Como cancelar Empréstimo Consignado do Meu INSS.

NÃO FIZ O EMPRESTIMO E ESTA SENDO DESCONTADO – O QUE FAZER:

                Recentemente tem sido muito comum a contratação de empréstimos consignados de forma fraudulenta – isto é – o aposentado é surpreendido com um desconto no seu benefício derivado de um empréstimo que nunca realizou.

Como podemos cancelar esse empréstimo?

Entre no Site do Consimor.gov. – www.consumidor.gov.br

Tenha em mãos os seguintes documentos: o número do seu benefício (aposentadoria ou pensão); Extrato do seu banco e extrato dos empréstimos que você consegue pegar no sistema do meu INSS; Nome do Banco em que foi realizado o empréstimo; número do contrato e o valor total do empréstimo.

Faça seu cadastro no site do Consumidor.GOV preenchendo todas as informações necessárias para criar um Login e senha.

Após concordar com os termos de uso você irá digitar o nome da empresa a ser pesquisada (digitar o nome do banco). Selecione o banco que fez o empréstimo indevido e você terá acesso a todos as reclamações contra esse banco, o total de casos finalizados e índices de satisfação.

Neste sistema você terá a opção de registrar uma nova reclamação sendo que aparecerá o item “relate o problema ‘. Neste tópico você será questionado se já procurou a empresa para solucionar o problema, bem como se você contratou o empréstimo.

No tópico seguinte selecione a área de atuação da empresa, (optando por serviços financeiros); o assunto (optando por crédito consignado/ cartão de crédito consignado) e também deve selecionar que cobrança de serviço/produto não contratado/ não reconhecido/ não solicitado.

Posteriormente você irá preencher
o número do benefício e o número do contrato do consignado. Neste momento você terá opção de ter acesso a modelos reclamações.  Você poderá importar um modelo a ser preenchido, clicando em “importar”. Preencha todos os dados do seu caso e descreva seu pedido a empresa. Neste tópico você deve pedir que seja excluído o empréstimo feito irregularmente bem como a devolução dos valores pagos (descontados) com juros e correção.

No site você terá a possibilidade de anexar os documentos necessários para comprovar a sua solicitação, no item “adicionar arquivos”. É conveniente juntar os arquivos que comprovem o empréstimo, como por exemplo e extrato do banco e o extrato de consignados.
Em seguida será finalizada sua reclamação sendo que aparecerá o protocolo os dados da reclamação e o prazo para o banco responder.

Caso não haja a resposta ou sejam mantidos os descontos é conveniente buscar o auxílio de um advogado que possa ingressar com uma demanda judicial visando solucionar esta questão.

Recesso – 2021

Prezados clientes, amigos e parceiros, informamos que entraremos de Férias Coletivas do dia 20/12/2021 até 05/01/2022, retornando as atividades normalmente a partir do dia 06/01/2022 das 08:00h às 17:00h.

A equipe do Rocha e Mouta Sociedade de Advogados deseja um final de ano cheio de felicidade e que 2022 chegue com novas oportunidades de crescimento e sucesso.

Boas festas!

Parcelamento das Férias – Como pode ser feito?

Férias é o período de descanso anual que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses, período este denominado “aquisitivo”.

As férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de “concessivo”.

Porém com o advento da reforma trabalhista é possível fracionar o período em até 3 vezes,  para isso, um deles deve ter no mínimo 14 dias corridos, e os demais devem ter pelo menos 5 dias cada.

Divórcio Extrajudicial:

O Divórcio é uma das formas as quais o casamento se encerra. O Divórcio em Cartório está previsto na lei 11.441/07 e tem o principal objetivo de facilitar a vida das pessoas. Também é conhecido como Divórcio extrajudicial. A dúvida está presente, divorcio em cartório funciona?

Passados alguns anos da sua implantação, podemos dizer que divorcio em cartório funciona, mas é limitado. Vamos ver!

Muito embora seja uma forma com menos burocracia, a presença de um advogado para divórcio é indispensável, em todas as formas de Divórcio.

É bom saber que para chegar ao ponto de pedir o Divórcio, as partes devem já ter esgotadas as possibilidades de reconciliação da vida conjugal. Logo saber como funciona um divórcio é importante para manter a tranquilidade nesse momento de transição.

Quais os requisitos para o Divórcio Direto  em Cartório:

Inicialmente, para a realização do divórcio extrajudicial ou em cartório, as partes devem estar de acordo com o fim do casamento.

Além de estar de acordo, o casal não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes (maiores de 18 anos porém, com alguma deficiência física o mental que lhe causem a incapacidade civil). Vale dizer que se a mulher estiver grávida, também não poderá fazer o divórcio no cartório.

Se o casal tem filhos por exemplo, é bom conhecer melhor como se divorciar quando se tem filhos.

Muito embora não seja permitido o Divórcio em cartório nestas duas hipóteses, nada impede as partes resolverem as questões de pensão de alimentos aos filhos, regime de vistas e guarda de forma judicial e tentarem o divórcio no cartório.

Logo o divórcio em cartório funciona, considerando estes requisitos.

Vantagens do Divórcio Extrajudicial ou em Cartório:

Embora atualmente os pedidos de Divórcios consensuais na justiça estejam “andando rápido”, questão de meses, uma vantagem do divórcio extrajudicial é a rapidez da solução, que pode acontecer em 30 dias, em alguns casos.

Por outro lado, há certa burocracia quanto aos documentos a serem apresentados no cartório para a realização do divórcio consensual.

 

O Post It e a LGPD.

Você já usou o post it?

Normalmente, utilizamos post it para agendar uma tarefa que precisa ser realizada nos próximos dias ou até mesmo para anotar login e senha.

A LGPD estabelece que as informações devem ser tratadas corretamente.

O uso de post it para anotar senha e login pode ocasionar uma falha de segurança e isso pode acarretar num, eventual, vazamento de dados OU num acesso indevido, que não deixa de ser uma falha na segurança da sua empresa.

Fique sempre atento para que um descuido como esse não cause um incidente de segurança.

Você utiliza o post it?

Texto elaborado por @simonebevandick, Simone Leme Bevandick advogada especialista na adequação da LGPD.

Natal 2021

Chegamos ao final de mais um ano.

Este é o momento perfeito para agradecer tudo o que foi vivido e aprendido no decorrer de 2021.

Hoje, nós no Rocha e Mouta Sociedade de Advogados queremos expressar a gratidão pela parceria mantida.

Essa parceria nos possibilitou crescer e nos tornarmos melhores a cada dia!

Sem o apoio de nossos clientes, parceiros e amigos jamais teríamos alcançado resultados tão positivos e, por tudo isso, SOMOS GRATOS!

Temos agora uma nova oportunidade de aprender com as lições do passado, traçar novas metas e lutar por novas conquistas. E nesse caminho estaremos aqui sempre para atendê-los.

A equipe do Rocha e Mouta Sociedade de Advogados desejamos um final de ano cheio de felicidade e que 2022 chegue com novas oportunidades de crescimento e sucesso.

Você sabe o que é Arrolamento?

O Arrolamento é um procedimento simplificado de inventário admitido quando os herdeiros optarem por uma partilha amigável (arrolamento sumário) ou quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos (arrolamento comum).

Para que seja possível fazer um Arrolamento Sumário os herdeiros devem ser maiores e capazes e devem concordar com a partilha.

O arrolamento comum admite-se herdeiros incapazes desde que concordem as partes e o MP.

Informações úteis que você pode passar aos funcionários a respeito da LGPD.

Quais as informações que as empresas devem para passar aos seus funcionários:

  • como evitar de se tornarem vítimas de incidentes de segurança corriqueiros, tais como contaminação por vírus ou ataques de phishing, que podem ocorrer, por exemplo, ao clicar em links recebidos na forma de pop-up de ofertas promocionais ou em links desconhecidos que chegam por e-mail;
  • manter documentos físicos que contenham dados pessoais dentro de gavetas, e não sobre as mesas;
  • não compartilhar logins e senhas de acesso das estações de trabalho;
  • bloquear os computadores quando se afastar das estações de trabalho, para evitar o acesso indevido de terceiros;
  • seguir as orientações da política de segurança da informação.

Também é importante criar um ambiente organizacional que incentive usuários dos sistemas da empresa, tanto clientes quanto funcionários, a informar incidentes e vulnerabilidades detectada.

Fonte: CHECKLIST DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE

@simonebevandick, Simone Leme Bevandick advogada especialista na adequação da LGPD.