É CRIME EM DESFAVOR DO EMPREGO!

É CRIME EM DESFAVOR DO EMPREGO!
REGISTAR VALOR FALSO DO SALÁRIO NA CTPS É CRIME

Quando a empresa anotar salário do empregado menor do que ele realmente recebe, o empregador prejudica os seus direitos como por exemplo: horas extras, depósitos do FGTS, férias, rescisão, aposentadoria, entre outros.
Essa prática é considerada fraude na legislação trabalhista é pode ser punível conforme o Código Penal.
Caso haja essas irregularidades, o empregado poderá fazer denúncias ao Ministério Público do Trabalho.

Quem Somos?

O Rocha e Mouta Advogados, é um escritório que, através de seus profissionais, está capacitado para atender de forma adequada as necessidades de todos os clientes, atuando em diversas áreas do direito, com prestação de serviços de extrema qualidade.

Atuando em assessoria jurídica e administrativa, buscamos sempre orientar com soluções eficazes e objetivas, priorizando sempre a ética e excelência.

Assessoria Jurídica x Lucro na sua Empresa

Infelizmente muitas empresas, principalmente as de pequeno porte, ainda tem a mentalidade de que contar com um acompanhamento jurídico continuado é apenas um gasto de dinheiro e, assim acabam delegando funções do profissional da área para outros profissionais ou setores da empresa, como por exemplo os contadores e especialistas em Recursos Humanos.

Mas pense comigo!

Ninguém quer ficar doente, contudo, todos querem ter um plano de saúde, correto?

Isso se chama PREVENÇÃO.

Você tem um plano de saúde, porém não deseja ficar doente, mas periodicamente acaba se submetendo a exames periódicos, consultas. Mas infelizmente uma doença pode aparecer, ou até mesmo ficarmos doentes, nesta hora, você é GRATO por manter uma assistência médica hospitalar, que paga mensalmente ao ser acompanhado por um especialista.

No caso de um especialista na área do direito não é DIFERENTE. O advogado (jurídico), deve ser interpretado da mesma forma. Tê-lo de forma continuada, nada mais é que uma atuação preventiva, com o objeto de evitar qualquer violação a legislação bem como está preparado em caso do surgimento de problemas, a fim de saná-lo da melhor forma possível, com menos impactos financeiros.

Precisamos mudar a visão que ainda se tem de que o JURIDICO não é um gasto desnecessário, pelo CONTRÁRIO, é pensar que trata-se de um INVESTIMENTO antecipado no negócio.

Através do JURIDICO que se garante o cumprimento efetivo do negócio, uma boa relação com os empregados, uma excelente imagem institucional e segurança perante aos clientes, em razão de tudo isso, se economiza muito.

E aí, você se preocupa com as questões jurídicas da suma empresa?

Está de Luto?

Uma dúvida comum, é a respeito do tempo de licença ou afastamento do trabalho em decorrência de um óbito.

O empregado tem direito a se ausentar (faltar) é de 02 (dois) dias consecutivos por motivo de luto.

Nos casos de falecimento de conjugue, ascendentes, descendentes, irmão ou dependentes.

  • Ascendentes: pais e avos
  • Descendentes:  filhos e netos.

Você sabia? Alguns trabalhadores Rurais devem pagar o INSS.

Muitas pessoas acreditam que todo o trabalhador rural é segurado especial, ou seja, está dispensado de contribuir.

No nosso regime jurídico existem 4 tipo de trabalhadores rurais: Segurado Especial, Contribuinte Individual Rural, Empregado Rural e Trabalhador Avulso Rural.

Dentre essas modalidade de trabalhador rural apenas o segurado especial está dispensado de fazer o recolhimento ao INSS.

Mas quem é o Trabalhador Rural Segurado Especial? O segurado especial é aquele que trabalha individualmente ou em regime de economia família, isto é, que utiliza a plantação/produção para sua própria subsistência e de sua família.

Nessa linha o trabalhador rural que é empregado ou presta serviço como avulso não é considerado segurado especial e, por isso, deve realizar o pagamento das contribuições ao INSS.

6 dicas para cobrar clientes de forma correta.

6 dicas para cobrar clientes de forma correta:
1. Não tenha medo de fazer a cobrança.
2. Seja atencioso e saiba ouvir as justificativas.
3. Tenha cuidado com o tom de voz.
4. Tente eliminar o conflito na negociação.
5. Mantenha a calma em todas as situações.

📌 Acesse o nosso site através do linktree na biografia ou pela barra de endereços: www.rochaemouta.com.br

EMPREGADOR TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER UNIFORMES AOS SEUS EMPREGADOS

Muitas empresas adotam o uso de uniforme aos seus empregados, porém caso as empresas desejam padronizar as vestimentas dos seus colaboradores são elas que devem assumir e arcar com as despesas, considerando que o uniforme é um instrumento de trabalho.

A empresa que adotar a obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecer ao seu empregado no ato de sua admissão, devendo ainda substituir regularmente, considerando que com o passar do tempo essa vestimenta pode ficar desbotada ou inadequadas para uso.

A cobrança ($$$) só pode ocorrer se o uso for opcional, ou quando foi danificado pelo empregado. Em caso de desgaste por causa da ocorrência de acidente de trabalho, o empregador deverá fornecer outro uniforme ao empregado.

Vale ressaltar que além de confortável, o uniforme jamais poderá expor o empregado a situações vexatórias ou ridículas.

Caso a empresa não permita o uso do uniforme fora do ambiente de trabalho e esse empregado precise fazer a troca de roupas durante a entrada e saída esse tempo deverá ser computado na jornada de trabalho, afinal trata-se de um tempo que o empregado está a disposição da empresa.

Fica a dica!

05 Benefícios do INSS que todo MEI tem direito

MEI é o Microempreendedor Individual, ou seja, é aquela pessoa que trabalha por conta própria, como o artesão, cabelereiro, pintor, vendedor de roupas, chaveiro, manicure, dentre outras inúmeras atividades listadas no CNAEs (mais de 450 atividades).

Neste caso tosos os trabalhadores são autônomos.

A contribuição previdenciária do MEI correspondente a 5% do limite mensal do salário mínimo vigente em nosso país.

Os benefícios do INSS que são direitos do MEI que paga contribuição previdenciária:

  1. Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Incapacidade (antiga Aposentadoria por Invalidez);
  2. Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio Doença);
  3. Salário Maternidade;
  4. Pensão por Morte;
  5. Auxílio Reclusão.

Fica a Dica!