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Cessão X Renúncia:

Neste mês estamos focando no tema de super importância “Sucessões”.

Quando alguém morre e deixa bens e herdeiros no momento do inventário, os quinhões hereditários podem ser alterados por meio da renúncia da herança ou cessão de bens. ⠀

Um herdeiro poderá renunciar a herança  que nada mais é do que negócio jurídico unilateral em que um ou mais herdeiros abdicarem totalmente o respectivo quinhão dos bens a que teriam direito a receber.

A parte dos bens que foi renunciada pelo herdeiro retornará ao Espólio e será redistribuído aos demais herdeiros, independentemente da aceitação destes.

Assim, com a renúncia o herdeiro renunciante irá abrir mão da herança. ⠀

Todavia, para renunciar a herança devem ser observados alguns itens importantes:

(a) O herdeiro que renuncia não poderá escolher um beneficiário da sua quota parte. ⠀

(b) A renúncia deve ser expressa, ou seja, deve ser feito uma escritura pública ou termo judicial.

(c) A renúncia recaíra sobre a totalidade dos bens, sendo vedado a renúncia parcial.

Já na cessão de direitos hereditários o herdeiro poderá ceder sua quota parte de forma gratuita ou de forma onerosa.

Aqui a cessão gratuita assemelha-se a uma doação, enquanto a onerosa assemelha-se a uma compra e venda.

Neste caso o herdeiro irá escolher o beneficiário do seu quinhão, podendo ser outro herdeiro ou terceira pessoa, desde que respeitado o direito de preferência ao coerdeiro. ⠀

Ademais é certo que o herdeiro poderá ceder parcial ou totalmente o seu quinhão ao cessionário, que não terá qualidade de herdeiro. Na cessão ocorrem duas transmissões:

(a) do de cujus ao herdeiro e

(b) do herdeiro ao beneficiado.

Uma das principais diferenças entre a renúncia da herança e a cessão de bens consiste no impacto tributário.

Na renúncia não haverá o pagamento de nenhum imposto pelo renunciante, sendo que o ITCMD será pago pelos demais herdeiros. Já na cessão poderá incidir o ITCMD (se a cessão foi gratuita) ou ITBI (se a cessão for onerosa).⠀

Você sabe o que PSI?

O Guia de Segurança disponibilizado pela ANPD descreve o PSI como sendo  a política de segurança da informação que consiste em um conjunto de diretrizes e regras que tem por objetivo possibilitar o planejamento, a implementação e o controle de ações relacionadas à segurança da informação em uma organização.

Ainda de acordo com o guia, o propósito da PSI é ser uma ferramenta que apoie a implementação da LGPD em um processo estruturado de segurança da informação adequado a cada organização, considerando seu negócio e seu porte.

Querer saber como garantir a segurança dos dados coletados pela sua empresa?

Texto disponibilizado por @simonebevandick, Simone Leme Bevandick advogada especialista na adequação da LGPD.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-de-seguranca-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte

Sou obrigada a aceitar mudança de horário de trabalho?

O art. 2º da CLT  afirma que cabe ao empregador (empresa) estabelecer as regras sob a qual estará sujeito o empregado.

Dentre as diversas regras estabelecidas pela empresa está o horário de trabalho que o empregado deverá cumprir.

Porém  havendo a necessidade de o empregador alterar o horário de trabalho, poderá impor tal alteração, desde que não haja prejuízo ao empregado, nos termos do art. 468 da CLT.

Embora o referido artigo estabeleça o mútuo consentimento, importante ressaltar que não havendo prejuízo, o empregado fica obrigado às condições estabelecidas pelo empregador.

Por fim, é importante ressaltar que a possibilidade de alteração de horário de trabalho esteja prevista em cláusula contratual, acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Direitos Sucessórios da companheira.

Muitas são as dúvidas que ainda pairam sobre o instituto da união estável. Dentre entre essas dúvidas está aquela sobre quais são os direitos sucessórios da companheira. Por força do artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal (Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;), esses direitos se estendem tanto ao companheiro quanto à união estável homo afetiva, no que couber.

Os direitos sucessórios guardam relação direta com o regime de bens que rege a união estável, e nesse sentido, vale dizer que o regime de bens a reger a união estável será aquele escolhido pelos companheiros no momento da formalização do ato, e não formalizado o ato o regime da comunhão parcial de bens passará a reger a união existente entre o casal.

Por ocasião do julgamento do RE 878.694/MG com repercussão geral reconhecida (tema 809), cujo acórdão foi publicado no DJe de 06/02/2018, o Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.

Portanto, temos que os direitos da companheira são os mesmos previstos pela ordem da vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do Código de Processo Civil que prevê que a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais. Mas, vale dizer que o direito sucessório da companheira sobrevivente somente é reconhecido se ao tempo da morte do outro não estavam separados judicialmente, nem separados de fato. Nesse sentido, temos que à companheira sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, também será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação no que se refere ao imóvel destinado à residência da família. Conclui-se assim não haver distinção alguma entre os direitos da cônjuge e da companheira sobrevivente no que se refere especificamente aos direitos sucessórios.

Você sabe o que são dados sensíveis? E como o seu tratamento afeta as empresas de pequeno porte?

Os dados sensíveis são aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Os dados sensíveis, por terem uma proteção especial conferida pela LGPD, possuem regras mais rigorosas para seu tratamento, a fim de evitar riscos ou danos relevantes aos titulares de dados, mesmo quando manipulados por empresas de pequeno porte.

Quais medidas devem ser tomadas para proteção dos dados pessoais?

Conforme o Manual de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte a LGPD nos apresenta o Princípio da Segurança, que consiste na utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Todas as empresas precisam adequar a sua operação à Lei.

Ainda de acordo com a lei as medidas do SEGURANÇA devem ser desde a concepção do produto ou serviço.

Texto disponibilizado por @simonebevandick, Simone Leme Bevandick advogada especialista na adequação da LGPD.

Fonte:https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-de-seguranca-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte

O empregado é obrigado a assinar advertência?

Quando o empregado comete uma falta grave o empregador poderá repreende-lo através de uma advertência por aquela determinada conduta ou, até mesmo, o empregador poderá aplicar suspensão.

Contudo, o empregado NÃO é obrigado a assinar a advertência.

Entretanto essa recusa do empregado em assinar a advertência poderá ser suprida. Neste caso o empregador poderá colher assinatura de testemunhas que tenham presenciado o ocorrido.

Porém caso o empregado entenda que a penalidade não deva prevalecer, poderá justificar na própria advertência descrevendo os motivos pelo qual entende que a penalidade é injusta.

O que é Gerenciamento de Risco de acordo com a LGPD?

O gerenciamento de riscos no âmbito da segurança da informação consiste no processo de identificar (saber quais são os riscos da sua empresa), quantificar (estar ciente da quantidade de risco) e gerenciar os riscos relacionados à segurança da informação dentro da sua empresa.

Esse gerenciamento visa a obter um equilíbrio eficiente entre os ganhos obtidos com os dados coletados e as vulnerabilidades.

Ainda que não seja obrigatório é indicado pela ANPD no seu guia que o gerenciamento de riscos de segurança seja realizado periodicamente.

Ele é parte integrante das práticas de gerenciamento e um importante elemento da boa governança, além de melhorar o desempenho da empresa e na tomada de decisões.

Texto disponibilizado por @simonebevandick, Simone Leme Bevandick advogada especialista na adequação da LGPD.

Fonte:https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-de-seguranca-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte

Exame de Gravidez na Dispensa?

A empresa pode exigir exame de gravidez por ocasião da demissão de funcionária?

A legislação trabalhista garante a estabilidade provisória da gestante até cinco meses após o parto.

Se nem a empresa nem a empregada souberem da gravidez e, se ela confirmar que estava grávida durante o contrato ou no prazo do aviso prévio, a empresa deve reintegrá-la espontaneamente ou indenizá-la pelo período correspondente. Ou seja, o fato de a colaboradora não informar o empregador da sua gestação não é obstáculo para a estabilidade provisória.

A lei proíbe a exigência do exame de gravidez na admissão, contudo no ato da demissão não há irregularidade quanto a exigência do exame de gravidez considerando que esse procedimento tem como objetivo resguardar a segurança jurídica da colaboradora e da empresa.

O Tribunal Superior do Trabalho recentemente julgou uma ação nesse sentido, afirmando que não há que se falar em ato discriminatório, julgando o pedido da colaboradora improcedente.

O que é inventário?

Quando um ente querido morre surgem diversos procedimentos que devem ser realizados.

O inventário é um procedimento que deve ser realizado quando o falecido deixou bens. Isto porque quando há o falecimento de uma pessoa ocorre a transferência de seu patrimônio para os herdeiros.

No inventário será realizada a formalização desta transferência dos direitos e obrigações do falecido para os herdeiros.

Existem duas modalidades de inventário: Judicial e Extrajudicial

O inventário obrigatoriamente será judicial quando existir testamento, herdeiros menores, incapazes ou quando não há consenso quanto a partilha dos bens.

O inventário poderá ser extrajudicial se todos os herdeiros forem maiores, capazes e se houver consenso quanto a partilha dos bens.

O inventário é um procedimento obrigatório considerando que caso não seja iniciado em 60 dias do óbito será aplicada multa.

Caso não seja feito o inventário os herdeiros não poderão praticar qualquer transferência dos bens deixados pelo falecido.

Bases Legais para Tratamento de Dados no RH.

1 – Execução do Contrato – Essa base pode ser usada para tratamento dos dados informados nas fichas admissionais e de registro de empregados, contratos de trabalho, acordos de compensação de jornada e banco de horas, fornecimento de vale-transporte entre outros.

2 – Cumprimento de Obrigação Legal – Nesse caso são tratados os dados necessários para envio de informações do titular de dados aos sistemas e programas governamentais.

3 – Proteção à Vida – Essa base legal pode ser usada quando há captação de imagem por câmera de segurança.

4 – Consentimento – Muita conhecida e usada, essa base legal só deve ser usada quando não é possível utilizar nenhuma outra, pois o consentimento concedido pelo titular poder ser revogado a qualquer tempo.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/350749/principais-leis-no-direito-do-trabalho-e-o-papel-do-rh-na-lgpd

Texto elaborado por @simonebevandick, Simone Leme Bevandick advogada especialista na adequação da LGPD.