Categoria: Notícias

Parcelamento das Férias – Como pode ser feito?

Férias é o período de descanso anual que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses, período este denominado “aquisitivo”.

As férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de “concessivo”.

Porém com o advento da reforma trabalhista é possível fracionar o período em até 3 vezes,  para isso, um deles deve ter no mínimo 14 dias corridos, e os demais devem ter pelo menos 5 dias cada.

Divórcio Extrajudicial:

O Divórcio é uma das formas as quais o casamento se encerra. O Divórcio em Cartório está previsto na lei 11.441/07 e tem o principal objetivo de facilitar a vida das pessoas. Também é conhecido como Divórcio extrajudicial. A dúvida está presente, divorcio em cartório funciona?

Passados alguns anos da sua implantação, podemos dizer que divorcio em cartório funciona, mas é limitado. Vamos ver!

Muito embora seja uma forma com menos burocracia, a presença de um advogado para divórcio é indispensável, em todas as formas de Divórcio.

É bom saber que para chegar ao ponto de pedir o Divórcio, as partes devem já ter esgotadas as possibilidades de reconciliação da vida conjugal. Logo saber como funciona um divórcio é importante para manter a tranquilidade nesse momento de transição.

Quais os requisitos para o Divórcio Direto  em Cartório:

Inicialmente, para a realização do divórcio extrajudicial ou em cartório, as partes devem estar de acordo com o fim do casamento.

Além de estar de acordo, o casal não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes (maiores de 18 anos porém, com alguma deficiência física o mental que lhe causem a incapacidade civil). Vale dizer que se a mulher estiver grávida, também não poderá fazer o divórcio no cartório.

Se o casal tem filhos por exemplo, é bom conhecer melhor como se divorciar quando se tem filhos.

Muito embora não seja permitido o Divórcio em cartório nestas duas hipóteses, nada impede as partes resolverem as questões de pensão de alimentos aos filhos, regime de vistas e guarda de forma judicial e tentarem o divórcio no cartório.

Logo o divórcio em cartório funciona, considerando estes requisitos.

Vantagens do Divórcio Extrajudicial ou em Cartório:

Embora atualmente os pedidos de Divórcios consensuais na justiça estejam “andando rápido”, questão de meses, uma vantagem do divórcio extrajudicial é a rapidez da solução, que pode acontecer em 30 dias, em alguns casos.

Por outro lado, há certa burocracia quanto aos documentos a serem apresentados no cartório para a realização do divórcio consensual.

 

O Post It e a LGPD.

Você já usou o post it?

Normalmente, utilizamos post it para agendar uma tarefa que precisa ser realizada nos próximos dias ou até mesmo para anotar login e senha.

A LGPD estabelece que as informações devem ser tratadas corretamente.

O uso de post it para anotar senha e login pode ocasionar uma falha de segurança e isso pode acarretar num, eventual, vazamento de dados OU num acesso indevido, que não deixa de ser uma falha na segurança da sua empresa.

Fique sempre atento para que um descuido como esse não cause um incidente de segurança.

Você utiliza o post it?

Texto elaborado por @simonebevandick, Simone Leme Bevandick advogada especialista na adequação da LGPD.

Natal 2021

Chegamos ao final de mais um ano.

Este é o momento perfeito para agradecer tudo o que foi vivido e aprendido no decorrer de 2021.

Hoje, nós no Rocha e Mouta Sociedade de Advogados queremos expressar a gratidão pela parceria mantida.

Essa parceria nos possibilitou crescer e nos tornarmos melhores a cada dia!

Sem o apoio de nossos clientes, parceiros e amigos jamais teríamos alcançado resultados tão positivos e, por tudo isso, SOMOS GRATOS!

Temos agora uma nova oportunidade de aprender com as lições do passado, traçar novas metas e lutar por novas conquistas. E nesse caminho estaremos aqui sempre para atendê-los.

A equipe do Rocha e Mouta Sociedade de Advogados desejamos um final de ano cheio de felicidade e que 2022 chegue com novas oportunidades de crescimento e sucesso.

Você sabe o que é Arrolamento?

O Arrolamento é um procedimento simplificado de inventário admitido quando os herdeiros optarem por uma partilha amigável (arrolamento sumário) ou quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos (arrolamento comum).

Para que seja possível fazer um Arrolamento Sumário os herdeiros devem ser maiores e capazes e devem concordar com a partilha.

O arrolamento comum admite-se herdeiros incapazes desde que concordem as partes e o MP.

Informações úteis que você pode passar aos funcionários a respeito da LGPD.

Quais as informações que as empresas devem para passar aos seus funcionários:

  • como evitar de se tornarem vítimas de incidentes de segurança corriqueiros, tais como contaminação por vírus ou ataques de phishing, que podem ocorrer, por exemplo, ao clicar em links recebidos na forma de pop-up de ofertas promocionais ou em links desconhecidos que chegam por e-mail;
  • manter documentos físicos que contenham dados pessoais dentro de gavetas, e não sobre as mesas;
  • não compartilhar logins e senhas de acesso das estações de trabalho;
  • bloquear os computadores quando se afastar das estações de trabalho, para evitar o acesso indevido de terceiros;
  • seguir as orientações da política de segurança da informação.

Também é importante criar um ambiente organizacional que incentive usuários dos sistemas da empresa, tanto clientes quanto funcionários, a informar incidentes e vulnerabilidades detectada.

Fonte: CHECKLIST DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE

@simonebevandick, Simone Leme Bevandick advogada especialista na adequação da LGPD.

Quando as faltas ao serviço podem ser abonadas?

A Consolidação das Leis Trabalhistas no artigo 473 prevê quais as situações em que o empregado pode faltar ao serviço sem qualquer prejuízo em sua remuneração, vejamos:

  • Casamento: é garantido por até três dias consecutivos em razão de casamento do funcionário;
  • Nascimento: é permitida a ausência de um dia no decorrer da primeira semana do nascimento de filho.
  • Doação de sangue: neste caso, a falta é justificada por um dia, sendo a cada 12 meses de trabalho. É preciso apresentar comprovante;
  • Doença: falta justificada por até 15 dias em caso de doença ou acidente de trabalho. Neste caso, é fundamental que um atestado médico seja apresentado para comprovar;
  • Falecimento: é permitida a ausência de até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge ou familiar próximo;
  • Alistamento Militar: também é considerada justificável a falta do funcionário que seja convocado para o Serviço Militar;
  • Justiça: caso o trabalhador precise comparecer à Justiça como jurado ou testemunha terá a falta justificada pelo período que for necessário.

Cessão X Renúncia:

Neste mês estamos focando no tema de super importância “Sucessões”.

Quando alguém morre e deixa bens e herdeiros no momento do inventário, os quinhões hereditários podem ser alterados por meio da renúncia da herança ou cessão de bens. ⠀

Um herdeiro poderá renunciar a herança  que nada mais é do que negócio jurídico unilateral em que um ou mais herdeiros abdicarem totalmente o respectivo quinhão dos bens a que teriam direito a receber.

A parte dos bens que foi renunciada pelo herdeiro retornará ao Espólio e será redistribuído aos demais herdeiros, independentemente da aceitação destes.

Assim, com a renúncia o herdeiro renunciante irá abrir mão da herança. ⠀

Todavia, para renunciar a herança devem ser observados alguns itens importantes:

(a) O herdeiro que renuncia não poderá escolher um beneficiário da sua quota parte. ⠀

(b) A renúncia deve ser expressa, ou seja, deve ser feito uma escritura pública ou termo judicial.

(c) A renúncia recaíra sobre a totalidade dos bens, sendo vedado a renúncia parcial.

Já na cessão de direitos hereditários o herdeiro poderá ceder sua quota parte de forma gratuita ou de forma onerosa.

Aqui a cessão gratuita assemelha-se a uma doação, enquanto a onerosa assemelha-se a uma compra e venda.

Neste caso o herdeiro irá escolher o beneficiário do seu quinhão, podendo ser outro herdeiro ou terceira pessoa, desde que respeitado o direito de preferência ao coerdeiro. ⠀

Ademais é certo que o herdeiro poderá ceder parcial ou totalmente o seu quinhão ao cessionário, que não terá qualidade de herdeiro. Na cessão ocorrem duas transmissões:

(a) do de cujus ao herdeiro e

(b) do herdeiro ao beneficiado.

Uma das principais diferenças entre a renúncia da herança e a cessão de bens consiste no impacto tributário.

Na renúncia não haverá o pagamento de nenhum imposto pelo renunciante, sendo que o ITCMD será pago pelos demais herdeiros. Já na cessão poderá incidir o ITCMD (se a cessão foi gratuita) ou ITBI (se a cessão for onerosa).⠀

Você sabe o que PSI?

O Guia de Segurança disponibilizado pela ANPD descreve o PSI como sendo  a política de segurança da informação que consiste em um conjunto de diretrizes e regras que tem por objetivo possibilitar o planejamento, a implementação e o controle de ações relacionadas à segurança da informação em uma organização.

Ainda de acordo com o guia, o propósito da PSI é ser uma ferramenta que apoie a implementação da LGPD em um processo estruturado de segurança da informação adequado a cada organização, considerando seu negócio e seu porte.

Querer saber como garantir a segurança dos dados coletados pela sua empresa?

Texto disponibilizado por @simonebevandick, Simone Leme Bevandick advogada especialista na adequação da LGPD.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-de-seguranca-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte