Entrou em vigor em todo o Brasil a chamada Lei da Gorjeta, a partir da data de 13 de maio de 2017. A Lei da Gorjeta descreve que o pagamento das gorjetas vai passar a ser contabilizado na folha de pagamento do garçom, junto com o recolhimento dos impostos e encargos devidos. A lei se aplica em locais como bares, restaurantes, hotéis, e estabelecimentos similares.
O objetivo desse novo regulamento é definir com exatidão a forma de arrecadação do Estado sobre a gorjeta recolhida, bem como, a divisão do valor. A falta de regulamentação deu espaço para a exploração de garçons e atendentes que muitas vezes acabavam sem receber o bônus que era destinado a eles.
Além disso, a lei define que todo o valor acumulado deve ser declarado em holerite, assim terá arrecadação de impostos sobre a gorjeta. As gorjetas coletivas, que são divididas entre todos os atendentes do estabelecimento, serão definidas por um acordo coletivo entre os trabalhadores e os proprietários do local.
A norma da gorjeta é composta por diversos fatores que buscam garantir mais segurança aos trabalhadores do setor. A nova lei da gorjeta estabelece, por exemplo, que empresas com mais de 60 funcionários criem uma comissão interna de empregados que deverão fiscalizar as cobranças e a divisão correta das gorjetas arrecadadas.
A respeito de retenções dos valores das gorjetas, pode variar entre 20% e 33%, que são destinados para encargos trabalhistas, previdenciários e sociais. Isso porque a nova lei passa a assumir as gorjetas como uma parte da remuneração, ou seja, é um efeito de ter tal benefício declarado no holerite.
Todo o restante deve ser atribuído aos empregados, a empresa não possui o direito de pegar nenhum percentual do valor das gorjetas recebidas pelos atendentes em seu estabelecimento. Antes de a lei ser sancionada, cada estabelecimento podia criar sua própria regra de desconto de gorjetas.
Mas será que a nova Lei das Gorjetas obriga os clientes a pagar uma quantia em dinheiro ao garçom? A nova lei da gorjeta se aplica apenas as gorjetas recebidas naturalmente pelos atendentes, e não se trata de uma obrigação de pagamento, sendo assim as gorjetas seguem sendo opcionais no Brasil, onde não é permitido obrigar nenhum cliente a pagar um valor de gorjeta.
Para o governo a expectativa existente é de que a nova lei ajude a aumentar a arrecadação de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Afinal, com o registro deste valor como salário, parte do que for arrecadado pelos comerciantes será destinado a isso. Se as regras aprovadas em lei não forem cumpridas, o empregador deverá pagar ao funcionário prejudicado uma multa no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria.
O que achou da nova Lei da Gorjeta? Se você precisar resolver alguma questão em relação aos seus direitos no regime de trabalho, entre em contato com o escritório Rocha & Mouta Advogados. Atuamos em várias áreas do Direito, como por exemplo, a de reclamação trabalhista. Nossos profissionais qualificados atendem cada caso com excelência e satisfação oferecendo toda ajuda e suporte ao cliente.