Plano de saúde pode ser cancelado por falta de pagamento?

Por Victor Gois Saretti.

Um contrato de plano de saúde ou de seguro saúde é um contrato com a finalidade de cobrir as despesas médicas e hospitalares sempre que necessário para o cliente. Por regra, estes contratos cobrem procedimentos eletivos, ou seja, aqueles que não são emergenciais, internações, consultas e todo tipo de tratamento.

Por serem contratos que visam a proteção da saúde dos clientes, são contratos que tem duração indeterminada, ou seja, não podem ser cancelados por decisão da operadora, exceto quando houve justo motivo.

Assim como qualquer contrato de prestação de serviços, a falta de pagamento é um dos casos em que o contrato pode ser cancelado por decisão da operada, sem que seja necessário que o cliente concorde com o cancelamento, contudo, diferentemente do fornecimento de energia, telefone ou internet, existem algumas regras para que o cancelamento ocorra.

Diferentemente dos casos mencionados, o plano de saúde é um contrato que serve para proteger a saúde e a vida do cliente, ou seja, o cancelamento pode trazer consequências irreversíveis ou até mesmo fatais para o paciente. Assim, a lei que regula os planos de saúde criou algumas condições para que o contrato possa ser cancelado.
Primeiramente a lei estabelece que o cancelamento do contrato somente poderá ocorrer por falta de pagamento após 60 (sessenta) dias de não pagamento, sejam esses dias consecutivos ou não, dentro de um período de 12 (doze) meses.
Ou seja, a cada ano, o cliente não poderá passar 60 (sessenta) dias em atraso com o pagamento das mensalidades. O prazo de 12 (doze) meses é sempre contado a partir da data da assinatura do contrato. Mas não basta que o cliente tenha ficado em atraso por 60 (sessenta) dias para o cancelamento por falta de pagamento.
A lei também determina que a operadora comprove que tenha notificado ou consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência que o plano será cancelado em caso de falta de pagamento.
Assim, o cancelamento do plano de saúde por falta de pagamento, sem que tenha sido feita a notificação até o quinquagésimo dia é considerada ilegal. Caso o seu plano tenha sido cancelado nestas condições, você tem direito a ingressar na justiça para ter seu plano reativado, conforme entendimento dos tribunais:

RECURSO INOMINADO – PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO PLANO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Insurgência da parte ré – Não acolhimento – Ausência de interesse processual e incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova técnica – Preliminares afastadas – Interesse que se demonstra pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional, que engloba, também, danos morais – Autos que se encontram suficientemente instruídos para julgamento do lide – Mérito – Cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia – Conduta vedada pelo artigo 13, inciso II, da Lei n. 9.656/1998 – Recorrente não comprovou a notificação – Cancelamento indevido – Reativação que se impunha, ainda mais porque as mensalidades foram adimplidas posteriormente – Danos morais – Cabimento – Autora que se encontrava em curso de tratamento médico e carecia da presteza e completude da assistência médica – Indenização fixada em montante proporcional e que não importa em enriquecimento ilícito – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46, Lei n. 9.099/1995 – Recurso não provido. (TJ-SP – RI: 00032259320218260001 SP 0003225-93.2021.8.26.0001, Relator: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2021)

Vale ressaltar que essa regra de cancelamento se aplica somente aos planos individuais e aos familiares, não se aplicando aos planos empresariais, exceto, quando o plano empresarial for na verdade um plano familiar feito em nome da pessoa jurídica.

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