Categoria: Notícias

3 Dicas para começar o diagnóstico de implementação da LGPD na sua Empresa.

3 passos para começar o diagnóstico:

1 – Busque informações no meu feed para entender o que são dados, forma de tratamento, eliminação correta e sanções.

2- Separe 2 (duas) horas do seu dia para responder e analisar as perguntas do diagnóstico de adequação da sua empresa.

3 – Responda as perguntas de forma sincera com relação a organização de documentos, as áreas que as informações circulam, como os dados são tratados e eliminados na sua empresa.

Bônus
Exemplos de perguntas que devem constar no seu diagnóstico:

*Há formalização de consentimento dos titulares de dados pessoais (clientes, funcionários, etc.) para a realização dos tratamentos?

*Quais tipos de dados pessoais são tratados pela sua empresa?

*O tratamento envolve dados pessoais de vulneráveis?

Faça tudo com calma e não se preocupe com o resultado. Você está fazendo o primeiro diagnóstico da sua empresa é normal ela não estar adequada, uma vez que ela ainda não passou por um processo de adequação à LGPD.

Texto elaborado pela Dra. Simone Leme Bevandick, @simonebevandick, advogada especialista na adequação de empresas à Lei Geral de Proteção de Dados.

 

O que é prescrição trabalhista?

A prescrição trabalhista, nada mais é que a perda do direito de ação, ou seja, significa a perda do direito por parte do empregado (trabalhador) de requerer legalmente o que lhe é devido.

A CLT em seu artigo 11, afirma que a pretensão quanto a créditos resultados das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.

Exemplo da prescrição:

Admissão: 15/05/2000

Demissão: 15/05/2019

Data de distribuição da ação:  14/05/2021

O ex-colaborador poderá ajuizar reclamação trabalhista até 15/05/2021, podendo o colaborador discutir tão somente os últimos 5 anos, contados da data do ajuizamento da ação.

Os planos de saúde cobrem a Cirurgia de Explante de Prótese de Mama?

Os planos de saúde não são obrigados a cobrir procedimentos estéticos, como o implante e explante de próteses. No entanto, nem sempre esses procedimentos são realizados com a finalidade estética.

Atualmente os tribunais brasileiros autorizam a colocação de implante de prótese pelo plano de saúde quando em decorrência de problemas de saúde, como um câncer de mama.

Da mesma forma, caso seja necessária a realização da remoção da prótese de silicone em decorrência de problemas de saúde, como uma infecção causada pela prótese, o plano deverá cobrir o procedimento.

O plano de saúde somente poderá negar a realização do procedimento caso a finalidade seja somente estética.

Riscos que a sua empresa pode estar correndo.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada para regular as atividades de tratamento de dados pessoais e está em pleno vigor desde agosto de 2021.

Infelizmente, existem algumas empresas que ainda não estão em conformidade com a lei, o que representa diversos riscos, como, por exemplo:

– Risco a Imagem da Empresa: A maioria dos consumidores se preocupam com a proteção dos seus dados e não querem correr o risco de terem suas informações vazadas. Por isso valorizam empresas que estão adequadas à LGPD.

– Aumento do Risco do Negócio: A falta de adequação à LGPD coloca toda a operação da sua empresa em risco, pois ela pode sofrer sanções administrativas e ter a sua coleta de dados suspensa.

– Risco no Orçamento da Empresa(financeiro): Se a sua empresa for multada, ela poderá ter que pagar até 2% do faturamento anual limitado a R$ 50 milhões POR INFRAÇÃO.

Você já começou a adequar sua empresa à LGPD?

Texto elaborado pela Dra. Simone Leme Bevandick, @simonebevandick, advogada especialista na adequação de empresas à Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Você sabe a diferença entre a empregada doméstica e a diarista.

A empregada doméstica presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias na semana em dias pré-determinados para família.

Além disso, a empregada doméstica possui controle de jornada de trabalho, salário e demais direitos previsto na legislação trabalhista como décimo terceiro, férias, FGTS.

Já a diarista presta serviços de forma não continua, ou seja, de forma eventual, sem dias fixos, não tem controle de jornada de trabalho, e recebe somente o valor da diária, sem outros benefícios previsto na legislação.

Como fica a obrigatoriedade do uso de Máscara no ambiente de trabalho.

Muitos questionamentos têm sido feitos sobre a possibilidade de os empregadores obrigarem seus empregados a continuarem utilizando máscaras, se esta seria uma prática legal ou abusiva considerando os Decretos governamentais que liberaram o uso de máscaras, inclusive em ambientes fechados. 

Primeiramente é preciso entender que o uso de máscara passa a ser opcional, contudo ainda existe a recomendação do uso considerando a proteção e a segurança contra o Corona Vírus. 

Além disso, ainda estão em vigor duas normas que dispõem sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras dentro do ambiente de trabalho, são elas: a Lei n° 13.979, de 2020, a Portaria Conjunta 20/2020 e a Portaria Interministerial MPT/MS 14, de 2022. 

As duas primeiras normas afirmam, em suma, que o empregador é obrigado a fornecer gratuitamente aos seus empregados as máscaras e estes, os empregados, devem utiliza-las durante o trabalho. 

Já a Portaria Interministerial MPT/MS 14, de 2022, que inseriu alterações na Portaria Conjunta 20/2020, determina que as empresas devem continuar adotando medidas preventivas contra a propagação do vírus do Covi19, como por exemplo exigir o uso de máscaras e orientar sobre seu correto uso. 

Desta forma, conclui-se que, mesmo aqueles que não querem mais utilizar as máscaras, podem ainda ser obrigados a utiliza-las, pois, apesar de haver em diversos locais Decretos que dispensam sua utilização, ainda há em âmbito nacional dispositivos legais que determinam a obrigatoriedade do uso de máscaras. 

Por fim, como há ainda normas regulamentando a obrigatoriedade do uso de máscaras é certo que os empregadores podem continuar exigindo de seus empregados o uso de máscaras e, sobretudo, fornecê-las de forma gratuita. 

Benefícios que a LGPD pode trazer para o seu negócio.

O foco da LGPD não é somente garantir os direitos dos consumidores, mas também aprimorar as atividades das empresas.

É importante destacar os benefícios da Lei.

Mais confiança – Quando os clientes têm a escolha de permitir ou não permitir o uso dos seus dados, eles se sentem mais protegidos e confiam mais na empresa.

Portanto, se o uso dos dados for permitido, saber exatamente para que finalidade eles serão usados também contribui para a construção de um relacionamento mais transparente.

Alinhamento mundial – A aplicação da LGPD no Brasil segue uma tendência mundial de maior proteção aos dados pessoais coletados na internet.

As empresas que adotam as novas práticas estão seguindo padrões internacionais. Assim, o Brasil está se consolidando como um país seguro para negócios virtuais.

Processos seguros – A LGPD demanda que as empresas adotem processos mais seguros quando estão lidando com informações de terceiros.

Quando um gestor adapta o fluxo de trabalho para corresponder aos novos padrões, ele está cuidando da segurança dos seus próprios clientes.

Produtividade – O volume de dados coletados pode diminuir, mas isso não é necessariamente ruim.

Uma empresa que foca nos consumidores mais propensos a fechar negócio, otimiza suas estratégias e economiza tempo e dinheiro.

Texto elaborado pela Dra. Simone Leme Bevandick, @simonebevandick, advogada especialista na adequação de empresas à Lei Geral de Proteção de Dados.

Minha empresa é obrigada a ter controle de ponto?

Com o advento da Lei 13.874/2019 que alterou o § 2 do artigo 74 da CLT, a obrigatoriedade do controle de jornada de trabalho passou para os estabelecimentos com mais de 20 empregados.

Contudo caso a empresa venha optar pelo controle da jornada de trabalho dos seus colaboradores, os empregados ficam obrigados a fazer as anotações que poderão ser feitas por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico.

Por fim, ressaltamos a lei apenas desobriga os empregadores do controle diário, mas não as isenta do pagamento de horas extras que eventualmente ocorrer.

O plano de saúde pode exigir o cumprimento de nova carência para partos?

É prática comum dos planos de saúde exigir o cumprimento de prazo de carência aos novos clientes, impedindo a realização de alguns exames e procedimentos no início do contrato.

Os prazos de carência são estabelecidos na Lei nº. 9.656/98, a qual limita a carência contratual da seguinte forma: a) trezentos dias para partos a termos; b) cento e oitenta dias para os demais casos; c) vinte e quatro horas para casos de urgência e emergência.

Assim, não é possível que o plano de saúde exija do consumidor o cumprimento de prazo superior ao estabelecido na legislação.

Outra questão importante sobre a carência contratual é se o consumidor deve cumprir prazo de carência ao trocar de operadora do plano de saúde.

As regras de portabilidade do cumprimento da carência estão estabelecidas na Resolução Normativa nº.438/2018 da Agência Nacional de Saúde.

Assim, caso os prazos de carência já tenham sido cumpridos na operadora anterior, ao trocar de plano de saúde, não será necessário se submeter a novo período de carência desde que respeitadas as exigências impostas pela Resolução Normativa.

As exigências estão previstas no art. 3º da da resolução normativa 438/2018:

I – o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo;

II – o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem;

III – o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência:

a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; ou

b) nas posteriores, no mínimo um ano de permanência no plano de origem ou no mínimo dois anos na hipótese em que o beneficiário tenha exercido a portabilidade para um plano de destino que possuía coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem;

IV – o plano de origem deve ter sido contratado após 1° de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998;

V – a faixa de preço do plano de destino deve ser igual ou inferior a que se enquadra o plano de origem do beneficiário, considerada a data da consulta ao módulo de portabilidade de carências do Guia ANS de Planos de Saúde;

VI – caso o plano de destino seja de contratação coletiva, o beneficiário deverá possuir vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos artigos 5º e 9° da RN n° 195, de 14 de julho de 2009, ou o beneficiário deverá ser ou possuir vínculo com empresário individual, nos termos da RN nº 432, de 27 de dezembro de 2017.

Ocorre que algumas operadoras exigem que o consumidor cumpra novos prazos em alguns casos específicos como partos a termo e cirurgias bariátricas.

Contudo, cumpridos os requisitos acima, não poderá a operadora de plano de saúde exigir que o consumidor cumpra novos prazos, independentemente do que constar no contrato.

Caso a operadora se recuse a realizar um parto, por exemplo, poderá o consumidor ingressar judicialmente para obter direito da cobertura contratual.

Sou obrigado a fazer horas extras?

Você sabia que o empregado somente será obrigado a fazer horas extras desde que conste em seu contrato de trabalho ou acordo/convenção da categoria profissional a possibilidade de que sejam realizadas horas extras?

Entretanto é muito comum que no contrato de trabalho ou acordo/convenção da categoria profissional a previsão quanto a prorrogação da jornada de trabalho.

Em nossa legislação o que é proibido é a obrigação do trabalhador fazer mais de duas horas diárias, caso isso aconteça o acordo de compensação de horas ou banco de horas poderá ser desconsiderado, devendo a empresa efetuar o pagamento de horas extras.