LGPD E TRATAMENTO DE DADOS CUJO ACESSO É PÚBLICO.

Quando o assunto é acesso a dados pessoais públicos, devemos considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificam a sua disponibilização. Exemplo: Uma empresa não pode pegar dados pessoais disponibilizados pela Junta Comercial, por exemplo, e enviar e-mail marketing, porque não foi para essa finalidade que a informação foi tornada pública.

Se a sua empresa quer ter acesso e utilizar dados públicos, deverá sempre respeitar os princípios norteadores da LGPD.

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