A lei 12.506/2011, regulamentou o aviso prévio, ou seja, as empresas deverão conceder aos seus empregados 30 (trinta) dias a título de aviso prévio do aviso prévio para quem trabalhou por até um ano na mesma empresa.
Outro aspecto importante e que a cada ano de serviço prestado, serão acrescidos três dias, limitando a 60 dias, totalizando no máximo 90 dias de aviso prévio.