Deveres de conduta

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinaram a manutenção da concessão da cesta básica. Para o TRT, diante da incapacidade da empregada, alguns deveres de conduta devem ser mantidos, em especial o de proteção e de solidariedade.

Suspensão do contrato

A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que, segundo o disposto no artigo 474 da CLT, o afastamento do empregado de suas atividades por motivo de auxílio-doença suspende o contrato de trabalho. Dessa forma, a jurisprudência do TST firmou o entendimento de que, durante o período, não são devidos o auxílio-alimentação e a cesta básica.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: ARR-1815-57.2013.5.09.0242

Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva.

17/07/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Banco de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais (Sintralab-MG), por descumprimento de cláusula pactuada em convenção coletiva. Segundo a Turma, o valor da sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida.

Descumprimento

O caso julgado teve início em ação de cumprimento proposta pelo Sintralab, com pedido de condenação da empresa ao pagamento de multas diárias no valor de R$ 14 mil, acrescido de juros e correção monetária, por não ter contratado o seguro de vida nem concedido os reajustes salariais previstos na convenção coletiva de trabalho em vigência na época. O pedido foi julgado procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Limitação

Todavia, o relator do recurso de revista da empresa, ministro Lelio Bentes Correa, observou que a decisão do TRT havia contrariado a jurisprudência do TST. De acordo com  a Orientação Jurisprudencial 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o valor da multa, nessa situação, não pode ser superior à obrigação principal (no caso, os valores relativos ao descumprimento das cláusulas). Segundo ele, a multa prevista em norma coletiva possui natureza jurídica de cláusula penal e deve obedecer ao que determina o artigo 412 do Código Civil.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-10617-32.2018.5.03.0114

PROBLEMAS COM A SUA INTERNET? Velocidade concedida inferior à contratada.

Ao contratar o fornecimento de internet estamos diante de uma relação de consumo de modo que este contrato deve obedecer às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Um dos principais problemas apresentados pelos consumidores é a constante queda no fornecimento de internet ou velocidade inferior àquela que foi contratada. Nesta situação muitas vezes questiona-se o que pode ser feito.

Em princípio é importante entender que não é possível que a empresa de fornecimento consiga fornecer a velocidade contratada na integralidade a todo o momento, de forma que eventuais oscilações na velocidade são consideras como aceitáveis. No entanto, problemas constantes de velocidade são considerados como descumprimento contratual.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) estabeleceu a internet fornecida nunca pode ser inferior a 40% (quarente por cento) da contratada e que a média mensal de velocidade fornecida não pode ser inferior a 80% (oitenta por cento) daquela contratada. Para teste de velocidade a ANATEL recomenda a utilização do sítio eletrônico: https://www.brasilbandalarga.com.br/bbl/

Caso se verifique que um destes requisitos de velocidade não está sendo respeitado, o consumidor poderá pleitear a rescisão contratual sem pagamento de multa, nos casos de contrato com período de fidelidade, bem como a devolução dos valores pagos pelo serviço que não foi entregue e danos morais, conforme entendimento dos tribunais:

 

TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. VELOCIDADE CONCEDIDA INFERIOR À CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. PRÁTICA ABUSIVA EM FACE DO CONSUMIDOR E DESLEAL E LESIVA EM RELAÇÃO AO MERCADO DE CONSUMO. Autor, consumidor, pessoa física. Sentença de improcedência. Pleito recursal de reforma. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O magistrado é o destinatário da prova cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias com o fito de construir seu convencimento, ante a aplicação da causa madura. AGRAVO RETIDO. Não conhecimento. ABUSO. Prática abusiva configurada. A apelada incorreu na prática abusiva, ao vender um serviço que não poderia ter sido fornecido em sua integralidade, exigindo do consumidor uma vantagem que se revela manifestamente indevida (CDC, art. 39, V) e que consiste na prestação de um serviço inferior ao contratado, embora a cobrança tenha sempre sido pautada pelo valor do serviço anunciado contratualmente, descurando de sua missão social e da boa-fé, defluindo em prática abusiva em face do consumidor e desleal (lesiva) em relação ao mercado de consumo. Dano Material. Configurado. Restituição da quantia paga além do valor do contrato. Obrigação de reparar (CDC, art. 20). Dano Moral. Configurado. Descaso com o consumidor, ferindo sua serenidade e dignidade. Sentença reformada, com a elevação da condenação dos honorários advocatícios para 20%. Inteligência e aplicação do artigo 85, § 11 do Novo Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. TJ-SP – APL: 10066816020148260007 SP 1006681-60.2014.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 10/06/2016, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2016.

 

SEM STRESS NAS FÉRIAS! Enquanto o filho está com o pai nas férias, pode manter contato com a mãe?

Julho é mês de férias. Embora muitas escolas tenham adiantado as férias por conta da pandemia achamos interessante falar sobre um grande problema que ocorre neste período quanto os pais são separados.

Enquanto o filho está com o pai nas férias, pode manter contato com a mãe?

O Código Civil prescreve que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como, fiscalizar sua manutenção e educação.

Muitos pais acreditam que quando os filhos estão sob seus cuidados, de visita, eles não poderão manter contato com a mãe.
Em períodos de férias, em que o período das visitas é mais extenso, muitas mães encontram dificuldades em manter contato com os filhos e recebem os mais variados tipos de argumentos sustentados pelos pais para que este contato não se efetive.

Contudo, tal comportamento não deve prevalecer. Filho não é propriedade e ainda que fosse não seria uma multipropriedade em que cada coproprietário, quando da “posse”, a exerceria de forma exclusiva por um período de tempo.

Impedir que o filho mantenha contato com o outro genitor quando das visitas pode caracterizar uma das formas de alienação parental que fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável. Além disso, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

É um direito da criança e um dever do pai permitir o contato dos filhos com a mãe nos períodos de visitas, especialmente nas férias, por se tratar de um período mais extenso em que o filho passa muito tempo longe de sua residência, de sua rotina e da mãe.

O pai ou mãe que assim agir, pode vir a ser penalizado com medidas que não o beneficiará em nada e ainda ter que suportar restrição de direitos em relação ao filho. Além disso, o pai pode estar a atrapalhar o desenvolvimento sadio do filho.

Portanto, com o fim de se evitar estresse quando das visitas dos filhos ao pai não detentor da guarda no período de férias, é importante que os pais conversem e acordem quanto a isso, especificar como e quando a mãe ou o filho poderão manter contato um com outro ou mesmo se este contato se dará de forma livre.

Diarista: Só até 2 dias da semana

VOCÊ SABIA!

Em 01/06/2015, foi editada a Lei Complementar nº 150/2015, do qual regulamentou o trabalho doméstico.

O artigo 1º definiu como empregado doméstico quem presta serviços da natureza contínua e não lucrativa para empregador pessoa física, no ambiente doméstico, por mais de 2 dias na semana.

Sendo assim, quando o trabalhador presta serviços 3 ou mais vezes na mesma semana para o mesmo empregador deve ter sua carteira de trabalho assinada para assegurar os direitos trabalhistas e o vínculo de empregado ser reconhecido.

Meu filho ficou maior posso parar de pagar a pensão?

Em decorrência do poder familiar os genitores têm o dever de assistirem, criarem e educarem os filhos até a maioridade destes. Dentre estas obrigações estão os alimentos, que são prestações mensais devidas pelo genitor que não detém a guarda no sentido de auxiliar no sustento dos filhos e incluem despesas com os alimentos propriamente ditos, vestuário, saúde, educação, lazer, dentre outras despesas e que são fixados na via judicial de acordo as necessidades do reclamante (filho) e os recursos da pessoa obrigada (pai/mãe).

Com a maioridade cessa para os pais o dever de sustento dos filhos, quando então cessa o poder familiar. Enquanto o filho for menor a necessidade dos alimentos é presumida, e quando da maioridade civil essa necessidade deve ser comprovada pelo filho e consiste, em se tratando de filho não deficiente, em provar que estuda, isso inclui frequência em ensino médio, técnico profissionalizante ou superior e ainda que não tem condições de prover a própria subsistência, quando então a obrigação persiste em razão do vínculo de parentesco.
Portanto, conclui-se daí que a obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade civil do filho, ou quando este passa a ter meios próprios de se manter ou outros meios de mantença, mas antes, deve o pai requerer perante o judiciário a exoneração da obrigação alimentar, quando então da propositura da ação dará a oportunidade ao filho de demonstrar que ainda necessita dos alimentos. Assim, quando o filho implementar a idade de 18(dezoito) anos, o interessado deve procurar a Defensoria Pública do Estado, em caso de hipossuficiência financeira e econômica, ou um advogado de sua confiança, para propor a ação pertinente, quando após a concessão de uma tutela antecipada ou julgamento definitivo do mérito da ação, poderá ficar desobrigado de pagar alimentos.
Deve se ter em mente que a ação de exoneração somente deve ser proposta quando os alimentos foram fixados na via judicial ou homologado pelo judiciário, quando a fixação se der por meios alternativos de resolução de demandas.

Justiça do Trabalho vai estudar viabilidade do retorno de parte da atividade presencial

A suspensão da prestação de serviços presenciais continua em vigor por prazo indeterminado.

03/06/20 – A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, encaminhou, nesta quarta-feira (3), ofício circular aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) esclarecendo sobre a aplicabilidade dos termos da Resolução 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito da Justiça do Trabalho. A norma estabelece medidas e parâmetros para a retomada gradual dos serviços presenciais em todo o Poder Judiciário a partir de 15/6, observadas a medidas de prevenção de contágio pelo novo coronavírus.

O ofício circular da Presidência do CSJT ressalta que as disposições que suspendem a prestação de serviços presenciais na Justiça do Trabalho continuam em vigor e produzindo efeitos por prazo indeterminado. Ressalta, ainda, que estão sendo realizados estudos técnicos envolvendo os diversos aspectos elencados na resolução do CNJ, incluindo o uso de equipamentos de proteção, planos de limpeza e desinfecção e impactos administrativos e orçamentários das medidas correspondentes.

A ministra reforçou que as diretrizes futuras serão definidas após estudo e pesquisa, considerando a manifestação de todas as partes envolvidas.

Judiciário julga processos relacionados aos efeitos da pandemia em empresas

Crise dificulta cumprimento de obrigações.

  Os efeitos deletérios do novo coronavírus na economia levam empresas a recorrer ao Poder Judiciário para poderem sobreviver. Decisões recentes do desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado, e do juiz Rilton Jose Domingues, da 2ª Vara Cível de Limeira, concederam adiamento no pagamento de dívidas. Saiba mais:

Justiça suspende cobrança de dívida de agência de viagens por Covid-19
“Ninguém desconhece os maléficos efeitos da pandemia na economia, acarretando verdadeiro terremoto para grandes empresas e um tsunami para médias e pequenas, de modo que o setor de turismo, ao lado daquele aéreo, foram os mais atingidos, com a proibição de circulação e limitação imposta por questão sanitária”, escreveu o desembargador Carlos Abrão em decisão que determinou a suspensão de cobrança de dívida de agência de viagens, por parte de companhia aérea, pelo prazo de 60 dias contados do respectivo vencimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Nos autos, a autora alegou que está sem operação comercial e fluxo de caixa há quase três meses, com portas literalmente fechadas, e que não há maneira de arcar com a cobertura do valor exigido pela companhia aérea.
“Consubstanciada uma conjuntura adversa e sem previsão de reabertura com o retorno da atividade ao estágio de vendas da normalidade, e jamais poderíamos admitir que o mundo será o mesmo pós-pandemia, encontro presentes os relevantes aspectos da plausibilidade para a concessão parcial da tutela de urgência, não no caminho buscado pela autora, mas de razoabilidade e proporcionalidade. Apoiado na premissa e na existência de alteração substancial das condições e modificações não previstas pelas forças negativas do mercado paralisado, torna-se de rigor suspender a cobrança e sustar os efeitos do propalado boleto”, afirmou o magistrado.
Agravo de Instrumento nº 2098736-24.2020.8.26.0000

Prorrogado prazo para pagamento de credores de empresas em recuperação judicial
O juiz Rilton Jose Domingues, da 2ª Vara Cível de Limeira, aceitou pedido de empresas em recuperação judicial para adiar o pagamento das parcelas relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020 devidas aos credores. Pela decisão, as prestações serão retomadas a partir de julho de 2020.
De acordo com o magistrado, estão presentes os requisitos legais e as recuperandas demonstraram comprovada e justificada impossibilidade de cumprirem as obrigações do plano de recuperação judicial. “Como amplamente sabido e noticiado, as medidas destinadas ao controle da pandemia repercutem de forma intensamente negativa sobre diversos setores da economia, já que impõem a paralisação de atividades produtivas e de serviços. Neste cenário, não se tem dúvidas de que as recuperandas tenham sofrido queda abrupta no seu faturamento, o que restou inclusive demonstrado por meio de relatório, cujo teor é corroborado pelo administrador judicial”, destacou.
Ainda segundo o juiz Rilton Jose Domingues, trata-se de medida emergencial e extraordinária, em consonância com a Recomendação nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, para que juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência adotem as medidas necessárias para mitigar o impacto da Covid-19. Cabe recurso da decisão.
Processo nº 1015265-79.2016.8.26.0320