Empregado que teve férias quitadas no primeiro dia de fruição não receberá pagamento em dobro. Fonte TST

31/03/22 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um operador de produção da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), de Piquete (SP), para receber em dobro a remuneração das férias que não foram pagas até dois dias antes do início da fruição do descanso, como prevê a lei. A decisão segue o entendimento do Tribunal Pleno que afasta a aplicação da penalidade nas situações em que há atraso ínfimo na quitação das férias, como no caso.

Pagamento fora do prazo 

O operador de produção foi contratado, em maio de 1989, pela Imbel, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Defesa. Com o contrato ainda em vigor, ele requereu o pagamento em dobro da remuneração das férias usufruídas no período certo, mas que teriam sido pagas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, que é de até dois dias antes do início do descanso. O fundamento do pedido era a Súmula 450 do TST, que considera devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que sejam usufruídas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto na CLT.

A empresa, por sua vez, defendeu que a CLT não prevê multa nessa situação, mas apenas quando as férias são concedidas depois do período em que o trabalhador teria direito de usufruí-las.

Razoabilidade e proporcionalidade

O juízo da Vara do Trabalho de Lorena (SP) identificou três períodos em que a empresa não quitara a remuneração das férias com a antecedência de dois dias. Em 2009/2010, 2010/2011 e 2011/201, o pagamento foi feito no primeiro diade férias. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o  juiz condenou a empresa a pagar somente dois dias em dobro, com o respectivo terço constitucional.

Súmula 450

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), ao julgar recurso, estendeu o pagamento em dobro a toda a remuneração das férias nos três períodos aquisitivos. Para o TRT, diante do descumprimento do artigo 145 da CLT, não era possível abrandar o entendimento da  Súmula 450 do TST.

Férias garantidas

No recurso de revista apresentado ao TST, a Imbel argumentou que a remuneração das férias ficava disponível para o empregado no primeiro dia do descanso. Logo, seu direito de usufruí-las não era inviabilizado. Disse, também, que, na qualidade de empresa pública federal, depende dos repasses financeiros do governo federal. A Oitava Turma do TST acolheu o argumento e afastou a condenação.

Interpretação restritiva

O relator dos embargos do operador à SDI-1, ministro Alexandre Ramos, destacou que essa matéria fora apreciada pelo Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-10128-11.2016.5.15.0088, em março de 2021, quando se decidiu dar interpretação restritiva à Súmula 450 do TST, para afastar sua aplicação às hipóteses de atraso ínfimo.

De acordo com o relator, é preciso observar que o pagamento das férias, no caso, coincidia com o início da fruição do descanso, o que não traria prejuízos ao trabalhador. Em sentido contrário, o pagamento em dobro, sem previsão em lei específica, acarretaria enriquecimento ilícito.

A decisão foi unânime.

(LF/CF)

Processo: E-RR-10126-41.2016.5.15.0088

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta de 14 ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quórum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula

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Ajudante que limpava banheiro frequentado por poucas pessoas não receberá adicional de insalubridade. Fonte TST

29/04/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a FM2C Serviços Gerais Ltda. do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma ajudante de limpeza de Gravataí (RS). De acordo com a decisão, as instalações sanitárias que ela limpava não podiam ser enquadradas como local público ou coletivo de grande circulação de pessoas, de modo a justificar o recebimento do adicional.

Agentes insalubres

A ajudante contou que fora contratada pela FM2C em 21/05/2018, para prestar serviços na Iron Mountain do Brasil, e dispensada, sem justa causa, em 21/04/2019. Segundo ela, durante o contrato, esteve exposta a agentes químicos (álcalis cáusticos), quando fazia a limpeza em geral, e a agentes  biológicos, quando limpava os banheiros da empresa.

Laudo técnico

O juízo da 1ª  Vara do Trabalho de Cachoeirinha  (RS) condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Embora o laudo elaborado pelo perito técnico tenha concluído que as atividades não eram insalubres,  o juiz considerou que as tarefas desempenhadas por ela se enquadravam no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª  Região (RS) manteve esse entendimento.

Sem direito ao adicional

A ministra Kátia Arruda, relatora do recurso de revista da empresa, destacou que os banheiros, no caso, eram utilizados por um número restrito de pessoas, entre 10 e 14. Nesse contexto, não é possível enquadrá-los como local público ou coletivo de grande circulação de pessoas, nos termos da Súmula 448, item II, do TST, de modo a justificar o  pagamento do adicional de insalubridade.

A decisão foi unânime.

(LF/CF)

Processo: RR-20670-85.2019.5.04.0251

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

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COMO EVITAR DEMANDAS TRABALHISTAS!

Por Valquíria Rocha Batista.

É comum muitos empresários questionarem formas de se evitar o ajuizamento de Reclamações Trabalhistas de antigos colaboradores.

Na verdade, não existe uma fórmula mágica de impedir que ex-colaborador busque o Poder Judiciário, porém todo empresário, pode se prevenir contra eventuais condenações em demandas judiciais.

Atualmente, diante da crise enfrentada em nosso país (combate ao corona vírus), muitas empresas vêm demitindo seus colaboradores.

Diante desta situação é possível que o ex-colaborador, por falta de conhecimento e diante de uma orientação equivocada, busque direitos trabalhistas perante o Poder Judiciário sem qualquer fundamento legal.

Para que sua CEI evite demandas trabalhistas, listaremos 10 procedimentos que devem ser observados no decorrer do contrato de trabalho e no ato da demissão:

  1. O empregado no ato da sua admissão deve ser submetido a exame admissional;
  2. A Carteira de Trabalho do novo colaborador deve ser anotada no ato da sua admissão;
  3. Deve ser fornecido ao novo colaborador equipamentos de proteção individual, quando necessário, com protocolo de entrega;
  4. Todas as horas extras devem pagas no holerite, ou, em caso de utilização de banco de horas, deve ser observado o acordo de compensação de horas;
  5. Todos os empregados devem ser tratados com respeito e educação evitando-se indenizações por assédio moral;
  6. O salário deve ser pago na data de seu respectivo vencimento;
  7. Todas as advertências e suspensões devem ser aplicadas com motivo justo e fundamentas na CLT;
  8. Após a demissão o pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado no prazo legal evitando-se, dessa forma, a aplicação de penalidades;
  9. No ato da demissão o ex- colaborador deve ser informado quanto à data em que será realizado o pagamento das verbas rescisórias, bem como a data da entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no Seguro Desempregado. Quanto a entrega das guias estas geralmente são fornecidas ao empregado no momento da homologação.

Com a observância destes procedimentos sua CEI evitará demandas trabalhistas, porém, caso o ex-colaborador ingresse perante o Poder Judiciário, buscará direitos indevidos, sendo certo que, possivelmente, a ação será julgada improcedente.

Nova Decisão do STJ SOBRE CONVÊNIOS.

No dia 08/06/22 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir nenhum procedimento que não esteja previsto na lista de cobertura mínima da ANS.

Essa decisão afeta os usuários de planos de saúde, vez que existem muitos tratamentos que não estão previstos na listagem da ANS. No entanto embora essa decisão tenha trazido muitas dúvidas e incertezas ainda é possível obter os tratamentos não listados pelo convênio.

O STJ decidiu que os procedimentos não previstos poderão ser realizados pelo convênio quando não houver na listagem um procedimento equivalente ou eficaz ao pedido pelo médico. Assim se na listagem não existir exame ou tratamento eficaz para a doença do paciente, o plano terá obrigação de custear aquilo que foi indicado pelo médico.

3 Mentiras Sobre a União Estável:

A União Estável é a união de duas pessoas de forma duradoura, contínua, e com convivência pública, com o objetivo de constituir família. O Código Civil Brasileiro reconhece a união estável como forma de entidade familiar.

Porém muitas coisas são faladas sobre a União Estável e algumas coisas não procedem, vejamos:

1) Na União Estável precisa ter filhos: Assim como no casamento para configurar uma União Estável não é necessário ter filhos. A união estável caracteriza-se como a vontade do casal de constituir família, o que a Constituição Federal entende como uma entidade familiar. Mas, ao contrário do que muitos pensam, constituir família não quer dizer que precisa ter filhos.

2) Existe prazo na lei para que seja uma União Estável: Não existe qualquer prazo mínimo para que seja configurada a União Estável. Desta forma, não há um período mínimo para que o relacionamento seja considerado união estável. O critério para análise se a relação é contínua e duradoura é subjetivo!

3) Precisa morar na mesma casa: A maioria das pessoas imaginam que a união estável existe apenas para aqueles casais moram junto para se configurar essa relação mas isso é um grande mito. A convivência na mesma casa não é requisito para que seja configurado a União Estável.

FALTAS QUE NÃO PODEM SER DESCONTADAS DO EMPREGADO:

A legislação trabalhista dispõe sobre as faltas que não podem ser descontadas do salário do empregado, conhecidas como faltas justificadas ou abonadas.

Abaixo elencamos as faltas que podem ser justificadas, todavia o empregado deverá comprovar o motivo pelo qual ele (a) se ausentou do trabalho, sob pena desconto.

  • Casamento;
  • Nascimento do filho;
  • Doação de sangue;
  • Alistamento militar;
  • Serviço militar;
  • Comparecer em juízo;
  • Doença (atestado médico);
  • Serviço eleitoral.

Plano de Saúde é obrigado a pagar atendimento fora da rede credenciada?

Os contratos de plano de saúde servem para que o cliente seja atendido em clinicas e hospitais particulares sem precisar pagar pelas despesas médicas.

Assim, este contrato é utilizado para garantir o acesso à saúde do cliente na rede particular. Por regra, os planos são obrigados a custear o tratamento somente nos estabelecimentos conveniados, ou seja, aqueles que o convênio atende.

Contudo, em alguns casos o plano de saúde pode ser obrigado a custear as despesas de profissional ou estabelecimento não credenciado.

Quando o paciente precisa ser submetido a algum tratamento ou passar com um especialista, contudo, não há nenhum especialista credenciado, o plano será obrigado a reembolsar as despesas do cliente.

Outro caso em que o plano deve fazer o custeio ou reembolso das despesas é se o paciente estiver em situação de urgência ou emergência. Nestas situações, caso o plano negue o pagamento, um advogado deverá ser consultado para avaliar se o plano agiu corretamente.

Alienação Parental – O que é?

Por Edilene Pereira de Andrade.

Nos termos legais, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Vejam que não é só pai ou mãe que pode praticar atos de alienação parental, mas os avós ou qualquer outra pessoa que tenha o menor sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, tais como tios, professores, e que visa prejudicar a manutenção de vínculos entre um dos genitores e/ou seus familiares e o menor e, como resultado, prejudicar o desenvolvimento psicológico sadio da criança ou adolescente.

Como exemplo de atos de alienação parental podemos citar aquele que tem por finalidade desqualificar a conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; ou, mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Caracterizada a situação de alienação parental serão tomadas as providências necessárias visando o restabelecimento da convivência e reaproximação da criança com o genitor, e já no início serão determinadas as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, tais como ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; estipular multa ao alienador; determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial dos envolvidos; determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; dentre outras que se fizerem necessárias.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO?

O empregado que se acidentou no trabalho decorrente de sua atividade laboral possui direitos garantidos pela legislação.

Abaixo elencamos direitos em caso de acidente do trabalho, vejamos?

–  Afastamento remunerado ou recebimento de auxílio-doença acidentários;

– Estabilidade de Emprego;

– Recolhimento do FGTS;

– Aposentadoria por Invalidez;

– Pensão por morte.

Internação de urgência pelo plano de saúde: saiba tudo sobre os direitos dos pacientes.

A finalidade dos planos de saúde é garantir o pagamento de todas as despesas médicas do paciente com tratamento particular recomendado pelo médico.

Quando o médico responsável pelo paciente entende que é necessária a internação, seja em enfermaria, quarto ou unidade de tratamento intensivo (UTI), é obrigação do plano de saúde cobrir com todas as despesas necessárias.

É abusiva a recusa em cobertura de internação por motivos de carência contratual ou por ter ultrapasso o número limite de dias previstos no contrato.

Em situações de urgência, onde a ausência do tratamento ou internação podem trazer risco de morte ao paciente, não poderá o plano de saúde se recusar a cobrir as despesas hospitalares.