Categoria: Notícias

Divórcio Consensual – como funciona?

O Divórcio Consensual poderá ser realizado quando não há qualquer litígio entre os cônjuges, sendo realizado de forma amigável.

No Divórcio Consensual os cônjuges irão definir a partilha de bens, retorno ao nome de solteiro, guarda dos filhos, visitas e alimentos.

Importante esclarecer que se houver filhos menores ou incapazes obrigatoriamente o Divórcio deverá ser realizado de forma judicial.

O Divórcio Amigável sem filhos poderá ser realizado em Cartório. O Divórcio em Cartório está previsto na lei 11.441/07 e tem o principal objetivo de facilitar a vida das pessoas. Também é conhecido como Divórcio Extrajudicial.  Muito embora seja uma forma com menos burocracia a presença de um advogado para este tipo de Divórcio é indispensável.

A empresa é obrigada a fazer adiantamento de salários

O adiantamento salarial é o pagamento de uma porcentagem do salário ao empregado antes da data de recebimento usual da sua remuneração.

Em regra, o valor do adiantamento é de 40% do salário mensal do empregado, pago entre os dias 15 e 20 do mês.

No entanto, como não existe uma lei especifica para o pagamento do adiantamento, a empresa somente terá obrigação nos casos em que a oferta do beneficio constar em acordo coletivo.

Você sabia que o paciente, de acordo com o Código de Ética Médico e no Código de Defesa do Consumidor tem direito ao seu prontuário médico.

O artigo 88 do Código de Ética Médico prevê que é vedado ao médico negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.
Entretanto o médico é proibido de revelar publicamente ou a terceiros informações de que tenha conhecimento em virtude de sua profissão, como é o caso do que contém no prontuário médico.
Esse sigilo só poderá ser quebrado mediante autorização escrita do paciente, para cumprir determinação judicial ou para sua própria defesa.
O artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor também prevê o direito ao paciente de ter acesso ao seu prontuário.
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Regime de Bens na União Estável.

A união estável é a união de duas pessoas de forma duradoura, contínua e com convivência pública, com o objetivo de constituir família. O Código Civil Brasileiro reconhece a união estável como forma de entidade familiar.
Durante a União Estável todo o património do casal será regido pela comunhão parcial de bens, ou seja, o compartilhamento dos bens serão realizado em proporções iguais, ou seja, todo o patrimônio adquirido após a união será do casal. Desse modo, todos os bens adquiridos durante a união pertencerão a ambos os cônjuges, não importando quem comprou ou em nome de quem foi registrado.
A união estável poderá ser regida por outro regime de bens se houve uma escritura determinando outra forma de partilha de bens.
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A empresa pode realizar revista íntima dos seus colaboradores?

No termos da Lei 13.271/2016, bem nos termos da CLT artigo 373-A, inciso VI, afirma que a empresa NÃO pode realizar revista íntima nas trabalhadoras.

Diante da lei fica evidente que é expressamente proibida a realização de revista intima em mulheres no local de trabalho.

Todavia, a empresa pode realizar revista pessoal, contudo esta revista não pode causar qualquer constrangimento ao colaborador.

Nova Família NÃO é motivo para reduzir a pensão Alimentícia.

É muito comum as pessoas que já pagam pensão alimentícia terem a falsa ideia de que o nascimento de outro filho (outra família) pode gerar a diminuição da pensão até então paga.
Para a redução da pensão alimentícia – através de um processo de Revisão de Alimentos – o alimentante deve comprovar que teve uma redução na sua possibilidade de pagar a pensão.
Assim o nascimento de um novo filho não é suficiente, por si só, a acarretar a revisão da obrigação alimentar, sendo necessária a efetiva comprovação, pelo alimentante, que a redução de sua situação financeira trouxe um desequilíbrio do binômio necessidade-possibilidade.

Paciente desconhece doença pré-existente. E agora?

O que acontece se ao contratar um Plano de Saúde o paciente não tem conhecimento sobre uma doença pré-existente e não informa esse fato?

Se o segurado do plano, por conta desta enfermidade (até então desconhecida) precisa utilizar a rede credenciada antes dos 24 meses de carência pode o plano negar sob o argumento que a doença era Pré-existente?

Não!!!! Diante desta situação o plano deve autorizar o serviço! Isso porque o Plano vai precisar comprovar que o segurado agiu de má-fé – ou seja, deve comprovar que ele já sabia que era portador da doença.
Aqui vai ser necessário a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, sendo dever da operadora PROVAR que o beneficiário tinha conhecimento da doença ANTES da contratação.

Neste caso para que o Plano de Saúde não seja obrigado a custear pelos procedimentos será aberto um procedimento administrativo perante a ANS buscando comprovar que o beneficiário omitiu a doença no momento da contratação;

O fato do ex residir no imóvel comum com os filhos impede a pretensão de Extinção do Condomínio?

Isso é um mito muito divulgado por todos.
O ex que mora com os filhos não pode ser retirado do imóvel?
A 3ª Turma do STJ decidiu que a pretensão de extinção de condomínio do ex-companheiro não é ilidida pelo fato de o imóvel ser habitado pelos filhos, com a ex.

Assim é permitido sim que um “ex cônjuge” possa vender o imóvel comum que titulariza com o outro, adquirido por meio de alienação fiduciária. Após a dissolução da união, ela ocupou o imóvel com as filhas e ficou responsável pelo pagamento das prestações.

O STJ reformou acórdão do TJPR que afastou a possibilidade de alienação do imóvel, sob o fundamento do direito constitucional à moradia pois, como a companheira detinha apenas 50% do imóvel, não conseguiria comprar outro do mesmo padrão apenas com os recursos da venda.

O Min. Paulo de Tarso Sanseverino identificou uma colisão de direitos: de um lado, os interesses sociais advindos do direito de família (moradia), de outro, direito de extinção do condomínio. Argumentou que a separação acaba impondo queda do padrão de vida, não sendo esse argumento suficiente para impedir a concretização do direito potestativo do condômino de promover a extinção do condomínio sobre bem imóvel indivisível por meio de alienação judicial.

(STJ, REsp 1.852.807, 3ª T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 10.5.2022)

FONTE STJ

O plano deve reembolsar consulta com profissional especialista não credenciado?

Você sabia que se o Plano não oferecer um profissional com a especialidade necessária que o beneficiário busca o convenio deve fazer o reembolso?
Quando NÃO há médico apto na rede credenciada
Ou seja quando não houver na rede de médicos credenciados do plano de saúde um médico apto a atender a necessidade do paciente e este tiver que se socorrer de profissionais não credenciados, o plano de saúde terá que reembolsar integralmente o valor gasto pelo consumidor.

O QUE A EMPRESA NÃO PODE ANOTAR NA CTPS DO EMPREGADO

O empregador (empresa) não pode realizar anotações na carteira de trabalho que prejudiquem o empregado.

Nos termos do artigo 29, § 4 da CLT, é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Nesse caso, podemos entender como desabonadoras: advertências, atestados, motivo da demissão, demandas trabalhistas, entre outros.

Essas informações pode trazer prejuízos para o empregado, podendo o mesmo socorrer-se ao Poder Judiciário pleiteando danos morais.