ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO TRABALHISTA

Por Valquiria Rocha Batista

Esse é um dos temas mais controvertidos no âmbito do processo do trabalho, pois estabelece quem tem a responsabilidade de apresentar as provas necessárias para estabelecer o direito alegado.

Isso quer dizer que o ônus da prova é um instituto processual que determina a incumbência de provar os fatos alegados em um processo judicial.

O artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei 13.467/2017, dispõe  sobre o tema, vejamos :

“Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 

II – ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

  • 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 
  • 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.
  • 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”.

Isso quer dizer que no caso do reclamante, cabe a ele o dever de apresentar provas suficientes para estabelecer o direito ao qual alega. Caso o reclamante não conseguir apresentar  as provas necessárias, a reclamação poderá ser negada, sendo os pedidos julgados improcedentes.

Em contrapartida a empresa, ora reclamada, tem que ter as provas que contraponham as alegações do reclamante, ou seja, deverá ficar atenta às questões que envolvem a sua obrigação de provar.

Note-se que o ônus da prova é uma regra para o julgamento nos processos, ou seja, após a produção das provas apresentada  pelas partes, o juiz irá prolatar sentença, de acordo com a melhor prova “produzida”, independentemente da parte que a produziu.

Nessa esteira, assim vem decidindo os nossos tribunais com relação ao  ônus da prova:

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, a esta incumbia o ônus da prova da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, uma vez que inexiste obrigatoriedade do registro dessa pausa nos controles de ponto, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a “pré-assinalação”. Recurso da ré provido.   TRT da 2ª Região; Processo: 1001250-59.2022.5.02.0435; Data: 17-04-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma – Cadeira 3 – 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE)

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. Configura-se o cerceamento quando a produção de provas é indeferida e o resultado do julgamento recai contra a parte que pretendia produzi-las, cujo ônus lhe competia, como ocorre no caso dos autos. Recurso provido, a fim de, anulando a sentença, determinar a reabertura da instrução processual. <br/><br/>(TRT da 2ª Região; Processo: 1000722-07.2017.5.02.0433; Data: 17-04-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma – Cadeira 3 – 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) 

EMENTA:  ÔNUS  DA PROVA.  EXPRESSÃO “INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA”.INEXATIDÃO.  Estabelece  o  artigo 818 da CLT que  “a  prova  das

alegações incumbe à parte que as fizer”,  sendo este princípio do ônus  da prova adotado pelo legislador processual do trabalho,  a fim  de  distribuir  o  ônus à  parte,  para  comprovar  as  suas alegações.  O princípio do ônus da prova é importante para que  a parte  saiba  trazer aos autos os subsídios necessários a um  bom julgamento pelo magistrado e não se pode esquecer que cada  parte tem  distribuído  o seu ônus de prova no momento da  formação  da “litiscontestatio”,  que  se  dá com a petição inicial  e  com  a defesa.   Após   ser  distribuído  o  ônus  da  prova,   este   é imodificável, não se podendo falar em inversão do ônus da prova.

(TRT3. Acórdão. Processo nº . Órgão Julgador: 3ª Turma. . Data do julgamento: 26/04/2006.)

Ressalta-se ainda  que o ônus da prova do  processo do trabalho é dos principais requisitos para valoração na decisão do magistrado, onde a procedência ou improcedência da ação será com fulcro nas provas colacionadas no processo.

 

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