Cessão X Renúncia:

Neste mês estamos focando no tema de super importância “Sucessões”.

Quando alguém morre e deixa bens e herdeiros no momento do inventário, os quinhões hereditários podem ser alterados por meio da renúncia da herança ou cessão de bens. ⠀

Um herdeiro poderá renunciar a herança  que nada mais é do que negócio jurídico unilateral em que um ou mais herdeiros abdicarem totalmente o respectivo quinhão dos bens a que teriam direito a receber.

A parte dos bens que foi renunciada pelo herdeiro retornará ao Espólio e será redistribuído aos demais herdeiros, independentemente da aceitação destes.

Assim, com a renúncia o herdeiro renunciante irá abrir mão da herança. ⠀

Todavia, para renunciar a herança devem ser observados alguns itens importantes:

(a) O herdeiro que renuncia não poderá escolher um beneficiário da sua quota parte. ⠀

(b) A renúncia deve ser expressa, ou seja, deve ser feito uma escritura pública ou termo judicial.

(c) A renúncia recaíra sobre a totalidade dos bens, sendo vedado a renúncia parcial.

Já na cessão de direitos hereditários o herdeiro poderá ceder sua quota parte de forma gratuita ou de forma onerosa.

Aqui a cessão gratuita assemelha-se a uma doação, enquanto a onerosa assemelha-se a uma compra e venda.

Neste caso o herdeiro irá escolher o beneficiário do seu quinhão, podendo ser outro herdeiro ou terceira pessoa, desde que respeitado o direito de preferência ao coerdeiro. ⠀

Ademais é certo que o herdeiro poderá ceder parcial ou totalmente o seu quinhão ao cessionário, que não terá qualidade de herdeiro. Na cessão ocorrem duas transmissões:

(a) do de cujus ao herdeiro e

(b) do herdeiro ao beneficiado.

Uma das principais diferenças entre a renúncia da herança e a cessão de bens consiste no impacto tributário.

Na renúncia não haverá o pagamento de nenhum imposto pelo renunciante, sendo que o ITCMD será pago pelos demais herdeiros. Já na cessão poderá incidir o ITCMD (se a cessão foi gratuita) ou ITBI (se a cessão for onerosa).⠀

Você sabe o que PSI?

O Guia de Segurança disponibilizado pela ANPD descreve o PSI como sendo  a política de segurança da informação que consiste em um conjunto de diretrizes e regras que tem por objetivo possibilitar o planejamento, a implementação e o controle de ações relacionadas à segurança da informação em uma organização.

Ainda de acordo com o guia, o propósito da PSI é ser uma ferramenta que apoie a implementação da LGPD em um processo estruturado de segurança da informação adequado a cada organização, considerando seu negócio e seu porte.

Querer saber como garantir a segurança dos dados coletados pela sua empresa?

Texto disponibilizado por @simonebevandick, Simone Leme Bevandick advogada especialista na adequação da LGPD.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-de-seguranca-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte

Sou obrigada a aceitar mudança de horário de trabalho?

O art. 2º da CLT  afirma que cabe ao empregador (empresa) estabelecer as regras sob a qual estará sujeito o empregado.

Dentre as diversas regras estabelecidas pela empresa está o horário de trabalho que o empregado deverá cumprir.

Porém  havendo a necessidade de o empregador alterar o horário de trabalho, poderá impor tal alteração, desde que não haja prejuízo ao empregado, nos termos do art. 468 da CLT.

Embora o referido artigo estabeleça o mútuo consentimento, importante ressaltar que não havendo prejuízo, o empregado fica obrigado às condições estabelecidas pelo empregador.

Por fim, é importante ressaltar que a possibilidade de alteração de horário de trabalho esteja prevista em cláusula contratual, acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Direitos Sucessórios da companheira.

Muitas são as dúvidas que ainda pairam sobre o instituto da união estável. Dentre entre essas dúvidas está aquela sobre quais são os direitos sucessórios da companheira. Por força do artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal (Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;), esses direitos se estendem tanto ao companheiro quanto à união estável homo afetiva, no que couber.

Os direitos sucessórios guardam relação direta com o regime de bens que rege a união estável, e nesse sentido, vale dizer que o regime de bens a reger a união estável será aquele escolhido pelos companheiros no momento da formalização do ato, e não formalizado o ato o regime da comunhão parcial de bens passará a reger a união existente entre o casal.

Por ocasião do julgamento do RE 878.694/MG com repercussão geral reconhecida (tema 809), cujo acórdão foi publicado no DJe de 06/02/2018, o Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.

Portanto, temos que os direitos da companheira são os mesmos previstos pela ordem da vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do Código de Processo Civil que prevê que a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais. Mas, vale dizer que o direito sucessório da companheira sobrevivente somente é reconhecido se ao tempo da morte do outro não estavam separados judicialmente, nem separados de fato. Nesse sentido, temos que à companheira sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, também será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação no que se refere ao imóvel destinado à residência da família. Conclui-se assim não haver distinção alguma entre os direitos da cônjuge e da companheira sobrevivente no que se refere especificamente aos direitos sucessórios.

Você sabe o que são dados sensíveis? E como o seu tratamento afeta as empresas de pequeno porte?

Os dados sensíveis são aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Os dados sensíveis, por terem uma proteção especial conferida pela LGPD, possuem regras mais rigorosas para seu tratamento, a fim de evitar riscos ou danos relevantes aos titulares de dados, mesmo quando manipulados por empresas de pequeno porte.

Quais medidas devem ser tomadas para proteção dos dados pessoais?

Conforme o Manual de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte a LGPD nos apresenta o Princípio da Segurança, que consiste na utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Todas as empresas precisam adequar a sua operação à Lei.

Ainda de acordo com a lei as medidas do SEGURANÇA devem ser desde a concepção do produto ou serviço.

Texto disponibilizado por @simonebevandick, Simone Leme Bevandick advogada especialista na adequação da LGPD.

Fonte:https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-de-seguranca-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte

O empregado é obrigado a assinar advertência?

Quando o empregado comete uma falta grave o empregador poderá repreende-lo através de uma advertência por aquela determinada conduta ou, até mesmo, o empregador poderá aplicar suspensão.

Contudo, o empregado NÃO é obrigado a assinar a advertência.

Entretanto essa recusa do empregado em assinar a advertência poderá ser suprida. Neste caso o empregador poderá colher assinatura de testemunhas que tenham presenciado o ocorrido.

Porém caso o empregado entenda que a penalidade não deva prevalecer, poderá justificar na própria advertência descrevendo os motivos pelo qual entende que a penalidade é injusta.

Quem são os herdeiros necessários?

Você sabia que quando morre alguém que deixa patrimônio e herdeiros a partilha será realizada de acordo com a classe de herdeiros que existem.

Hoje vamos falar sobre os herdeiros necessários.

De acordo com a nossa legislação (artigo 1.845 do Código Civil) os herdeiros necessários são: os descendentes (filhos), os ascendentes (pais) e o cônjuge/ companheiro.

Porém para a configuração da herança, caso não haja testamento, a herança será partilhada da seguinte forma:

No caso de haver descendentes, a herança cabe apenas aos filhos.

Porém se um dos filhos já́ for falecido, os filhos deste, dividem a herança com os tios que ainda tenham. ⠀

Caso não tenha filhos a herança cabe aos pais (ascendentes). Na ausência dos pais a herança será dos avós vivos. Se não tiver pais ou avós a herança será dividida entre os irmãos do falecido.

No que tange aos cônjuges e certo afirmar que nem sempre o cônjuge ou companheiro concorre à herança, como no caso de comunhão universal, ou separação obrigatória de bens em que ele será meeiro e não herdeiro.

Para cada caso será necessário analisar os herdeiros e o tipo de regime de bens que o falecido estava casado.

SOBREAVISO – Entenda o que é e quais são os seus direitos.

Por Isabel Geane da Silva.

Você já esteve na situação em que, mesmo no período de descanso, ficou à disposição do empregador aguardando uma ordem?

Isso se chama sobreaviso.

O sobreaviso nada mais é do que uma modalidade de trabalho em que o empregado recebe um aviso de que poderá ser requisitado a qualquer momento, devendo então ficar em alerta para um possível chamado do empregador.

Diferentemente do regime de prontidão, no sobreaviso o empregado pode estar em sua casa ou em qualquer outro lugar, no entanto, deverá ficar atento ao chamado e disponível caso este ocorra.

Nesse sentido é importante esclarecer que inicialmente, o direito ao sobreaviso era previsto tão somente para a categoria dos ferroviários, conforme disposto no artigo 244 da CLT.

No entanto, a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, ampliou a possibilidade de sobreaviso para as demais categorias, senão vejamos:

Súmula nº 428 do TST

II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”.

É importante mencionar ainda que, o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pelo empregador ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

Isso quer dizer que o regime de sobreaviso deve estar previsto no contrato de trabalho ou na convenção coletiva.

No entanto, caso o empregador não tenha realizado esse acordo, mas “força/obrigada” o empregado a manter-se disponível para resolver problemas em qualquer horário fora de sua jornada contratual, ameaçando inclusive, de sofrer punições caso não atenda, ficará caracterizado o regime de sobreaviso.

Neste sentido, esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. ESCALA DE ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. O e. Tribunal de origem considerou caracterizado o regime de sobreaviso, amparando-se não apenas na utilização do aparelho celular, mas na constatação, extraída do conjunto probatório, de que o reclamante estava submetido à escala de atendimento, devendo permanecer pronto para a chamada. Nesse contexto, a restrição ao direito do autor de livre disposição das horas de descanso, nos intervalos interjornadas e repousos compulsórios, bem como à sua liberdade de locomoção, consoante moldura fática assentada pela Corte Regional, leva ao reconhecimento de que configurada a hipótese de trabalho em regime de sobreaviso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. Acordão. Processo nº 202-41.2010.5.09.0651;. Órgão Julgador: 3ª Turma. Relator (a): Horácio Raymundo De Senna Pires; . Data do julgamento: 18/04/2012. Data de publicação: 20/04/2012)

O que muitos não sabem, é que o empregado deve ser remunerado pelo período em que trabalha em regime de sobreaviso.

A quantia deve ser equivalente a ⅓ do valor da hora normal. Assim, se o empregado ganha R$100,00 (cem reais) hora normal, o mesmo quando estiver em regime de sobreaviso, deverá receber o valor de R$33,33 (trinta e três reais e trinta e três centavos) por hora em regime sobreaviso.

Caso o empregado esteja laborando em regime de sobreaviso e não está recebendo a remuneração devida, poderá pleitear o pagamento por meio de uma Reclamação Trabalhista.

Por fim, recomenda-se que o empregado em regime de sobreaviso registre as horas corretamente, assim como a empresa disponibilize meios efetivos de gerenciamento dessas horas, a fim de se resguardarem de seus direitos.

Plano de saúde pode ser cancelado por falta de pagamento?

Por Victor Gois Saretti.

Um contrato de plano de saúde ou de seguro saúde é um contrato com a finalidade de cobrir as despesas médicas e hospitalares sempre que necessário para o cliente. Por regra, estes contratos cobrem procedimentos eletivos, ou seja, aqueles que não são emergenciais, internações, consultas e todo tipo de tratamento.

Por serem contratos que visam a proteção da saúde dos clientes, são contratos que tem duração indeterminada, ou seja, não podem ser cancelados por decisão da operadora, exceto quando houve justo motivo.

Assim como qualquer contrato de prestação de serviços, a falta de pagamento é um dos casos em que o contrato pode ser cancelado por decisão da operada, sem que seja necessário que o cliente concorde com o cancelamento, contudo, diferentemente do fornecimento de energia, telefone ou internet, existem algumas regras para que o cancelamento ocorra.

Diferentemente dos casos mencionados, o plano de saúde é um contrato que serve para proteger a saúde e a vida do cliente, ou seja, o cancelamento pode trazer consequências irreversíveis ou até mesmo fatais para o paciente. Assim, a lei que regula os planos de saúde criou algumas condições para que o contrato possa ser cancelado.
Primeiramente a lei estabelece que o cancelamento do contrato somente poderá ocorrer por falta de pagamento após 60 (sessenta) dias de não pagamento, sejam esses dias consecutivos ou não, dentro de um período de 12 (doze) meses.
Ou seja, a cada ano, o cliente não poderá passar 60 (sessenta) dias em atraso com o pagamento das mensalidades. O prazo de 12 (doze) meses é sempre contado a partir da data da assinatura do contrato. Mas não basta que o cliente tenha ficado em atraso por 60 (sessenta) dias para o cancelamento por falta de pagamento.
A lei também determina que a operadora comprove que tenha notificado ou consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência que o plano será cancelado em caso de falta de pagamento.
Assim, o cancelamento do plano de saúde por falta de pagamento, sem que tenha sido feita a notificação até o quinquagésimo dia é considerada ilegal. Caso o seu plano tenha sido cancelado nestas condições, você tem direito a ingressar na justiça para ter seu plano reativado, conforme entendimento dos tribunais:

RECURSO INOMINADO – PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO PLANO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Insurgência da parte ré – Não acolhimento – Ausência de interesse processual e incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova técnica – Preliminares afastadas – Interesse que se demonstra pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional, que engloba, também, danos morais – Autos que se encontram suficientemente instruídos para julgamento do lide – Mérito – Cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia – Conduta vedada pelo artigo 13, inciso II, da Lei n. 9.656/1998 – Recorrente não comprovou a notificação – Cancelamento indevido – Reativação que se impunha, ainda mais porque as mensalidades foram adimplidas posteriormente – Danos morais – Cabimento – Autora que se encontrava em curso de tratamento médico e carecia da presteza e completude da assistência médica – Indenização fixada em montante proporcional e que não importa em enriquecimento ilícito – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46, Lei n. 9.099/1995 – Recurso não provido. (TJ-SP – RI: 00032259320218260001 SP 0003225-93.2021.8.26.0001, Relator: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2021)

Vale ressaltar que essa regra de cancelamento se aplica somente aos planos individuais e aos familiares, não se aplicando aos planos empresariais, exceto, quando o plano empresarial for na verdade um plano familiar feito em nome da pessoa jurídica.

O que é Gerenciamento de Risco de acordo com a LGPD?

O gerenciamento de riscos no âmbito da segurança da informação consiste no processo de identificar (saber quais são os riscos da sua empresa), quantificar (estar ciente da quantidade de risco) e gerenciar os riscos relacionados à segurança da informação dentro da sua empresa.

Esse gerenciamento visa a obter um equilíbrio eficiente entre os ganhos obtidos com os dados coletados e as vulnerabilidades.

Ainda que não seja obrigatório é indicado pela ANPD no seu guia que o gerenciamento de riscos de segurança seja realizado periodicamente.

Ele é parte integrante das práticas de gerenciamento e um importante elemento da boa governança, além de melhorar o desempenho da empresa e na tomada de decisões.

Texto disponibilizado por @simonebevandick, Simone Leme Bevandick advogada especialista na adequação da LGPD.

Fonte:https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-de-seguranca-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte