Especial: Empresas

ESPECIAL EMPRESAS – É POSSIVEL APLICAR A SUSPENSÃO DO CONTRATO PARA FUNCIONÁRIOS QUE JÁ ESTÁ COM AVISO PREVIO EM CURSO

Sabemos que a Medida Provisória 936/2020 que foi convertida na Lei 14.020/2020 dispõe sobre a redução e da suspensão dos contratos de trabalho.
O que acontece quando o empregador optar pela suspensão do contrato de trabalho do empegado que já estava com o aviso prévio em curso?
Neste caso, de acordo com o artigo 23 da lei acima mencionada, o empregado e o empregador podem firmar um acordo (contrato) de cancelamento da demissão, possibilitando a adesão ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, ainda na modalidade de suspensão ou redução contratual e salarial, respectivamente.
A legislação trabalhista (CLT) em seu artigo 489, já permitia reconsideração quanto ao aviso prévio (cancelamento), todavia deverá haver anuência de ambas as partes, principalmente em caso de aviso prévio indenizado, em que os valores recebidos deverão ser devolvidos à empresa.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *