· Empregados que exercem atividades externa incompatível com a fixação de horário de trabalho;
· Empregados em cargo de gestão, coordenação ou direção;
· Empregados em regime de teletrabalho que prestam serviços por produção ou tarefa;
· Empregados em cargo de confiança.
O intervalo interjornada é o tempo entre o fim de uma jornada e o início de outra, tendo uma duração mínima de 11 horas consecutivas.
Se o intervalo não for respeitado, a empresa poderá ser condenada ao pagamento das horas!
A resposta é SIM.
É direito do empregado que todos os valores recebidos no salário, seja integrado em seu salário.
Da mesma forma, o FGTS deve ser recolhido em cima do valor total e não apenas do que está registrado na CTPS.
Caso a empresa esteja efetuando pagamento por fora, o empregado poderá cobrar as diferenças salariais e reflexos das verbas no Poder Judiciário.
De acordo coma Norma Regulamentadora nº 7, o exame demissional deve ser realizado em até 10 dias contados do término do contrato.
Mas há situações em que ele pode ser dispensado: caso o exame clinico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 135 dias.
O descanso semanal remunerado é um benefício continuo, previsto em lei, que garante um dia dedicado ao descanso, preferencialmente aos domingos.
É importante esclarecer que todo o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas.
O Descanso Semanal Remunerado (DSR) deve ser concedido após o período máximo de 6 dias trabalhados em sequência.
Todavia, ressaltamos que o empregador (empresa) tem a possibilidade de conceder o DSR antes dos 6 dias consecutivos, como é no caso dos trabalhadores que cumprem jornada de segunda a sexta-feira e folgam sábados e domingos.
Por fim, faltas sem justificadas ou atrasos durante a jornada de trabalho na semana remunerado, são situações que ocasionam ao trabalhador desconto desse benefício.
Nos termos da legislação vigente, elencamos 4 descontos permitidos no salário dos empregados, vejamos:
O trabalho noturno tem regras especificas na CLT, vejamos:
– O trabalho noturno é considerado aquele realizado entre as 22hs e 05h para atividades urbanas.
– A hora de trabalho noturna é menor, tem duração de 52 minutos e 30 segundos, ao invés dos 60 minutos.
– Acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.
– Tem direitos a intervalos para descanso.
– Menores de 18 anos não podem realizar trabalho noturno.
Cabe esclarecer que o direito ao aviso prévio é irrenunciável para o empegado, nos termos da Súmula 276 do TST.
SÚMULAS Nº 276 – AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
Isso quer dizer que o empregado não pode abrir mão desse direito, mesmo que peça dispensa do cumprimento.
Caso o empregado não compareça ao trabalho durante o aviso prévio, os dias serão descontados como falta.
O Banco de Horas é um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas pelo empregado em um dia são compensadas com a diminuição da jornada correspondente em outro momento.
O Banco de Horas está previsto na CLT e é uma alternativa ao pagamento de horas extras.
Outro aspecto importante é que o banco de horas só pode ser realizado mediante acordo ou convenção coletiva e é necessário o aceite do colaborador, contudo a decisão de implementar ou não o modelo é da empresa.
Nesse sentido, as horas trabalhadas além da jornada diária precisam ser compensadas pelo trabalhador com a diminuição da jornada em outro dia, sendo que o limite é de 2 horas extras por dia.
A compensação pode ser feita de diferentes formas, assim, é possível, por exemplo, que o colaborador entre no trabalho mais tarde, saia mais cedo, programe dias de folga ou mesmo estenda suas férias anuais. No entanto, é fundamental que essa compensação seja previamente programada com a empresa.
O acordo de compensação tem validade de um ano e, caso haja descumprimento do limite de horas diárias ou do período de um ano para a liquidação dessas horas, o banco de horas deixa de ser válido e é necessário que a empresa faça o pagamento de todas as horas excedentes com o adicional de horas extras.
O Acordo Coletivo de Trabalho, é o nome conferido aos tratos entre entidades sindicais dos trabalhadores e uma ou mais empresas, tendo como principal objetivo regular as relações de trabalho.
Após o advento da Reforma Trabalhistas, esses acordos adquiriam grande relevância, já que a lei prevê a possibilidade de utilização dos acordos para negociação e resolução de conflitos envolvendo os melhores interesses das empresas e entidades sindicais no que diz respeito aos trabalhadores.
Geralmente nos acordos coletivos, são discutidos direitos e garantias que incluem entre elas salários, horas extras, jornada de trabalho entre outros assuntos.
Por fim, cumpre esclarecer que as normas criadas nos Acordos Coletivos deverão ser cumpridas exclusivamente pelas partes envolvidas e nenhum tratado poderá suprimir as garantias previstas na CLT.
